1 - TJSP Apelação. Tribunal do Júri. Decisão que condenou o apelante pelo crime de homicídio qualificado tentado. Recurso da defesa. 1. Alegação de nulidade por desrespeito à regra prevista no 478, I, do CPP. Ocorrência não comprovada. Inexistência de insurgência defensiva registrada na ata do júri. Preclusão. Nos termos da regra prevista no CPP, art. 571, VIII, a parte interessada no reconhecimento de nulidade ocorrida no Plenário do Tribunal do Júri deve suscitá-la logo depois que ocorra, devendo haver registro na ata, sob pena de preclusão. Importa, por seu turno, de resto, considerar que a norma prevista no CPP, art. 478, I, deve ser interpretada à luz do elemento teleológico. Vale dizer, a simples leitura da pronúncia não conduz, por si só, à nulidade do julgamento. A eiva somente fica caracterizada quando a referência é levada a efeito como argumento de autoridade, com o escopo de beneficiar ou prejudicar o réu, de tal arte a sugestionar os jurados. O que o legislador quis foi evitar a utilização da pronúncia como dado a influenciar a deliberação dos jurados. Afinal, não se pode esquecer que os jurados, enquanto juízes do processo, tem amplo acesso aos autos. 2. Suposta violação ao CPP, art. 479. O documento exibido pelo Ministério Público aos jurados - reportagem contendo fotografia de um crime com uma faca encravada no corpo - não versa sobre a matéria de fato submetida à apreciação e julgamento dos jurados. Não incidência da proibição prevista no parágrafo único do dispositivo legal em apreço. O entendimento é de que a proibição a que alude o CPP, art. 479 somente diz respeito a documentos e objetos relacionados diretamente com o caso a ser julgado 3. Alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não configuração. A decisão a que alude o CPP, art. 593, III, «d» é somente aquela sem qualquer amparo no quadro probatório, diante do princípio constitucional da soberania dos veredictos (CF/88, art. 5º, XXXVIII, «d»). 4. Pena que não comporta alteração. Recurso improvido.

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2 - TJSP PROCESSO

Ação possessória - Justiça gratuita - Concessão - Revisão - Intimação para juntada de declaração de IR - Reiteração - Inércia - Inépcia da inicial - Abandono da causa - Possibilidade - Desconhecimento do paradeiro do autor - Intimação pessoal - Impossibilidade: - Sentença que deu a solução acertada merece prevalecer por seus próprios fundamentos.

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3 - TJSP Apelação. Cumprimento de sentença. Honorários sucumbenciais. Verba honorária fixada sobre diferença do proveito econômico pleiteado e o obtido. Formação da base de cálculo. Correção monetária. Mera recomposição do poder de compra da moeda, sem implicar em qualquer acréscimo de valores. Termo inicial de incidência de juros de mora que deve se dar a partir do trânsito em julgado da sentença. CPC/2015, art. 85, § 16. Recálculo necessário. Sentença anulada. Recurso parcialmente provido, com observação

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4 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME SEM EXAME CRIMINOLÓGICO. DECISÃO REFORMADA.

I. Caso em exame. Agravo em Execução interposto pelo sentenciado contra decisão que determinou a realização de exame criminológico. O agravante argumenta que exame criminológico não pode ser requerido com base na gravidade do delito cometido. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em (i) saber se a exigência de exame criminológico para progressão de regime é constitucional; e (ii) a necessidade de submeter o sentenciado ao referido exame. III. Razões de decidir. A Lei 14.843/2024 impõe a realização de exame criminológico como condição para progressão de regime. Inovação legislativa que não fere o princípio da individualização das penas. A exigência do exame se trata de mera alteração na forma de avaliar o requisito subjetivo para progressão de regime. Contudo, é recomendável que haja uma justificativa que vá além da mera invocação da lei, pois a determinação de exames em casos claramente dispensáveis resultará em um ônus desnecessário para o erário. De todo modo, a nova lei não deve retroagir e, in casu, é possível dispensar a submissão do sentenciado ao referido exame. Trata-se de réu primário e que, apesar de ter feito uso de violência ou grave ameaça para a prática do delito, possui bom histórico prisional e não ostenta nenhuma falta disciplinar. IV. Dispositivo e tese. DÁ-SE PROVIMENTO ao recurso, determinando ao juízo de primeiro grau que profira decisão a respeito da progressão de regime pleiteada pelo agravante. Tese de julgamento: «1. A exigência de exame criminológico para a progressão de regime é constitucional. 2. Tratar-se de réu primário e que, apesar de ter feito uso de violência ou grave ameaça para a prática do delito, possui bom histórico prisional e não ostenta nenhuma falta disciplina. Assim, levando-se em conta as peculiaridades do caso, entendo que elas justificam a dispensa do exame. Legislação e Jurisprudência relevantes citadas: LEP, art. 112, § 1º - alterado pela Lei 14.843/2024. STF, Rcl 29.527 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, j. 07-08-2018. STF, Rcl 29.615 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, j. 11-09-2018... (Continua)

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5 - TJSP AGRAVO.

Pedido de cassação da r. decisão que deferiu o pedido de indulto com base no Decreto 11.846/2023. Condenação por roubos circunstanciados pelo emprego de arma de fogo praticados antes da Lei 13.964/2019. Impossibilidade de concessão de indulto ou comutação. Inteligência da CF/88, art. 5º, XLIII. Recurso provido

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