1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Impugnação suficiente. Reconsideração. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Violação da Lei 9.503/1997, art. 293. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. CP, art. 59 e CP, art. 68. Fundamentação idônea. Causas de aumento de pena. Afastamento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Impugnada suficientemente a decisão de inadmissão do recurso especial, deve ser conhecido o agravo. ... (Continua)

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2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios inexistentes.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619.

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