Peças de: Direito Civil

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Modelo de Pedido de Indenização por Danos Morais Decorrente de Falha na Prestação de Serviço de Transporte Rodoviário
Publicado em: 30/01/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

4640 - Modelo de Pedido de Indenização por Danos Morais Decorrente de Falha na Prestação de Serviço de Transporte Rodoviário

Ação judicial proposta por consumidor contra empresa de transporte rodoviário devido à partida antecipada do ônibus em relação ao horário estipulado no bilhete. O autor, que enfrentou transtornos financeiros e emocionais, solicita indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, fundamentando-se no Código de Defesa do Consumidor (CDC), na Constituição Federal e no Código Civil. A peça apresenta argumentos legais, jurisprudência sobre casos análogos e requer a citação da ré, audiência de conciliação, produção de provas e custas processuais.

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Modelo de Ação de Querela Nullitatis Insanabilis para Reconhecimento de Nulidade de Sentença e Atos Processuais por Ausência de Citação Válida
Publicado em: 30/01/2025 Direito Civil Processo Civil

4648 - Modelo de Ação de Querela Nullitatis Insanabilis para Reconhecimento de Nulidade de Sentença e Atos Processuais por Ausência de Citação Válida

Petição inicial de ação de Querela Nullitatis Insanabilis proposta por Francisco Daniel Dewes Dornelles contra o Estado do Rio Grande do Sul. A ação busca a declaração de nulidade de sentença e de todos os atos subsequentes em uma ação monitória, alegando ausência de citação válida, violação aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, bem como vício transrescisório absoluto. Fundamenta-se no art. 319 do CPC/2015 e no art. 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal, bem como doutrina e jurisprudências relevantes.

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Modelo de Ação Declaratória de Nulidade (Querela Nullitatis) por Ausência de Citação em Ação Monitória contra o Estado do Rio Grande do Sul
Publicado em: 30/01/2025 Direito Civil Processo Civil

4647 - Modelo de Ação Declaratória de Nulidade (Querela Nullitatis) por Ausência de Citação em Ação Monitória contra o Estado do Rio Grande do Sul

Propositura de Ação Declaratória de Nulidade (Querela Nullitatis) pelo sócio minoritário de empresa, em face do Estado do Rio Grande do Sul, visando à nulidade de atos processuais subsequentes à citação em Ação Monitória nº __________, devido à ausência de citação válida. O autor pleiteia a restituição de bens indevidamente executados, indenização por danos materiais e reparação de prejuízos ocasionados pela execução judicial, fundamentando-se em vícios processuais insanáveis, garantias constitucionais de ampla defesa e contraditório, e enriquecimento ilícito.

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Modelo de Alegações Finais em Processo de Divórcio com Partilha de Bens sob Regime de Separação Obrigatória
Publicado em: 30/01/2025 Direito Civil Processo Civil Direito de Família

4646 - Modelo de Alegações Finais em Processo de Divórcio com Partilha de Bens sob Regime de Separação Obrigatória

Este documento apresenta as alegações finais em um processo de divórcio com partilha de bens, envolvendo o Sr. A. J. dos S. e a Sra. M. F. de S. L., sob o regime de separação obrigatória de bens. A peça argumenta que os bens pertencem exclusivamente ao Requerente, por terem sido adquiridos antes do casamento ou por serem frutos da alienação de bens anteriores, conforme o artigo 1.641, II, do Código Civil Brasileiro (CCB/2002). A Requerida não apresentou provas que demonstrem esforço comum na aquisição dos bens, conforme exigido pela legislação e jurisprudência aplicável. Requer-se o reconhecimento da exclusividade dos bens ao Requerente, a improcedência do pedido de partilha, e a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação de Restituição de Quantia Depositada Erroneamente em Banco com Pedido de Danos Morais
Publicado em: 30/01/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

4632 - Modelo de Ação de Restituição de Quantia Depositada Erroneamente em Banco com Pedido de Danos Morais

Petição inicial que pleiteia a restituição de valores transferidos erroneamente para conta bancária de terceiro desconhecido, em face de banco que não tomou medidas para solucionar o problema, fundamentada no Código Civil (arts. 876, 927 e 422) e no Código de Defesa do Consumidor (art. 14). O documento inclui pedidos de restituição do valor indevido, indenização por danos morais, custas processuais e audiência de conciliação, com base na responsabilidade objetiva da instituição financeira.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais contra Companhia de Águas por Suspensão Indevida de Serviço
Publicado em: 30/01/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

4652 - Modelo de Petição Inicial de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais contra Companhia de Águas por Suspensão Indevida de Serviço

Petição inicial apresentada por consumidor contra Companhia de Águas e Esgotos, requerendo indenização por danos morais e materiais devido à interrupção indevida do fornecimento de água, serviço essencial, em violação ao Código de Defesa do Consumidor (CDC, art. 14) e à Constituição Federal (CF/88, art. 5º, X). A ação fundamenta-se na responsabilidade objetiva da ré, nos prejuízos sofridos pelo autor, como abalo moral e despesas adicionais, e apresenta jurisprudências relevantes para embasar os pedidos de tutela antecipada, indenizações e reparação de prejuízos.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais Contra Concessionária de Energia Elétrica por Interrupção Prolongada no Fornecimento de Serviço Essencial
Publicado em: 31/01/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

4654 - Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais Contra Concessionária de Energia Elétrica por Interrupção Prolongada no Fornecimento de Serviço Essencial

