Incabimento de Agravo Regimental Contra Decisão Liminar

Publicado em: 25/07/2024 Processo Penal

Análise sobre a impossibilidade de interposição de agravo regimental contra decisões liminares proferidas em habeas corpus, conforme entendimento jurisprudencial do STJ.

3. Conforme entendimento jurisprudencial, é incabível a interposição de agravo regimental contra decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere medida liminar de forma motivada.

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