Pesquisa: Direito Civil

Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais Contra Instituição Bancária por Fraude Eletrônica e Falha na Prestação de Serviço

Publicado em: 18/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais movida por cliente contra instituição bancária devido a fraude eletrônica que resultou na retirada de valores da conta corrente da autora. O documento aborda a responsabilidade objetiva da instituição financeira, conforme o Código de Defesa do Consumidor e entendimento consolidado do STJ, além de descrever os danos patrimoniais e emocionais sofridos. A autora pleiteia a reparação dos valores subtraídos, indenização por danos morais, inversão do ônus da prova e demais custas processuais.

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Modelo de Pedido de Atualização de Pensão Alimentícia com Base no Aumento de Necessidades do Alimentando e Capacidade Econômica do Alimentante

Publicado em: 18/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Ação judicial proposta para solicitar a majoração do valor de pensão alimentícia, fundamentada no artigo 1.699 do Código Civil Brasileiro e no artigo 319 do Código de Processo Civil. O documento apresenta os fatos que evidenciam o aumento das necessidades do alimentando e a melhora na capacidade econômica do alimentante, além de citar jurisprudências pertinentes e requerer a adequação do valor da pensão ao novo cenário financeiro e de necessidades.

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Modelo de Contestação à Ação de Usucapião Extraordinário pelo Espólio de Miguel Bardela e Herdeiros com Pedido de Gratuidade de Justiça

Publicado em: 18/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito ImobiliárioSucessão

Contestação apresentada pelo Espólio de Miguel Bardela, representado por seus herdeiros, em face da Ação de Usucapião Extraordinário movida por Carmen Rute Gonçalves da Conceição Bardela. O documento expõe a inexistência dos requisitos legais para a usucapião, como posse pacífica, contínua e com animus domini, além de destacar a legitimidade dos herdeiros como sucessores do imóvel registrado em nome do de cujus. Inclui pedido de gratuidade de justiça, citação dos confinantes e a improcedência da ação.

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Modelo de Incidente de Falsidade em Ação de Inexigibilidade de Débito com Pedido de Restituição e Indenização contra Associação de Aposentados

Publicado em: 18/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de incidente de falsidade em que o requerente, aposentado, contesta a autenticidade de uma \"Ficha de Inscrição\" apresentada pela Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional (AAPEN) em processo de inexigibilidade de débito, pleiteando a realização de prova pericial grafotécnica para comprovar a falsidade do documento e requerendo a condenação da parte contrária ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Réplica à Contestação e Impugnação Apresentada pelo Requerido em Caso de Descontos Indevidos em Benefício Previdenciário

Publicado em: 18/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição apresentada pela parte autora em processo cível, contestando os argumentos da Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional (AAPEN) sobre descontos indevidos em benefício previdenciário. Inclui pedidos de multa por litigância de má-fé devido à apresentação de documento com assinatura falsa, impugnação ao pedido de justiça gratuita da ré, aplicação do Código de Defesa do Consumidor, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Fundamenta-se em dispositivos do Código de Processo Civil, Código de Defesa do Consumidor e Código Civil, além de jurisprudências relevantes.

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Modelo de Notificação Extrajudicial para Desocupação de Imóvel e Quitação de Débitos Locatícios com Base na Lei do Inquilinato

Publicado em: 18/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Documento de notificação extrajudicial elaborado pelo locador para o locatário inadimplente, solicitando a desocupação do imóvel no prazo de 30 dias e o pagamento dos débitos pendentes referentes a aluguéis, contas de água e energia elétrica. A notificação fundamenta-se na Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), destacando dispositivos legais e jurisprudências que amparam a rescisão do contrato de locação por inadimplemento. O documento também informa que, em caso de descumprimento, serão adotadas medidas judiciais, incluindo ação de despejo e cobrança.

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Modelo de Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança de Aluguéis e Encargos Locatícios com Pedido de Danos Morais

Publicado em: 18/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Ação movida por J. W. V. contra C. X. C., locatária inadimplente, e o fiador W. A. O. de O.. Trata-se de pedido de despejo por falta de pagamento, com base na Lei 8.245/91, cumulada com a cobrança de aluguéis, encargos locatícios e indenização por danos morais, devido à conduta dolosa da locatária ao simular transferências bancárias inválidas. A ação requer desocupação liminar do imóvel em 15 dias, condenação solidária dos réus aos valores devidos e reparação por abalo emocional sofrido pelo locador.

