Peças de: Direito Civil

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Modelo de Ação de Cobrança e Indenização por Danos Materiais e Morais contra Amazon por Falha na Prestação de Serviço
Publicado em: 20/01/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

4404 - Modelo de Ação de Cobrança e Indenização por Danos Materiais e Morais contra Amazon por Falha na Prestação de Serviço

Ação judicial proposta por jornalista que, após adquirir um drone no site da Amazon França durante os Jogos Olímpicos de Paris 2024, não recebeu o produto nem o reembolso correspondente, mesmo após múltiplas tentativas de solução extrajudicial. O autor, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, requer o reembolso do valor pago ou a entrega do produto, além de indenização por danos morais devido aos transtornos enfrentados. Alega-se a responsabilidade objetiva da empresa com base na falha na prestação de serviços, violação da boa-fé objetiva e jurisprudências correlatas.

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Modelo de Réplica em Ação de Reintegração de Posse contra FUNAI e ITERPE: Defesa da Propriedade
Publicado em: 19/01/2025 Direito Civil Processo Civil Constitucional Direito Imobiliário

4401 - Modelo de Réplica em Ação de Reintegração de Posse contra FUNAI e ITERPE: Defesa da Propriedade

Trata-se de uma réplica apresentada por R. P. dos S. em ação de reintegração de posse contra a FUNAI e o ITERPE, argumentando a legítima posse hereditária da propriedade \"Ilha de Pedro Quiba\". O documento detalha fatos históricos e jurídicos relacionados ao imóvel, incluindo a sucessão familiar, denúncias de esbulho possessório e o processo de demarcação inconcluso da Terra Indígena Truká. São apresentados fundamentos legais baseados no Código Civil e na Constituição Federal para a proteção do direito de propriedade, além de jurisprudências pertinentes. A requerente solicita ao juízo a reintegração de posse, a condenação dos réus em custas e honorários e a produção de provas.

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Modelo de Embargos à Execução com Pedido de Efeito Suspensivo e Alegação de Quitação de Dívida e Litigância de Má-Fé
Publicado em: 19/01/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

4402 - Modelo de Embargos à Execução com Pedido de Efeito Suspensivo e Alegação de Quitação de Dívida e Litigância de Má-Fé

Petição de embargos à execução apresentada em face de execução indevida, com fundamento nos artigos 914 e seguintes do CPC/2015. O embargante alega a quitação integral da dívida e apresenta recibos como prova, requerendo a extinção da execução, repetição do indébito e indenização por danos materiais e morais. Além disso, aponta litigância de má-fé por parte do embargado, que teria promovido execução de dívida já paga, em violação aos princípios da boa-fé processual. Inclui pedidos de condenação por má-fé, jurisprudência pertinente e doutrina aplicável.

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Modelo de Petição Inicial para Reconhecimento de União Estável: Requerimento com Base no CCB/2002, Art. 1.723
Publicado em: 18/01/2025 Direito Civil Processo Civil Direito de Família

4398 - Modelo de Petição Inicial para Reconhecimento de União Estável: Requerimento com Base no CCB/2002, Art. 1.723

Petição inicial direcionada à Vara de Família para o reconhecimento de união estável entre as partes, fundamentada no artigo 1.723 do Código Civil Brasileiro de 2002 e no artigo 226, §3º, da Constituição Federal de 1988. O documento descreve os fatos caracterizadores da convivência pública, contínua e com objetivo de constituição de família, solicita a averbação no registro civil e aborda pedidos processuais, como audiência de conciliação e produção de provas. Inclui jurisprudências relevantes e declaração de testemunhas.

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Modelo de Exceção de Pré-Executividade: Contestação de Execução de Título Extrajudicial por Ausência de Título Válido e Prescrição de Cotas Condominiais
Publicado em: 20/01/2025 Direito Civil Processo Civil

4424 - Modelo de Exceção de Pré-Executividade: Contestação de Execução de Título Extrajudicial por Ausência de Título Válido e Prescrição de Cotas Condominiais

Petição judicial apresentada na Vara Cível em que Fulano de Tal propõe exceção de pré-executividade contra o Condomínio Edifício __________, questionando a validade da execução de título extrajudicial por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade. Fundamenta-se na falta de comprovação documental referente à ata de assembleia condominial que fixou os valores das cotas e no reconhecimento da prescrição parcial de cotas condominiais com base no art. 206, §5º, I, do Código Civil. A petição solicita a extinção da execução, o reconhecimento da prescrição e a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Baseia-se em dispositivos do CPC/2015, Código Civil e jurisprudência correlata.

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Modelo de Contestação com Pedido de Reconvenção por Danos Materiais e Defesa contra Alegação de Dano Moral em Contrato de Sublocação Verbal
Publicado em: 20/01/2025 Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário

4408 - Modelo de Contestação com Pedido de Reconvenção por Danos Materiais e Defesa contra Alegação de Dano Moral em Contrato de Sublocação Verbal

Contestação apresentada pela Ré contra as alegações de dano moral feitas pela Autora, no contexto de mensagens enviadas em razão de inadimplência em contrato de sublocação verbal. A Ré refuta as acusações e formula pedido de reconvenção, visando reparação de prejuízos materiais causados pela Autora, incluindo dívida de R$ 7.000,00 e danos ao imóvel. A peça fundamenta-se no art. 343 do CPC/2015, art. 188, I do Código Civil, e jurisprudências pertinentes, requerendo a improcedência da ação principal e a condenação da Autora nos valores devidos.

