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e IV, DO CP). Sentença condenatória. Irresignação defensiva. Manutenção da condenação. Materialidade e autoria devidamente comprovadas, especialmente em razão da confissão judicial do apelante. Afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo. No caso dos autos, não foi realizada a perícia do local do crime e não foi apresentada justificativa válida. Recurso Ministerial. Reconhecimento dos maus antecedentes. Condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, com trânsito em julgado posterior à data do ilícito de que ora se cuida, embora não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes. Manutenção do regime aberto e da substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Para além da análise desfavorável dos antecedentes criminais, já valorada na primeira fase da dosimetria, as demais circunstâncias são favoráveis, não tendo havido especial gravidade no cometimento do crime pelo réu, que foi abordado pelos agentes, não resistiu e, durante o processo, cooperou com a justiça, confessando o cometimento do crime, ademais sem violência ou grave ameaça à pessoa. Princípio da proporcionalidade e da individualização da pena. Redimensionamento da reprimenda. Recurso defensivo parcialmente provido e apelo ministerial provido... ()
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Homologação de falta grave - Pedido de absolvição ante a atipicidade da conduta - Não acolhimento - Sentenciado que realizou tatuagem no estabelecimento prisional - Conduta que se amolda à falta grave descrita no art. 50, VI, c/c art. 39, V, ambos da LEP - Desclassificação para falta média igualmente descabida - Precedentes - Declaração da perda de 1/6 dos dias remidos e decretação da interrupção da contagem do prazo para obtenção de progressão de regime mantidas - Agravo não provido... ()
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Pleito de retificação do cálculo de dias remidos em razão da aprovação do agravante no ENCCEJA PPL 2023 - Ensino Médio. Prévia frequência em atividades letivas do 1º ano do Ensino Médio que é irrelevante e não afasta a concessão do benefício, prestigiando-se a dedicação do reeducando, em harmonia com uma das finalidades da execução penal, de integração social do agente. Resolução 391/2021 do CNJ. Remição pelo estudo com base no total de 1.200 horas escolares (ensino médio), com o limite de 1 dia de pena remido a cada 12 horas de frequência escolar, e acréscimo de 1/3 de dias diante da conclusão do nível de ensino. Necessidade de desconto dos dias de pena já remidos (17 dias), pelas atividades letivas no mesmo nível, sob pena de indevido «bis in idem". Remição de 116 dias de pena. Recurso provido... ()
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Agravo em Execução interposto pela defesa, contra a r. decisão que indeferiu o pleito de extinção da pena de multa. A defesa alega a impossibilidade de pagamento da multa, sustentando a hipossuficiência da sentenciada, presumida em razão da assistência judicial prestada pela Defensoria Pública, e requer a extinção da pena de multa. ... ()
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Recurso ministerial. Impossibilidade aplicação retroativa da Lei 14.843/24, mais gravosa, que alterou o art. 112, §1º, da LEP. Regra de aplicação da lei penal no tempo. Ultratividade da regência anterior à reforma. Concessão do benefício. Necessidade. O sentenciado ostenta bom comportamento carcerário com falta disciplinar reabilitada. Cumprimento de pena no regime semiaberto adequadamente até o momento. - AGRAVO DESPROVID
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