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Modelo de Pedido de Cumulação de Inventários por Dependência de Partilhas e Identidade de Bens entre Herdeiros de Quarto Grau

Publicado em: 18/03/2025 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Ação de inventário cumulativo proposta pelo requerente para processamento conjunto dos bens deixados por dois falecidos, um transmitido ao outro, com fundamento no CPC/2015, art. 672. A peça apresenta fundamentação jurídica baseada na dependência das partilhas e identidade de bens, além de princípios como economia processual e celeridade. Inclui jurisprudências relevantes que reforçam a possibilidade legal da cumulação e requer a citação dos herdeiros de quarto grau, a homologação das últimas declarações e a partilha dos bens entre os 17 primos, conforme os quinhões legais.

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Modelo de Requerimento de Cumprimento de Sentença com Pedido de Justiça Gratuita, Tramitação Prioritária e Processo 100% Digital em Face da Via Varejo S/A

Publicado em: 18/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de cumprimento de sentença proposta por AR. H. J. em face da Via Varejo S/A - Grupo Casas Bahia, com fundamento no art. 523 do CPC/2015, visando ao pagamento de condenação judicial no valor de R$ 1.000,00 por danos morais. A parte exequente requer benefícios da Justiça Gratuita, tramitação prioritária com base no Estatuto do Idoso, e processamento 100% digital conforme Resoluções do CNJ. São apresentados fundamentos jurídicos, jurisprudências e pedidos claros para a execução da obrigação.

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Modelo de Ação Revisional de Valores do PASEP com Pedido de Restituição e Indenização contra o Banco do Brasil S/A

Publicado em: 18/03/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

A presente ação revisional foi proposta por professora aposentada contra o Banco do Brasil S/A, visando à revisão dos valores de sua conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). A ação alega ausência de correção monetária, omissão de pagamento integral dos valores devidos e danos materiais decorrentes. Fundamentada na Lei Complementar 08/1970, no Código Civil (art. 186) e no entendimento do STJ (Tema 1.150), a autora busca a aplicação de correção monetária, restituição de valores e indenização.

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Modelo de Agravo de Instrumento Contra Indeferimento de Medidas Protetivas em Caso de Violência Doméstica

Publicado em: 18/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Recurso de agravo de instrumento interposto por M. F. da S., com fundamento no art. 1.015, I, do CPC/2015, contra decisão interlocutória da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Niterói/RJ. O recurso busca reverter o indeferimento de medidas protetivas de urgência, apresentando argumentos baseados na Lei Maria da Penha ( Lei 11.340/2006), jurisprudência e normas internacionais, como a Convenção de Belém do Pará e a CEDAW. A agravante contesta a validade de um laudo técnico que desconsiderou provas robustas e solicita a concessão de efeito suspensivo ativo para resguardar sua integridade física e psicológica.

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Modelo de Pedido de Cumprimento de Sentença em Ação de Despejo por Falta de Pagamento e Cobrança

Publicado em: 18/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Requerimento de cumprimento de sentença em face de inadimplência em contrato de locação, envolvendo locatária e fiadora solidária, com fundamento no CPC/2015, artigos 513 e seguintes. A ação originária determinou o despejo, a rescisão contratual e a condenação ao pagamento de débito atualizado de R$ 31.571,53, acrescido de juros, correção monetária, custas processuais e honorários advocatícios. Inclui pedidos de intimação para pagamento, indicação de bens passíveis de penhora, expedição de mandado de penhora e uso de sistemas como BacenJud, Renajud e Infojud para localização de bens.

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Modelo de Recurso Inominado contra Sentença de Culpa Concorrente em Acidente de Trânsito

Publicado em: 18/03/2025 Direito CivilProcesso CivilTrânsito

Recurso Inominado interposto por [NOME DO RECORRENTE], contestando sentença que concluiu pela culpa concorrente em acidente de trânsito. O documento aponta a necessidade de reforma da decisão com base em provas que demonstram a culpa exclusiva da parte recorrida, fundamentando-se no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e em jurisprudências pertinentes. O recorrente solicita o reconhecimento da culpa exclusiva da recorrida, a condenação ao pagamento integral dos danos materiais e das custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Embargos de Declaração para Reconhecimento do Direito à Retroação de Pensão por Morte e Aplicação da Prescrição Diferenciada para Menor Incapaz

Publicado em: 18/03/2025 Direito CivilDireito do ConsumidorDireitos HumanosPrevidenciário

Recurso interposto pela parte Embargante, menor incapaz representada por sua avó, contra decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que negou o pedido de retroação da Data de Início do Benefício (DIB) de pensão por morte à data do óbito da segurada. O documento fundamenta-se nos artigos 1.022 do CPC/2015 e 198, I, do Código Civil, alegando omissão quanto à proteção dos direitos da menor e à aplicação da prescrição diferenciada. Solicita-se o reconhecimento do direito à retroação da DIB, bem como a priorização dos direitos da criança conforme o artigo 227 da Constituição Federal.

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Modelo de Impugnação ao Pedido de Execução em Ação de Revisão dos Critérios de Correção e Juros do FGTS com Base na ADI Acórdão/STF

Publicado em: 18/03/2025 Direito CivilProcesso Civil

Apresentação de impugnação ao pedido de execução, em ação de revisão dos critérios de correção e juros das contas vinculadas ao FGTS, fundamentada na decisão do STF na ADI Acórdão/STF. O documento argumenta que a sentença possui caráter declaratório, não comportando execução individual nos autos originários. Solicita-se o reconhecimento da impossibilidade de execução, a extinção do pedido de execução e a condenação do Exequente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, conforme o CPC/2015.

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Modelo de Contrarrazões ao Recurso Inominado em Ação de Anulação de Contrato de Consórcio por Suposto Vício de Vontade

Publicado em: 18/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Documento contendo contrarrazões ao recurso inominado interposto pelo Recorrente em ação que pleiteia a anulação de contrato de consórcio por alegado vício de vontade. O texto defende a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido, destacando a inexistência de vício de vontade, a aplicação da Lei 11.795/08, a ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença (violação ao princípio da dialeticidade recursal) e argumentos contra a concessão da gratuidade de justiça. Inclui referência a jurisprudências e fundamentação jurídica robusta para embasar os pedidos formulados.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer para Implementação de Ferramentas de Inteligência Artificial no Ensino de Aluno com Neurodiversidade

Publicado em: 18/03/2025 Direito CivilDireito do ConsumidorDireitos HumanosDireito de Família

Este documento apresenta uma Ação de Obrigação de Fazer, fundamentada na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no Estatuto da Pessoa com Deficiência e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), que visa compelir uma instituição de ensino a adotar ferramentas de Inteligência Artificial personalizadas para atender às necessidades pedagógicas de um aluno com neurodiversidade. A ação destaca a recusa da instituição em implementar tais tecnologias, prejudicando o direito constitucional à educação inclusiva e a igualdade de condições. Inclui a solicitação de tutela provisória de urgência, fundamentos jurídicos detalhados e jurisprudências pertinentes.

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Modelo de Ação de Despejo por Falta de Pagamento C/C Cobrança de Aluguéis e Encargos Locatícios com Pedido de Liminar e Indenização por Danos Morais

Publicado em: 18/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Ação judicial proposta por J. W. V., aposentado, residente em Campo Grande/MS, contra C. X. C., locatária inadimplente, com fundamento nos artigos 47, III, e 59, § 1º, IX, da Lei 8.245/91 e no art. 98 do CPC/2015. O autor busca a decretação de despejo por falta de pagamento, cobrança de aluguéis vencidos no valor de R$ 17.100,00 e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, além da responsabilização solidária do fiador W. A. O.. A ação inclui pedido de liminar para desocupação imediata do imóvel, baseado na ausência de pagamento por 18 meses e na ineficácia da garantia contratual.

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Modelo de Minuta de Acordo Parcial para Regulamentação de Direito de Visitação em Processo de Negatória de Paternidade

Publicado em: 18/03/2025 Direito CivilDireito de Família

Documento jurídico que apresenta a minuta de um acordo parcial em processo de Negatória de Paternidade, estabelecendo a regulamentação do direito de visitação entre pai e filho. O acordo propõe regras claras para a convivência familiar, considerando a mudança de cidade da Requerida e fundamentando-se no Código Civil, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e jurisprudências pertinentes. O objetivo é assegurar o melhor interesse da criança, garantindo a convivência com o pai de forma regular e harmoniosa, com pedido para homologação do acordo pelo Juízo.

