1 - TJSP "RECURSO INOMINADO - OBRIGAÇÃO DE FAZER DE CARÁTER PESSOAL E NÃO POSTULATÓRIO - ASTREINTES - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - IMPRESCINDIBILIDADE PARA SUA COBRANÇA. É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa cominatória pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, nos termos da Súmula 410/STJ, mesmo após a entrada em vigor do novo Código de Ementa: «RECURSO INOMINADO - OBRIGAÇÃO DE FAZER DE CARÁTER PESSOAL E NÃO POSTULATÓRIO - ASTREINTES - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - IMPRESCINDIBILIDADE PARA SUA COBRANÇA. É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa cominatória pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, nos termos da Súmula 410/STJ, mesmo após a entrada em vigor do CPC/2015. Regra que se aplica ao procedimento sumaríssimo previsto na Lei 9.099/95. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.»

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2 - TJSP Apelação - Preliminares - Inépcia da denúncia - não conhecimento - Questão prejudicada com a prolação da sentença condenatória - Aditamento da denúncia para a inclusão do pleito de fixação do valor mínimo para a reparação dos danos - Oportuna e regular realização em audiência após a colheita das provas - Citação do apelante e oferecimento de prazo para impugnação - Contraditório observado - Ausência de nulidade - Tese de invalidade do reconhecimento extrajudicial porque teria sido precedido do fotográfico e realizado em inobservância ao CPP, art. 226 - Preliminar analisada juntamente com o mérito e afastada - Roubo majorado pelo concurso de pessoas, restrição da liberdade da vítima e emprego de arma de fogo (vítima A.A.R.A.) - Roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo arma de fogo (vítima J.J.L.S) - Materialidade e autoria - Provas suficientes - Reconhecimento extrajudicial - Plena validade - Conteúdo de recomendação do disposto no CPP, art. 226 - Ausência de submissão do apelante ao reconhecimento pessoal em audiência pela vítima A.A.R.A. que não afasta a certeza condenatória ante a suficiência das demais provas - Vítima que reafirmou em audiência sua certeza quanto aos reconhecimentos de dois agentes (apelado e corréu) na fase extrajudicial - Palavras seguras e correntes da policial civil corroborando em juízo o quanto afirmara no relatório de investigações - Restrição da liberdade da vítima A.A.R.A. após o desapossamento de pertences e de seu veículo enquanto este era utilizado na prática do roubo contra a outra vítima - Majorantes evidenciadas nas provas - Prescindibilidade de apreensão e perícia de arma de fogo - Condenação bem decretada - Penas adequadas - Correta fixação do valor mínimo para a reparação do dano - Preliminar de inépcia da denúncia não conhecida rejeitadas as demais - Recurso improvido.

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3 - TJSP Apelação criminal - Receptação e Posse irregular de munição de uso permitido - Sentença condenatória pelo CP, art. 180, caput e Lei 10.826/03, art. 12, ambos na forma do CP, art. 69. Recurso Defensivo pleiteando a absolvição do delito de receptação por insuficiência de provas e absolvição do crime da Lei 10.823/06, art. 12 por atipicidade da conduta. Subsidiariamente, requer a desclassificação do crime de receptação para a modalidade culposa e o reconhecimento da ocorrência do concurso formal entre os delitos Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Prisão em flagrante - Réu que foi surpreendido por Policiais Militares mexendo no veículo produto de furto, o qual estava em sua residência. Depoimentos dos Policiais Militares que foram coesos e uníssonos - Versão do acusado que restou totalmente isolada nos autos - Receptação comprovada pelo conjunto probatório acostado aos autos. Impossibilidade de desclassificação para a modalidade culposa - Manutenção da condenação. Delito de posse irregular de munição de uso permitido - Cartucho íntegro encontrado em armário da casa do acusado, sem autorização e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar - Munição que se mostrou eficaz - Crime de perigo abstrato e de mera conduta, não se exigindo para a configuração do tipo penal, a efetiva lesão ao bem jurídico tutelado - Manutenção da condenação de rigor. Dosimetria - Penas-base fixadas no mínimo legal. Na segunda e terceira fases, inexistem quaisquer alterações. Concurso material de crimes - Réu que praticou dois crimes, em desígnios autônomos, sendo inviável o reconhecimento de concurso formal entre os delitos, conforme pleiteado pela Defesa. Regime inicial aberto mantido, para ambos os delitos, eis que justificado. Manutenção das substituições de cada pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade). Recurso improvido