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Modelo de Contestação com Reconvenção: Defesa Contra Calúnias e Pedido de Indenização por Danos Morais
Publicado em: 20/01/2025 Direito Civil Processo Civil

4407 - Modelo de Contestação com Reconvenção: Defesa Contra Calúnias e Pedido de Indenização por Danos Morais

Contestação com reconvenção apresentada por C.E. da S. em processo cível na comarca de Santa Rosa/RS, refutando acusações de calúnias e solicitando indenização por danos morais. O documento aborda fundamentos jurídicos previstos no CPC/2015, artigos 335 e 343, e no Código Civil, artigo 186, além de jurisprudências relevantes. A Requerida contesta a ação principal, alegando ausência de provas e má-fé processual pela Autora, e pleiteia reparação por danos causados à sua honra e imagem.

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Modelo de Impugnação à Penhora de Verbas Alimentares e Bem Essencial ao Exercício Profissional em Execução de Título Extrajudicial pela Caixa Econômica Federal
Publicado em: 20/01/2025 Direito Civil Processo Civil Impenhorabilidade

4406 - Modelo de Impugnação à Penhora de Verbas Alimentares e Bem Essencial ao Exercício Profissional em Execução de Título Extrajudicial pela Caixa Econômica Federal

Petição apresentada na 2ª Vara Federal Cível e Criminal de Imperatriz/MA, em processo de execução movido pela Caixa Econômica Federal, com pedido de reconhecimento da impenhorabilidade de valores bloqueados via Sisbajud e de motocicleta utilizada como ferramenta de trabalho pelo Executado, fundamentada no CPC/2015, art. 833, IV e V. O documento destaca que os valores possuem natureza de verba alimentar e o bem é indispensável ao exercício da atividade profissional, invocando o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e jurisprudência correlata.

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Modelo de Recurso Administrativo Contra Cobrança Retroativa de Energia Elétrica por Suposta Fraude no Medidor
Publicado em: 21/01/2025 Direito Administrativo Direito Civil Direito do Consumidor

4425 - Modelo de Recurso Administrativo Contra Cobrança Retroativa de Energia Elétrica por Suposta Fraude no Medidor

Recurso administrativo apresentado pela empresa M. F. de S. L. à ANEEL, contestando a decisão da concessionária ENEL que impôs cobrança retroativa de valores com base em alegação de fraude no medidor de energia elétrica. O documento argumenta a ausência de contraditório, ampla defesa e comprovação da responsabilidade da consumidora, fundamentando-se no Código de Defesa do Consumidor, Resolução nº 414/2010 da ANEEL e jurisprudência relevante. São requeridos a anulação da cobrança, restituição de valores pagos, perícia técnica independente, indenização por danos morais e comunicação à ANEEL sobre a conduta da concessionária.

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Modelo de Representação Ético-Disciplinar e Pedido de Indenização por Danos Morais Contra Advogado por Alegações Infundadas e Ofensivas em Processo Judicial
Publicado em: 20/01/2025 Advogado Direito Civil Processo Civil Ética

4412 - Modelo de Representação Ético-Disciplinar e Pedido de Indenização por Danos Morais Contra Advogado por Alegações Infundadas e Ofensivas em Processo Judicial

Proposta de representação ético-disciplinar perante a OAB contra advogado por conduta antiética e abusiva em processo judicial, buscando a apuração de infrações éticas e a reparação de danos morais. O documento detalha os fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências, e solicita a instauração de procedimento disciplinar, indenização pelos danos causados, e a concessão de justiça gratuita.

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Modelo de Pedido de Abertura de Inventário para Inclusão de Bem Omitido em Partilha de Espólio
Publicado em: 20/01/2025 Direito Civil Direito de Família Registro Público Sucessão

4411 - Modelo de Pedido de Abertura de Inventário para Inclusão de Bem Omitido em Partilha de Espólio

Propositura de Ação de Inventário para inclusão de fração de 1/32 avos de imóvel herdado na partilha do espólio de J. de S., com fundamento no CPC/2015, art. 611 e art. 319. A requerente, herdeira e viúva, busca regularizar a situação patrimonial e sucessória, indicando a necessidade de cumprimento do princípio da continuidade registral e observância das normas legais aplicáveis. Inclui pedido de nomeação como inventariante, intimação dos herdeiros e regularização dos registros imobiliários.

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Modelo de Ação Declaratória de Fraude Processual em Caso de União Estável com Pedido de Reconhecimento de Litigância de Má-Fé
Publicado em: 20/01/2025 Direito Civil Processo Civil Direito de Família

4410 - Modelo de Ação Declaratória de Fraude Processual em Caso de União Estável com Pedido de Reconhecimento de Litigância de Má-Fé

Petição inicial de Ação Declaratória de Fraude Processual proposta por advogado em face de ex-companheira, envolvendo questões de união estável e apresentação de documentos falsificados em ação de alimentos. O documento detalha os fatos que configuram fraude processual, fundamentação jurídica baseada no CPC/2015 e Constituição Federal, jurisprudências aplicáveis e pedidos como multa por litigância de má-fé, nulidade de atos processuais contaminados, indenização por danos morais e produção de provas.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito Cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais Contra Instituição Bancária por Empréstimo Não Solicitado
Publicado em: 20/01/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor Direitos Humanos

4415 - Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito Cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais Contra Instituição Bancária por Empréstimo Não Solicitado

Petição inicial em que o Requerente, aposentado e idoso, propõe ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais contra instituição bancária, motivada por depósito indevido configurando empréstimo não solicitado. O documento fundamenta a prática abusiva com base no Código de Defesa do Consumidor, Estatuto do Idoso e princípios gerais do direito, requerendo a devolução dos valores, a comunicação do fato ao Ministério Público e a reparação moral. Inclui jurisprudências relacionadas e pedidos específicos, como a realização de audiência de conciliação.

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Modelo de Agravo Interno em Ação de Isenção de Imposto de Renda por Doença Grave com Pedido de Gratuidade Judiciária
Publicado em: 20/01/2025 Direito Civil Processo Civil Constitucional

4416 - Modelo de Agravo Interno em Ação de Isenção de Imposto de Renda por Doença Grave com Pedido de Gratuidade Judiciária

Recurso de Agravo Interno interposto em face de decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária em Ação de Isenção de Imposto de Renda por Doença Grave. O agravante, portador de cardiopatia grave e com 87 anos de idade, alega insuficiência de recursos financeiros para arcar com as despesas processuais sem comprometer sua subsistência, conforme demonstrado por documentos anexados. Fundamenta-se no direito constitucional de assistência jurídica gratuita (art. 5º, LXXIV, da CF/88) e na presunção de veracidade prevista no CPC/2015, art. 99, §3º. Solicita-se a concessão de efeito suspensivo e a reforma da decisão para a concessão do benefício da gratuidade judiciária.

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Modelo de Pedido de Reconsideração em Agravo de Instrumento para Concessão de Gratuidade Judiciária em Ação de Isenção de Imposto de Renda por Doença Grave
Publicado em: 20/01/2025 Direito Civil Processo Civil Constitucional

4418 - Modelo de Pedido de Reconsideração em Agravo de Instrumento para Concessão de Gratuidade Judiciária em Ação de Isenção de Imposto de Renda por Doença Grave

Pedido de reconsideração interposto por idoso portador de cardiopatia grave em Agravo de Instrumento, buscando a concessão do benefício de gratuidade judiciária. A ação inicial trata de isenção de imposto de renda por doença grave, fundamentada no artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal e no artigo 99 do CPC/2015. A decisão agravada indeferiu a gratuidade judiciária com base na renda bruta, desconsiderando as despesas comprovadas. O documento traz argumentos jurídicos, comprovações documentais, jurisprudência pertinente e solicita a reforma da decisão para assegurar o direito constitucional ao acesso à justiça.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito Contra Banco com Pedido de Restituição e Indenização por Danos Morais
Publicado em: 20/01/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

4421 - Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito Contra Banco com Pedido de Restituição e Indenização por Danos Morais

A presente ação judicial visa a declaração de inexistência de débito entre aposentado e instituição financeira, em razão de crédito indevido em conta bancária sem solicitação ou autorização. O autor requer a restituição dos valores eventualmente descontados, indenização por danos morais e condenação do banco por falha na prestação de serviços, com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Fundamenta-se em fatos e jurisprudências que apontam a responsabilidade objetiva da instituição financeira, além de invocar o direito de arrependimento e a boa-fé nas relações de consumo.

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Modelo de Pedido de Abertura de Inventário para Inclusão de Bens Omitidos em Regime de Comunhão Universal de Bens
Publicado em: 20/01/2025 Direito Civil Processo Civil Direito de Família Sucessão

4414 - Modelo de Pedido de Abertura de Inventário para Inclusão de Bens Omitidos em Regime de Comunhão Universal de Bens

Petição inicial apresentada à Vara de Família e Sucessões para requerer a abertura de inventário, visando à inclusão e posterior partilha de fração de bem imóvel omitida em inventário anterior, correspondente à herança deixada pela falecida Maria de Souza e pertencente ao espólio de José de Souza. Fundamentada no Código de Processo Civil de 2015 e no Código Civil de 2002, a ação busca a regularização patrimonial do quinhão hereditário de 1/34 da casa localizada na Rua _______, com pedido de nomeação de inventariante, intimação dos herdeiros e fixação do valor da causa.

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Modelo de Ação de Usucapião Ordinária: Reconhecimento de Propriedade sobre Imóvel com Posse Pacífica e Justo Título
Publicado em: 20/01/2025 Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário

4417 - Modelo de Ação de Usucapião Ordinária: Reconhecimento de Propriedade sobre Imóvel com Posse Pacífica e Justo Título

Petição inicial de Ação de Usucapião Ordinária com fundamento nos artigos 1.238 e 1.242 do Código Civil e artigo 319 do Código de Processo Civil. O autor busca o reconhecimento judicial do direito de propriedade sobre imóvel adquirido por contrato de compra e venda, exercendo posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini há mais de 10 anos. O documento inclui exposição detalhada dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes e os pedidos formais, como a citação do réu, manifestação do Ministério Público e registro da propriedade no Cartório de Registro de Imóveis.

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Modelo de Petição de Remissão de Bem com Reconhecimento de Impenhorabilidade de Bem de Família e Suspensão de Leilão Judicial
Publicado em: 20/01/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor Direito de Família Impenhorabilidade

4419 - Modelo de Petição de Remissão de Bem com Reconhecimento de Impenhorabilidade de Bem de Família e Suspensão de Leilão Judicial

Petição inicial proposta por idosa viúva contra o Banco Bradesco S.A., visando ao reconhecimento da impenhorabilidade de imóvel residencial caracterizado como bem de família, com fundamento na Lei 8.009/1990, e ao exercício do direito de remissão previsto no CPC/2015, art. 826. O imóvel foi indevidamente penhorado em decorrência de dívidas empresariais contraídas por coproprietário e incluído em leilão judicial. A Requerente solicita a suspensão do leilão, a autorização para remissão do bem mediante quitação de sua cota e da de outro coproprietário, além da condenação do Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Contrarrazões ao Recurso de Apelação Adesiva para Reconhecimento de Ilegitimidade e Ausência de Interesse Recursal em Ação Reivindicatória
Publicado em: 20/01/2025 Direito Civil Processo Civil