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Modelo de Defesa da Legalidade da Educação Inclusiva de Alunos com Neurodiversidades: Solicitação de Profissional Mediador Especializado para Estudante com Transtorno do Espectro Autista

Publicado em: 18/03/2025 Direito AdministrativoDireito CivilDireito do ConsumidorDireitos Humanos

Petição inicial apresentada na Vara da Infância e Juventude visando garantir o direito à educação inclusiva de um aluno diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Com base na Constituição Federal de 1988, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na Lei 12.764/2012, na Lei 13.146/2015 e em tratados internacionais, pleiteia-se a designação de um profissional mediador especializado para auxiliar o menor em suas atividades escolares, considerando a omissão do ente público municipal. O documento também fundamenta o pedido com jurisprudências relevantes e destaca o dever do Estado em assegurar a inclusão educacional.

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Modelo de Impugnação ao Cumprimento de Sentença por Excesso de Execução e Pedido de Redução de Percentual de Desconto em Folha com Base no CPC/2015

Publicado em: 17/03/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado, fundamentada no excesso de execução e na aplicação do princípio da execução menos gravosa ao devedor, conforme disposto no CPC/2015. A peça busca ajuste do valor executado para R$ 9.000,00, redução do percentual de desconto em folha de pagamento, concessão de gratuidade de justiça e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Pedido de Reconhecimento da Guia de Depósito como Referente ao Cumprimento de Sentença com Base no CPC/2015 e na CF/88

Publicado em: 17/03/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição apresentada ao Juízo da Vara Cível competente, na qual o Requerente solicita o reconhecimento da guia de depósito vinculada ao processo principal como válida para o cumprimento de sentença. A peça baseia-se nos princípios da economia processual e da razoabilidade, com fundamento nos artigos 319 e 320 do CPC/2015, art. 5º, XXXV da Constituição Federal, além de dispositivos da legislação estadual e jurisprudências pertinentes. O pedido visa evitar o pagamento em duplicidade da taxa judiciária e garantir a correta vinculação dos valores já recolhidos, promovendo celeridade e eficiência na execução judicial.

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Modelo de Contrato de Aluguel de Energia Solar: Regulamentação e Obrigações entre as Partes

Publicado em: 17/03/2025 Direito CivilDireito do ConsumidorMeio Ambiente

Modelo completo e detalhado de um Contrato de Aluguel de Energia Solar, com cláusulas que regulam a relação entre locador e locatário, fundamentado no Código Civil Brasileiro (arts. 421 a 480). Inclui disposições sobre o objeto do contrato, obrigações de ambas as partes, valor e forma de pagamento, vigência, rescisão e foro. Observa princípios como liberdade contratual, função social do contrato e boa-fé objetiva. Este documento é ideal para formalizar o aluguel de sistemas de geração de energia solar, garantindo segurança jurídica para ambas as partes.

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Modelo de Pedido de Cassação de Liminar por Ausência de Requisitos Legais no Processo Cível

Publicado em: 17/03/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição judicial apresentada pelo Requerente com fundamento no artigo 300 do CPC/2015 para a imediata cassação de liminar concedida em favor do Requerido. A liminar, deferida de forma inadequada, é contestada por não atender os requisitos legais de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A manutenção da liminar, além de causar graves prejuízos ao Requerente, viola os princípios constitucionais e o equilíbrio processual. O documento inclui fundamentação jurídica, análise dos fatos e precedentes jurisprudenciais para embasar o pedido.

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Modelo de Agravo de Instrumento contra Decisão de Indeferimento de Recurso Especial por Suposta Intempestividade

Publicado em: 17/03/2025 Direito CivilProcesso Civil

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu recurso especial sob alegação de intempestividade, visando à reforma da decisão para garantir o devido processo legal. A peça expõe os fatos relacionados à tempestividade do recurso, fundamentação jurídica com base nos artigos 1.015 e 1.016 do CPC/2015 e jurisprudências pertinentes, além de apresentar pedidos de concessão de efeito suspensivo e condenação do Agravado às custas processuais.

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Modelo de Ação Revisional de Contrato com Pedido de Tutela de Urgência para Limitação de Descontos em Folha de Pagamento

Publicado em: 17/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Ação judicial proposta por pessoa física contra instituição financeira visando à revisão de contrato de empréstimo consignado. O documento aborda a ocorrência de descontos excessivos em folha de pagamento, que ultrapassam o limite legal de 30% previsto na Lei 10.820/2003, comprometendo a subsistência do Autor. Fundamenta-se no princípio da dignidade da pessoa humana e no mínimo existencial, com base na CF/88 e na Lei 14.181/21 sobre superendividamento. Inclui pedido de tutela de urgência para suspensão ou limitação dos descontos, revisão contratual e apresentação de cálculos detalhados.

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Modelo de Impugnação à Contestação em Ação de Arbitramento de Aluguel com Alegação de Uso Exclusivo do Imóvel e Litigância de Má-Fé

Publicado em: 17/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

O documento apresenta uma impugnação à contestação em uma ação de arbitramento de aluguel, na qual o autor refuta os argumentos do requerido, que ocupa exclusivamente um imóvel comum, utilizando-o como residência e sede comercial. A peça aborda questões sobre a configuração do interesse de agir, a ausência de inépcia da inicial, a improcedência do pedido de justiça gratuita pelo requerido e a litigância de má-fé demonstrada por este. Fundamentada em dispositivos do CPC/2015 e jurisprudências do STJ e TJSP, a impugnação requer o prosseguimento da ação e a realização de perícia para fixação do aluguel devido.

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Modelo de Ação de Regressão com Pedido de Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais Contra Instituição Bancária

Publicado em: 17/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de ação de regresso, ajuizada por uma consumidora idosa, requerendo a restituição do valor de imóvel dado como entrada em financiamento e indenização por danos morais, em face de instituição bancária que leiloou o imóvel financiado sem compensação ao consumidor. A petição fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor (CDC), nos princípios da boa-fé e função social do contrato, além de alegar enriquecimento sem causa, requerendo reparação material e moral, com base em jurisprudências e dispositivos do Código Civil e do CPC.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Indenização por Danos Morais por Falsas Acusações de Violência Doméstica

Publicado em: 17/03/2025 Direito CivilProcesso Civil

Documento jurídico que apresenta réplica em uma ação de indenização por danos morais, movida pelo Autor contra a Ré, em razão de falsas acusações de violência doméstica. A peça contesta a ausência de provas por parte da Ré, reforça os fundamentos do pedido de reparação com base no Código Civil (arts. 186 e 927), destaca o arquivamento de medida protetiva por ausência de materialidade e evidencia o abalo moral sofrido. Inclui jurisprudências relevantes e requer a desconsideração da contestação, o reconhecimento do direito à indenização e a condenação da Ré às custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Manifestação para Reconhecimento de União Estável e Pedido de Prosseguimento do Feito em Caso de Inércia dos Réus

Publicado em: 17/03/2025 Direito CivilDireito de FamíliaPrevidenciário

Manifestação apresentada por M.B. no processo em curso na Vara Federal de Santo Ângelo/RS, requerendo o reconhecimento da união estável com o falecido J. (de 07/05/2007 a 20/09/2020). A peça destaca a ausência de contestação por parte dos sobrinhos do falecido, citados como interessados, e fundamenta o pedido com base em provas documentais, legislação vigente (CC/2002, art. 1.723; CPC/2015, art. 344; Lei nº 8.213/91, art. 16, §4º) e jurisprudências correlatas. A requerente pleiteia o prosseguimento do feito, o reconhecimento da união estável para fins legais e previdenciários e a condenação dos réus ao pagamento de custas processuais e honorários, caso aplicável.

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Modelo de Contestação em Ação de Cobrança com Pedido de Declaração de Inexistência de Débito, Exclusão de Cadastro Negativo e Indenização por Danos Morais

Publicado em: 17/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Contestação apresentada pelo réu em ação de cobrança, na qual se alega a inexistência de débito referente a cobranças indevidas em fatura de cartão de crédito. O documento destaca a falha na prestação de serviços pelo requerente, a ausência de comprovação da legitimidade das transações e a negativação indevida, configurando danos morais. São requeridos: a declaração de inexistência do débito, a exclusão do nome do réu dos cadastros de inadimplentes, indenização por danos morais e condenação do requerente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, com base no Código de Defesa do Consumidor e no Código de Processo Civil.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais contra Companhia Aérea por Multa Abusiva e Falha na Prestação de Serviços

Publicado em: 17/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Ação judicial proposta por consumidora contra a LATAM Airlines Brasil, requerendo indenização por danos morais e materiais decorrentes da imposição de multa abusiva e retenção de valores e milhas utilizados na compra de passagem aérea não usufruída. A petição fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor (CDC), na Resolução nº 400/2016 da ANAC e na jurisprudência consolidada, pleiteando a devolução dos valores e milhas, remarcação da passagem ou reembolso proporcional, além de danos morais pelos transtornos sofridos.

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Modelo de Ação de Cobrança de Honorários Advocatícios com Base no Estatuto da Advocacia e CPC/2015

Publicado em: 17/03/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Petição inicial de ação de cobrança de honorários advocatícios, proposta por advogado contra cliente inadimplente, fundamentada nos artigos 22 e 23 da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) e no art. 85 do CPC/2015. A petição detalha os serviços advocatícios prestados, a ausência de pagamento, notificações extrajudiciais, e solicita a condenação do réu ao pagamento dos honorários contratados ou arbitrados judicialmente, acrescidos de juros, correção monetária e custas processuais. Inclui jurisprudências pertinentes e requer produção de provas.

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Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Regulamentar em Condomínio por Violação à Legislação Federal e Princípios Constitucionais

Publicado em: 17/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição inicial de Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Regulamentar apresentada por condômino contra o Condomínio [nome do condomínio], com fundamento no Código de Processo Civil e no Código Civil, visando anular cláusula do Regulamento Interno aprovada em Assembleia Geral por violar legislação federal e princípios constitucionais previstos na Constituição Federal de 1988, como o princípio da legalidade. O documento detalha os fatos, os fundamentos jurídicos, jurisprudências favoráveis, e requer a declaração de nulidade da cláusula, além da condenação do réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Impugnação ao Cumprimento de Sentença com Alegação de Excesso de Execução e Requerimento de Revisão em Respeito ao Princípio da Execução Menos Gravosa

Publicado em: 17/03/2025 Direito CivilProcesso Civil

Apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença no processo cível, com fundamentação no CPC/2015, art. 525, §§ 4º e 5º, alegando excesso de execução em razão de erro material no cálculo do valor devido e requerendo a revisão do desconto aplicado sobre o salário do Executado, com base no princípio da execução menos gravosa (CPC/2015, art. 805). O documento também solicita a declaração do valor correto da dívida, fixando-o em R$ 3.000,00, e a condenação do Exequente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Contestação em Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais com Pedido de Justiça Gratuita e Renegociação Contratual

Publicado em: 17/03/2025 Direito CivilProcesso Civil

Contestação apresentada nos autos de uma ação de indenização por danos materiais e morais movida pela Casa Bella Construtora contra E. A. da S. S.. O documento enfatiza a hipossuficiência financeira da ré, requerendo a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Fundamenta-se na boa-fé contratual e na teoria da imprevisão, em razão de crise financeira e falência da construtora, para justificar a impossibilidade de cumprimento contratual e propor renegociação das condições de pagamento. Requer, ainda, a improcedência da ação e a condenação da autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Embargos de Declaração para Sanar Omissões e Contradições em Acórdão sobre Prevalência de Lei Federal e Hierarquia das Normas

Publicado em: 17/03/2025 Direito CivilProcesso Civil

Recurso de embargos de declaração, fundamentado no art. 1.022 do CPC/2015, interposto contra acórdão que validou Regulamento Interno de associação de moradores em detrimento da legislação federal, abordando omissões e contradições no julgado. Requer-se a integração da decisão com análise da prevalência da Lei Federal, em obediência ao princípio da hierarquia das normas e da legalidade, conforme preceitua o art. 5º, II, da CF/88. Inclui jurisprudências relevantes e pedidos de acolhimento dos embargos.

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Modelo de Agravo de Instrumento: Pedido de Reforma da Decisão de Fixação de Valor de Execução em Desacordo com Acordão Judicial

Publicado em: 17/03/2025 Direito CivilProcesso Civil

Recurso de agravo de instrumento interposto no Tribunal de Justiça de Minas Gerais contra decisão de primeira instância que fixou o valor de execução em R$ 3.300.000,00, alegadamente em desacordo com o Acordão proferido. O agravante solicita a concessão de efeito suspensivo para evitar enriquecimento sem causa do agravado, bem como a revisão do valor da execução para R$ 180.000,00, conforme avaliação pericial, ou a aceitação de dois lotes apresentados para quitação da dívida. Fundamentado no CPC/2015 e no princípio do enriquecimento sem causa, o recurso busca garantir a proporcionalidade, a razoabilidade e a observância aos limites do título executivo judicial.

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Modelo de Protesto/Impugnação ao Cálculo do ITCMD e Exigências Indevidas pela Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia

Publicado em: 17/03/2025 Direito CivilProcesso Civil

Protesto/Impugnação apresentado pela inventariante em processo administrativo perante a Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (SEFAZ/BA), questionando a base de cálculo do ITCMD sobre bens do espólio e exigências adicionais consideradas ilegais, como avaliação por profissional com registro no CRECI e solicitação de extratos bancários fora do período adequado. O documento fundamenta-se em legislação tributária, princípios constitucionais e jurisprudência consolidada, requerendo a adequação das exigências fiscais à legalidade.

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Modelo de Recurso Especial com Fundamentação na Constitucionalidade da Sucessão Processual em Ação de Investigação de Paternidade

Publicado em: 16/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição de Recurso Especial interposta contra acórdão de Tribunal de Justiça que reformou sentença de primeiro grau em ação de investigação de paternidade. O documento fundamenta-se nos artigos 105, inciso III da Constituição Federal, artigo 1.606 do Código Civil e artigo 110 do CPC/2015, defendendo a possibilidade de prosseguimento da ação pelos herdeiros do autor, após seu falecimento. Inclui argumentos sobre a dignidade da pessoa humana, jurisprudências relevantes do STJ e pedidos de reforma do acórdão, restabelecendo a sentença de procedência.

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Modelo de Emenda à Inicial em Ação de Reconhecimento e Extinção de União Estável com Pedido de Guarda Unilateral e Regulamentação de Convivência

Publicado em: 16/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Emenda à inicial apresentada em ação de reconhecimento e extinção de união estável, com pedidos de fixação de guarda unilateral em favor da mãe e regulamentação de regime de convivência paterna. O documento fundamenta os pedidos no melhor interesse do menor, conforme preceitos constitucionais (art. 227, CF/88), Código Civil (art. 1.584) e Estatuto da Criança e do Adolescente ( Lei 8.069/90). São incluídos pedidos específicos relativos à convivência familiar, alteração do valor da causa e produção de provas, além da designação de audiência de conciliação. Jurisprudências relevantes são citadas para embasar o pleito.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Usucapião Extraordinária contra Prefeitura Municipal

Publicado em: 16/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Documento jurídico de réplica à contestação apresentada pela Prefeitura Municipal em ação de usucapião extraordinária. O autor busca o reconhecimento da prescrição aquisitiva de imóvel, argumentando posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini por mais de 15 anos. Refuta-se a alegação da municipalidade de que o bem seria público, fundamentando-se no artigo 1.238 do Código Civil e em jurisprudências que confirmam a possibilidade de usucapião sobre bens que deixaram de ser públicos após o resgate da enfiteuse. Pedido de rejeição da contestação e procedência da ação com base nos requisitos legais preenchidos.

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Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico com Pedido de Tutela de Urgência para Destituição de Cargo Administrativo em Associação Residencial

Publicado em: 16/03/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição inicial de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico com Pedido de Tutela de Urgência, fundamentada no Código Civil Brasileiro e no estatuto social de uma associação residencial, visando à destituição de membro do Conselho Administrativo que não cumpre os requisitos estatutários para o cargo. O documento detalha os fatos que comprovam a irregularidade, os fundamentos jurídicos baseados no art. 57 do CCB/2002 e jurisprudências pertinentes, além de solicitar a nulidade da eleição e dos atos praticados pelo réu, bem como a suspensão imediata de suas funções.

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Modelo de Apelação Cível: Cerceamento de Defesa em Ação Revisional de Aluguel e Reconvenção

Publicado em: 15/03/2025 Direito CivilProcesso Civil

Apelação Cível interposta pelo CEMP - Centro de Estudos em Psicologia LTDA contra sentença que julgou procedente Ação Revisional de Aluguel proposta por J. I. B. e improcedente a Reconvenção apresentada pela Apelante. O recurso fundamenta-se no cerceamento de defesa pela não produção de provas essenciais, como a prova testemunhal, violando o direito ao contraditório e à ampla defesa garantidos pelos artigos 5º, LV, da Constituição Federal e 369 do CPC/2015. O pedido busca a nulidade da sentença e o retorno dos autos à instância de origem para reabertura da instrução processual.

