Peças de: Direito Civil

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Modelo de Pedido de Guarda Definitiva Consensual em Favor da Mãe com Regulamentação de Visitas e Autorização para Viagem ao Exterior
Publicado em: 28/01/2025 Direito Civil Direito Internacional Direito de Família

4568 - Modelo de Pedido de Guarda Definitiva Consensual em Favor da Mãe com Regulamentação de Visitas e Autorização para Viagem ao Exterior

Petição judicial que solicita a homologação de um acordo consensual de guarda definitiva, em que a mãe, em razão de uma oportunidade de trabalho no exterior, receberá a guarda do menor, com a anuência do pai. O documento destaca a regulamentação do direito de visitas, a dispensa de audiência de conciliação, a intimação do Ministério Público e a expedição de alvará para a viagem internacional do menor, com base no princípio do melhor interesse da criança, conforme o Código Civil e o Estatuto da Criança e do Adolescente.

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Modelo de Emenda à Inicial em Ação de Oferecimento de Alimentos com Pedido de Gratuidade da Justiça
Publicado em: 28/01/2025 Direito Civil Processo Civil Direito de Família

4566 - Modelo de Emenda à Inicial em Ação de Oferecimento de Alimentos com Pedido de Gratuidade da Justiça

Petição de emenda à inicial apresentada em ação de oferecimento de alimentos, fundamentada no art. 321 do CPC/2015, para adequação às determinações judiciais. O documento solicita também a concessão do benefício da gratuidade da justiça, com base no art. 98 do CPC/2015, em razão da hipossuficiência financeira do Requerente, além de requerer a regular tramitação do feito e a designação de audiência de conciliação, conforme art. 334 do CPC/2015. A petição ainda destaca os princípios da solidariedade familiar e da dignidade da pessoa humana, bem como o direito de acesso à justiça, garantido pelo art. 5º, XXXV, da CF/88.

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Modelo de Contrato de Confissão de Dívida com Garantia de Imóvel e Interveniente Anuente
Publicado em: 28/01/2025 Direito Civil Direito Imobiliário

4560 - Modelo de Contrato de Confissão de Dívida com Garantia de Imóvel e Interveniente Anuente

Modelo detalhado de contrato de confissão de dívida, incluindo cláusulas específicas sobre garantia de imóvel oferecida por terceiro (Interveniente Anuente) e disposições legais aplicáveis. Este documento formaliza o reconhecimento da dívida, estipula condições de pagamento, institui garantias imobiliárias e prevê penalidades em caso de inadimplência, com base nos artigos 421 a 480 do Código Civil Brasileiro (CCB/2002).

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Modelo de Embargos de Declaração para Reconsideração de Assistência Judiciária Gratuita em Favor de Idoso Hipossuficiente contra Decisão Omissiva
Publicado em: 28/01/2025 Direito Civil Processo Civil Direitos Humanos Previdenciário

4565 - Modelo de Embargos de Declaração para Reconsideração de Assistência Judiciária Gratuita em Favor de Idoso Hipossuficiente contra Decisão Omissiva

Embargos de declaração interpostos por D. S. do A. contra decisão judicial que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, mesmo diante de comprovação de hipossuficiência financeira e condições de saúde delicadas do embargante, idoso de 87 anos. O documento questiona omissão acerca da tempestividade do recurso e busca garantir o princípio constitucional do acesso à Justiça, conforme preceitos do CPC/2015 e CF/88.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais contra Fraudes em Contratos de Financiamento
Publicado em: 28/01/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

4572 - Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais contra Fraudes em Contratos de Financiamento

Petição inicial em que a autora busca a declaração de inexistência de débitos oriundos de contratos fraudulentos de financiamento, a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais e a adoção de medidas para reparar os prejuízos causados. A ação é fundamentada em violação de direitos previstos na Constituição Federal, Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, além de citar falhas dos bancos réus na verificação de dados e a participação de uma concessionária na fraude.

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Modelo de Ação de Reparação por Danos Morais: Calúnia, Difamação, Injúria e Lesão Corporal
Publicado em: 29/01/2025 Direito Civil Processo Civil Direito Penal

4574 - Modelo de Ação de Reparação por Danos Morais: Calúnia, Difamação, Injúria e Lesão Corporal

Petição inicial de Ação de Reparação por Danos Morais, apresentada por [Nome do Autor], em face de [Nome do Réu], em razão de atos de calúnia, difamação, injúria e lesão corporal. O documento detalha os fatos ocorridos, como ofensas proferidas em local público que atentaram contra a honra e integridade física do Autor, além das fundamentações jurídicas baseadas no art. 5º, X, da Constituição Federal e nos artigos 186 do Código Civil e 138, 139, 140 e 129 do Código Penal. Requer-se a condenação do Réu ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, produção de provas e outras medidas processuais pertinentes.