Propositura de ação de indenização por danos materiais e morais em face de concessionária de energia elétrica, devido à interrupção prolongada do fornecimento de energia, que resultou em prejuízos financeiros de R$ 16.000,00 ao autor, proprietário de marmoraria. Fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e no art. 37, §6º, da Constituição Federal, destacando a responsabilidade objetiva da ré por falha na prestação de serviço essencial. A ação pleiteia reparação pelos danos materiais, danos morais e lucros cessantes, além da condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Pedido de Interdição e Nomeação de Curadora com Base em Laudo Psicológico em Processo Civil
Publicado em: 31/01/2025 Direito Civil Processo Civil Direito de Família

4658 - Modelo de Pedido de Interdição e Nomeação de Curadora com Base em Laudo Psicológico em Processo Civil

Manifestação judicial apresentada à 24ª Vara Cível da Comarca de Aracaju/SE, onde a requerente, Marliete dos Santos, solicita a interdição de Maria Suzete, de 92 anos, diagnosticada com Alzheimer, sequelas de AVC e outras condições que comprometem sua capacidade cognitiva. Fundamentado no CPC/2015, art. 10 e art. 477, e no CCB/2002, art. 4º, III e art. 1.767, o documento requer a validação do laudo psicológico que atesta a incapacidade da interditanda e solicita a nomeação da requerente como curadora, destacando-se pela dedicação e zelo nos cuidados.

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Modelo de Embargos de Terceiro para Desconstituição de Penhora sobre Quinhão Hereditário em Bem de Família Indivisível
Publicado em: 31/01/2025 Direito Civil Processo Civil Direito de Família Impenhorabilidade

4664 - Modelo de Embargos de Terceiro para Desconstituição de Penhora sobre Quinhão Hereditário em Bem de Família Indivisível

Ação de Embargos de Terceiro apresentada pelo espólio de F. S., representado por sua inventariante, com fundamento nos artigos 674 e seguintes do CPC/2015, visando à desconstituição de penhora incidente sobre o quinhão hereditário de um herdeiro em imóvel rural indivisível, considerado bem de família. O pedido fundamenta-se na proteção conferida pela Lei 8.009/1990, na indivisibilidade do bem enquanto não partilhado e no fato de que a dívida que originou a penhora é de caráter pessoal do herdeiro, não atingindo os interesses do espólio e dos demais herdeiros. São requeridos a concessão de liminar para suspensão da penhora, a procedência dos embargos com exclusão definitiva da constrição e a condenação da parte exequente em custas e honorários.

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Modelo de Réplica em Ação de Despejo por Falta de Pagamento Cumulada com Cobrança: Defesa sobre Inadimplência, Manutenção do Imóvel e Cálculo de Dívidas
Publicado em: 31/01/2025 Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário

4661 - Modelo de Réplica em Ação de Despejo por Falta de Pagamento Cumulada com Cobrança: Defesa sobre Inadimplência, Manutenção do Imóvel e Cálculo de Dívidas

Apresentação de réplica pelo réu em ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, contestando a inadimplência alegada pelo autor. O documento argumenta sobre pagamentos parciais realizados, divergências nos cálculos apresentados, e aponta falhas na manutenção do imóvel que prejudicaram o uso do bem locado. Fundamenta-se no Código de Processo Civil (art. 350 e art. 373) e no Código Civil (art. 884 e art. 567), solicitando perícia contábil, redução proporcional dos valores cobrados e improcedência do pedido de despejo.

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Modelo de Pedido de Medidas Protetivas de Urgência com Base na Lei Maria da Penha para Proteção de Idosos em Situação de Violência Doméstica
Publicado em: 31/01/2025 Direito Civil Direito do Consumidor Direitos Humanos Direito Penal Processo Penal

4663 - Modelo de Pedido de Medidas Protetivas de Urgência com Base na Lei Maria da Penha para Proteção de Idosos em Situação de Violência Doméstica

Petição inicial apresentada por casal de idosos contra seu filho, requerendo medidas protetivas de urgência com fundamento na Lei Maria da Penha ( Lei 11.340/2006). O documento descreve as ameaças psicológicas e patrimoniais sofridas pelos requerentes, apresenta fundamentos jurídicos com base na Constituição Federal e doutrina, além de jurisprudências sobre o tema. Os pedidos incluem o afastamento do agressor, proibição de aproximação e contato, além de comunicação à autoridade policial para fiscalização das medidas.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Exoneração de Alimentos com Fundamentação Jurídica e Pedidos Detalhados
Publicado em: 31/01/2025 Direito Civil Processo Civil Direito de Família

4660 - Modelo de Petição Inicial de Ação de Exoneração de Alimentos com Fundamentação Jurídica e Pedidos Detalhados

Petição inicial de Ação de Exoneração de Alimentos apresentada à Vara de Família, fundamentada no Código Civil (artigos 1.694 e 5º) e no CPC/2015 (art. 319), visando a cessação da obrigação alimentar de genitor em relação a filho maior de idade, com base no término da dependência econômica e na possibilidade de sustento próprio. Inclui exposição de fatos, fundamentos legais, jurisprudências e requerimentos específicos.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer Cumulada com Indenização por Danos Morais devido à Falta de Baixa de Gravame em Veículo Quitado
Publicado em: 31/01/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

4662 - Modelo de Ação de Obrigação de Fazer Cumulada com Indenização por Danos Morais devido à Falta de Baixa de Gravame em Veículo Quitado

Proposta por consumidor que quitou financiamento de veículo, mas teve o gravame mantido indevidamente pela instituição financeira, a presente ação busca compelir a instituição a realizar a baixa do gravame, além de pleitear indenização por danos morais. Fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e Resolução CONTRAN 320/2009, a ação destaca a violação de direitos do consumidor e pede a aplicação de multa em caso de descumprimento, além de reparação moral pelo constrangimento sofrido.

