Reclamação e a Observância de Precedentes no STJ

"A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça entende não caber a reclamação prevista no art. 988 do CPC/2015 com o propósito de garantir a observância de entendimento firmado em julgamento de recursos especiais repetitivos. A reclamação não se presta a examinar se a aplicação de precedente oriundo de recurso especial repetitivo se deu de forma indevida ou errônea."

Legislação:

• CF/88, art. 105, I, f
• CPC/2015, art. 988, IV
• Lei 13.256/2016, art. 1º