Tese: 5036
HIPÓTESES EXCEPCIONAIS DE RESPONSABILIZAÇÃO DA CORRETORA/IMOBILIÁRIA
TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO
A responsabilização (inclusive solidária) da corretora/imobiliária pode ocorrer excepcionalmente quando: (i) houver falha no serviço de corretagem, notadamente violação do dever de informação; (ii) houver envolvimento do intermediador nas atividades de incorporação/construção ou integração à cadeia de fornecimento; ou (iii) quando integrar o mesmo grupo econômico com confusão patrimonial com a incorporadora.
COMENTÁRIO EXPLICATIVO
Os precedentes citados pelo Relator delimitam de forma objetiva as exceções à regra de não responsabilização. Nesses cenários, o intermediador deixa de ser mero facilitador e passa a compor a cadeia de fornecimento, respondendo por vícios de informação ou por efetiva participação no empreendimento. A jurisprudência afasta a solidariedade quando a prova indica somente a atuação comercial e informacional regular (p. ex., mera logomarca ao lado da incorporadora não caracteriza parceria estrutural).
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL
- CF/88, art. 5º, XXXII
- CF/88, art. 170, V
FUNDAMENTO LEGAL
- CCB/2002, art. 265
- CCB/2002, art. 722
- CCB/2002, art. 723
- Lei 8.078/1990, art. 14
- Lei 8.078/1990, art. 6º, III
SÚMULAS APLICÁVEIS
CONSIDERAÇÕES FINAIS
A clarificação das exceções mitiga assimetria informacional e estimula boas práticas na corretagem, sobretudo quanto à transparência sobre prazos, riscos e condições do empreendimento. No futuro, espera-se a padronização de condutas e a redução de litígios por descumprimento de deveres informacionais.
ANÁLISE CRÍTICA
A solução equilibra proteção do consumidor e especialização de responsabilidades. O recorte das hipóteses excepcionais é funcional: quando a corretora contribui causalmente (falha informacional) ou integra o ciclo produtivo, faz sentido a extensão de responsabilidade. Evita-se, contudo, a automática captura de intermediários pela cláusula geral de solidariedade, preservando coerência com o CCB/2002, art. 265 e com a arquitetura da responsabilidade pelo fato do serviço no CDC.