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Modelo de Termo de Acordo e Confissão de Dívida com Reconhecimento de Débito e Formalização de Pagamento em Parcelas
Publicado em: 31/01/2025 Direito Civil Processo Civil

4665 - Modelo de Termo de Acordo e Confissão de Dívida com Reconhecimento de Débito e Formalização de Pagamento em Parcelas

Instrumento jurídico que formaliza o reconhecimento de dívida no valor de R$ 6.600,00 referente a mensalidades escolares vencidas, firmado entre Credor e Devedor. O documento estabelece as condições de pagamento, incluindo entrada e parcelas mensais, além de prever as consequências do inadimplemento, como vencimento antecipado da totalidade do débito, juros legais e honorários advocatícios. Baseado nos princípios da boa-fé objetiva e na autonomia da vontade, o Termo possui força de título executivo extrajudicial conforme o CPC/2015, art. 784, III.

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Modelo de Ação Revisional de Contrato de Financiamento com Pedido de Repetição de Indébito Contra Banco XYZ S/A por Cláusulas Abusivas e Práticas de Venda Casada
Publicado em: 31/01/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

4670 - Modelo de Ação Revisional de Contrato de Financiamento com Pedido de Repetição de Indébito Contra Banco XYZ S/A por Cláusulas Abusivas e Práticas de Venda Casada

Propositura de Ação Revisional de Contrato de Financiamento c/c Repetição de Indébito em face do Banco XYZ S/A, visando a revisão de cláusulas contratuais abusivas, como tarifas de avaliação do bem e seguro prestamista, além da prática de venda casada. Fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor (CDC), doutrina e jurisprudências, requerendo a devolução de valores pagos indevidamente, com base nos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual.

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Modelo de Réplica apresentada em ação de indenização por danos morais individuais contra o Município de Porto Alegre/RS devido às enchentes de maio de 2024
Publicado em: 31/01/2025 Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

4671 - Modelo de Réplica apresentada em ação de indenização por danos morais individuais contra o Município de Porto Alegre/RS devido às enchentes de maio de 2024

Documento jurídico em que os autores, residentes em Porto Alegre e afetados pelas enchentes de maio de 2024, apresentam réplica à contestação do Município de Porto Alegre/RS. O texto reafirma a legitimidade da indenização por danos morais individuais, argumentando contra a tese de força maior e a tentativa de coletivização dos danos. São destacados os fundamentos constitucionais e civis que embasam o pedido, além de jurisprudências pertinentes. O documento requer a condenação do réu ao pagamento de indenizações individuais, afastamento das preliminares levantadas e o reconhecimento da responsabilidade objetiva do município.

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Modelo de Petição Inicial de Ação Cível com Exposição de Fatos, Fundamentação Jurídica e Pedidos
Publicado em: 31/01/2025 Direito Civil Processo Civil

4672 - Modelo de Petição Inicial de Ação Cível com Exposição de Fatos, Fundamentação Jurídica e Pedidos

Modelo de petição inicial apresentada por advogado em uma ação cível, contendo a descrição detalhada dos fatos que fundamentam a demanda, a exposição dos dispositivos legais aplicáveis, princípios jurídicos relevantes, jurisprudências relacionadas e os pedidos formulados ao juízo, como citação do réu, produção de provas, audiência de conciliação e condenação em custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Pedido de Remoção de Servidor Público Estadual para Município da Residência da Esposa Grávida de Alto Risco com Tutela de Urgência
Publicado em: 31/01/2025 Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Servidor Público

4676 - Modelo de Pedido de Remoção de Servidor Público Estadual para Município da Residência da Esposa Grávida de Alto Risco com Tutela de Urgência

Petição inicial de ação ordinária com pedido de tutela de urgência, em que um servidor público estadual pleiteia sua remoção para o município de residência de sua esposa, grávida de alto risco. Fundamenta-se nos princípios constitucionais da proteção à família e à dignidade da pessoa humana, bem como na aplicação analógica do art. 36, III, \"b\", da Lei 8.112/90. O pedido é justificado pela necessidade de assistência à gestante e ao nascituro, em face da recusa administrativa inicial. A peça inclui detalhada exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências e a solicitação de tutela antecipada.

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Modelo de Recurso Especial do Condomínio Residencial Y contra Acórdão sobre Honorários Advocatícios em Débitos Condominiais
Publicado em: 31/01/2025 Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário

4674 - Modelo de Recurso Especial do Condomínio Residencial Y contra Acórdão sobre Honorários Advocatícios em Débitos Condominiais

O documento trata de um recurso especial interposto pelo Condomínio Residencial Y perante o Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, \"a\" e \"c\", da Constituição Federal. A controvérsia envolve a validade da inclusão de honorários advocatícios de cobrança, conforme previsão expressa na convenção condominial, em execução de débitos condominiais movida contra a empresa JP Arquitetura e Construções Ltda. O recurso fundamenta-se em dispositivos do Código Civil, como os artigos 389, 395 e 1.333, bem como nos princípios da autonomia privada e da boa-fé objetiva, demonstrando que houve cobrança administrativa prévia à execução. O pedido busca reformar o acórdão recorrido, garantindo o reconhecimento da validade da cobrança com base na convenção condominial.

