1 - STJ Agravo interno em recurso especial. Processo civil e civil. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022. Suposta omissão a respeito do atributo contratual da «memória de reunião». Ausência de caráter cogente do vínculo obrigacional. Caracterização como contrato preliminar. Omissão inocorrente. Obscuridade a respeito da regra procedimental relativa ao ônus probatório. Solução do ponto autônomo com base na regra geral do CPC/2015, art. 373, I. Afastamento da regra do CPC/2015, art. 373, II. Decorrência lógica do julgado. Obscuridade não evidenciada. Ausência de repercussão do tema no acórdão recorrido. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Coisa julgada. Pressuposta a diferença entre os elementos de cada demanda. Revisão do tema. Análise de matéria fática. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 85, § 8º. Proveito econômico pressuposto. Pretensão de arbitrar a equidade com base na razoabilidade. Inviabilidade. Caráter subsidiário e cogente da regra procedimental. Dissídio jurisprudencial. Acréscimo de argumentos em agravo interno. Preclusão consumativa com a interposição do recurso especial. Inviabilidade. Conhecido em parte e desprovido.

1 - Não há falar-se em omissão no acórdão recorrido se o Tribunal de origem analisou todos os pontos devolvidos pelo recorrente na extensão suficiente à conclusão alcançada. No caso, o Tribunal de origem realçou que a memória de reunião conteria todos os elementos do contrato definitivo, ressalvada a força cogente, imanente ao contrato definitivo. Desse modo, não há falar-se em omissão sobre o atributo da ata de reunião. ... (Continua)

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2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.

1 - Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC/2015, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.

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3 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. CPC, art. 1.022. Vício de embargabilidade. Não ocorrência. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.

1 - Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal, ou mesmo correção de erro material, na dicção do CPC, art. 1.022 vigente. ... (Continua)

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