Pesquisa: Direito Administrativo, Direito Digital, Processo Civil, Advogado

  • Filtros Ativos
  • Direito Administrativo
    Direito Digital
    Processo Civil
    Advogado
Constitucionalidade e requisitos para inexigibilidade de licitação na contratação direta de serviços advocatícios pela Administração Pública segundo a Lei 8.666/93 e a nova Lei 14.133/21

Constitucionalidade e requisitos para inexigibilidade de licitação na contratação direta de serviços advocatícios pela Administração Pública segundo a Lei 8.666/93 e a nova Lei 14.133/21

Publicado em: 05/08/2025 AdvogadoDireito AdministrativoProcesso Civil

Tese doutrinária sobre a constitucionalidade da contratação direta de serviços advocatícios pela Administração Pública por inexigibilidade de licitação, detalhando critérios como necessidade formal, notória especialização, singularidade do serviço, inadequação do quadro público e compatibilidade de preços, com base na Lei 8.666/93, Lei 14.133/21, CF/88 e jurisprudência do STF e TCU. Destaca a segurança jurídica, moralidade administrativa e transparência exigidas para evitar arbitrariedades, desperdício de recursos e corrupção, orientando entes federativos e órgãos de controle.

Ler Doutrina Completa
Tese do STF sobre natureza infraconstitucional e fática da controvérsia na progressão funcional de servidor público sem avaliação de desempenho e limites ao recurso extraordinário

Tese do STF sobre natureza infraconstitucional e fática da controvérsia na progressão funcional de servidor público sem avaliação de desempenho e limites ao recurso extraordinário

Publicado em: 03/08/2025 AdvogadoDireito AdministrativoProcesso Civil

Documento que expõe a tese fixada pelo STF delimitando que a controvérsia sobre progressão funcional de servidor público sem avaliação de desempenho é de natureza infraconstitucional e fática, afastando o cabimento de recurso extraordinário. Fundamenta-se na interpretação da legislação ordinária, princípios constitucionais aplicáveis e súmulas do STF e STJ, ressaltando a importância da avaliação de desempenho para a progressão e os limites da competência do STF na análise do mérito administrativo.

Ler Doutrina Completa
Suspensão do prazo prescricional da obrigação de pagar quantia certa durante cumprimento da obrigação de fazer pela Fazenda Pública: análise da autonomia das execuções e fundamentos legais

Suspensão do prazo prescricional da obrigação de pagar quantia certa durante cumprimento da obrigação de fazer pela Fazenda Pública: análise da autonomia das execuções e fundamentos legais

Publicado em: 23/07/2025 AdvogadoDireito AdministrativoProcesso Civil

Análise detalhada sobre a suspensão do prazo prescricional da obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública enquanto ocorre o cumprimento da obrigação de fazer imposta em sentença, destacando a autonomia das pretensões executórias, fundamentos constitucionais e legais, além do impacto jurídico e prático para credores e Administração Pública conforme entendimento do STJ nos recursos repetitivos.

Ler Doutrina Completa