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4 - TJSP APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, I

e IV, DO CP). Sentença condenatória. Irresignação defensiva. Manutenção da condenação. Materialidade e autoria devidamente comprovadas, especialmente em razão da confissão judicial do apelante. Afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo. No caso dos autos, não foi realizada a perícia do local do crime e não foi apresentada justificativa válida. Recurso Ministerial. Reconhecimento dos maus antecedentes. Condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, com trânsito em julgado posterior à data do ilícito de que ora se cuida, embora não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes. Manutenção do regime aberto e da substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Para além da análise desfavorável dos antecedentes criminais, já valorada na primeira fase da dosimetria, as demais circunstâncias são favoráveis, não tendo havido especial gravidade no cometimento do crime pelo réu, que foi abordado pelos agentes, não resistiu e, durante o processo, cooperou com a justiça, confessando o cometimento do crime, ademais sem violência ou grave ameaça à pessoa. Princípio da proporcionalidade e da individualização da pena. Redimensionamento da reprimenda. Recurso defensivo parcialmente provido e apelo ministerial provido... (Continua)

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5 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Homologação de falta grave - Pedido de absolvição ante a atipicidade da conduta - Não acolhimento - Sentenciado que realizou tatuagem no estabelecimento prisional - Conduta que se amolda à falta grave descrita no art. 50, VI, c/c art. 39, V, ambos da LEP - Desclassificação para falta média igualmente descabida - Precedentes - Declaração da perda de 1/6 dos dias remidos e decretação da interrupção da contagem do prazo para obtenção de progressão de regime mantidas - Agravo não provido... (Continua)

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6 - TJSP Agravo em Execução Penal - Progressão ao regime aberto - Cabimento - Requisitos objetivo e subjetivo preenchidos - Reeducando que foi promovido ao semiaberto há mais de um ano e nove meses, sem a ocorrência de faltas disciplinares ou novos delitos, tendo gozado regularmente de 05 (cinco) Saídas Temporárias no regime intermediário - Sentenciado que, ademais, vem cumprindo as condições para a mantença de sua benesse no regime mais brando - Reconhecimento - Exegese da Lei 7.210/84, art. 112 - Precedentes - Decisão cassada - Agravo provido

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7 - TJSP Cumprimento de sentença. Fornecimento de medicamento Astreinte. Descabimento ante bloqueio de verbas e cumprimento da obrigação. Honorários advocatícios. Impertinência ante a ausência de impugnação. Sentença mantida. Recurso desprovido

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8 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Pleito de retificação do cálculo de dias remidos em razão da aprovação do agravante no ENCCEJA PPL 2023 - Ensino Médio. Prévia frequência em atividades letivas do 1º ano do Ensino Médio que é irrelevante e não afasta a concessão do benefício, prestigiando-se a dedicação do reeducando, em harmonia com uma das finalidades da execução penal, de integração social do agente. Resolução 391/2021 do CNJ. Remição pelo estudo com base no total de 1.200 horas escolares (ensino médio), com o limite de 1 dia de pena remido a cada 12 horas de frequência escolar, e acréscimo de 1/3 de dias diante da conclusão do nível de ensino. Necessidade de desconto dos dias de pena já remidos (17 dias), pelas atividades letivas no mesmo nível, sob pena de indevido «bis in idem". Remição de 116 dias de pena. Recurso provido... (Continua)

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9 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA EM RAZÃO DA ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.1.

Agravo em Execução interposto pela defesa, contra a r. decisão que indeferiu o pleito de extinção da pena de multa. A defesa alega a impossibilidade de pagamento da multa, sustentando a hipossuficiência da sentenciada, presumida em razão da assistência judicial prestada pela Defensoria Pública, e requer a extinção da pena de multa. ... (Continua)

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10 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROGRESSÃO DE REGIME -

Recurso ministerial. Impossibilidade aplicação retroativa da Lei 14.843/24, mais gravosa, que alterou o art. 112, §1º, da LEP. Regra de aplicação da lei penal no tempo. Ultratividade da regência anterior à reforma. Concessão do benefício. Necessidade. O sentenciado ostenta bom comportamento carcerário com falta disciplinar reabilitada. Cumprimento de pena no regime semiaberto adequadamente até o momento. - AGRAVO DESPROVID

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11 - TJSP Direito penal. Agravo em execução penal. Conversão de penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade. Recurso desprovido. I. Caso em Exame Agravo interposto contra decisão que converteu penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade, fixando o regime aberto, em processo de execução penal. O agravante foi condenado por furto duplamente qualificado, com penas substituídas por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. A decisão foi proferida após manifestação das partes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a conversão das penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade foi correta, considerando a alegação de falta de intimação pessoal para justificar o descumprimento das penas alternativas. III. Razões de Decidir 3. O agravante foi devidamente intimado para cumprir as penas alternativas e não apresentou justificativa para o descumprimento. 4. A legislação aplicável, arts. 44, § 4º, do CP, e 181, § 1º, da LEP, não exige intimação adicional para justificar o descumprimento. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A intimação inicial para cumprimento das penas alternativas é suficiente, não sendo necessária nova intimação para justificar descumprimento. 2. A responsabilidade pelo cumprimento das penas é do condenado, não cabendo ao juízo suprir essa obrigação. Legislação Citada: CP, art. 44, § 4º; LEP, art. 181, § 1º

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