1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. REVOLVIMENTO DE TESE E PROVAS JÁ VALORADAS NOS JULGAMENTOS ANTECEDENTES.

Produzidos nos autos e sob o crivo do contraditório elementos de prova que embasam a versão acusatória. Apenas manifesta ausência de provas - do que não se trata o presente caso - pode ser reconhecida pela via revisional sob tal fundamento. Condenação firmada em adequada análise de elementos probatórios efetivamente existentes nos autos. Peticionário e corréu abordados por policiais militares, um dia após o roubo, na posse de uma mochila contendo parte dos bens subtraídos das vítimas, tendo eles confessado, informalmente, a prática do crime e indicado o local onde guardavam as armas utilizadas e o restante dos pertences subtraídos. Ausência de reconhecimento pelas vítimas suprida pelo robusto conjunto probatório amealhado. A versão sustentada pelo peticionário, além de fantasiosa, apresenta elementos contraditórios e destituídos de verossimilhança. ... (Continua)

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2 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO NO ENCCEJA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME.

Agravo interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que deferiu remição de pena ao apenado Ronaldo Thobias Oliveira, com base na aprovação no ENCCEJA para ensino médio. O Ministério Público questiona a ausência de análise de diligência solicitada e alega que a remição deve ser aplicada apenas a quem não concluiu o ensino médio no tempo regular. ... (Continua)

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