1 - STJ Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Descontos indevidos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Súmula 280/STF. Prescrição decenal.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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2 - STJ embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Descontos indevidos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Súmula 280/STF. Prescrição decenal. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não configuração.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.

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3 - STJ agravo interno nos embargos de divergência. Previdência privada. Prescrição decenal. Deliberação unipessoal que negou provimento ao reclamo ante a incidência da Súmula 168/STJ. Insurgência da agravante.

1 - A Segunda Seção desta Corte, refletindo o entendimento atual tanto da Terceira quanto da Quarta Turmas, se posicionou no sentido de que o prazo prescricional para ajuizar a ação objetivando a repetição de cobrança indevida das contribuições previdenciárias é decenal. Precedentes.

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4 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado que negou provimento ao agravo interno mantendo a negativa de provimento dos embargos de divergência. Omissão. Ocorrência. Majoração dos honorários. Insurgência dos embargantes.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. 1.1. No caso dos autos, os presentes aclaratórios merecem acolhimento apenas para sanar omissão quanto à condenação em honorários advocatícios recursais, nos termos do AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017. ... (Continua)

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