4635 - Competência do juízo criminal estadual para fixação de medidas protetivas na Lei Maria da Penha e determinação ao INSS sobre afastamento remunerado da vítima de violência doméstica
Publicado em: 04/08/2025
Direito PenalProcesso PenalDireito do Trabalho
Documento que estabelece a competência do juízo criminal estadual para apreciar e fixar medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha, incluindo a determinação ao INSS para garantir o afastamento remunerado da mulher vítima de violência doméstica, superando a competência da Justiça Federal para assegurar proteção integral, celeridade e efetividade na tutela da vítima, fundamentado na Constituição Federal, na Lei nº 11.340/2006 e no CPC/2015.
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