Rejeição dos Embargos de Declaração por Ausência de Vícios Indicados
Publicado em: 09/08/2024 Processo Penal
"Não são cabíveis embargos de declaração quando o embargante nem sequer aponta eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado."
Legislação Citada:
- Legislação: CPP/1941, art. 619
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