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STJ define que tamanho da propriedade não descaracteriza regime de economia familiar para aposentadoria rural, exigindo comprovação dos demais requisitos legais e proteção previdenciária integral

5001 - STJ define que tamanho da propriedade não descaracteriza regime de economia familiar para aposentadoria rural, exigindo comprovação dos demais requisitos legais e proteção previdenciária integral

Publicado em: 13/08/2025 Direito Agrário

A Primeira Seção do STJ consolidou entendimento de que a extensão do imóvel rural não exclui automaticamente o segurado especial, desde que comprovados os demais requisitos do regime de economia familiar para aposentadoria por idade rural, conforme a Lei 8.213/1991, art. 11, VII, a, 1, e a Constituição Federal [CF/88, art. 201, §7º, II; CF/88, art. 194]. O julgamento reforça a finalidade social da Previdência, priorizando a análise do conjunto probatório, como colaboração familiar, ausência de empregados permanentes e subsistência, evitando decisões baseadas apenas na metragem do imóvel e promovendo segurança jurídica ao beneficiário.

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Caracterização multifatorial do regime de economia familiar para enquadramento como segurado especial na Previdência Social com base em acórdão e legislação aplicável

4998 - Caracterização multifatorial do regime de economia familiar para enquadramento como segurado especial na Previdência Social com base em acórdão e legislação aplicável

Publicado em: 13/08/2025 Direito AgrárioPrevidenciário

Documento que analisa a caracterização do regime de economia familiar para o reconhecimento do segurado especial, destacando a avaliação multifatorial do conjunto probatório, incluindo área do imóvel, tipo de cultura, uso de mão de obra e mecanização. Fundamenta-se nos dispositivos da CF/88, Lei 8.213/1991, Lei 11.718/2008 e Estatuto da Terra, com aplicação da Súmula 7/STJ. Apresenta análise crítica sobre a importância de critérios técnicos e contextualizados para evitar decisões heterogêneas e reforçar a proteção previdenciária do trabalhador rural em economia familiar.

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Multiplicidade de Processos e o Impacto Social da Tese Jurídica

2417 - Multiplicidade de Processos e o Impacto Social da Tese Jurídica

Publicado em: 03/12/2024 Direito AgrárioDireito Civil

A relevância da afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos, considerando a multiplicidade de processos e o impacto social e econômico para pequenos produtores rurais.

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