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Modelo de Ação de Responsabilidade Civil por Danos Corporais com Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais Decorrentes de Acidente de Trânsito
Publicado em: 31/01/2025 Direito Civil Processo Civil Trânsito

4678 - Modelo de Ação de Responsabilidade Civil por Danos Corporais com Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais Decorrentes de Acidente de Trânsito

Petição inicial de Ação de Responsabilidade Civil por Danos Corporais ajuizada por A. J. dos S. em face de M. F. de S. L., fundamentada nos artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro de 2002. O caso envolve acidente de trânsito ocasionado pela conduta negligente da Ré, que desrespeitou sinalização de \"Pare\", causando colisão que resultou em lesões corporais graves, prejuízos materiais e abalo moral ao Autor. O Autor requer a condenação da Ré ao pagamento de R$ 30.000,00 por danos materiais e R$ 20.000,00 por danos morais, além das custas processuais e honorários advocatícios. A peça conta com elementos probatórios como boletim de ocorrência, testemunhas e jurisprudências correlatas.

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Modelo de Manifestação Contra Pedido de Tutela de Urgência em Ação de Responsabilidade Civil por Danos Morais e Materiais
Publicado em: 01/02/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

4681 - Modelo de Manifestação Contra Pedido de Tutela de Urgência em Ação de Responsabilidade Civil por Danos Morais e Materiais

Documento jurídico apresentado pelo Clube Recreativo em resposta ao pedido de tutela de urgência em ação de responsabilidade por danos morais e materiais, movida por familiares de associado falecido. O Clube argumenta pela ausência de requisitos legais para a concessão da tutela (probabilidade do direito e perigo de dano), destacando que prestou atendimento adequado no evento que culminou no óbito e que não há nexo causal comprovado entre sua conduta e o resultado. O documento também contesta a urgência do pagamento da faculdade do filho do falecido e sugere a necessidade de comprovações documentais pelos autores.

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Modelo de Ação Declaratória de Encerramento Definitivo de Processo Ambiental em Face do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Publicado em: 01/02/2025 Direito Civil Processo Civil Constitucional Meio Ambiente

4685 - Modelo de Ação Declaratória de Encerramento Definitivo de Processo Ambiental em Face do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Ação movida por S.F.O. contra o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul para obter o encerramento definitivo de um processo ambiental reaberto de forma arbitrária após anos de seu encerramento inicial. Fundamenta-se nos princípios da segurança jurídica e da razoável duração do processo, previstos na Constituição Federal, bem como no Código de Processo Civil, buscando evitar os prejuízos emocionais e financeiros causados à Requerente. Inclui pedidos de nulidade da reabertura do processo, condenação em custas processuais e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Apelação contra Sentença Extintiva sem Resolução de Mérito por Suposta Falta de Pagamento de Custas Processuais
Publicado em: 01/02/2025 Direito Civil Processo Civil

4686 - Modelo de Apelação contra Sentença Extintiva sem Resolução de Mérito por Suposta Falta de Pagamento de Custas Processuais

Recurso de apelação interposto por A. J. dos S., com fundamento nos artigos 1.009 e seguintes do CPC/2015, contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por alegada ausência de pagamento das custas processuais. O documento argumenta que o pagamento foi regularizado antes da prolação da sentença, sustentando a aplicação dos princípios da efetividade, aproveitamento dos atos processuais e instrumentalidade das formas. Requer-se a anulação da sentença extintiva, com o prosseguimento do feito e análise do mérito. Inclui jurisprudências relevantes do STJ e tribunais estaduais.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Despejo por Falta de Pagamento: Argumentação Jurídica e Fundamentação Legal
Publicado em: 01/02/2025 Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário

4687 - Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Despejo por Falta de Pagamento: Argumentação Jurídica e Fundamentação Legal

Documento jurídico contendo a réplica apresentada pelo Autor em uma ação de despejo por inadimplência, em resposta à contestação apresentada pelo Réu. O texto aborda os fatos que demonstram a mora incontroversa, apresenta fundamentos jurídicos baseados no Código Civil (artigos 394, 369 e 578) e jurisprudências pertinentes, e solicita a rejeição das alegações do Réu, a decretação de despejo, a condenação ao pagamento de aluguéis vencidos e vincendos, além das custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Apelação Contra Decisão que Deixou de Reconhecer Prescrição de Cotas Condominiais na Fase Executiva
Publicado em: 01/02/2025 Direito Civil Processo Civil

4688 - Modelo de Apelação Contra Decisão que Deixou de Reconhecer Prescrição de Cotas Condominiais na Fase Executiva

Apelação interposta em face de decisão que indeferiu a alegação de prescrição de cotas condominiais na fase de impugnação e exceção de pré-executividade. O recurso fundamenta-se no art. 1.009 do CPC/2015 e no art. 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002, argumentando que o prazo prescricional de cinco anos para cobrança das cotas condominiais já havia transcorrido. Requer-se a reforma da decisão para extinção da execução, com base no art. 803, I, do CPC/2015, bem como a condenação do Apelado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar contra Plano de Saúde por Negativa de Cobertura em Caso de Emergência
Publicado em: 01/02/2025 Direito Civil Constitucional Direito do Consumidor

4689 - Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar contra Plano de Saúde por Negativa de Cobertura em Caso de Emergência

