1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Cumprimento de sentença. Sentença de extinção do Feito (art. 485, IV do CPC), considerando a nulidade da citação. Inconformismo do Exequente. Acolhimento. Aviso de recebimento enviado para o endereço constante nas pesquisas INFOJUD e SISBAJUD. Recebimento por terceiro, sem ressalvas. Validade. Incidência do CPC, art. 248, § 4º. Apelado que não comprova onde residia à época da citação. RECURSO PROVIDO

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2 - TJSP Agravo em execução - Remição da pena pelo estudo por conta própria em razão da aprovação parcial no exame ENCCEJA - Indeferimento - Pretensão objetivando a concessão do benefício afastado - Admissibilidade - Interpretação extensiva in bonam partem dos LEP, art. 126 e LEP art. 128 e 3º, parágrafo único, da Resolução 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça - Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. Recurso provido

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