1 - TJSP Apelação / reexame necessário . DANO MORAL. Responsabilidade Civil do Estado. Ação de guardas municipais causadoras de lesões graves na vítima. Excludentes não comprovadas. Obrigação de indenizar bem reconhecida. Indenização por dano moral devida. Valor do arbitramento reduzido. Recursos providos em parte.

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2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade - efeito infringente que não pode ser alcançado pela via adotada - Embargos rejeitados

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3 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência - Relação de consumo - Súmula 297/STJ;... (Continua)

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4 - TJSP Agravo em Execução Penal. Remição de pena pelo estudo. Falta de nota mínima nas áreas de conhecimento do exame ENCCEJA. Inteligência da LEP, art. 126, e Resolução 391/2021, do CNJ. Reeducando reprovado em áreas de conhecimento. Aprovação parcial. Ausência de amparo legal. Agravo improvido

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5 - TJSP Agravo em execução. Remição por estudos. Aprovação no exame ENCCEJA 2023 (nível médio). Indeferimento pelo juízo da execução, em razão da vinculação a atividades regulares de ensino no interior da unidade prisional. Pretensão da defesa objetivando o reconhecimento da remição da pena pela aprovação total no sobredito exame, bem como, o acréscimo de 1/3. Parcial acolhimento. Agravante que obteve aprovação em todas as áreas de conhecimento, e logrou obtenção do certificado de conclusão do ensino médio. Possibilidade de concessão do benefício. Interpretação extensiva in bonam partem da LEP, art. 126 e art. 3º, parágrafo único, da Resolução 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça. Entretanto, o reeducando esteve vinculado a atividades regulares de ensino de nível médio no interior da unidade prisional em 2023, tendo sido reconhecida a remição de 24 dias por este fato. Ainda, verifica-se que o apenado obteve 40 dias de remissão em razão da aprovação parcial no ENEM 2023. Necessidade de proceder ao desconto dos dias remidos anteriormente pelo mesmo fato, sob pena de bis in idem. Caso assim não fosse, o reeducando seria duplamente beneficiado, seja pelo tempo dedicado ao estudo, seja pela aprovação parcial em exame de mesmo nível de ensino. Precedentes. Certificação da conclusão do ensino médio. Acréscimo de 1/3 devido, nos termos do art. 126, §5º da LEP. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido

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6 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

Ação declaratória de simulação de abertura de empresas, com pedido de tutela de urgência. Conflito negativo de competência entre os Juízos da 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem da Capital (suscitante) e da 3ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro (suscitado), ambos da Capital. Os autores pretendem a declaração de nulidade, por alegada simulação, de negócios jurídicos de transferência de cotas em sociedades empresariais e de atos de constituição de empresas, enquadrando-se na competência das Varas Empresariais. A competência das Varas Empresariais e de Conflitos de Arbitragem da Comarca da Capital é fixada pelo art. 2º da Resolução 763/2016 deste Egrégio Tribunal de Justiça. Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juiz da 2ª Vara Empresarial e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Capital, ora suscitante... (Continua)

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7 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO -

Sindicância - Falta grave praticada em 01/01/2019 - Subversão à ordem e disciplina e desrespeito. Pugna pela absolvição do agravante, alegando insuficiência probatória, corroborada pela negativa de autoria; e ausência de prova individualizada da sua conduta, face a vedação à sanção coletiva - INADMISSIBILIDADE - Configurada a falta disciplinar de natureza grave, consistente em ato de subversão a ordem e a disciplina, bem como desrespeito a servidor, nos termos do art. 50, I e VI, da LEP - Autoria e materialidade comprovada: sindicado que participou do ato de subversão à ordem e disciplina foi individualmente identificado, restringindo-se a ele o procedimento administrativo disciplinar. ... (Continua)

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