Petição inicial de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar, impetrado contra o plano de saúde Humana Saúde, devido à negativa abusiva de cobertura para procedimento cirúrgico emergencial durante o período de carência. Fundamentado nos direitos constitucionais à saúde e à dignidade (CF/88, arts. 6º, 5º, XXXV, XXXVI, LXIX e 196), na Lei 12.016/2009 e no Código de Defesa do Consumidor (art. 51, IV), o documento requer a concessão de tutela provisória para garantir o atendimento imediato, sob pena de multa diária, e a confirmação da segurança em caráter definitivo. Inclui jurisprudências relacionadas e pedido de condenação do plano de saúde ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Garantia de Procedimento Cirúrgico Urgente Negado por Plano de Saúde
Publicado em: 01/02/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

4690 - Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Garantia de Procedimento Cirúrgico Urgente Negado por Plano de Saúde

Petição inicial de Mandado de Segurança com pedido liminar apresentada por beneficiário contra plano de saúde que negou autorização para procedimento cirúrgico urgente de apendicite aguda. Fundamenta-se na Constituição Federal, Lei 12.016/2009 e Lei 9.656/1998, destacando a abusividade da negativa de cobertura e o risco à saúde e à vida do impetrante. A peça aponta a violação ao princípio da dignidade da pessoa humana e requer a concessão de liminar para imediata autorização e custeio do tratamento, com base em jurisprudências e nos princípios constitucionais do direito à saúde.

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Modelo de Apelação Cível para Reconhecimento de Prescrição Quinquenal em Execução de Dívida Condominial
Publicado em: 01/02/2025 Direito Civil Processo Civil

4691 - Modelo de Apelação Cível para Reconhecimento de Prescrição Quinquenal em Execução de Dívida Condominial

Recurso de apelação interposto pelo Apelante contra sentença que julgou improcedente a exceção de pré-executividade em execução de dívida condominial. Fundamenta-se na ocorrência de prescrição quinquenal, conforme entendimento consolidado pelo STJ (Tema 1.020), e na violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e segurança jurídica. Pede-se a reforma da sentença para extinguir a execução, com base no CPC/2015, art. 803, I, e na jurisprudência aplicável.

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Modelo de Manifestação Contra Decisão de Bloqueio de Valores no SISBAJUD com Requisição de Reconsideração e Análise de Impenhorabilidade
Publicado em: 30/01/2025 Direito Civil Processo Civil Impenhorabilidade

4635 - Modelo de Manifestação Contra Decisão de Bloqueio de Valores no SISBAJUD com Requisição de Reconsideração e Análise de Impenhorabilidade

Manifestação apresentada no processo nº 202440103233 pelo executado A. D. dos S., requerendo a reconsideração da decisão judicial que determinou o bloqueio de valores via SISBAJUD na modalidade \"teimosinha\". A peça enfatiza a aplicação dos princípios da menor onerosidade e proporcionalidade, argumentando que o bloqueio pode comprometer a subsistência do executado, especialmente se os valores forem impenhoráveis. São apresentados fundamentos do CPC/2015 (art. 805 e art. 833, IV), jurisprudências relevantes e pedidos para análise prévia das contas e limitação da funcionalidade \"teimosinha\".

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Modelo de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito com Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais contra Mastercard
Publicado em: 01/02/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

4692 - Modelo de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito com Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais contra Mastercard

Pedido judicial formulado por consumidor contra a Mastercard, fundamentado em falha na prestação de serviço e cobrança indevida de R$ 3.000,00. A ação pleiteia a inexigibilidade do débito não reconhecido e a reparação de danos materiais e morais, com base no Código de Defesa do Consumidor (art. 14 e 42) e no Código Civil (art. 186, 187 e 927). A petição destaca a responsabilidade objetiva da operadora de cartão, jurisprudências aplicáveis e solicita medidas como citação, audiência de conciliação e arbitramento de valores para danos morais.

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Modelo de Recurso Interno interposto por IB Odontologia Ltda. no STJ em face de decisão monocrática que inadmitiu Agravo em Recurso Especial, com enfoque na nulidade de intimação e aplicação da Súmula 410
Publicado em: 01/02/2025 Direito Civil Processo Civil

4693 - Modelo de Recurso Interno interposto por IB Odontologia Ltda. no STJ em face de decisão monocrática que inadmitiu Agravo em Recurso Especial, com enfoque na nulidade de intimação e aplicação da Súmula 410

Recurso Interno apresentado por IB Odontologia Ltda. ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra decisão monocrática que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial. O recurso destaca a violação de dispositivos legais e da Súmula 410 do STJ, que exige intimação pessoal prévia para aplicação de multas (astreintes) em obrigações de fazer. Argumenta-se pela nulidade da intimação, realizada de forma irregular, e pela necessidade de ampla defesa e apreciação meritória das questões levantadas. A jurisprudência e o CPC/2015 são utilizados como fundamentos para reformar a decisão e excluir a multa aplicada, além de condenar a parte recorrida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Emenda à Inicial com Pedido de Extinção de Condomínio em Ação de Reivindicação de Herança
Publicado em: 01/02/2025 Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Sucessão

4695 - Modelo de Emenda à Inicial com Pedido de Extinção de Condomínio em Ação de Reivindicação de Herança

Emenda à inicial apresentada por J. G. C. na Ação de Reivindicação de Herança, requerendo a extinção de condomínio de imóvel indivisível herdado, com base nos artigos 1.320 e 1.322 do Código Civil. O pedido fundamenta-se na impossibilidade de uso equitativo do bem pelos coproprietários, solicitando a alienação judicial da propriedade e a divisão proporcional do produto da venda entre as partes. Inclui embasamento jurídico, doutrina, jurisprudência e pedidos específicos, como a citação dos coproprietários e a avaliação judicial do bem.

