Revisão de Provas em Recurso Especial e a Aplicação da Súmula 7 do STJ

Publicado em: 19/08/2024 Processo Civil

Esta doutrina aborda as limitações do recurso especial quanto à revisão de provas e a aplicação da Súmula 7/STJ. Destaca-se a inadmissibilidade de reexaminar o contexto fático-probatório dos autos em sede de recurso especial, restringindo a análise a questões puramente de direito.

"O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. A agravante sustenta não ser aplicável a Súmula 7/STJ. Reafirma a tese de violação do art. 966, VII, do CPC/2015."

Referência Legislativa:

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