4422 - Modelo de Contrarrazões ao Recurso de Apelação Adesiva para Reconhecimento de Ilegitimidade e Ausência de Interesse Recursal em Ação Reivindicatória

Apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação adesiva interposto por M. de L. da S. V. no âmbito de uma ação reivindicatória cumulada com perdas e danos, em que a apelada, C. I. P., busca demonstrar a ilegitimidade e ausência de interesse recursal da apelante. O documento fundamenta-se nos artigos 997, § 2º, e 1.010 do CPC/2015, destacando a ausência de sucumbência da apelante e a inobservância ao princípio da dialeticidade. Inclui jurisprudências relevantes, análise detalhada dos fatos e fundamentos jurídicos, além de pedidos específicos para o não conhecimento ou desprovimento do recurso adesivo.

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Modelo de Embargos de Declaração para Sanar Omissão em Sentença de Arquivamento de Ação por Acidente de Trânsito
Publicado em: 21/01/2025 Direito Civil Processo Civil Trânsito

4427 - Modelo de Embargos de Declaração para Sanar Omissão em Sentença de Arquivamento de Ação por Acidente de Trânsito

Embargos de Declaração apresentados para sanar omissão em sentença que arquivou processo por impossibilidade de citação do motorista causador de acidente de trânsito. O documento argumenta que a decisão não considerou a remessa dos autos à Justiça Comum, onde seria possível realizar a citação por edital, garantindo o prosseguimento do processo. Fundamentado no CPC/2015, art. 1.022, o recurso busca assegurar os princípios constitucionais da ampla defesa e do acesso à justiça.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais, Materiais e Estéticos por Falha em Tratamento Odontológico
Publicado em: 13/01/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

4339 - Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais, Materiais e Estéticos por Falha em Tratamento Odontológico

Petição inicial de Ação de Indenização por Danos Morais, Materiais e Estéticos proposta pelo autor em face de profissional odontológico devido à má prestação de serviços na instalação de uma coroa dentária. O documento detalha os prejuízos sofridos pelo autor, incluindo danos à saúde bucal, estética e emocional, bem como fundamenta o pedido com base no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e jurisprudências correlatas. São requeridas indenizações financeiras e a responsabilização do réu pelos danos causados.

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Modelo de Pedido de Cumprimento de Sentença contra Banco Bradesco S.A. por Descontos Indevidos em Benefício Previdenciário com Pedido de Gratuidade Judiciária e Prioridade Processual
Publicado em: 21/01/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor Previdenciário

4433 - Modelo de Pedido de Cumprimento de Sentença contra Banco Bradesco S.A. por Descontos Indevidos em Benefício Previdenciário com Pedido de Gratuidade Judiciária e Prioridade Processual

Trata-se de petição inicial de cumprimento de sentença proposta por Rogalicio da Silva contra o Banco Bradesco S.A., visando a execução de decisão judicial transitada em julgado que determinou a devolução de valores descontados indevidamente em benefício previdenciário, a repetição do indébito em dobro e a indenização por danos morais. O documento fundamenta-se no CPC/2015, Código de Defesa do Consumidor (CDC) e Constituição Federal, além de jurisprudências relevantes, e contém pedidos de gratuidade judiciária, prioridade processual com base no Estatuto do Idoso, e aplicação de penalidades legais em caso de não cumprimento.

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Modelo de Ação Reivindicatória de Propriedade com Pedido de Prioridade de Tramitação em Razão do Estatuto do Idoso
Publicado em: 21/01/2025 Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário

4431 - Modelo de Ação Reivindicatória de Propriedade com Pedido de Prioridade de Tramitação em Razão do Estatuto do Idoso

Petição inicial de uma ação reivindicatória de propriedade fundamentada no artigo 1.228 do Código Civil, solicitando a reintegração de posse de imóvel invadido injustamente, conforme comprovado pela matrícula do imóvel e notificação extrajudicial. A ação enfatiza o direito de propriedade garantido pelo artigo 5º, XXII, da Constituição Federal, bem como a prioridade de tramitação garantida pelo artigo 71 do Estatuto do Idoso ( Lei 10.741/2003). Inclui pedidos de indenização por uso indevido do imóvel, custas processuais, e produção de provas.

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Modelo de Ação de Cumprimento de Sentença para Cobrança de Débito em Contrato de Compra e Venda de Veículo com Pedido de Multa e Penhora de Bens
Publicado em: 21/01/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

4429 - Modelo de Ação de Cumprimento de Sentença para Cobrança de Débito em Contrato de Compra e Venda de Veículo com Pedido de Multa e Penhora de Bens

Petição inicial de Ação de Cumprimento de Sentença proposta por N. A. de V. F. contra C. B. E., em trâmite no 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Aracaju/SE. A ação visa à cobrança de um débito decorrente de inadimplemento de contrato de compra e venda de veículo, no valor de R$ 18.121,93, além de multa de trânsito cometida pelo Executado. Fundamentada nos artigos 186, 927 e 944 do Código Civil, no artigo 5º, incisos V e X da CF/88, e no Código de Defesa do Consumidor, a petição requer a citação do Executado, fixação de honorários advocatícios, penhora de bens em caso de não pagamento, e condenação ao pagamento de custas processuais.

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Modelo de Impugnação à Contestação em Ação de Restituição de Valores, Danos Morais e Materiais - Caso de Apropriação Indevida por Advogada
Publicado em: 21/01/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor Ética

4432 - Modelo de Impugnação à Contestação em Ação de Restituição de Valores, Danos Morais e Materiais - Caso de Apropriação Indevida por Advogada

Documento jurídico que apresenta impugnação à contestação em ação de restituição de valores, danos morais e materiais, movida pela Autora contra a Ré, acusada de apropriação indevida de valores provenientes de indenização judicial e violação de confiança. Fundamenta a improcedência das preliminares de inépcia da inicial, impugnação ao valor da causa, impedimento da advogada da Autora e pleito de justiça gratuita, com base no CPC/2015, Estatuto da Advocacia ( Lei 8.906/94) e jurisprudências aplicáveis. Inclui pedidos de afastamento das preliminares, rejeição do pedido de justiça gratuita e condenação da Ré.

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Modelo de Recurso Extraordinário em Ação Declaratória com Rescisão Contratual e Indenização por Danos Morais Relacionados a Vícios em Imóvel Locado
Publicado em: 23/01/2024 Direito Civil Processo Civil

641 - Modelo de Recurso Extraordinário em Ação Declaratória com Rescisão Contratual e Indenização por Danos Morais Relacionados a Vícios em Imóvel Locado

O documento trata de um Recurso Extraordinário interposto no âmbito de uma ação declaratória cumulada com pedido de rescisão contratual e indenização por danos morais. O recurso, dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, busca a reforma do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que manteve a condenação do locador por omissão na resolução de problemas estruturais no imóvel locado, como infiltrações, mofo e goteiras. Argumenta-se a violação de dispositivos constitucionais, como os princípios da dignidade da pessoa humana, função social da propriedade, razoabilidade e proporcionalidade no quantum indenizatório, além de princípios processuais como o contraditório e ampla defesa. O recorrente pede a redução do valor fixado para danos morais, considerando a segurança jurídica e critérios de proporcionalidade.

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Modelo de Pedido de Alvará Judicial para Levantamento de Valores de Fundos de Investimento em Nome de Pessoa Falecida
Publicado em: 21/01/2025 Direito Civil Processo Civil

4436 - Modelo de Pedido de Alvará Judicial para Levantamento de Valores de Fundos de Investimento em Nome de Pessoa Falecida

A presente petição solicita a expedição de alvará judicial para levantamento de valores de fundos de investimento pertencentes à falecida M. da C. S., junto ao Banco do Brasil. O pedido é fundamentado nos artigos 666 e 719 do CPC/2015, destacando-se a inexistência de bens a inventariar e o caráter de pequena monta do valor. Os requerentes, únicos herdeiros, também pleiteiam prioridade de tramitação devido à idade superior a 70 anos de um dos requerentes e os benefícios da justiça gratuita. A petição ressalta a adequação do procedimento para garantir economia processual e celeridade.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais Decorrente de Vícios Construtivos em Contrato de Prestação de Serviços de Obra Residencial
Publicado em: 17/01/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

4385 - Modelo de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais Decorrente de Vícios Construtivos em Contrato de Prestação de Serviços de Obra Residencial

Petição inicial em que o Autor requer a realização de perícia técnica para comprovação de vícios construtivos em obra residencial, a inversão do ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. O documento destaca a relação de consumo entre as partes, fundamenta-se nos artigos do CDC e do CPC/2015 e apresenta jurisprudências pertinentes ao caso.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais contra ENEL por Cobrança Abusiva e Negativação Indevida
Publicado em: 10/01/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

4310 - Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais contra ENEL por Cobrança Abusiva e Negativação Indevida

A presente ação judicial é movida por consumidor contra a ENEL Distribuição São Paulo, requerendo a declaração de inexistência de débito no valor de R$ 56.000,00, supostamente relacionado ao consumo de energia elétrica. O autor alega cobrança abusiva, negativação indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito e danos morais. A ação fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor, solicitando ainda a concessão de tutela antecipada para exclusão imediata da negativação e abstenção do corte de energia, além da restituição em dobro de valores pagos indevidamente.

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Modelo de Agravo de Instrumento Pleiteando o Diferimento do Pagamento de Custas Processuais por Impossibilidade Financeira
Publicado em: 10/01/2025 Direito Civil Processo Civil

4312 - Modelo de Agravo de Instrumento Pleiteando o Diferimento do Pagamento de Custas Processuais por Impossibilidade Financeira

O documento trata de um Agravo de Instrumento interposto por A. J. dos S. contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de diferimento do pagamento das custas processuais para o final do processo. Fundamentado no CPC/2015, art. 1.015, inciso V, o recurso busca a reforma da decisão com base em argumentos jurídicos como o princípio do acesso à justiça (CF/88, art. 5º, XXXV), a possibilidade de diferimento prevista no CPC/2015, art. 98, §6º, e na Lei Estadual 11.608/2003, art. 5º, IV. Além disso, reforça a comprovação da incapacidade financeira do agravante, anexando documentos relevantes e citando jurisprudência do STJ e TJSP. O recurso solicita ainda a concessão de justiça gratuita caso o diferimento não seja autorizado.

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Modelo de Ação de Embargos de Terceiro para Desconstituição de Penhora sobre Imóvel Adquirido de Boa-Fé
Publicado em: 21/01/2025 Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário

4438 - Modelo de Ação de Embargos de Terceiro para Desconstituição de Penhora sobre Imóvel Adquirido de Boa-Fé

Ação de embargos de terceiro proposta por adquirente de dois lotes urbanos, cuja penhora foi requerida pela União Fazenda Pública no curso de processo de inventário, após o falecimento do vendedor. A embargante busca a desconstituição da penhora, alegando ser legítima possuidora dos bens adquiridos de boa-fé e com base em negócio jurídico válido antes da inclusão dos imóveis no inventário. A demanda fundamenta-se no CPC/2015, artigos 674 e 843, e invoca jurisprudências do STJ que protegem direitos de terceiros de boa-fé em constrições judiciais indevidas. São requeridas a concessão de liminar, a suspensão dos efeitos da penhora e a procedência da ação com condenação da parte embargada ao pagamento de honorários sucumbenciais.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito com Pedido de Indenização por Danos Morais contra Instituição Financeira por Transações Fraudulentas
Publicado em: 19/01/2024 Direito Civil

614 - Modelo de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito com Pedido de Indenização por Danos Morais contra Instituição Financeira por Transações Fraudulentas

Proposta de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por consumidor vítima de transações fraudulentas em cartão de crédito. A peça jurídica argumenta com base no Código de Defesa do Consumidor (art. 14), abordando a falha na prestação de serviço da instituição financeira requerida, que não adotou medidas de segurança para evitar o prejuízo. O autor solicita a declaração de inexigibilidade dos débitos, a compensação por danos morais e o pagamento das custas processuais, fundamentando-se em jurisprudência e doutrina.

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Modelo de Pedido de Declaração de Inexigibilidade de Apresentação de Três Orçamentos e Indicação de Engenheiro em Ações Sumaríssimas
Publicado em: 21/01/2025 Direito Civil Processo Civil

4441 - Modelo de Pedido de Declaração de Inexigibilidade de Apresentação de Três Orçamentos e Indicação de Engenheiro em Ações Sumaríssimas

Petição inicial apresentada à Vara Cível, na qual o Requerente busca a declaração de inexigibilidade da apresentação de três orçamentos de pedreiros e da indicação de engenheiro como perito técnico em ações sumaríssimas, com base no CPC/2015 e na Lei 9.099/1995. O documento destaca os princípios da celeridade e economia processual, bem como doutrina e jurisprudência que reforçam a incompatibilidade dessas exigências com o rito sumaríssimo. Também são solicitados benefícios como a gratuidade de justiça, a citação do Requerido, a produção de provas e a designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Pedido de Reconsideração de Decisão de Indeferimento de Assistência Judiciária Gratuita no 1º Juizado Especial Cível de Anápolis/GO
Publicado em: 21/01/2025 Direito Civil Processo Civil Direitos Humanos

4445 - Modelo de Pedido de Reconsideração de Decisão de Indeferimento de Assistência Judiciária Gratuita no 1º Juizado Especial Cível de Anápolis/GO

Requerimento apresentado por J. F. B. C. no âmbito do processo 5141251-34.2024.8.09.0007, solicitando a reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita. O documento fundamenta-se na Constituição Federal (art. 5º, LXXIV) e no Código de Processo Civil (arts. 98 e 99), destacando a hipossuficiência econômica do requerente, a presunção de veracidade da declaração de pobreza e a violação ao princípio do acesso à justiça. Inclui jurisprudências que reforçam o direito à assistência jurídica gratuita, solicita a suspensão do prazo para recolhimento das custas recursais e, subsidiariamente, a análise do pedido como agravo interno.

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Modelo de Apelação Cível: Restituição de Valores do PASEP contra Banco do Brasil
Publicado em: 21/01/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

4439 - Modelo de Apelação Cível: Restituição de Valores do PASEP contra Banco do Brasil

Recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou improcedente ação de restituição de valores vinculados ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). A ação alega falha na prestação de serviço pelo Banco do Brasil, resultando em ausência de atualização monetária e supressão de valores. Fundamenta-se na responsabilidade civil da instituição financeira, necessidade de produção de prova pericial contábil e violação ao contraditório e ampla defesa. O recurso busca a reforma da sentença ou, subsidiariamente, o retorno dos autos ao juízo de origem para instrução probatória.

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Modelo de Recurso Especial para Reconhecimento de Ação Autônoma de Cobrança de Honorários Advocatícios com Base no CPC/2015
Publicado em: 21/01/2025 Advogado Direito Civil Processo Civil

4443 - Modelo de Recurso Especial para Reconhecimento de Ação Autônoma de Cobrança de Honorários Advocatícios com Base no CPC/2015

Recurso Especial interposto junto ao Superior Tribunal de Justiça, fundamentado no art. 105, III, \"a\", da Constituição Federal, buscando reformar acórdão do Tribunal de Justiça que rejeitou a ação autônoma de cobrança de honorários advocatícios, em contrariedade aos dispositivos do CPC/2015 (art. 85, §18, e §§2º e 3º). O pedido inclui a condenação do recorrido ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, além da aplicação de critérios objetivos para fixação dos honorários, conforme jurisprudência consolidada e superação parcial da Súmula 453/STJ.

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Modelo de Agravo Interno em Divórcio Litigioso com Pedido de Reforma de Decisão Monocrática e Realização de Nova Perícia Psicológica
Publicado em: 21/01/2025 Direito Civil Processo Civil Direito de Família

4446 - Modelo de Agravo Interno em Divórcio Litigioso com Pedido de Reforma de Decisão Monocrática e Realização de Nova Perícia Psicológica

Interposição de agravo interno no âmbito de ação de divórcio litigioso, objetivando a reforma de decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento por suposta intempestividade e ausência de cabimento no rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015. A agravante requer a realização de nova perícia psicológica, alegando inadequação técnica no laudo anterior, em violação às normas do Conselho Federal de Psicologia, e fundamenta o pedido na aplicação da cláusula de taxatividade mitigada e nos princípios da ampla defesa e do contraditório.

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Modelo de Notificação Extrajudicial de Cobrança Relativa a Contrato de Honorários Advocatícios com Fundamentação Legal e Detalhamento do Débito
Publicado em: 21/01/2025 Advogado Direito Civil Direito do Consumidor

4444 - Modelo de Notificação Extrajudicial de Cobrança Relativa a Contrato de Honorários Advocatícios com Fundamentação Legal e Detalhamento do Débito

Modelo de notificação extrajudicial de cobrança referente à inadimplência em contrato de honorários advocatícios. O documento detalha as partes envolvidas (advogado notificante e cliente notificado), apresenta fundamentação jurídica baseada na CF/88, Código Civil (arts. 421 e 422) e Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94, art. 22), discrimina os valores pendentes e estabelece prazo para pagamento, a fim de evitar medidas judiciais. O modelo segue uma estrutura formal, com foco na preservação da boa-fé contratual e na função social do contrato.

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Modelo de Ação de Reparação de Danos em Imóvel Locado com Base na Lei 8.245/1991 e Código Civil
Publicado em: 21/01/2025 Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário

4449 - Modelo de Ação de Reparação de Danos em Imóvel Locado com Base na Lei 8.245/1991 e Código Civil

Petição inicial de ação judicial na esfera cível, proposta pelo locador contra o locatário, visando à reparação de danos materiais em imóvel locado. A peça processual fundamenta-se na Lei 8.245/1991 (art. 23, II) e no Código Civil (art. 186), demonstrando a responsabilidade do locatário pela devolução do imóvel em condições substancialmente diferentes do estado inicial, comprovadas por laudos de vistoria. A ação solicita, entre outros, a condenação ao pagamento pelos prejuízos causados e a realização de audiência de conciliação.

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Modelo de Contrato de Locação de Imóvel Residencial com Cláusulas Detalhadas e Anexo de Bens Móveis
Publicado em: 21/01/2025 Direito Civil Direito Imobiliário

4450 - Modelo de Contrato de Locação de Imóvel Residencial com Cláusulas Detalhadas e Anexo de Bens Móveis

Este documento apresenta um modelo completo de contrato de locação de imóvel residencial, elaborado com base nos artigos 421 a 480 do Código Civil Brasileiro de 2002 e outras legislações aplicáveis. Inclui cláusulas detalhadas sobre objeto do contrato, prazo de locação, valor do aluguel, reajustes, garantia locatícia, responsabilidades do locatário, penalidades por inadimplência, rescisão contratual, princípios de boa-fé e função social, além da eleição de foro. O modelo contempla ainda um anexo detalhado com a relação de bens móveis incluídos no imóvel. Ideal para locadores e locatários que buscam clareza e segurança jurídica em seus contratos.

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Modelo de Ação Declaratória de Isenção de Imposto de Renda e Repetição de Indébito por Doença Grave
Publicado em: 26/12/2023 Direito Civil Tributário

510 - Modelo de Ação Declaratória de Isenção de Imposto de Renda e Repetição de Indébito por Doença Grave

Propositura de ação declaratória em face da União Federal para reconhecimento de isenção de Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria, fundamentada na Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV, devido à cardiopatia crônica do autor. Requer ainda a devolução dos valores indevidamente descontados desde o diagnóstico, com base em provas documentais e jurisprudência consolidada, como as Súmula 598/STJ e Súmjula 627/STJ.

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Modelo de Contrato de Locação de Imóvel Residencial com Caução em Dinheiro Conforme Lei 8.245/1991
Publicado em: 21/01/2025 Direito Civil Direito Imobiliário

4448 - Modelo de Contrato de Locação de Imóvel Residencial com Caução em Dinheiro Conforme Lei 8.245/1991

Modelo de contrato de locação de imóvel residencial que formaliza a relação entre locador e locatário, estabelecendo as condições de uso do imóvel, garantias locatícias por meio de caução em dinheiro, valor do aluguel, e demais cláusulas contratuais conforme a Lei 8.245/1991. O documento também apresenta fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis e os termos finais de assinatura.

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Modelo de Petição de Ação Declaratória de Nulidade de Leilão Extrajudicial de Imóvel e de Consolidação da Propriedade com Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela
Publicado em: 09/04/2024 Direito Civil

1035 - Modelo de Petição de Ação Declaratória de Nulidade de Leilão Extrajudicial de Imóvel e de Consolidação da Propriedade com Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela

Este modelo de petição é destinado à proposição de uma Ação Declaratória de Nulidade de Leilão Extrajudicial e de Nulidade de Consolidação da Propriedade, acompanhada de um pedido de antecipação dos efeitos da tutela. A ação busca invalidar o procedimento de leilão extrajudicial pelo qual um imóvel foi alienado, bem como a subsequente consolidação da propriedade em favor do arrematante, com base em argumentos legais, constitucionais e jurisprudenciais pertinentes ao caso.