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Modelo de Pedido de Registro Tardio de Óbito de Natimorto para Regularização Jurídica e Acesso a Benefício Previdenciário
Publicado em: 01/02/2025 Direito Civil Previdenciário Registro Público

4694 - Modelo de Pedido de Registro Tardio de Óbito de Natimorto para Regularização Jurídica e Acesso a Benefício Previdenciário

Petição inicial apresentada por M. I. S. B., visando ao registro tardio de óbito de natimorto ocorrido em 27 de outubro de 2024, no Hospital Geral Infantil, Recife-PE. O pedido é fundamentado nos artigos 109 e 110 da Lei 6.015/73, na necessidade de regularização do ato civil e no direito de pleitear o salário-maternidade perante o INSS, conforme art. 71 da Lei 8.213/91. A ação é proposta contra o Oficial do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Recife-PE, com pedidos de gratuidade da justiça e expedição de mandado para lavratura do registro, além da intimação do Ministério Público para manifestação.

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Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo em Ação de Reintegração de Posse no Estado de Minas Gerais
Publicado em: 02/02/2025 Direito Agrário Direito Civil Processo Civil Constitucional

4701 - Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo em Ação de Reintegração de Posse no Estado de Minas Gerais

O documento trata de um Agravo de Instrumento interposto por agricultores familiares contra decisão liminar que determinou a reintegração de posse de imóvel rural em favor do agravado. Os agravantes, residentes no imóvel há mais de 20 anos, sustentam que a decisão viola os princípios do contraditório e da ampla defesa e causa danos irreparáveis, sendo o imóvel o único local de moradia e sustento da família. O recurso fundamenta-se no CPC/2015, art. 1.015 e CPC/2015, art. 300, e solicita a concessão de efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão agravada, com base em jurisprudências do STJ e outros tribunais.

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Modelo de Contestação com Pedido de Reconvenção em Ação de Imissão de Posse com Indenização por Benfeitorias Realizadas
Publicado em: 07/02/2025 Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário

4865 - Modelo de Contestação com Pedido de Reconvenção em Ação de Imissão de Posse com Indenização por Benfeitorias Realizadas

Trata-se de uma contestação com pedido de reconvenção apresentada pelos Requeridos em uma ação de imissão de posse. No documento, os Requeridos buscam a improcedência do pedido inicial e, simultaneamente, requerem a indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis realizadas no imóvel, com fundamento nos arts. 335 e 343 do CPC/2015 e nos arts. 96 e 1.219 do Código Civil. Além disso, solicita-se o direito de retenção do imóvel até o pagamento integral da indenização. A peça inclui fundamentos jurídicos sólidos, jurisprudências pertinentes e pedidos de produção de provas e audiência de conciliação.

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Modelo de Contestação à Ação de Cobrança movida pelo Banco Bradesco S.A.: Análise Jurídica e Argumentação Baseada na Ausência de Comprovação Contratual
Publicado em: 07/02/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

4864 - Modelo de Contestação à Ação de Cobrança movida pelo Banco Bradesco S.A.: Análise Jurídica e Argumentação Baseada na Ausência de Comprovação Contratual

Contestação apresentada por F.J. em face da ação de cobrança ajuizada pelo Banco Bradesco S.A., argumentando pela improcedência do pedido em razão da ausência de comprovação do contrato de adesão que embasa a dívida de R$ 54.529,58. O documento destaca a ausência de elementos probatórios mínimos, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) com pedido de inversão do ônus da prova, a importância do princípio da boa-fé objetiva e o ônus probatório do autor nos termos do CPC/2015. A contestação inclui referências doutrinárias e jurisprudências que reforçam a argumentação da requerida.

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Modelo de Contrato de Rescisão Indireta de Contrato de Trabalho com Fundamentação na CLT e Princípios Contratuais
Publicado em: 07/02/2025 Direito Civil Direito do Trabalho Processo do Trabalho

4871 - Modelo de Contrato de Rescisão Indireta de Contrato de Trabalho com Fundamentação na CLT e Princípios Contratuais

Modelo detalhado de contrato para formalizar a rescisão indireta de contrato de trabalho, com base na CLT, art. 483, e nos princípios da boa-fé objetiva, função social do contrato e liberdade contratual. O documento inclui cláusulas específicas sobre os motivos da rescisão, direitos e obrigações das partes, fundamentação legal, e foro competente, com estrutura clara e objetiva para evitar litígios futuros.