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Modelo de Embargos à Execução - Pedido de Declaração de Nulidade por Ausência de Citação Válida
Publicado em: 28/01/2025 Direito Civil Processo Civil

4573 - Modelo de Embargos à Execução - Pedido de Declaração de Nulidade por Ausência de Citação Válida

Petição inicial de embargos à execução, apresentada por F. dos S. na ___ Vara Cível da Comarca de ____________, com fundamento no CPC/2015, art. 914 e seguintes. O embargante requer a nulidade do processo de execução devido à ausência de citação válida, em violação ao princípio do devido processo legal e aos direitos constitucionais de contraditório e ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV). O pedido é fundamentado em normas do CPC/2015, doutrina e jurisprudências pertinentes, exigindo a extinção da execução e a condenação do embargado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Embargos de Declaração para Sanar Omissões e Contradições em Decisão Judicial no Juizado Especial Cível
Publicado em: 28/01/2025 Direito Civil Processo Civil

4571 - Modelo de Embargos de Declaração para Sanar Omissões e Contradições em Decisão Judicial no Juizado Especial Cível

Modelo de petição de embargos de declaração interposto perante o Juizado Especial Cível, com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015. O documento visa sanar omissões e contradições presentes em decisão judicial, abordando questões como o direito à nova impugnação após reforço de penhora, a ilegitimidade da parte embargada para cobrança de parcelas, a ausência de comprovação de representação por advogado para honorários advocatícios e a violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Inclui embasamento doutrinário e jurisprudencial.

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Modelo de Pedido de Emenda à Inicial para Inclusão de Gratuidade de Justiça em Ação de Oferecimento de Pensão Alimentícia
Publicado em: 29/01/2025 Direito Civil Processo Civil Direito de Família

4580 - Modelo de Pedido de Emenda à Inicial para Inclusão de Gratuidade de Justiça em Ação de Oferecimento de Pensão Alimentícia

Petição apresentada pelo autor em ação de oferecimento de pensão alimentícia, requerendo a emenda à inicial para incluir o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça. Fundamenta-se na Constituição Federal de 1988 (art. 5º, LXXIV) e no CPC/2015 (arts. 98 e 99), demonstrando a hipossuficiência econômica do requerente e destacando a importância do princípio de acesso à justiça. O documento inclui citações doutrinárias e jurisprudenciais que reforçam a solicitação.

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Modelo de Pedido de Tutela Antecipada para Compelir ao Cumprimento de Obrigação Contratual de Depósito Judicial
Publicado em: 29/01/2025 Direito Civil Processo Civil

4583 - Modelo de Pedido de Tutela Antecipada para Compelir ao Cumprimento de Obrigação Contratual de Depósito Judicial

Ação proposta com base no CPC/2015, art. 300, em que o Requerente pleiteia a concessão de tutela de urgência para determinar que o Requerido cumpra obrigação contratual de realizar depósito judicial, sob pena de multa. O pedido fundamenta-se na existência de contrato firmado entre as partes, a violação da boa-fé objetiva e a ocorrência de prejuízos financeiros ao Requerente, com base em dispositivos do CPC/2015 e do Código Civil, além de doutrina e jurisprudência aplicáveis.

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Modelo de Ação de Cobrança c/c Indenização por Danos Morais contra Seguradora por Negativa de Cobertura de Seguro Residencial
Publicado em: 29/01/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

4578 - Modelo de Ação de Cobrança c/c Indenização por Danos Morais contra Seguradora por Negativa de Cobertura de Seguro Residencial

Petição inicial de Ação de Cobrança cumulada com Pedido de Indenização por Danos Morais, proposta por consumidor contra seguradora, em razão da negativa de cobertura integral de seguro residencial após sinistro por incêndio. O documento detalha os fatos que fundamentam a demanda, apontando a violação de direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC), como a ausência de informações claras sobre cláusulas limitativas e a prática abusiva. A petição também baseia-se em princípios contratuais, jurisprudências e pedidos de reparação por danos materiais e morais, incluindo solicitação de audiência de conciliação.

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Modelo de Ação Monitória para Cobrança de Mensalidades Escolares Inadimplidas pelo Centro Educacional Futuro Feliz em Aracaju/SE
Publicado em: 29/01/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

4577 - Modelo de Ação Monitória para Cobrança de Mensalidades Escolares Inadimplidas pelo Centro Educacional Futuro Feliz em Aracaju/SE

Propositura de ação monitória pelo Centro Educacional Futuro Feliz (CEFF) contra J. F. dos S., visando à cobrança de R$ 5.454,67 referentes a mensalidades escolares inadimplidas do contrato de prestação de serviços educacionais firmado em 01/01/2024. Fundamentação jurídica no art. 700 do CPC/2015, com provas documentais anexas, incluindo o contrato e as tentativas de cobrança extrajudicial. Pedido de citação do devedor, pagamento atualizado com juros e correção monetária, além de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Pedido de Troca de Rede Elétrica Monofásica para Trifásica e Indenização por Danos Morais por Concessionária de Energia Elétrica
Publicado em: 29/01/2025 Direito Agrário Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

4584 - Modelo de Pedido de Troca de Rede Elétrica Monofásica para Trifásica e Indenização por Danos Morais por Concessionária de Energia Elétrica

Petição inicial que visa a condenação de concessionária de energia elétrica à obrigação de realizar troca da rede elétrica de monofásica para trifásica, em propriedade rural destinada à pecuária leiteira, devido à insuficiência de energia para equipamentos essenciais à atividade produtiva. Pleiteia-se ainda indenização por danos morais em razão da negativa injustificada da concessionária, fundamentando-se no Código de Defesa do Consumidor, Constituição Federal, Resolução da ANEEL e jurisprudência sobre a responsabilidade objetiva e prática abusiva na prestação de serviços essenciais.

