Precedentes Abrir aqui1

Doc. LEGJUR 106.8613.9000.0400

1 - STJ Consumidor. Execução. Banco. Contrato bancário. Abertura de crédito. Título executivo não caracterizado. Súmula 233/STJ e Súmula 258/STJ. CPC/1973, art. 585.

«1. O contrato de abertura de crédito não é hábil para ensejar a execução, não gozando a nota promissória vinculada de autonomia em razão da iliquidez do título que a originou, nos termos das Súmula 233/STJ e Súmula 258/STJ.»

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Doc. LEGJUR 106.8613.9000.0500

2 - STJ Consumidor. Banco. Contrato bancário. Abertura de crédito. Relação de consumo caracterizada. Súmula 297/STJ. CDC, art. 3º, § 2º.

«2. O Código de Defesa do Consumidor, como assentado em precedentes da Corte, aplica-se em contratos da espécie sob julgamento.»

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Doc. LEGJUR 106.8613.9000.0600

3 - STJ Consumidor. Banco. Contrato bancário. Abertura de crédito. Juros de moratórios ou de mora. Taxa Referencial - TR. Aplicação. Possibilidade se pactuada. Súmula 295/STJ. Lei 8.177/91, arts. 6º, I, II, 10 e 11.

«3. Havendo pacto, admite a jurisprudência da Corte a utilização da TR como índice de correção monetária.»

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Doc. LEGJUR 106.8613.9000.0700

4 - STJ Consumidor. Banco. Contrato bancário. Abertura de crédito. Multa de 2%. Aplicação a partir da Lei 9.298/96. CDC, art. 52, § 1º.

«4. A Lei 9.298/1996 não se aplica aos contratos anteriores, de acordo com inúmeros precedentes da Corte.»

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Doc. LEGJUR 106.8613.9000.0800

5 - STJ Consumidor. Banco. Contrato bancário. Abertura de crédito. Juros remuneratórios pactuados. Aplicabilidade se não demonstrada abusividade. CDC, art. 51.

«5. Os juros remuneratórios contratados são aplicados, não demonstrada, efetivamente, a eventual abusividade.»

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Doc. LEGJUR 106.8613.9000.0900

6 - STJ Consumidor. Banco. Contrato bancário. Abertura de crédito. Comissão de permanência. Inacumulabilidade com a correção monetária e juros moratórios ou de mora. Súmula 30/STJ, 294/STJ - e 296/STJ. Lei 4.595/64. Lei 6.899/81.

«6. A comissão de permanência, para o período de inadimplência, é cabível, não cumulada com a correção monetária, nos termos da Súmula 30/STJ, nem com juros remuneratórios, calculada pela taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, não podendo ultrapassar a taxa do contrato.»

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Doc. LEGJUR 140.9230.3000.8900

7 - STJ Ação de revisão. Embargos à execução. Contrato de abertura de crédito. Juros. Correção monetária. Capitalização. Comissão de permanência. Multa. Precedentes.

«1. O contrato de abertura de crédito não é hábil para ensejar a execução, não gozando a nota promissória vinculada de autonomia em razão da iliquidez do título que a originou, nos termos das Súmulas 233 e 258 da Corte. ... ()

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