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CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORAcesse o Código de Defesa do Consumidor e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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    Família. Alimentos. Embargos de divergência. Revisão dos alimentos. Majoração, redução ou exo ...

    (25/08/2014) - Trata-se de Embargos de Divergência julgado pela 2ª Seção do STJ, relatado pela Minª. Maria Isabel Gallotti, J. em 27/11/2013, DJ 20/06/2014 [Doc.(...)


    Seguro. Veículo. Acidente de trânsito. Culpa in vigilando. Empregado inabilitado. Agravamento do r ...

    (31/07/2014) - Trata-se de recurso especial da 3ª Turma do STJ, relatado pela Minª. Nancy Andrighi, julgado em 15/05/2014, DJ 30/05/2014 [Doc. LegJur 145.2194.0000.0000]. Reside a contrové(...)


    Compromisso de compra e venda. Resolução. Benfeitorias e acessões. Ausência de alvará municipa ...

    (15/07/2014) - Trata-se de recurso especial da 4ª Turma do STJ, relatado pelo Min. Luis Felipe Salomão, Julgado em 16/05/2014, DJ 22/05/2014 [Doc. LegJur 143.5373.7004.8600]. Trata-se de hipóte(...)


    Consumidor por equiparação ou bystandard. Competência do foro do domicílio do consumidor. CDC, a ...

    (08/07/2014) - Trata-se de decisão da 2ª Seção do STJ, relatada pelo Min. Raul Araújo. Julgada em 12/03/2014, DJ 09/04/2014 [Doc. LegJur 142.9440.9000.0500]. Trata-se de lide que (...)


    Fixação da pena. Lesão corporal seguida de morte. Crime preterdoloso. Agravantes genéricas do CP ...

    (30/06/2014) - Trata-se de decisão da 6ª Turma do STJ, relatada pela Minª. Maria Thereza de Assis Moura, julgada em 06/05/2014, DJ 27/05/2014 [Doc. LegJur 144.4600.8000.0000]. A controvérs(...)


    Quitação. Escritura pública. Presunção relativa de pagamento. CCB/2002, art. 215 ...

    (25/06/2014) - Trata-se de decisão da 3ª Turma do STJ, relatada pela Minª. Nancy Andrighi, julgado em 22/04/2014. DJ 19/05/2014 [Doc. LegJur 143.4954.4004.8200]. (...)


    Sucessão. Família. Direito real de habitação. Inoponibilidade a terceiros coproprietários do i ...

    (16/06/2014) - Trata-se de decisão da 3ª Turma do STJ, relatada pela Minª. Nancy Andrighi, julgada em 01/04/2014, DJ 07/04/2014 [Doc. LegJur 144.0500.7000.0000]. A controvérsia reside em sab(...)


    Compra e venda parcelada de veículo. Cláusula penal compensatória. Perdas e danos. Cumulação. I ...

    (06/06/2014) - Trata-se de decisão da 3ª Turma do STJ, relatada pelo Min. Sidnei Beneti, julgada em 27/03/2014, DJ 22/04/2014 [Doc. LegJur 143.1652.8003.5500]. Trata a hipótese de compra e vend(...)


    Sucessão. Doação. Herdeira necessária preterida. Cessão de direitos hereditários. Legitimidade ...

    (28/05/2014) - Trata-se de recurso especial julgado pela 3ª Turma do STJ, relatado pela Minª. Nancy Andrighi, julgado. Em 18/03/2014, DJ 26/03/2014 [Doc. LegJur 142.7803.8001.8400]. As principais controv&(...)


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    (21/05/2014) - Trata-se de recurso especial da 2ª Turma do STJ, relatado pelo Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 27/03/2014, DJ 02/04/2014 [Doc. LegJur 142.9413.3003.7800]. A controvérsia gira em t(...)


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    (15/05/2014) - Trata-se de decisão da 5ª Turma do STJ, relatada pela Minª. Laurita Vaz, julgada em 24/04/2014, DJ 08/05/2014 [Doc. LegJur 143.3335.2001.7900]. A cont(...)


