Pesquisa: Execução Fiscal, Direito Administrativo

Orientações sobre bloqueio e levantamento de ativos financeiros via BACENJUD em execuções fiscais com concessão de parcelamento, incluindo regras para substituição de penhora por fiança ou seguro garantia

Documento que detalha as regras para bloqueio e levantamento de ativos financeiros do executado pelo sistema BACENJUD em processos de execução fiscal, conforme o momento da concessão do parcelamento fiscal, além de prever a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, com base no princípio da menor onerosidade e mediante comprovação do executado.

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Competência da Justiça Estadual para demandas sobre trade dress e concorrência desleal entre particulares e competência da Justiça Federal em ações de nulidade de registro de marca envolvendo INPI

Este documento aborda a delimitação da competência jurisdicional em questões relacionadas ao trade dress, concorrência desleal e nulidade de registro de marca, destacando a atuação da Justiça Estadual para demandas entre particulares e da Justiça Federal em ações envolvendo o INPI, com ênfase na tutela provisória para abstenção do uso da marca.

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