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Modelo de Recurso Especial para Garantia de Assistência Judiciária Gratuita e Análise de Tempestividade com Base no CPC/2015 e Constituição Federal
Publicado em: 29/01/2025 Direito Civil Processo Civil Constitucional

4579 - Modelo de Recurso Especial para Garantia de Assistência Judiciária Gratuita e Análise de Tempestividade com Base no CPC/2015 e Constituição Federal

Recurso especial interposto ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, fundamentado no art. 105, III, \"a\" e \"c\" da Constituição Federal e no art. 1.029 do CPC/2015. O recorrente busca reformar decisão que rejeitou embargos de declaração, argumentando a violação dos princípios constitucionais da ampla defesa e do acesso à justiça, além de erros na análise da tempestividade e hipossuficiência financeira. O documento destaca jurisprudências do STJ e requer a concessão de assistência judiciária gratuita e o conhecimento do recurso.

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Modelo de Pedido de Levantamento de Valores do PIS/PASEP por Herdeira Única sem Necessidade de Inventário
Publicado em: 29/01/2025 Direito Civil Direito do Consumidor Previdenciário Sucessão

4585 - Modelo de Pedido de Levantamento de Valores do PIS/PASEP por Herdeira Única sem Necessidade de Inventário

Petição inicial apresentada por herdeira única visando o reconhecimento do direito ao levantamento de valores acumulados no PIS/PASEP pertencentes à mãe falecida. Fundamentada no Código de Processo Civil, Código Civil e precedentes do STJ, a ação pleiteia a desnecessidade de abertura de inventário, considerando que a autora é a única herdeira. Inclui análise doutrinária e jurisprudencial sobre a transmissão de créditos de natureza trabalhista e previdenciária no acervo hereditário.

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Modelo de Recurso Especial com Efeito Suspensivo contra Penhora de Rendimentos Inferiores a Cinco Salários Mínimos
Publicado em: 29/01/2025 Direito Civil Processo Civil Impenhorabilidade

4581 - Modelo de Recurso Especial com Efeito Suspensivo contra Penhora de Rendimentos Inferiores a Cinco Salários Mínimos

Recurso Especial interposto ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, com pedido de efeito suspensivo, visando afastar a penhora de 15% sobre rendimentos líquidos do agravante, inferiores a cinco salários mínimos. Fundamentado no art. 833, IV, do CPC/2015 e no princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal), o documento destaca a impossibilidade de constrição de valores de natureza alimentar que comprometam o mínimo existencial do devedor e de sua família. Inclui doutrina, jurisprudências relevantes e pedidos para reforma da decisão recorrida.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer Cumulada com Restituição de Caução em Contrato de Locação Residencial
Publicado em: 29/01/2025 Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário

4582 - Modelo de Ação de Obrigação de Fazer Cumulada com Restituição de Caução em Contrato de Locação Residencial

Modelo de petição inicial para ação judicial que visa a restituição de depósito caução em contrato de locação residencial. O documento apresenta os fundamentos jurídicos com base na Lei 8.245/1991 e no Código Civil Brasileiro, demonstrando que o valor da caução foi indevidamente retido pelo locador, sem comprovação de débitos ou danos no imóvel. Contém pedidos de citação do requerido, restituição dos valores corrigidos, indenização por danos materiais e morais, e condenação ao pagamento de custas e honorários. Inclui jurisprudências relevantes e destaca a boa-fé contratual e o dever de indenizar.

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Modelo de Pedido de Repressão a Atos Protelatórios e Imposição de Multa por Litigância de Má-fé em Processo de Execução
Publicado em: 29/01/2025 Direito Civil Processo Civil

4587 - Modelo de Pedido de Repressão a Atos Protelatórios e Imposição de Multa por Litigância de Má-fé em Processo de Execução

Manifestação do Exequente solicitando o indeferimento de pedidos reiterados de esclarecimentos ao perito, aplicação de multa por litigância de má-fé e prosseguimento do processo de execução. O documento fundamenta-se no CPC/2015, art. 139, III, e art. 80, VII, bem como no princípio da boa-fé processual e na razoável duração do processo. Inclui jurisprudências que respaldam o pedido e enfatizam a necessidade de medidas para coibir condutas abusivas e protelatórias da Executada.

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Modelo de Ação Declaratória Cumulada com Obrigação de Fazer para Regularização de Posse em Face do Município de Mangaratiba/RJ
Publicado em: 29/01/2025 Direito Administrativo Direito Civil Direito Imobiliário

4589 - Modelo de Ação Declaratória Cumulada com Obrigação de Fazer para Regularização de Posse em Face do Município de Mangaratiba/RJ

Petição inicial de Ação Declaratória C/C Obrigação de Fazer proposta por possuidor de imóvel em Mangaratiba/RJ, visando à regularização fundiária e à expedição de documentação oficial que legitime a posse. O requerente fundamenta o pedido em dispositivos do Código Civil, Constituição Federal, Estatuto da Cidade e jurisprudências pertinentes, alegando omissão administrativa do Município em atender solicitações prévias. Requer citação do réu, procedência do pedido, concessão de justiça gratuita e condenação em honorários advocatícios.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais, Materiais e Lucros Cessantes Decorrente de Acidente de Trânsito com Condutor Não Habilitado
Publicado em: 29/01/2025 Direito Civil Processo Civil Trânsito

4590 - Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais, Materiais e Lucros Cessantes Decorrente de Acidente de Trânsito com Condutor Não Habilitado

Propositura de Ação de Indenização por Danos Morais, Materiais e Lucros Cessantes decorrente de acidente de trânsito causado por condutor não habilitado. A ação é movida por Fernando M. contra Fulano de Tal e Ciclano de Tal, com base na responsabilidade civil por ato ilícito (art. 186 e 927 do CCB/2002) e no descumprimento de normas do Código de Trânsito Brasileiro (arts. 34 e 44). Os pedidos incluem indenização por danos morais, reparação por danos materiais, lucros cessantes, custas processuais e honorários advocatícios, com destaque à responsabilidade solidária pelo proprietário do veículo.