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    (11/05/2014) - Trata-se de recurso especial repetitivo da 2ª Seção, do STJ, relatada pelo Min. Luis Felipe Salomão, julgada 26/03/2014, DJ 05/05/2014 [Doc. LegJur 143.2502.8000.0400]. (...)


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    (05/05/2014) - Trata-se de recurso especial repetitivo julgado pela 1ª Seção. A controvérsia gira em torno da possibilidade dos honorários advocatícios na execuçã(...)


    Recurso especial repetitivo. Astreintes. Exibição de documentos. Descabimento da multa cominatóri ...

    (29/04/2014) - Trata-se de recurso especial repetitivo julgado pela 2ª Seção do STJ, relatado pelo Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 09/04/2014, DJ 11/04/2014 [Doc. LegJur 142.9444.1000.(...)


    Família. Ação de alimentos. Sucessão. Ilegitimidade passiva do espólio. Inexistência de prévi ...

    (24/04/2014) - Trata-se de acórdão da 4ª Turma do STJ, relatado pelo Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 11/02/2014, DJ 20/03/2014 [Doc. LegJur 142.6053.3001.5700]. Nesta decisão(...)


    Recurso especial repetitivo. Contribuição previdenciária. Terço constitucional de férias. Salá ...

    (21/04/2014) - Trata-se de recurso especial repetitivo, da 1ª Seção, relatado pelo Ministro Mauro Campbell Marques, Julgado em 26/02/2014 - DJ 18/03/2014 [Doc. LegJur 142.6032.6000.2500]. Neste(...)


    Benefício previdenciário. Cancelamento ou suspensão unilateral. Aplicação do princípio do para ...

    (11/04/2014) - Trata-se de decisão da 2ª Turma do STJ, relatada pelo Min. Humberto Martins, Julgada em 18/02/2014, DJ 24/02/2014 [Doc. LegJur 142.2160.1001.8000]. A a controvérsia gira em torno(...)


    Mandado de segurança. Desistência da ação após a sentença de mérito. Possibilidade. CPC, art. ...

    (03/04/2014) - Esta é uma jurisprudência de qualidade, embora muito suscinta. Para o profissional do direito este julgado é uma fonte importante de subsídio, já para o estudante &ea(...)


    Arrependimento posterior. Concurso de pessoas. Reparação integral do dano por um dos agentes. Exte ...

    (01/04/2014) - Trata-se de acórdão da 6ª Turma do STJ, relatado pelo Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 07/11/2013, DJ 26/11/2013 [Doc. LegJur 141.1930.5004.1700]. A controv&eac(...)


    Ação monitória. Cheque sem força executiva. Prazo prescricional. CCB/2002, art. 206, § 5º, I. ...

    (28/03/2014) - Trata-se de acórdão da 2ª Seção do STJ, proferido em recurso especial repetitivo, relatado pelo Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 11/12/2013, DJ 03/02/2014 [(...)


    Família. Negatória de paternidade. Sucessão processual. Reconhecimento voluntário da paternidade ...

    (25/03/2014) - Trata-se de acórdão da 3ª Turma do STJ, relatado pela Minª. Nancy Andrighi, julgado em 05/11/2013, DJ 08/11/2013 [Doc. LegJur 140.9082.9001.6100]. A controvérsia gira(...)


    Sucessão. União estável. Regime de bens. Comunhão parcial de bens. Valorização de cotas sociai ...

    (21/03/2014) - Trata-se de decisão da 3ª Turma do STJ, relatada pelo Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgada em 22/10/2013, DJe 28/10/2013 [Doc. LegJur 140.8363.8003.0900]. A controvérsia resi(...)


    Alimentos. Auxílio-acidente. Auxílio-cesta-alimentação e vale-alimentação. Verbas indenizatór ...

    (18/03/2014) - Trata-se de acórdão da 3ª Turma do STJ, relatado pelo Min. Ricardo Villas Bôas Cueva – Julgado em 07/11/2013, DJ 25/11/2013 [Doc. LegJur 141.1870.7003.0500]. Nesta de(...)


    Recurso especial repetitivo. Consumidor. Compromisso de compra e venda de imóvel. Desfazimento. Dev ...

    (14/03/2014) - Trata-se de recurso especial repetitivo julgado pela 2ª Seção do STJ, relatado pelo Min. Luis Felipe Salomão, Julgado em 13/11/2013,  DJ 10/12/2013 [Doc. LegJur 141.6034(...)