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Modelo de Apelação Cível: Pedido de Reforma de Sentença em Ação Declaratória de Negativa de Propriedade e Anulatória de Débitos
Publicado em: 07/02/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

4870 - Modelo de Apelação Cível: Pedido de Reforma de Sentença em Ação Declaratória de Negativa de Propriedade e Anulatória de Débitos

Recurso de apelação cível interposto por M. F. de S. L. contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de negativa de propriedade cumulada com anulatória de débitos em face do Banco X S/A. O documento fundamenta a inexistência de relação jurídica entre as partes, requer a anulação dos débitos indevidos, a concessão de gratuidade de justiça e a reforma da sentença para julgar procedente a ação. Inclui pedidos de efeito suspensivo e condenação do réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Contrato de Rescisão Indireta de Trabalho com Fundamentação Legal e Detalhamento de Direitos e Obrigações
Publicado em: 07/02/2025 Direito Civil Direito do Trabalho Processo do Trabalho

4866 - Modelo de Contrato de Rescisão Indireta de Trabalho com Fundamentação Legal e Detalhamento de Direitos e Obrigações

Modelo completo de contrato de rescisão indireta de trabalho, com base na CLT, art. 483, e nos princípios do Código Civil Brasileiro (arts. 421 e 422). O documento apresenta detalhamento dos direitos do empregado, obrigações do empregador e fundamentação legal para formalizar a rescisão por descumprimento das obrigações contratuais. Indicado para situações em que o empregador comete faltas graves, como atraso de salários, não pagamento de horas extras ou adicionais.

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Modelo de Pedido de Liquidação de Sentença para Apuração de Indenização por Danos Morais com Correção Monetária e Juros Legais contra Município
Publicado em: 07/02/2025 Direito Civil Processo Civil

4853 - Modelo de Pedido de Liquidação de Sentença para Apuração de Indenização por Danos Morais com Correção Monetária e Juros Legais contra Município

Ação judicial de liquidação de sentença, com fundamento no art. 509, §2º do CPC/2015, proposta por M. F. de S. L. contra o Município de __________, para apuração do valor devido a título de indenização por danos morais. A sentença transitada em julgado determinou o pagamento com correção monetária e juros legais, mas sem especificar o quantum debeatur, sendo necessária a realização de cálculos para a homologação do valor exato. O documento destaca fundamentos jurídicos, jurisprudências pertinentes e pedidos como a intimação do requerido, homologação dos cálculos e condenação em custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Concessão de Aposentadoria por Incapacidade Permanente contra o INSS
Publicado em: 07/02/2025 Direito Civil Previdenciário

4854 - Modelo de Petição Inicial de Ação de Concessão de Aposentadoria por Incapacidade Permanente contra o INSS

Petição inicial proposta por segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visando a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. O documento fundamenta-se na Lei 8.213/91, art. 42, e apresenta os fatos que comprovam a incapacidade total e definitiva do autor, que sofreu graves sequelas após um AVC, além de ser portador de insuficiência cardíaca crônica. Inclui pedidos de perícia judicial, justiça gratuita e condenação do INSS ao pagamento retroativo e de abono anual, com base em laudos médicos, jurisprudências e no princípio da dignidade da pessoa humana.

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Modelo de Pedido de Cumprimento de Acórdão - Indenização por Danos Morais contra Município
Publicado em: 07/02/2025 Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil

4857 - Modelo de Pedido de Cumprimento de Acórdão - Indenização por Danos Morais contra Município

Petição inicial de cumprimento de acórdão transitado em julgado, com base no CPC/2015, art. 523 e seguintes, requerendo a execução de decisão judicial que condenou o Município ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, acrescidos de correção monetária e juros legais. O documento detalha os fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis e solicita a intimação do Executado para pagamento no prazo legal, com previsão de penhora em caso de inadimplência, além da fixação de honorários advocatícios.

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Modelo de Pedido de Interdição de Idoso com Base em Incapacidade para Gestão de Vida e Bens
Publicado em: 07/02/2025 Direito Civil Direito de Família Sucessão

4859 - Modelo de Pedido de Interdição de Idoso com Base em Incapacidade para Gestão de Vida e Bens

Ação de Interdição proposta por filhos contra o pai idoso, fundamentada nos artigos 747 do CPC/2015 e 1.767 do CC/2002, devido à incapacidade do Requerido de gerir sua vida e patrimônio em razão de saúde debilitada. O documento expõe a situação de vulnerabilidade do idoso, a ausência de cuidados adequados por parte de familiares e a necessidade de proteção judicial para garantir sua dignidade e assistência. Inclui pedidos de citação, perícia médica e social, decretação de interdição, nomeação de curador e tutela de urgência, com base na proteção estabelecida pela Constituição Federal e Estatuto do Idoso.

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Modelo de Apelação: Pedido de Anulação de Ato Jurídico e Petição de Herança por Fraude em Inventário
Publicado em: 07/02/2025 Direito Civil Processo Civil Sucessão

4869 - Modelo de Apelação: Pedido de Anulação de Ato Jurídico e Petição de Herança por Fraude em Inventário

Recurso de apelação interposto pela neta e herdeira em face de sentença proferida em ação anulatória de ato jurídico combinada com petição de herança e pedido de reintegração de posse, com fundamento no CPC/2015 e CCB/2002. O caso envolve alegações de fraude em contratos de cessão de direitos hereditários, omissão de bens no inventário e prejuízo ao patrimônio dos herdeiros, incluindo a proteção ao incapaz. A apelante busca a reforma da sentença, a anulação dos atos jurídicos fraudulentos e a condenação dos apelados às custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Pedido de Tutela Cautelar Antecedente para Garantir Análise de Tutela Recursal em Agravo de Instrumento no STJ
Publicado em: 07/02/2025 Direito Agrário Direito Civil Processo Civil Constitucional

4862 - Modelo de Pedido de Tutela Cautelar Antecedente para Garantir Análise de Tutela Recursal em Agravo de Instrumento no STJ

Requerentes solicitam, junto ao Superior Tribunal de Justiça, a concessão de tutela cautelar antecedente com fundamento no CPC/2015, art. 300 e art. 305, para determinar ao Tribunal de Justiça do Ceará que analise, com urgência, o pedido de antecipação de tutela recursal em Agravo de Instrumento. A ausência de decisão está gerando prejuízos irreparáveis aos requerentes, que estão impedidos de acessar lote agrícola essencial para o plantio durante a quadra chuvosa. A petição fundamenta-se no fumus boni iuris e periculum in mora, além de invocar princípios constitucionais como a celeridade processual e a efetividade da tutela jurisdicional.

