Pesquisa: Direito Civil, Direito Administrativo

1576 - Reconhecimento da legitimidade passiva do Banco do Brasil em ação por falha na prestação de serviço sobre conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e ausência de aplicação de rendimentos

Documento que reconhece a legitimidade passiva do Banco do Brasil em ação judicial que discute falhas na prestação de serviço relacionadas à conta vinculada ao Pasep, incluindo saques indevidos, desfalques e a não aplicação dos rendimentos conforme determinações do Conselho Diretor do programa.

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1467 - Intervenção do Estado na Propriedade e Desapropriação

Análise sobre a intervenção do Estado na propriedade particular em processos de desapropriação, destacando o papel dos embargos de declaração e a aplicação do Código de Processo Civil de 2015 em decisões sobre bens alodiais e terrenos de marinha.

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