1 - STJ Ação civil pública. Consumidor. Sentença. Eficácia. Coisa julgada. Eficácia. Distinção. CDC, art. 103. Lei 7.347/85, art. 16. CPC/1973, art. 458

«A idéia de que a eficácia da sentença se diferencia da eficácia da coisa julgada, que orientou a 3ª Turma na interpretação dos arts. 16 da LACP e 103 do CDC, implicou, no acórdão embargado, a negativa de limitação dos efeitos da sentença proferidos na ação 'sub judice'. Essa constatação não se invalida pelo fato de que tanto o art. 16 da LACP quanto o CDC, art. 103 fazem menção à coisa julgada. O estabelecimento da diferença entre eficácia da sentença e eficácia da coisa julgada, no acórdão recorrido, não é obstado pelo fato de haver outras ações, com o mesmo objeto desta, em trâmite perante diversos Tribunais da Federação. Compete a cada juiz, ao decidir a causa, levar em consideração a decisão deste processo e atuar como entender de direito.»... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração. Corte que afasta um dispositivo legal para aplicar outro. Inexistência de contradição. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541.

«Se esta corte afasta a aplicação de um dispositivo legal por considerar aplicável outro, não há contradição no acórdão. A alegação de que se trata, na verdade, de dispositivos complementares consubstancia tentativa de revisão do julgado, incabível em sede de embargos de declaração.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

3 - STJ Recurso especial. STJ. Constitucionalidade da interpretação de dispositivo de lei que aplica. Circunstância implícita. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Não é necessário que o Superior Tribunal de Justiça se manifeste sobre a constitucionalidade da interpretação que dá a dispositivos de Lei. Essa circunstância está implícita no julgamento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote