Atuação do Ministério Público Militar na proteção dos direitos fundamentais dos militares em situações de crise institucional com base em fundamentos constitucionais e legais
Publicado em: 16/05/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilMinistério Público MilitarDireito PenalEste documento analisa o papel do Ministério Público Militar na defesa dos direitos fundamentais dos militares durante crises institucionais, abordando fundamentos constitucionais, legislação aplicável, doutrina e práticas advocatícias essenciais para a tutela jurídica eficaz. Inclui modelos de peças processuais para proteção judicial em casos de violação de direitos militares.
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