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Modelo de Apelação com Pedido de Efeito Suspensivo em Ação de Curatela: Defesa da Manifestação de Vontade da Interditanda e Contestação de Sentença com Contradições nos Laudos Técnicos

Publicado em: 15/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireitos Humanos

Recurso de apelação interposto por J. C. R. de M. contra sentença que deferiu a curatela de sua mãe, L. R. de B., ao autor J. W. F. R. O documento sustenta a violação de princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana, a desconsideração da manifestação de vontade da interditanda, contradições nos laudos técnicos e a inclusão indevida de acusações contra o apelante. Requer-se a concessão de efeito suspensivo, a reforma da sentença e, subsidiariamente, a designação do apelante como curador, respeitando o vínculo de cuidado e a vontade expressa da interditanda.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Correção de Saldo de Conta PASEP contra Banco do Brasil S.A.

Publicado em: 14/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorEmpresa

Petição apresentada por S. V. de S. N. na 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua-PA, em resposta à contestação do Banco do Brasil S.A. na Ação de Correção de Saldo de Conta PASEP. O documento aborda a oposição ao \"Juízo 100% Digital\", a legitimidade passiva do réu, a insuficiência de correção monetária no saldo da conta PASEP, e solicita a inversão do ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Fundamenta-se em jurisprudências e requer, entre outros, a condenação do réu à atualização dos valores e ao pagamento de danos morais.

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Modelo de Contestação em Embargos à Execução: Defesa do Condomínio Residencial com Base na Obrigação Propter Rem e Rejeição de Alegações de Perda de Objeto

Publicado em: 14/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Contestação apresentada pelo Condomínio Residencial em Embargos à Execução, contestando as alegações do embargante sobre perda superveniente do objeto devido à retomada do imóvel pelo agente financeiro. Fundamentada no art. 1.345 do Código Civil, a defesa argumenta que a obrigação condominial possui natureza propter rem e que o embargante é responsável pelos débitos até a transferência efetiva da propriedade. Inclui pedidos de improcedência dos embargos, condenação do embargante aos ônus sucumbenciais e apresentação de jurisprudências relevantes.

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Modelo de Impugnação aos Embargos à Execução em Contrato de Locação com Responsabilidade Solidária das Embargantes

Publicado em: 14/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Impugnação apresentada por Tadeu Gonçalves Macedo, Brenda Lúcia Gonçalves Macedo e Cyntia Mara Gonçalves Macedo contra os embargos à execução opostos por Maria Aparecida Gonçalves Cruzeiro e Ana Luiza Gonçalves Cruzeiro Dupim. O documento destaca a regularidade do título executivo extrajudicial oriundo de contrato de locação, a responsabilidade solidária das embargantes, incluindo a figura da fiadora, pelas dívidas da empresa Comercial Patropi Ltda, que encerrou irregularmente suas atividades, deixando 15 meses de aluguéis em aberto. São apresentados fundamentos jurídicos com base no Código Civil (arts. 1.003 e 1.032), no CPC/2015 (art. 784, III), e na Lei 8.245/91, além de jurisprudências pertinentes. Os pedidos incluem a improcedência dos embargos, a continuidade da execução e a condenação das embargantes ao pagamento de custas e honorários.

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Modelo de Manifestação para Chamar o Feito à Ordem em Execução de Título Extrajudicial Relacionado a Taxas Condominiais com Vícios Processuais

Publicado em: 14/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição apresentada no Juizado Especial Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em que os Requeridos contestam a execução de título extrajudicial referente a taxas condominiais, apontando vícios processuais como ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título, direcionamento equivocado da execução e atuação irregular de terceiro. Requer-se a anulação de atos processuais, suspensão da execução, indeferimento de penhora e prestação de contas detalhada pelo Condomínio.

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Modelo de Ação de Cobrança contra o INSS por Valores Devidos no Período de Limbo Previdenciário

Publicado em: 14/03/2025 Direito CivilProcesso CivilPrevidenciário

Petição inicial de ação previdenciária movida por segurado(a) contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando a condenação da autarquia ao pagamento de valores referentes ao período de \"limbo previdenciário\". A ação fundamenta-se na Constituição Federal, Lei 8.213/91 e no CPC/2015, apontando a indevida negativa de benefício de auxílio-doença, mesmo com comprovação de incapacidade laborativa por atestado médico. O documento destaca a violação aos princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção social, além de requerer tutela provisória e produção de provas pericial e documental.

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