Pesquisa: Direito Digital, Processo Civil, Constitucional

422 - Análise Jurídica sobre a Ausência de Julgamento Ultra Petita e Extra Petita e a Observância ao Princípio da Congruência e Adstrição nos Limites do Pedido

Documento que esclarece que o provimento jurisdicional deve respeitar os limites do pedido inicial, não configurando julgamento ultra petita ou extra petita, e que a interpretação dos pedidos deve ser lógica e sistêmica em conformidade com os princípios da congruência e adstrição.

Ler Doutrina Completa

240 - Incabibilidade de Embargos de Divergência em Acórdão Consoante Orientação Jurisprudencial do STJ Conforme Súmula 168/STJ

Documento que esclarece a impossibilidade de interposição de embargos de divergência quando o acórdão embargado está em conformidade com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, fundamentado na Súmula 168/STJ.

Ler Doutrina Completa