1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 514. Funcionário público. Defesa prévia à denúncia. Desnecessidade. Ação penal instruída com inquérito policial. Súmula 330/STJ. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Contrariedade aos arts. 317 do CP, e 155 e 619, ambos do CPP. Ausência de razões jurídicas da vulneração. Negativa de vigência ao CPP, art. 156. Razões recursais dissociadas do acórdão recorrido. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Violação aos arts. 316 do CP, e 386, VII, do CPP. Absolvição. Contrariedade aos arts. 319 e 320, ambos do CP. Desclassificação. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - «É desnecessária a resposta preliminar de que trata o CPP, art. 514, na ação penal instruída com inquérito policial». Verbete 330 da Súmula do STJ. ... (Continua)

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2 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão no acórdão embargado. Efeito infringente. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

«1 - O cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está disciplinado no CPP, art. 619, sendo que a inexistência dos vícios ali consagrados importam no desacolhimento da pretensão aclaratória.

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