Recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base em entendimento repetitivo: agravo interno e vedação de agravo ao STJ

TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO:

É incabível a interposição de agravo ao STJ contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em entendimento firmado em recurso repetitivo; nessa hipótese, o recurso cabível é o agravo interno perante a Corte de origem, sendo erro grosseiro a interposição de outro recurso.

COMENTÁRIO EXPLICATIVO

O STJ reafirma que, quando o Tribunal de origem nega seguimento ao recurso especial por estar em consonância com precedente qualificado (recurso especial repetitivo), o manejo adequado para a parte insurgente é o agravo interno perante o próprio tribunal de origem. A apresentação de agravo ao STJ nessa hipótese é considerada erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Esse entendimento já está consolidado na jurisprudência, visando resguardar a ordem processual e impedir o processamento indevido de recursos.

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

CF/88, art. 5º, XXXV: A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

FUNDAMENTO LEGAL

• CPC/2015, art. 1.030, I, b: Determina que, se o recurso especial não merece seguimento por estar de acordo com entendimento firmado em repetitivo, cabe agravo interno.
• CPC/2015, art. 1.030, § 2º: Especifica o cabimento do agravo interno nessas hipóteses.

SÚMULAS APLICÁVEIS

Não há súmulas diretamente aplicáveis a esta hipótese, mas o entendimento é reiterado em precedentes do STJ.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A tese consagra a importância da observância rigorosa das regras de admissibilidade recursal e do respeito à lógica procedimental. Incentiva a correta utilização dos instrumentos processuais, evitando a sobrecarga dos Tribunais Superiores com recursos manifestamente inadmissíveis. Em termos práticos, a decisão reforça a responsabilização das partes e de seus advogados quanto à escolha do recurso adequado, contribuindo para a racionalização dos fluxos processuais. Para o futuro, espera-se maior previsibilidade e segurança jurídica, com tendência à diminuição de recursos indevidos e ao fortalecimento da cultura dos precedentes obrigatórios.

ANÁLISE JURÍDICA, CONSEQUÊNCIAS PRÁTICAS E JURÍDICAS

A argumentação jurídica do acórdão está alicerçada na leitura sistemática do regime recursal do CPC/2015, valorizando a eficiência e a efetividade da prestação jurisdicional. A vedação à aplicação da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro estimula a busca pela qualificação técnica do processo e desestimula medidas protelatórias. No aspecto material, a decisão preserva o respeito ao precedente qualificado e prestigia a estabilidade e integridade da jurisprudência. Como consequência, há o estreitamento das hipóteses de acesso ao STJ, mas também a proteção do Tribunal contra recursos que não se amoldam ao desenho legal, resultando em maior celeridade e racionalidade no julgamento dos recursos excepcionais.