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Modelo de Pedido de Ação Cautelar de Arresto contra Sócios Administradores por Dilapidação de Patrimônio e Ocultação de Bens
Publicado em: 29/01/2025 Direito Civil Processo Civil Direito Comercial

4586 - Modelo de Pedido de Ação Cautelar de Arresto contra Sócios Administradores por Dilapidação de Patrimônio e Ocultação de Bens

Ação Cautelar de Arresto proposta por sócio retirante de sociedade empresarial contra os administradores da empresa, fundamentada no Código de Processo Civil (CPC/2015, arts. 300 e 830). O requerente alega dilapidação de patrimônio e ocultação de bens pelos requeridos, comprometendo a garantia do crédito decorrente de sua retirada da sociedade. O pedido destaca a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, solicitando a concessão de medida liminar para arresto de bens, além de citação dos requeridos e posterior conversão do arresto em penhora. Inclui fundamentação jurídica, precedentes jurisprudenciais e pedidos específicos.

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Modelo de Ação Anulatória de Hasta Pública: Contestação de Leilão Judicial por Ausência de Intimação e Avaliação Desproporcional
Publicado em: 29/01/2025 Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário

4591 - Modelo de Ação Anulatória de Hasta Pública: Contestação de Leilão Judicial por Ausência de Intimação e Avaliação Desproporcional

Ação judicial proposta por proprietário de imóvel visando a anulação de hasta pública realizada sem sua citação ou intimação prévia, alegando também avaliação desproporcional ao valor de mercado e irregularidades na matrícula do bem. Fundamentada no direito de propriedade (art. 5º, XXII, da CF/88) e nos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88), a ação requer a suspensão do leilão, a retificação da matrícula, a condenação do réu ao pagamento de custas e a invalidação da alienação judicial. Inclui jurisprudências relevantes e solicita tutela de urgência.

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Modelo de Recurso Especial ao STJ: Violação à Lei de Consórcios e Princípio da Inércia da Jurisdição
Publicado em: 29/01/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

4592 - Modelo de Recurso Especial ao STJ: Violação à Lei de Consórcios e Princípio da Inércia da Jurisdição

Recurso Especial interposto por A. J. dos S. contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, alegando violação à Lei nº 11.795/2008 (Lei de Consórcios) e ao princípio da inércia da jurisdição (art. 141 do CPC/2015). O recorrente busca a reforma do acórdão que determinou a restituição de valores pagos em consórcio sem observar o cálculo proporcional ao percentual amortizado, além de declarar nula a revisão de cláusulas contratuais realizada de ofício pelo juízo de origem. Fundamentação jurídica baseada na Constituição Federal e jurisprudência consolidada do STJ.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Obrigação de Fazer para Fornecimento de Tratamento Odontológico com Base na Lei do Brasil Sorridente
Publicado em: 29/01/2025 Direito Administrativo Direito Civil Constitucional Direito do Consumidor

4599 - Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Obrigação de Fazer para Fornecimento de Tratamento Odontológico com Base na Lei do Brasil Sorridente

Apresentação de réplica à contestação em ação de obrigação de fazer, movida contra a União, Estado e Município, visando ao fornecimento de tratamento odontológico adequado ao requerente, em conformidade com a Lei do Brasil Sorridente e o SUS. O documento refuta os argumentos dos réus, embasando-se no princípio da solidariedade entre os entes federativos, na Lei nº 8.080/1990 e no art. 196 da Constituição Federal, que garantem a saúde como direito fundamental. Além disso, o texto cita doutrina e jurisprudência para consolidar a responsabilidade solidária dos réus.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência para Restabelecimento de Plano de Saúde em Razão de Necessidade Médica Pós-Divórcio
Publicado em: 29/01/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor Direito de Família

4605 - Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência para Restabelecimento de Plano de Saúde em Razão de Necessidade Médica Pós-Divórcio

Ação judicial proposta por ex-cônjuge com base no princípio da dignidade da pessoa humana e no dever de solidariedade familiar, requerendo a concessão de tutela de urgência e a condenação do réu ao custeio do plano de saúde da autora. A autora, diagnosticada com lúpus, busca garantir o acesso a tratamento médico essencial após o término do casamento, fundamentando-se em dispositivos do Código Civil, Constituição Federal e precedentes jurisprudenciais.

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Modelo de Embargos à Execução com Pedido de Efeito Suspensivo - Contestação de Título Executivo Extrajudicial com Base no CPC/2015 e CCB/2002
Publicado em: 29/01/2025 Direito Civil Processo Civil

4604 - Modelo de Embargos à Execução com Pedido de Efeito Suspensivo - Contestação de Título Executivo Extrajudicial com Base no CPC/2015 e CCB/2002

Ação de embargos à execução proposta por devedor para contestar a validade de título executivo extrajudicial, alegando ausência de requisitos como certeza, liquidez e exigibilidade. Fundamenta-se no CPC/2015, art. 914 e seguintes, e no CCB/2002, art. 364, pleiteando, dentre outros, a nulidade do título, a aplicação do princípio da menor onerosidade e a exclusão de encargos indevidos. Inclui jurisprudências relevantes e requer a suspensão da execução até o julgamento final.

