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Recurso Especial e Vedação ao Reexame de Provas para Absolvição do Acusado conforme Súmula 7/STJ

1067 - Recurso Especial e Vedação ao Reexame de Provas para Absolvição do Acusado conforme Súmula 7/STJ

Publicado em: 02/08/2024 Processo CivilDireito Penal

Análise da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial para absolvição do acusado, fundamentada na vedação prevista pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

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Embargos de Declaração para Sanar Obscuridade, Contradição, Omissão ou Erro Material em Decisão Judicial, Vedado Reexame de Mérito ou Mero Inconformismo

1062 - Embargos de Declaração para Sanar Obscuridade, Contradição, Omissão ou Erro Material em Decisão Judicial, Vedado Reexame de Mérito ou Mero Inconformismo

Publicado em: 02/08/2024 Processo CivilDireito Penal

Este documento esclarece que os embargos de declaração são recursos cabíveis exclusivamente para sanar obscuridades, contradições, omissões ou corrigir erros materiais em decisões judiciais, não se prestando ao simples reexame do mérito ou ao descontentamento da parte. Trata-se de uma orientação jurídica sobre o uso adequado deste recurso processual.

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Inviabilidade do conhecimento do agravo regimental por ausência de impugnação específica e fundamentada conforme Súmula 182/STJ e princípio da dialeticidade recursal

1073 - Inviabilidade do conhecimento do agravo regimental por ausência de impugnação específica e fundamentada conforme Súmula 182/STJ e princípio da dialeticidade recursal

Publicado em: 02/08/2024 Processo CivilDireito Penal

Modelo de decisão que destaca a impossibilidade de conhecimento do agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão agravada, conforme estabelece a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade recursal. Explica os requisitos essenciais para o processamento do recurso e as consequências da ausência de enfrentamento dos óbices apontados.

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