Análise detalhada dos impactos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) nas relações de trabalho, direitos dos empregados e responsabilidades dos empregadores com fundamentos constitucionais e legais

Publicado em: 08/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Este documento aborda os principais efeitos da LGPD no ambiente laboral, destacando os direitos dos trabalhadores como titulares de dados, as bases legais para o tratamento de informações, responsabilidades do empregador, e oferece modelos de peças processuais para a prática advocatícia, fundamentando-se na Constituição Federal, LGPD, Código Civil, Processual e Penal.

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