Desafios e práticas jurídicas na aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente em casos de violência doméstica contra crianças e adolescentes, com foco em atuação advocatícia especializada

Este documento analisa os desafios práticos e jurídicos na aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em casos de violência doméstica infantojuvenil, destacando fundamentos constitucionais, legislação complementar, aspectos processuais e recomendações para advogados, além de apresentar modelos de peças processuais essenciais para a defesa dos direitos das vítimas e o manejo ético e técnico da situação.