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Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes Durante Execuções Fiscais: Análise Jurídica, Decisão do STJ e Fundamentos Constitucionais

Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes Durante Execuções Fiscais: Análise Jurídica, Decisão do STJ e Fundamentos Constitucionais

Publicado em: 14/02/2025 Direito AdministrativoExecução Fiscal

Este documento analisa a possibilidade de inclusão de devedores em cadastros de inadimplentes no âmbito de execuções fiscais, conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que consolidou o entendimento por meio de recurso especial submetido ao rito dos recursos repetitivos. A decisão destaca a necessidade de observância do devido processo legal e dos princípios constitucionais, como o contraditório e a ampla defesa. O texto aborda também os fundamentos legais, como o artigo 139, IV, do CPC/2015, e a Lei 6.830/1980 (LEF), além de discutir doutrinas e os impactos dessa medida no equilíbrio entre eficiência administrativa e direitos fundamentais dos devedores.

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Bloqueios via BacenJud em Execuções Fiscais: Manutenção em Caso de Parcelamento Fiscal e Limitações de Aplicação

Bloqueios via BacenJud em Execuções Fiscais: Manutenção em Caso de Parcelamento Fiscal e Limitações de Aplicação

Publicado em: 14/02/2025 Direito AdministrativoExecução Fiscal

Este documento aborda a tese jurídica sobre a manutenção de bloqueios de valores via sistema BacenJud em execuções fiscais quando o devedor obtém parcelamento fiscal. A tese explica que bloqueios realizados antes da concessão do parcelamento podem ser mantidos, enquanto os efetuados após devem ser levantados. O estudo doutrinário e jurisprudencial reforça a importância de preservar garantias fiscais anteriores e a segurança jurídica, alinhando-se aos fundamentos constitucionais e legais aplicáveis. A decisão do STJ equilibra os direitos do contribuinte e do Fisco, promovendo um entendimento consistente no âmbito das execuções fiscais.

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