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  • Diário Oficial do dia 26/08/2014

    Lei 13.024/2014 - LIBERADA
    Administrativo. Servidor público. Institui a gratificação por exercício cumulativo de ofícios dos membros do Ministério Público da União e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 25/08/2014

    Medida Provisória 655/2014 - LIBERADA
    Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 5.400.000.000,00, para o fim que especifica. ...

    Diário Oficial do dia 15/08/2014

    Decreto 8.299/2014 - LIBERADA
    Administrativo. Altera o Dec. 4.541, de 23/12/2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE. ...

    Decreto 8.298/2014 - LIBERADA
    Administrativo. Forças armadas. Desativa a 6ª Divisão de Exército e altera a denominação da Artilharia Divisória da 6ª Divisão do Exército e a subordinação da 8ª Brigada de Infantaria Motorizada e da 3ª Brigada de Cavalaria Mecanizada. ...

    Decreto 8.297/2014 - LIBERADA
    Administrativo. Servidor público. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Biblioteca Nacional; altera os Anexos I e II ao Dec. 7.743, de 31/05/2012, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Cultura; e altera os Decs. 519 e 520, ambos de 13/05/1992, que tratam, respectivamente, do Programa Nacional de Incentivo à Leitura e do Sistema Nacional de Bibliotecas Públicas. ...

    Decreto 8.296/2014 - LIBERADA
    Tributário. Altera o Dec. 5.988, de 19/12/2006, que dispõe sobre o art. 31 da Lei 11.196, de 21 de novembro de 2005, que instituiu depreciação acelerada incentivada e desconto da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, no prazo de doze meses, para aquisições de bens de capital efetuadas por pessoas jurídicas estabelecidas em microrregiões menos favorecidas das áreas de atuação das extintas SUDENE e SUDAM. ...

    Diário Oficial do dia 15/08/2014

    Decreto 8.295/2014 - LIBERADA
    Administrativo. Altera o Dec. 5.994, de 19/12/2006, que dispõe sobre a transferência dos contratos de dívida externa contratual da União e dos respectivos órgãos de origem para o Ministério do Fazenda. ...

    Diário Oficial do dia 12/08/2014

    Medida Provisória 654/2014 - LIBERADA
    Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor de R$ 1.304.652.399,00, para os fins que especifica. ...

    Decreto 8.294/2014 - LIBERADA
    Administrativo. Altera o Decreto 7.819, de 03/10/2012, que Regulamenta os arts. 40 a 44 da Lei 12.715, de 17/09/2012, e os arts. 5º e 6º da Lei 12.546, de 14/12/2011. ...

    Decreto 8.293/2014 - LIBERADA
    Administrativo. Altera o Decreto 7.775, de 04/07/2012, que dispõe sobre o Programa de Aquisição de Alimentos. ...

    Diário Oficial do dia 08/08/2014

    Medida Provisória 653/2014
    Administrativo. Farmácia. Profissão. Altera a Lei 13.021, de 08/08/2014, que dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas. ...

    Lei 13.023/2014
    Tributário. Administrativo. Altera as Leis 8.248, de 23/10/1991, e 8.387, de 30/12/1991, e revoga dispositivo da Lei 10.176, de 11/01/2001, para dispor sobre a prorrogação de prazo dos benefícios fiscais para a capacitação do setor de tecnologia da informação. ...

    Lei 13.022/2014
    Administrativo. Servidor público. Guarda Municipal. Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais. ...

    Lei 13.021/2014
    (Vigência em 25/09/2014). Administrativo. Profissão. Farmácia. Dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas. ...

    Diário Oficial do dia 07/08/2014

    Lei Complementar 147/2014
    Tributário. Administrativo. Seguridade social. SuperSimples. Altera a Lei Compl. 123, de 14/12/2006, e as Leis 5.889, de 8/06/1973, 11.101, de 9 /02/2005, 9.099, de 26/09/1995, 11.598, de 3/12/2007, 8.934, de 18/11/1994, 10.406, de 10/01/2002, e 8.666, de 21/06/1993; e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 06/08/2014

    Lei 13.020/2014
    Administrativo. Servidor público. Cria, em caráter temporário, as Funções Comissionadas de Grandes Eventos - FCGE e extingue Funções Comissionadas Técnicas – FCT. ...

