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Condições para pagamento da indenização pelo seguro garantia judicial em execução trabalhista contra empresa em recuperação judicial e competência do Juízo Laboral

Condições para pagamento da indenização pelo seguro garantia judicial em execução trabalhista contra empresa em recuperação judicial e competência do Juízo Laboral

Publicado em: 04/09/2024 EmpresaDireito do Trabalho

Análise da exigibilidade do pagamento da indenização pelo seguro garantia judicial em execução trabalhista contra empresa em recuperação judicial, destacando que a obrigação da seguradora ocorre somente se o sinistro tiver ocorrido antes do deferimento da recuperação judicial, e confirmando a competência do Juízo do Trabalho para execução da apólice nessas condições.

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Condições para pagamento de indenização pela seguradora em execução trabalhista contra empresa em recuperação judicial com seguro garantia judicial

Condições para pagamento de indenização pela seguradora em execução trabalhista contra empresa em recuperação judicial com seguro garantia judicial

Publicado em: 04/09/2024 EmpresaDireito do Trabalho

Análise da exigibilidade do pagamento de indenização pela seguradora em execução trabalhista contra empresa em recuperação judicial, destacando que o sinistro deve ocorrer antes do deferimento da recuperação para que o juízo laboral determine o depósito.

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