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Tese Jurídica sobre a Eficácia do EPI e o Valor Probatório do PPP no Reconhecimento do Tempo Especial para Aposentadoria Previdenciária

Tese Jurídica sobre a Eficácia do EPI e o Valor Probatório do PPP no Reconhecimento do Tempo Especial para Aposentadoria Previdenciária

Publicado em: 27/06/2025 Processo CivilPrevidenciárioDireito do Trabalho

Documento analisa a fundamentação jurídica e jurisprudencial que estabelece que a mera anotação do uso de EPI no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) não exclui automaticamente o direito à aposentadoria especial, destacando que o ônus da prova da eficácia do EPI cabe ao empregador ou previdência, e reforça a importância do PPP como prova central na comprovação da exposição a agentes nocivos para fins previdenciários. Fundamenta-se na Constituição Federal, Lei 8.213/1991 e CPC, promovendo a proteção à saúde do trabalhador e a efetividade dos direitos sociais.

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Responsabilidade Solidária por Descumprimento de Normas de Segurança

Responsabilidade Solidária por Descumprimento de Normas de Segurança

Publicado em: 04/11/2024 PrevidenciárioDireito do Trabalho

Trata da responsabilidade solidária de empresas envolvidas em atividades que resultem em danos aos empregados por descumprimento de normas de segurança do trabalho. O STJ considera que a culpa pelas condições inseguras de trabalho pode ser atribuída solidariamente às empresas contratantes, independentemente da relação empregatícia direta com a vítima.

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