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Modelo de Requerimento de Nomeação de Inventariante para Inventário Extrajudicial com Base no CPC/2015 e Código Civil
Publicado em: 29/01/2025 Direito Civil Direito de Família Sucessão

4600 - Modelo de Requerimento de Nomeação de Inventariante para Inventário Extrajudicial com Base no CPC/2015 e Código Civil

Modelo de requerimento destinado à nomeação de inventariante para inventário extrajudicial, fundamentado no Código de Processo Civil de 2015 (art. 617) e no Código Civil (art. 2.015). O documento apresenta os dados do requerente, do falecido, a justificativa legal para a nomeação, os fatos do caso, as jurisprudências relevantes e os pedidos formais para a condução célere e eficiente do inventário. Indicado para casos em que todos os herdeiros são maiores, capazes e estão de acordo com a partilha de bens.

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Modelo de Contestação em Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica: Defesa de Ex-Sócio com Base na Ausência de Vínculo e Requisitos Legais
Publicado em: 29/01/2025 Advogado Direito Civil Processo Civil

4607 - Modelo de Contestação em Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica: Defesa de Ex-Sócio com Base na Ausência de Vínculo e Requisitos Legais

Contestação apresentada por ex-sócio de pessoa jurídica em resposta a incidente de desconsideração de personalidade jurídica. O documento fundamenta a defesa na ausência de vínculo societário há mais de sete anos, na inexistência de provas que demonstrem abuso da personalidade jurídica, confusão patrimonial ou desvio de finalidade, conforme previsto no artigo 50 do Código Civil. Inclui análise jurídica detalhada, precedentes jurisprudenciais e pedidos de indeferimento do incidente, produção de provas subsidiárias e condenação do requerente em honorários advocatícios.

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Modelo de Ação de Cobrança de Honorários Advocatícios Proposta por Advogado em Face de Cliente por Serviço Prestado em Embargos de Terceiro
Publicado em: 29/01/2025 Advogado Direito Civil Processo Civil

4608 - Modelo de Ação de Cobrança de Honorários Advocatícios Proposta por Advogado em Face de Cliente por Serviço Prestado em Embargos de Terceiro

A presente ação judicial trata da cobrança de honorários advocatícios por serviços prestados pelo advogado A. J. dos S. à cliente M. F. de S. L., no âmbito de embargos de terceiro em uma demanda trabalhista. O documento detalha os fatos que fundamentam o pedido, destacando a ausência de contrato formal, mas com vínculo contratual estabelecido verbalmente entre as partes. São apresentados fundamentos jurídicos com base na Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB), Código Civil, CPC/2015 e princípios como a boa-fé objetiva. O autor busca a condenação da Requerida ao pagamento dos honorários acordados, corrigidos e acrescidos de juros, além das custas processuais e honorários sucumbenciais.

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Modelo de Contestação à Ação de Extinção de Condomínio com Reconvenção e Pedido de Usucapião Familiar
Publicado em: 29/01/2025 Direito Civil Processo Civil Direito de Família

4612 - Modelo de Contestação à Ação de Extinção de Condomínio com Reconvenção e Pedido de Usucapião Familiar

Contestação apresentada pela requerida em face da ação de extinção de condomínio ajuizada pelo ex-cônjuge, na qual se demonstra a improcedência da ação principal e se formula pedido reconvencional de usucapião familiar com base no art. 1.240-A do Código Civil. A requerida argumenta o abandono do lar pelo autor, a posse contínua e exclusiva do imóvel desde 2018, e o cumprimento dos requisitos legais para a aquisição do imóvel por usucapião. O documento também invoca a função social da propriedade e apresenta jurisprudências favoráveis à tese.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Obrigação de Fazer – Direito à Saúde e Tratamento Odontológico pelo Programa
Publicado em: 29/01/2025 Direito Administrativo Direito Civil Constitucional Direito do Consumidor

4613 - Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Obrigação de Fazer – Direito à Saúde e Tratamento Odontológico pelo Programa

Documento jurídico apresentado na Comarca de Carangola/MG, no âmbito de uma Ação de Obrigação de Fazer, em que o autor busca refutar os argumentos da contestação apresentada pela União, Estado de Minas Gerais e Município de Carangola. A demanda exige a prestação de tratamento odontológico completo, fundamentada no direito à saúde previsto no art. 196 da Constituição Federal e na política pública \"Brasil Sorridente\". O autor também requer a inclusão da União no polo passivo, devido à responsabilidade solidária entre os entes federativos, com base nos artigos 23, II, e 196 da CF/88 e no CPC/2015, art. 319. O documento expõe doutrina, jurisprudência e solicita a rejeição das alegações defensivas, a procedência da ação e a condenação dos réus à obrigação de fornecer o tratamento requisitado.

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Modelo de Contrarrazões ao Recurso de Apelação em Ação Revisional de Alimentos: Defesa do Melhor Interesse da Criança e do Princípio da Paternidade Responsável
Publicado em: 29/01/2025 Direito Civil Processo Civil Direito de Família

4610 - Modelo de Contrarrazões ao Recurso de Apelação em Ação Revisional de Alimentos: Defesa do Melhor Interesse da Criança e do Princípio da Paternidade Responsável

Apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação interposto em Ação Revisional de Alimentos. O documento argumenta pela manutenção de sentença que fixou alimentos em 15% dos rendimentos líquidos do alimentante, com base no princípio do binômio necessidade-possibilidade (CCB/2002, art. 1.694, §1º) e no melhor interesse da criança (CF/88, art. 227). Rebate a alegação de nova família do apelante como justificativa para redução dos alimentos, destacando a ausência de comprovação de alteração significativa na condição financeira e a prioridade do dever alimentar. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudências e pedidos de não provimento do recurso e condenação do apelante em custas e honorários.

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Modelo de Pedido de Disponibilização de Vídeo de Audiência e Prorrogação de Prazo para Apresentação de Memoriais
Publicado em: 29/01/2025 Direito Civil Processo Civil

4606 - Modelo de Pedido de Disponibilização de Vídeo de Audiência e Prorrogação de Prazo para Apresentação de Memoriais

Manifestação processual apresentada pelo requerente, solicitando a disponibilização do vídeo de audiência essencial para a análise do contraditório e ampla defesa, bem como a prorrogação do prazo para entrega de memoriais. Fundamenta-se nos artigos 319, 139, VI e 222, §1º do CPC/2015, além de princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV). Inclui jurisprudências relevantes que reforçam a necessidade da medida e os pedidos específicos ao juízo.

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Modelo de Ação de Alvará Judicial para Levantamento de Valores Previdenciários Não Recebidos em Vida pelo Segurado
Publicado em: 29/01/2025 Direito Civil Processo Civil Previdenciário

4620 - Modelo de Ação de Alvará Judicial para Levantamento de Valores Previdenciários Não Recebidos em Vida pelo Segurado

Petição inicial pleiteando a expedição de alvará judicial para o levantamento de valores de natureza previdenciária não recebidos em vida pela falecida, com fundamento na Lei 6.858/1980 e no art. 112 da Lei 8.213/1991. A ação é proposta por herdeira em face do INSS, destacando a hipossuficiência econômica dos herdeiros e a necessidade dos recursos para custeio de despesas funerárias e dívidas. Inclui pedido de gratuidade de justiça, fundamentação legal, fatos relevantes e jurisprudências.

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Modelo de Ação Revisional de Contrato c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais contra Instituição Financeira
Publicado em: 29/01/2025 Direito Civil Direito do Consumidor

4619 - Modelo de Ação Revisional de Contrato c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais contra Instituição Financeira

Petição inicial de Ação Revisional de Contrato proposta por consumidor em face de instituição financeira, objetivando a revisão de contrato de empréstimo pessoal com cobrança excessiva de parcelas, a repetição em dobro de valores pagos indevidamente, e a reparação por danos morais em razão de transtornos causados pela conduta abusiva da Ré. Fundamentação baseada no Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º, 3º, 14, 39 e 42), princípios da boa-fé objetiva e equilíbrio contratual, além de jurisprudências e doutrina aplicáveis.

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Modelo de Pedido de Alvará Judicial para Levantamento de Valores de Pessoa Falecida com Base no CPC/2015 - Comarca de Porto Alegre/RS
Publicado em: 29/01/2025 Direito Civil Processo Civil Registro Público Sucessão

4614 - Modelo de Pedido de Alvará Judicial para Levantamento de Valores de Pessoa Falecida com Base no CPC/2015 - Comarca de Porto Alegre/RS

Ação de Alvará Judicial proposta por Marlene Ramos Schardosim em face do Banco Sicred S/A, com fundamento nos artigos 666 e seguintes do CPC/2015. O pedido visa o levantamento de valores depositados na conta bancária da falecida Leontina Pereira Ramos, destinados ao pagamento de despesas funerárias e dívidas pendentes, considerando a concordância dos herdeiros e a ausência de inventário formal. O documento apresenta os fundamentos legais, jurisprudências pertinentes e pedidos detalhados, incluindo a gratuidade da justiça e a dispensa do inventário formal.

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Modelo de Contrarrazões ao Recurso Interno: Defesa da Decisão que Deferiu o Pagamento de Custas ao Final com Fundamentação no CPC/2015 e Jurisprudência Dominante
Publicado em: 30/01/2025 Direito Civil Processo Civil

4621 - Modelo de Contrarrazões ao Recurso Interno: Defesa da Decisão que Deferiu o Pagamento de Custas ao Final com Fundamentação no CPC/2015 e Jurisprudência Dominante

Documento jurídico que apresenta contrarrazões ao recurso interno interposto por agravante contra decisão monocrática que deferiu o pagamento de custas ao final do agravo de instrumento. Fundamenta-se no CPC/2015, art. 1.021, e no princípio do acesso à justiça, previsto na CF/88, art. 5º, XXXV. Sustenta a conformidade da decisão com o ordenamento jurídico, jurisprudência e doutrina processual civil, além de solicitar o desprovimento do recurso e a aplicação de multa por litigância de má-fé.

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Modelo Detalhado de Acordo de Sócios para Constituição, Gerenciamento e Dissolução de Sociedade Limitada
Publicado em: 29/01/2025 Direito Civil Direito Comercial Empresa

4615 - Modelo Detalhado de Acordo de Sócios para Constituição, Gerenciamento e Dissolução de Sociedade Limitada

Modelo de acordo de sócios detalhado, baseado no Código Civil Brasileiro (arts. 997 e seguintes), com diretrizes para constituição, administração e dissolução de sociedade limitada. O documento inclui fundamentos jurídicos, cláusulas essenciais, jurisprudências relevantes e solicitações formais para homologação e registro do contrato social. Ideal para regular as relações societárias, garantir a affectio societatis e assegurar a continuidade ou dissolução da sociedade de forma ordenada.

