Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes no Curso de Execuções Fiscais: Análise Jurídica e Constitucional

TESE

A inclusão de devedores em cadastros de inadimplentes no curso de execuções fiscais é admissível, sendo que, no caso de títulos extrajudiciais, essa medida pode ser realizada diretamente pelo credor, sem necessidade de decisão judicial. Já para execuções definitivas de títulos judiciais, a inclusão judicial é considerada mais adequada. (Link para o acórdão: Acórdão 197.8112.2000.1500)

UM ESTUDO DOUTRINÁRIO

A doutrina pátria tem reconhecido a necessidade de mecanismos eficazes para assegurar o cumprimento das obrigações fiscais, destacando a utilização de instrumentos como a inclusão de devedores em cadastros de inadimplentes. Autores como Hugo de Brito Machado apontam que essa medida busca não apenas coagir o devedor ao pagamento, mas também preservar a igualdade no cumprimento das obrigações tributárias, evitando que inadimplentes obtenham vantagens indevidas. No entanto, ressalta-se que a aplicação desse mecanismo deve observar os princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como o direito à ampla defesa e ao contraditório.

UM COMENTÁRIO EXPLICATIVO

A decisão do STJ reflete a busca por maior eficiência no âmbito das execuções fiscais, ao permitir que o credor adote medidas diretas para incluir devedores em cadastros de inadimplentes, sem a necessidade de decisão judicial prévia, no caso de títulos extrajudiciais. Contudo, ao exigir a intervenção judicial para títulos judiciais, o tribunal preserva a segurança jurídica e o controle jurisdicional, especialmente em situações de maior complexidade. Esse equilíbrio demonstra uma preocupação em conciliar a celeridade processual com os direitos fundamentais dos devedores.

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

CF/88, art. 5º, incisos XXXV e LIV, que garantem o acesso à justiça e o devido processo legal, respectivamente.

FUNDAMENTO LEGAL

CPC/2015, art. 782, §3º, que prevê a possibilidade de inclusão de devedores em cadastros de inadimplentes no curso de execuções fiscais.

SÚMULAS APLICÁVEIS

No presente caso, não há súmulas diretamente aplicáveis, mas a jurisprudência consolidada do STJ orienta a adoção dessa prática nos moldes indicados na decisão.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A decisão do STJ sobre a inclusão de devedores em cadastros de inadimplentes em execuções fiscais é de extrema relevância, pois traz clareza e uniformização ao tema, com impacto direto na eficiência da cobrança de créditos públicos. Ao permitir que o credor inclua devedores diretamente em cadastros no caso de títulos extrajudiciais, a medida contribui para a celeridade e economia processual. Contudo, ao condicionar essa inclusão à intervenção judicial em execuções de títulos judiciais, resguarda-se a segurança jurídica e a observância ao devido processo legal.

ANÁLISE CRÍTICA

A fundamentação jurídica apresentada pelo STJ é sólida e alicerçada em normas processuais e constitucionais. A decisão equilibra a necessidade de eficiência na cobrança de créditos fiscais com os direitos fundamentais dos devedores, especialmente em relação ao contraditório e à ampla defesa. A medida tem consequências práticas relevantes, como a desburocratização de processos e o aumento da efetividade das execuções fiscais, além de possíveis reflexos futuros no âmbito da cobrança judicial e extrajudicial de dívidas. Contudo, é importante que a aplicação prática observe os limites constitucionais para evitar abusos e assegurar que o mecanismo de inclusão em cadastros não seja utilizado de forma desproporcional ou arbitrária.