Pesquisa: Direito do Trabalho

  • Filtros Ativos
  • Direito do Trabalho
Atualização de Débitos Trabalhistas

2002 - Atualização de Débitos Trabalhistas

Publicado em: 24/10/2024 Direito do Trabalho

A decisão aborda a aplicação da taxa SELIC para a correção de débitos trabalhistas, a partir do ajuizamento da ação, conforme as ADCs 58/STF e 59/STF. O texto discute a aplicação do IPCA-E antes do ajuizamento e destaca a necessidade de modulação dos efeitos das decisões do Supremo Tribunal Federal.

Ler Doutrina Completa
Responsabilidade Subsidiária em Terceirização

2003 - Responsabilidade Subsidiária em Terceirização

Publicado em: 24/10/2024 Direito AdministrativoDireito do Trabalho

O acórdão explora a responsabilidade subsidiária do ente público na terceirização, com base na omissão culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas, conforme interpretação da Lei 8.666/1993, art. 58, III, Lei 8.666/1993, art. 67 e Lei 8.666/1993, art. 71.

Ler Doutrina Completa
Intervalo de 15 Minutos para Mulheres no Trabalho

2004 - Intervalo de 15 Minutos para Mulheres no Trabalho

Publicado em: 24/10/2024 Direito do Trabalho

A discussão envolve a constitucionalidade da CLT, art. 384, que previa intervalo de 15 minutos para mulheres antes de horas extras, recepcionado pela CF/88. A não concessão gera o direito a pagamento de horas extras.

Ler Doutrina Completa
Responsabilidade Subsidiária do Ente Público

2005 - Responsabilidade Subsidiária do Ente Público

Publicado em: 24/10/2024 Direito AdministrativoDireito do Trabalho

A decisão trata da responsabilidade subsidiária da Administração Pública quando demonstrada a culpa in vigilando no cumprimento de obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços. A tese é baseada na Lei 8.666/1993, art. 71, com fundamentação no julgamento da ADC 16/STF.

Ler Doutrina Completa
Culpa in Vigilando na Administração Pública

2007 - Culpa in Vigilando na Administração Pública

Publicado em: 24/10/2024 Direito do Trabalho

A culpa in vigilando ocorre quando a Administração Pública falha em fiscalizar adequadamente os contratos de prestação de serviços. A ausência dessa fiscalização gera a responsabilidade subsidiária do ente público pelos débitos trabalhistas das empresas contratadas.

Ler Doutrina Completa
Prorrogação de Jornada e Dano Moral Coletivo

2012 - Prorrogação de Jornada e Dano Moral Coletivo

Publicado em: 24/10/2024 Direito do Trabalho

A decisão trata da prorrogação de jornada além de duas horas diárias e da alegação de dano moral coletivo, concluindo que a análise dessas questões depende do reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância.

Ler Doutrina Completa
Princípio da Isonomia e Gratificação Especial

2015 - Princípio da Isonomia e Gratificação Especial

Publicado em: 24/10/2024 Direito do Trabalho

O acórdão discute a violação do princípio da isonomia em casos de concessão de gratificação especial a apenas alguns empregados, sem critérios objetivos, durante a rescisão contratual.

Ler Doutrina Completa
Horas Extras no Regime 12x36 e Prova em Juízo

1982 - Horas Extras no Regime 12x36 e Prova em Juízo

Publicado em: 23/10/2024 Direito do Trabalho

Análise da necessidade de comprovação robusta de jornada extraordinária no regime 12x36, onde o ônus da prova recai sobre o reclamante, e a aplicação do princípio do livre convencimento do juiz na valoração da prova.

Ler Doutrina Completa
Indenização por Dano Material: Pensão Mensal Vitalícia e Percentual de Incapacidade

1985 - Indenização por Dano Material: Pensão Mensal Vitalícia e Percentual de Incapacidade

Publicado em: 23/10/2024 Direito CivilDireito do Trabalho

Discussão sobre o percentual adequado para a fixação de pensão mensal vitalícia em casos de incapacidade permanente para o exercício da atividade anteriormente desempenhada pelo trabalhador, conforme o CCB/2002, art. 950 do Código Civil.

Ler Doutrina Completa
Ônus da Prova sobre o Depósito do FGTS e Responsabilidade do Empregador

1986 - Ônus da Prova sobre o Depósito do FGTS e Responsabilidade do Empregador

Publicado em: 23/10/2024 Direito do Trabalho

Análise sobre o ônus da prova quanto à regularidade dos depósitos de FGTS, que recai sobre o empregador, conforme a Súmula 461/TST.

Ler Doutrina Completa