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Modelo de Impugnação ao Cumprimento de Sentença com Pedido de Leilão e Liminar: Nulidade de Citação, Prescrição Intercorrente e Penhora Indevida
Publicado em: 29/01/2025 Direito Civil Processo Civil Empresa Execução Fiscal

4618 - Modelo de Impugnação ao Cumprimento de Sentença com Pedido de Leilão e Liminar: Nulidade de Citação, Prescrição Intercorrente e Penhora Indevida

Petição de impugnação ao cumprimento de sentença em que se pleiteia o reconhecimento de nulidade de citação, prescrição intercorrente e nulidade do título judicial, além da desconstituição de penhora de cotas sociais. O documento fundamenta-se em disposições do CPC/2015 e do Código Civil, abordando vícios processuais e materiais que inviabilizam a execução, com solicitação de tutela liminar e aplicação de princípios como razoabilidade e proporcionalidade.

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Modelo de Manifestação para Reiteração do Pedido de Gratuidade de Justiça em Ação de Alimentos
Publicado em: 29/01/2025 Direito Civil Processo Civil Direito de Família

4617 - Modelo de Manifestação para Reiteração do Pedido de Gratuidade de Justiça em Ação de Alimentos

Manifestação apresentada por Edimar Barreto Lessa em uma Ação de Alimentos, reiterando o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 5º, LXXIV da Constituição Federal e nos arts. 98 e 99 do CPC/2015. O documento destaca a hipossuficiência econômica do requerente, que é isento de declaração de imposto de renda, e reforça a presunção de veracidade da declaração de pobreza. A manifestação fundamenta-se em precedentes jurisprudenciais e no princípio do acesso à justiça.

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Modelo de Réplica à Contestação de Banco Bradesco S/A com Pedido de Indenização por Danos Morais Decorrente de Negativação Indevida e Fraude
Publicado em: 30/01/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

4622 - Modelo de Réplica à Contestação de Banco Bradesco S/A com Pedido de Indenização por Danos Morais Decorrente de Negativação Indevida e Fraude

Documento de réplica apresentado pela autora C. S. M. P. no âmbito de ação cível contra o Banco Bradesco S/A. O texto refuta a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo réu, aponta falhas na prestação de serviços que resultaram na abertura fraudulenta de conta em nome da autora e sua consequente negativação indevida. Embasado no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e em jurisprudências, o documento pleiteia o reconhecimento da responsabilidade do banco e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, além de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Pedido de Ampliação de Prazo para Entrega de Chaves em Processo de Inventário
Publicado em: 30/01/2025 Direito Civil Processo Civil Sucessão

4627 - Modelo de Pedido de Ampliação de Prazo para Entrega de Chaves em Processo de Inventário

Manifestação apresentada por Augusto Cezar de Oliveira Lima, herdeiro no processo nº 202314901398, perante a 19ª Vara Cível de Aracaju, requerendo a ampliação do prazo para a entrega das chaves de imóvel pertencente ao espólio. Fundamenta-se no CPC/2015, art. 139, III, no princípio da razoabilidade e nos direitos previstos no art. 5º, LV, da Constituição Federal, alegando dificuldades práticas para cumprimento do prazo inicial de 15 dias e solicitando extensão para 45 dias. O documento também aborda jurisprudências e doutrina relacionadas à preservação dos direitos dos herdeiros e à proporcionalidade das decisões judiciais.

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Modelo de Contrarrazões de Apelação em Ação de Descontos Indevidos em Benefício Previdenciário - Banco Bradesco S.A. x Rogalicio da Silva
Publicado em: 30/01/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor Previdenciário

4626 - Modelo de Contrarrazões de Apelação em Ação de Descontos Indevidos em Benefício Previdenciário - Banco Bradesco S.A. x Rogalicio da Silva

Contrarrazões apresentadas por Rogalicio da Silva em face do recurso de apelação interposto pelo Banco Bradesco S.A., em ação que discute descontos indevidos realizados em benefício previdenciário. O documento fundamenta a manutenção da sentença de primeiro grau, que declarou a nulidade de contratos, determinou a devolução dos valores descontados (simples e em dobro) e condenou o banco ao pagamento de danos morais no valor de R$ 3.000,00. Fundamentação baseada no Código de Defesa do Consumidor, na boa-fé objetiva e na proteção da dignidade humana. Inclui jurisprudências aplicáveis e pedido de honorários recursais.

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Modelo de Resposta à Alegação de Nulidade em Execução de Débito Condominial com Fundamentação no CPC/2015
Publicado em: 30/01/2025 Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário

4630 - Modelo de Resposta à Alegação de Nulidade em Execução de Débito Condominial com Fundamentação no CPC/2015

Manifestação apresentada pelo condomínio em processo de execução de débito condominial, visando refutar a alegação de nulidade da citação feita pela executada. O documento destaca a validade da citação realizada no endereço do imóvel, recebida pelo porteiro, conforme o artigo 248, §4º do CPC/2015. Argumenta-se a ausência de prova apta a afastar a presunção legal de validade do ato citatório e ressalta-se o descumprimento de obrigações pela executada, que não comunicou cessões do imóvel ao condomínio ou as averbou na matrícula. Inclui fundamentação legal, jurisprudências e pedidos específicos relacionados à continuidade do processo.

