1 - TJSP APELAÇÃO - Ação de desapropriação - Pedido de desistência - Possibilidade - Cessado o interesse público na expropriação, a desistência pode ser realizada a qualquer tempo e sem a necessidade de anuência do expropriado, desde que ainda não tenha sido paga a indenização e que o imóvel possa ser devolvido no estado em que se encontrava antes da imissão na posse - Ônus de comprovar o fato impeditivo recai sobre os réus, nos termos do CPC/2015, art. 373, II, resguardando-lhes o direito de se ressarcir por perdas e danos em ação própria - Entendimento sedimentado no STJ - Expropriados que, no caso, não demonstraram a existência de quaisquer alterações na área objeto da desapropriação, que seguiria intacta - Desídia dos próprios réus em não requisitar a produção de outros elementos de prova, não se desincumbindo do seu ônus - Reparação por eventuais prejuízos que deve ser buscada em ação própria - Pedido de desistência homologado - Expropriante que deve arcar com os encargos sucumbenciais, por influxo do princípio da causalidade - Fixação de honorários advocatícios pela regra geral do CPC/2015, art. 85, e não pelos parâmetros do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, §1º - Precedentes da Seção de Direito Público - Sentença reformada somente no capítulo sucumbencial, ratificada a extinção do processo sem resolução de mérito - Recurso parcialmente provido.

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2 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Extinção da pena de multa em razão da concessão de indulto - Decreto 11.846/2023, art. 2º, X - Condenação pelo crime de tráfico privilegiado - Possibilidade de concessão do benefício - Posicionamento pacificado pela jurisprudência e pela legislação atual - Preenchimento dos requisitos insertos no Decreto ora em debate - Agravo não provido.

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3 - TJSP Agravo em execução penal. Pretendida concessão de regime aberto domiciliar. Impossibilidade. Alegação de que a presença do agravante é necessária para prestar cuidados a parentes. Não demonstração de situação excepcional que justifique, por ora, a concessão do benefício. Requisitos da LEP, art. 117 não atendidos. Regime semiaberto harmonizado. Impertinência. Sentenciado em vaga adequada ao regime semiaberto. Agravo não provido.

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4 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO LIMITE PREVISTO NO Lei 6.830/1980, art. 34, «CAPUT». APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.

Sendo o valor da causa inferior ao limite de alçada previsto no «caput» do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais, a apelação não deve ser conhecida

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5 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Determinação de exame criminológico para análise do pedido de progressão para o regime aberto - Recurso defensivo - Insuficiência do atestado de bom comportamento - Necessária segurança do Juízo acerca do mérito subjetivo, que não ocorre no caso - Execução das penas pautada pelo princípio in dubio pro societate - Recurso desprovido

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6 - TJSP RECURSO -

Deserção - Indeferimento do pedido de concessão da gratuidade de justiça formulado em sede de apelação - Determinação atinente ao recolhimento simples do preparo - Parte ré que, embora a tanto intimada, quedou-se inerte - Apelação deserta, nos moldes do CPC, art. 1.007, § 2º.

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7 - TJSP Apelação - Expediente de julgamento em lote de execuções fiscais nos termos dos arts. 5º e 6º do Provimento CSM/TJSP 2.738/2024 e nos arts. 295 e 314 das NSCJ/CGJ - Município de Salto - Juiz de Direito do Setor de Execuções Fiscais que extinguiu em lote os feitos executivos com fundamento no CPC, art. 485, VI, aplicando o Item 1 da Tese do TEMA de repercussão geral 1.184, do E. STF, e o §1º do art. 1º da Resolução CNJ 547/2024 (valores das causas inferiores «a R$10.000,00 quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis») - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso - Precedentes - Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.» - Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ 547/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal.», em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipóteses que poderão levar a extinção da execução - Critério econômico para o reconhecimento da ausência de interesse de agir que não é aquele fixado pela lei de cada ente político, mas sim aquele previsto pelo CNJ por meio de resolução que deve ser observada por todos os órgãos da Justiça, destacando que este Tribunal não detém competência para reconhecer a eventual inconstitucionalidade da norma, nos termos do art. 102, I, «r», da CF/88- Precedentes - Execuções fiscais que preenchem todos os requisitos estabelecidos na Resolução CNJ 547/2024, a permitir a extinção, sem resolução de mérito - Sentença mantida - Recurso não provido

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