Comprovação de dissídio jurisprudencial em embargos de divergência

"A não apresentação de algum desses elementos na interposição do recurso caracteriza desrespeito à regra técnica para o seu conhecimento, o que constitui vício substancial insanável."

Legislação:

• CF/88, art. 85, § 11
  Dispõe sobre a majoração dos honorários advocatícios em sede de recurso.

• CPC/2015, art. 1.043, § 4º
  Trata da comprovação de divergência em embargos de divergência, determinando a necessidade de juntada do inteiro teor dos acórdãos.

• Súmula 168/STJ
  Estabelece que não cabem embargos de divergência quando a orientação dos órgãos em confronto harmonizou-se com a decisão embargada.

Súmulas:

• Súmula 168/STJ