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Aplicação imediata da Lei nº 14.454/2022 sobre cobertura dos planos de saúde em contratos vigentes e tratamentos continuados, respeitando a irretroatividade no direito civil

Aplicação imediata da Lei nº 14.454/2022 sobre cobertura dos planos de saúde em contratos vigentes e tratamentos continuados, respeitando a irretroatividade no direito civil

Publicado em: 16/07/2024 Direito Civil

Análise da aplicação da Lei nº 14.454/2022 que altera o regime de cobertura dos planos de saúde, destacando sua aplicação ex nunc a contratos em curso e tratamentos continuados, sem retroatividade para fatos anteriores, conforme princípio da irretroatividade das leis no âmbito cível.

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Fixação dos limites objetivos da coisa julgada em demandas bancárias com base na jurisprudência consolidada sobre pedidos expressos e direitos autônomos

Fixação dos limites objetivos da coisa julgada em demandas bancárias com base na jurisprudência consolidada sobre pedidos expressos e direitos autônomos

Publicado em: 08/07/2024 Direito Civil

Análise detalhada sobre a delimitação da coisa julgada em processos bancários, enfatizando que ela abrange somente os pedidos e decisões expressos, permitindo novas ações para direitos autônomos não apreciados, conforme entendimento jurisprudencial consolidado.

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Reclamação constitucional contra descumprimento de decisão do STJ ou usurpação de competência, vedada como recurso substitutivo para matérias recursais

Reclamação constitucional contra descumprimento de decisão do STJ ou usurpação de competência, vedada como recurso substitutivo para matérias recursais

Publicado em: 03/07/2024 Direito Civil

Documento aborda os requisitos para cabimento da reclamação constitucional, destacando que ela é admissível apenas em casos de descumprimento de decisão do STJ ou usurpação de competência, não podendo substituir recursos ordinários para impugnação de matérias passíveis de recurso próprio.

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Ação de Responsabilização por Vícios de Construção e a Competência da Justiça Estadual

Ação de Responsabilização por Vícios de Construção e a Competência da Justiça Estadual

Publicado em: 27/06/2024 Direito Civil

Discussão sobre a competência da Justiça Estadual para julgar ações de responsabilização por vícios de construção de imóveis, incluindo a interpretação contratual favorável ao consumidor e a fixação dos ônus da sucumbência.

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Competência da Justiça Federal para Julgamento de Contratos de Mútuo Habitacional com Cobertura do FCVS e Interesse da Caixa Econômica Federal Conforme STF RE 827.966/PR

Competência da Justiça Federal para Julgamento de Contratos de Mútuo Habitacional com Cobertura do FCVS e Interesse da Caixa Econômica Federal Conforme STF RE 827.966/PR

Publicado em: 27/06/2024 Direito Civil

Modelo que detalha a definição da competência jurisdicional da Justiça Federal em processos envolvendo contratos de mútuo habitacional com cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), destacando o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal como administradora do fundo, com base no entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 827.966/PR (Tema 1.011).

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Incabibilidade de reexame de matéria fática e interpretação de cláusulas contratuais sobre apólice securitária vinculada ao SFH e FCVS em recurso especial conforme Súmulas 5 e 7 do STJ

Incabibilidade de reexame de matéria fática e interpretação de cláusulas contratuais sobre apólice securitária vinculada ao SFH e FCVS em recurso especial conforme Súmulas 5 e 7 do STJ

Publicado em: 27/06/2024 Direito Civil

Análise da vedação ao reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais relativas à natureza de apólice securitária vinculada ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH) e ao Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) em recurso especial, fundamentada nas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

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