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Modelo de Notificação Extrajudicial para Cumprimento de Obrigação de Fazer com Base no Código Civil Brasileiro
Publicado em: 30/01/2025 Direito Civil Processo Civil

4629 - Modelo de Notificação Extrajudicial para Cumprimento de Obrigação de Fazer com Base no Código Civil Brasileiro

Documento de notificação extrajudicial elaborado com o objetivo de cientificar o destinatário sobre sua obrigação de fazer, conforme estipulado em contrato ou por norma legal, e requerer o cumprimento no prazo estabelecido. O documento aborda os fatos que justificam a notificação, fundamentos jurídicos baseados no Código Civil Brasileiro (artigos 247, 422 e 421), jurisprudências relevantes e solicitações para cumprimento da obrigação ou ressarcimento de eventuais prejuízos.

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Modelo de Réplica em Ação Declaratória de Usucapião Extraordinária Social contra a União, com Fundamentação no Art. 1.238 do CCB/2002
Publicado em: 30/01/2025 Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário

4628 - Modelo de Réplica em Ação Declaratória de Usucapião Extraordinária Social contra a União, com Fundamentação no Art. 1.238 do CCB/2002

Documento jurídico elaborado em resposta à manifestação da União em Ação Declaratória de Usucapião Extraordinária Social, movida por Raquel Pereira dos Santos, na 20ª Vara da Comarca de Salgueiro – PE. O texto refuta os argumentos apresentados pela parte requerida, reafirmando o exercício de posse mansa, pacífica, contínua e sem oposição por mais de 34 anos sobre o imóvel \"Ilha Cachoeira\". A autora fundamenta seu pedido com base no artigo 1.238 do Código Civil Brasileiro (CCB/2002) e no princípio da função social da propriedade, conforme o artigo 5º, XXIII, da Constituição Federal. O documento inclui jurisprudências pertinentes, reforça a transmissão da posse por \"successio possessionis\" e solicita a procedência do pedido de usucapião extraordinária com a concessão da justiça gratuita e produção de provas.

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Modelo de Embargos à Decisão de Bloqueio de Numerários por Verbas de Natureza Alimentar no 1º Juizado Especial Cível de Aracaju
Publicado em: 30/01/2025 Direito Civil Processo Civil Impenhorabilidade

4624 - Modelo de Embargos à Decisão de Bloqueio de Numerários por Verbas de Natureza Alimentar no 1º Juizado Especial Cível de Aracaju

O documento apresenta embargos interpostos por Antonio Daltro dos Santos contra a decisão judicial que determinou o bloqueio de numerários em sua conta bancária por meio do SISBAJUD, argumentando que os valores bloqueados são verbas de caráter alimentar, protegidas pela impenhorabilidade prevista no CPC/2015, art. 833, IV. Baseado em princípios constitucionais como o da dignidade da pessoa humana, o embargante requer a suspensão do bloqueio e a declaração de impenhorabilidade, além da condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios. O documento cita legislação aplicável, jurisprudências relevantes e solicita medidas urgentes para preservar os direitos fundamentais do embargante.

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Modelo de Ação de Restituição de Quantia Depositada Erroneamente em Conta Bancária Contra Instituição Financeira com Base no Código de Defesa do Consumidor e Princípio da Boa-Fé
Publicado em: 30/01/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

4638 - Modelo de Ação de Restituição de Quantia Depositada Erroneamente em Conta Bancária Contra Instituição Financeira com Base no Código de Defesa do Consumidor e Princípio da Boa-Fé

Petição inicial de ação cível em que o autor pleiteia a restituição de quantia depositada equivocadamente em conta bancária de terceiro. A ação é fundamentada na responsabilidade objetiva das instituições financeiras, conforme disposto no Código de Defesa do Consumidor (art. 14) e no princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil). O documento apresenta doutrina, jurisprudências pertinentes e pedidos de correção monetária e juros legais, além de requerer a condenação do banco ao pagamento de honorários advocatícios.

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Modelo de Impugnação ao Bloqueio SISBAJUD e Teimosinha em Processo de Execução
Publicado em: 30/01/2025 Direito Civil Processo Civil Impenhorabilidade

4641 - Modelo de Impugnação ao Bloqueio SISBAJUD e Teimosinha em Processo de Execução

Petição apresentada pelo executado no âmbito de um processo de execução, requerendo a suspensão de bloqueios realizados pelo sistema SISBAJUD na modalidade \"teimosinha\", com fundamento nos princípios da menor onerosidade e proporcionalidade. O documento argumenta sobre a impenhorabilidade de valores destinados à subsistência do devedor e fundamenta-se no CPC/2015, art. 854 e art. 833, inciso IV, além de citar doutrina e jurisprudências sobre o tema.

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Modelo de Ação Judicial para Restituição de Valores Depositados Erroneamente em Conta Bancária Contra Banco XYZ S.A.
Publicado em: 30/01/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

4636 - Modelo de Ação Judicial para Restituição de Valores Depositados Erroneamente em Conta Bancária Contra Banco XYZ S.A.

Petição inicial para Ação de Restituição de Valores Depositados Errados em Conta Bancária, movida por A. J. dos S. contra Banco XYZ S.A. O documento relata o erro no depósito por parte do autor, que transferiu valores para uma conta equivocada, e a inércia do banco em resolver administrativamente a situação. Fundamentada no Código Civil (art. 876 e 877) e no Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, VIII, e art. 14), a ação busca a devolução do montante, a reparação de danos e o reconhecimento da responsabilidade objetiva do banco. Inclui jurisprudências relevantes, pedidos de citação, restituição com correções, honorários advocatícios e audiência de conciliação.

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