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Modelo de Ação de Revisão e Atualização de Pensão Alimentícia com Pedido de Diferenças Retroativas e Ofício à Receita Federal
Publicado em: 07/02/2025 Direito Civil Processo Civil Direito de Família

4861 - Modelo de Ação de Revisão e Atualização de Pensão Alimentícia com Pedido de Diferenças Retroativas e Ofício à Receita Federal

Petição inicial de Ação de Revisão e Atualização de Pensão Alimentícia proposta por menor impúbere, representada por sua genitora, em face do alimentante, funcionário público federal. A ação busca a atualização do valor da pensão alimentícia ao salário-mínimo nacional vigente, o pagamento das diferenças retroativas relativas ao ano de 2024 e o ofício à Receita Federal para adequação do desconto em folha de pagamento. Fundamentada no binômio necessidade-possibilidade (art. 1.694, §1º, CCB/2002), no descumprimento da obrigação alimentar e no princípio do melhor interesse da criança (art. 227, CF/88), a petição solicita a citação do requerido, a procedência dos pedidos, a condenação em custas e honorários, e a produção de provas documentais.

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Modelo de Pedido de Declaração de Inexigibilidade de Débito e Concessão de Tutela Provisória em Face de Cobranças Indevidas de Consumo de Água pela CEDAE
Publicado em: 07/02/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

4875 - Modelo de Pedido de Declaração de Inexigibilidade de Débito e Concessão de Tutela Provisória em Face de Cobranças Indevidas de Consumo de Água pela CEDAE

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito proposta por proprietária de imóvel contra a concessionária CEDAE, visando suspender cobrança indevida de R$ 17.411,60 referente a faturas de consumo de água, emitidas mesmo durante período em que o imóvel permaneceu fechado e sem consumo regular. Fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil, abordando os princípios da boa-fé objetiva, da proteção ao consumidor e da vedação ao enriquecimento sem causa. Requer-se tutela provisória para impedir a suspensão do fornecimento de água, bem como a declaração da inexigibilidade do montante discutido.

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Modelo de Petição de Indicação de Bens à Penhora com Pedido de Medidas Cautelares e Utilização de BACENJUD e RENAJUD
Publicado em: 07/02/2025 Direito Civil Processo Civil Execução Fiscal

4873 - Modelo de Petição de Indicação de Bens à Penhora com Pedido de Medidas Cautelares e Utilização de BACENJUD e RENAJUD

Petição apresentada por J. F. B. C. em execução de título extrajudicial no valor de R$ 52.970,01, requerendo a penhora de bens da executada L. K. S. M., incluindo veículo, faturamento de empresa, cotas sociais e direitos. A petição solicita também a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Carlucio Fotos, de propriedade do esposo da executada, por indícios de fraude. Além disso, requer medidas cautelares para arresto de bens, bloqueio via BACENJUD e RENAJUD, e inclusão dos devedores em cadastros de inadimplentes. Fundamentada no CPC/2015, arts. 797, 835 e 139, IV.

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Modelo de Contrarrazões à Apelação: Atualização Monetária do PASEP e Responsabilidade do Banco do Brasil S/A
Publicado em: 07/02/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

4872 - Modelo de Contrarrazões à Apelação: Atualização Monetária do PASEP e Responsabilidade do Banco do Brasil S/A

Apresentação de contrarrazões em face de apelação interposta pelo Banco do Brasil S/A em ação de cobrança promovida por servidor público do Estado do Rio Grande do Sul, visando a atualização monetária de conta vinculada ao PASEP. O documento fundamenta-se no Tema 1150 do STJ, que reconhece a legitimidade passiva da instituição financeira, e invoca dispositivos legais do CPC/2015, CCB/2002 e CDC, além de doutrina e jurisprudência pertinentes. Requer-se a manutenção da sentença de procedência, com a condenação do apelante ao pagamento de custas e honorários.

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Modelo de Réplica à Contestação da Concessionária de Energia Elétrica LIGHT S/A com Pedido de Ligação de Energia em Residência Rural e Indenização por Danos Morais
Publicado em: 08/02/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

4884 - Modelo de Réplica à Contestação da Concessionária de Energia Elétrica LIGHT S/A com Pedido de Ligação de Energia em Residência Rural e Indenização por Danos Morais

Documento jurídico em que o autor, em ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada e danos morais, apresenta réplica à contestação da concessionária LIGHT S/A. O autor argumenta contra a negativa da ré em realizar a ligação de energia elétrica em área rural, destacando a inexistência de impedimentos técnicos ou ambientais e a essencialidade do serviço de fornecimento de energia elétrica nos termos da Constituição Federal e do Código de Defesa do Consumidor. O documento fundamenta o pedido em jurisprudências, legislação aplicável e nos programas de universalização do acesso à energia elétrica, como o \"Luz para Todos\". Inclui solicitações de tutela de urgência, condenação por danos morais e custas processuais.

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