Pesquisa: Constitucional

160 - Inexistência de omissão em recurso inadmitido por inaptidão e ausência de análise do mérito, impossibilitando embargos de declaração para suprir suposta omissão

Este documento aborda a ausência de omissão quando um recurso é inadmitido devido à inaptidão e à ausência de exame do mérito, esclarecendo que não cabe embargos de declaração para suprir suposta omissão nestes casos.

Ler Doutrina Completa

167 - Embargos de Declaração no CPC/2015 para esclarecer obscuridades, omissões, contradições ou corrigir erro material sem reexame do mérito da decisão

Modelo de petição de embargos de declaração conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, destacando a finalidade de esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões e corrigir erros materiais sem reexame do mérito da decisão judicial.

Ler Doutrina Completa