1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Erro material. Ocorrência. Omissão. Inconformismo do embargante. Inviabilidade.

«1 - O relatório da decisão embargada possui erro material, uma vez consta como embargante a «UNIÃO». Com efeito, o mencionado ente político não faz parte de nenhum dos pólos da demanda, devendo ser alterada. ... (Continua)

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2 - STJ Agravo em recurso extraordinário. Recurso extraordinário a que se negou seguimento. Sistemática da repercussão geral. Recurso manifestamente incabível. CPC/2015, art. 1.030, § 2º. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Agravo não conhecido.

«1 - Conforme previsão do CPC/2015, art. 1.030, § 2º, é cabível agravo interno contra a decisão que negar seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional na qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Excelso Pretório exarado no regime de repercussão geral. ... (Continua)

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3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ônus da prova. Julgamento extra petita. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Ilegitimidade passiva. Ausência de impugnação de fundamento autônomo. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Elemento subjetivo do ato ímprobo. Multa. Necessidade de reexame d conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem não tratou da alegada ofensa aos CPC/2015, art. 373 e CPC/2015 art. 1.013, o que atrai a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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