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Modelo de Recurso Especial para Desbloqueio de Valores Impenhoráveis em Conta Bancária com Base no CPC/2015 e Constituição Federal
Publicado em: 22/01/2025 Direito Civil Processo Civil Impenhorabilidade

4455 - Modelo de Recurso Especial para Desbloqueio de Valores Impenhoráveis em Conta Bancária com Base no CPC/2015 e Constituição Federal

Recurso Especial interposto ao Superior Tribunal de Justiça pelo recorrente A. J. dos S., contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve o bloqueio de valores inferiores a 40 salários mínimos em conta bancária. O recurso fundamenta-se na violação ao art. 833, X, do CPC/2015, que determina a impenhorabilidade de valores com natureza alimentar, e na afronta aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do direito à subsistência. O pedido busca a reforma do acórdão para determinar o desbloqueio dos valores, com base em jurisprudência consolidada do STJ.

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Modelo de Recurso de Apelação Pleiteando Majoração de Danos Morais, Honorários Advocatícios e Multa por Descumprimento de Tutela Antecipada em Ação contra Concessionária de Energia, Empresa Privada e Município
Publicado em: 22/01/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor Direitos Humanos

4464 - Modelo de Recurso de Apelação Pleiteando Majoração de Danos Morais, Honorários Advocatícios e Multa por Descumprimento de Tutela Antecipada em Ação contra Concessionária de Energia, Empresa Privada e Município

Recurso de Apelação interposto por Simone da Conceição Marques perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, pleiteando a reforma de decisão de segunda instância. A ação trata de obrigação de fazer, cumulada com danos morais, contra a concessionária de energia Ampla Energia e Serviços S/A, a empresa Ecoinvest Desenvolvimento Empresarial Ltda e o Município de Mangaratiba. A Apelante requer a majoração da indenização por danos morais devido à ausência de fornecimento de energia elétrica em sua residência, essencial para o tratamento de sua condição de saúde, bem como a majoração dos honorários advocatícios e da multa diária imposta pelo descumprimento da decisão judicial. Fundamenta-se no direito à dignidade da pessoa humana, saúde e proporcionalidade, conforme Constituição Federal e jurisprudência do STJ.

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Modelo de Pedido de Exclusão de Menor como Testemunha e Garantia de Direitos Fundamentais com Base no Estatuto da Criança e do Adolescente
Publicado em: 22/01/2025 Direito Civil Direitos Humanos Direito de Família Menor

4462 - Modelo de Pedido de Exclusão de Menor como Testemunha e Garantia de Direitos Fundamentais com Base no Estatuto da Criança e do Adolescente

Petição apresentada à 5ª Vara Cível do Foro Regional de Santana – SP, na qual o representante legal da menor I. A. S. requer a exclusão da adolescente como testemunha no processo nº 1045305-84.2023.8.26.0000. O pedido fundamenta-se na ausência de consentimento dos responsáveis legais, na violação dos direitos assegurados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Constituição Federal e leis pertinentes, além de destacar a inadequação da abordagem realizada pelo advogado da parte contrária. A petição solicita a proteção integral da menor, nos termos do princípio da prioridade absoluta, e que sejam tomadas medidas contra a conduta irregular do advogado.

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Modelo de Manifestação de Guardião Legal com Pedido de Homologação de Desinteresse na Continuidade de Processo e Percepção de Valores pela Genitora
Publicado em: 22/01/2025 Direito Civil Processo Civil Direito de Família

4461 - Modelo de Manifestação de Guardião Legal com Pedido de Homologação de Desinteresse na Continuidade de Processo e Percepção de Valores pela Genitora

A presente manifestação, apresentada por Maria do Carmo de Almeida Clementino, guardiã legal dos menores Maria Clara Pereira Clementino e Ian Clementino Pereira, destina-se ao Juízo da 1ª Vara da Comarca de Cabrobó/PE, com o objetivo de informar o desinteresse na continuidade do processo nº 0000282-67.2019.8.17.2380 e na percepção de valores oriundos da genitora, Maria Aldenice Pereira. Fundamentada no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no Código Civil, a requerente solicita a homologação de sua manifestação, com base no princípio do melhor interesse das crianças. A manifestação também apresenta jurisprudências pertinentes e reafirma o compromisso com o bem-estar dos menores.

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Modelo de Pedido de Informações de Novo Endereço para Citação e Prosseguimento de Ação Judicial
Publicado em: 22/01/2025 Direito Civil Processo Civil

4460 - Modelo de Pedido de Informações de Novo Endereço para Citação e Prosseguimento de Ação Judicial

Petição apresentada por Nilberto de Sousa no processo nº 5288105-70.2024.8.09.0112, perante a 1ª Vara Judicial da Comarca de Nerópolis – GO, requerendo a juntada de novo endereço da requerida WLR Empreendimentos e Negócios Imobiliários LTDA para viabilizar a citação, em cumprimento ao despacho judicial. Fundamenta-se no CPC/2015, art. 319, VI, e no princípio da cooperação processual, visando assegurar o contraditório e o devido processo legal. A petição inclui pedidos para expedição de mandado de citação, intimação do autor e condenação da requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Contraminuta de Agravo de Instrumento em Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais em Decorrência de Falha na Prestação de Serviço
Publicado em: 22/01/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

4457 - Modelo de Contraminuta de Agravo de Instrumento em Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais em Decorrência de Falha na Prestação de Serviço

Contraminuta apresentada pelo agravado em face de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que manteve a inclusão do agravante no polo passivo de ação de indenização por danos materiais e morais. O documento aborda a responsabilidade civil decorrente de falha na prestação de serviço por parte de pessoa jurídica individual, fundamentada nos artigos 50, 186 e 927 do Código Civil, bem como nos princípios constitucionais de reparação integral. Inclui análise de jurisprudências relacionadas à confusão patrimonial e pedidos de manutenção da decisão anterior, com condenação do agravante ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

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