Pesquisa: Previdenciário, Direito Administrativo

  • Filtros Ativos
  • Previdenciário
    Direito Administrativo
Adicional Noturno para Servidores Públicos Federais nos Períodos de Afastamento

2176 - Adicional Noturno para Servidores Públicos Federais nos Períodos de Afastamento

Publicado em: 05/11/2024 Direito AdministrativoPrevidenciário

Discute a possibilidade de pagamento do adicional noturno a servidores públicos federais, como agentes de execução penal, durante períodos de afastamento, tais como férias e licenças, conforme a Lei 8.112/1990, art. 102. O STJ, ao analisar recursos repetitivos, reconheceu a natureza propter laborem do adicional, o que restringe seu pagamento apenas ao período em que o servidor exerce suas atividades no horário noturno.

Ler Doutrina Completa

Limitações à admissibilidade da ação rescisória por violação manifesta à norma jurídica conforme Súmula 343/STF e jurisprudência dominante

1627 - Limitações à admissibilidade da ação rescisória por violação manifesta à norma jurídica conforme Súmula 343/STF e jurisprudência dominante

Publicado em: 17/09/2024 Direito AdministrativoPrevidenciário

Documento aborda a impossibilidade de ajuizamento de ação rescisória com base em violação manifesta à norma jurídica quando o acórdão rescindendo se fundamenta em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais, conforme entendimento da Súmula 343 do STF, e quando a decisão rescindenda está alinhada com o entendimento dominante vigente à época do julgamento. Destaca os fundamentos jurídicos que restringem a rescisão de decisões judiciais nestes casos.

Ler Doutrina Completa