Pesquisa: Processo Penal, Direito Penal, Direitos Humanos

  • Filtros Ativos
  • Processo Penal
    Direito Penal
    Direitos Humanos
Aplicação do indulto presidencial pelo Decreto 11.846/2023 ao condenado por tráfico de drogas conforme art. 33 da Lei 11.343/2006, com exclusão do tráfico privilegiado (§4º)

Aplicação do indulto presidencial pelo Decreto 11.846/2023 ao condenado por tráfico de drogas conforme art. 33 da Lei 11.343/2006, com exclusão do tráfico privilegiado (§4º)

Publicado em: 18/07/2025 Direitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Ler Doutrina Completa