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Execução fiscal distribuída em dezembro/1996 (valor dado à causa de R$ 1,66) - CDA - Sentença de extinção - Inconformismo do Município de Guarujá - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Inadmissibilidade. ... ()
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e RECEPTAÇÕES. Preliminar de nulidade rejeitada. Identificação do réu como um dos autores dos fatos realizado por meio de perícia datiloscópica, de modo que não há que se falar em nulidade por descumprimento do CPP, art. 226. No mérito, materialidade e autoria comprovadas. Prova acusatória não infirmada pela frágil negativa do réu. Condenação mantida, mas parcialmente alterada para que, quanto às receptações, o réu seja tido como incurso por 02 vezes, e não 03, no art. 180, caput, c/c art. 69, ambos do CP. Pena reduzida. Apelo defensivo parcialmente provido... ()
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Transferência de veículo. Débito de IPVA. Alienação do veículo antes do fato gerador do tributo. Irrelevância de ter sido comunicada ou não a venda do automóvel, diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 6º, II, LE, pelo Órgão Especial deste TJSP ( 0055543-95.2017.8.26.0000). O IPVA pode ser cobrado tanto do arrendador quanto do arrendatário, em razão da responsabilidade solidária. Mantida a sentença de parcial procedência que determinou a transferência do veículo para o nome da instituição financeira, a partir de 10/07/2008, transferindo, também, os débitos de IPVA relativos ao referido veículo, com fato gerador a partir de tal data. Recurso não provido... ()
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Obrigação de fazer - Sentença de improcedência - Encerramento prematuro da instrução - Necessidade de realização da prova técnica, imprescindível para o deslinde da causa, sem ofensa ao princípio do devido processo legal - Anulação da sentença com o retorno dos autos à origem para o prosseguimento da instrução processual com a realização da perícia requerida - Sentença anulada - Recurso provido
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e 487, DO CPC - AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE FIGURA COMO O RECURSO CABÍVEL, CONSTITUINDO ERRO GROSSEIRO A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO - ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC - PRECEDENTES DO 1STJ E DO TJSP - RECURSO NÃO CONHECIDO
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Recurso de apelação improvido
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Professora de ensino fundamental - Pleiteado o pagamento da verba denominada «Adicional de Escolaridade» suprimida de seus vencimentos no mês de Fevereiro/2021 - Indeferimento do benefício da gratuidade de justiça pelo juízo de 1º grau e determinação de recolhimento das custas de distribuição sob pena de cancelamento - Descumprimento - Aplicação do disposto pelo CPC, art. 290 - Pedido de condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios - Impossibilidade - O não recolhimento das custas iniciais implica no cancelamento da distribuição do feito, por força do previsto no CPC, art. 290 e na extinção da ação sem resolução do mérito por ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, conforme disposto no CPC, art. 485, IV - Precedentes do 1STJ - Sentença mantida - Recurso de apelação não provido... ()
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Caso em Exame ... ()
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Não tendo sido preenchido requisito subjetivo para a concessão do livramento condicional, face ao exame criminológico desfavorável, inviável a concessão do benefício - Agravo não provido.
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Progressão de pena, do regime fechado para o semiaberto, negada em relação ao agravante. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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