Avaliação da obrigatoriedade de oportunizar defesa prévia nos casos de redirecionamento fiscal.
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Estudo da aplicabilidade da Lei 14.195/2021 às execuções fiscais iniciadas antes da vigência da norma, considerando sua natureza processual e os limites estabelecidos.
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Estudo das condições impostas pela Lei 14.195/2021 para o ajuizamento e o prosseguimento de execuções fiscais.
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Analisa a introdução de requisitos legais para o arquivamento de execuções fiscais em curso por valores abaixo do limite fixado.
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Análise dos crimes tributários materiais e sua dependência da constituição do crédito tributário para configuração da tipicidade penal.
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Discussão sobre a competência do INSS e da Fazenda Nacional para responder em ações de recuperação de valores pagos a empregadas gestantes afastadas devido à Covid-19, sob a Lei 14.151/2021.
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Discussão sobre o cabimento da ação rescisória para adaptar decisões judiciais à modulação de efeitos definida no Tema 69/STF da repercussão geral, envolvendo a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS.
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Análise dos reflexos financeiros e jurídicos para a Administração Tributária e contribuintes decorrentes da modulação de efeitos em processos de exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS.
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Discute a aplicação da Lei 9.779/1999, art. 11 em relação ao creditamento de IPI para produtos finais não tributados ou imunes.
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Discussão sobre a possibilidade de estender o creditamento do IPI a produtos finais não tributados conforme a CF/88.
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