    Diário Oficial do dia 05/08/2014

    Emenda Constitucional 83/2014
    Constitucional. Zona Franca de Manaus – ZFM. Acrescenta o art. 92-A ao ADCT da CF/88 (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT). ...

    Diário Oficial do dia 04/08/2014

    Decreto 8.292/2014
    Seguridade social. Previdenciário. Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e dependentes da Previdência Social, no ano de 2014. ...

    Diário Oficial do dia 31/07/2014

    Lei 13.019/2014
    (Vigência em 30/10/2014). Administrativo. Estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis 8.429, de 02/06/1992, e 9.790, de 23/03/1999. ...

    Diário Oficial do dia 30/07/2014

    Decreto 8.291/2014
    Administrativo. Servidor público. Altera o Dec. 7.514, de 05/07/2011, para prorrogar o prazo de funcionamento da Comissão Interministerial de análise dos requerimentos de pessoal do ex-Território Federal de Rondônia, e o Dec. 7.736, de 25/05/2012, para prorrogar o remanejamento de cargos em comissão. ...

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    (Doc. LEGJUR 145.6050.9000.0000)

    1 - STF. Recurso extraordinário. Município. Repercussão geral reconhecida. Poderes executivo e legislativo. Débito. Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa - CPDEN. Inadimplência do poder legislativo. Alcance. Repercussão geral configurada. CF/88, arts. 1º, 2º, 18, 29, 30, 52. CCB/2002, art. 15, I. Lei 8.212/1991, art. 56. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

    «Possui repercussão geral a controvérsia atinente ao direito do Município, como entidade da Federação, à Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa - CPDEN, apesar da inadimplência do Poder Legislativo local quanto ao cumprimento de obrigações tributárias acessórias.»(Continua)

    Opções

    (Doc. LEGJUR 145.5121.8000.0000)

    2 - STF. Recurso extraordinário. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Tema 705. ICMS. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. Telecomunicações. Inadimplência absoluta dos usuários. Direito ao crédito. Princípio da não cumulatividade. CF/88, arts. 145, § 1º, 150, § 4º e 155, § 2º, I. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

    «Possui repercussão geral a controvérsia relativa ao direito do contribuinte de aproveitar valores pagos do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços, para abatimento do tributo devido quanto a operações subsequentes, alusivos a prestações de serviço de comunicação, quando ocorrida inadimplência absoluta dos respectivos usuários.»(Continua)

    Opções

    (Doc. LEGJUR 145.3475.9000.0100)

    3 - STJ. Recurso especial repetitivo. DPVAT. Recurso especial representativo da controvérsia. Seguro obrigatório DPVAT. Prazo prescricional. Termo inicial da prescrição. Ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. Necessidade de laudo médico. Súmula 278/STJ. CPC, arts. 219, § 5º, 269, IV e 334. CCB/2002, arts. 193, 206, § 3º, IX e 2.028. Lei 6.194/1974. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

    «1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. 1.2. Exceto nos casos de invalidez permanente notória, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico, sendo relativa a presunção de ciência. 2. Caso concreto: Inocorrência de prescrição, não obstante a apresentação de(Continua)

    Opções

    (Doc. LEGJUR 145.3475.9000.0200)

    4 - STJ. Seguridade social. Recurso especial repetitivo. Previdência privada. Recurso especial representativo de controvérsia. Plano de benefícios submetido à Lei Compl. 108/2001, já operante por ocasião do advento da lei. Vedação de repasse de abono e vantagens de qualquer natureza para os benefícios em manutenção. Concessão de verba não prevista no regulamento do plano de benefícios de previdência privada, ainda que não seja patrocinado por entidade da administração pública. Impossibilidade. Lei Compl. 108/2001, art. 3º. Lei Compl. 109/2001, arts. 1º, 18 e 19. Dec.-lei 4.657/1942, art. 4º (LINDB). CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

    «1. Para fins do CPC, art. 543-C: a) Nos planos de benefícios de previdência privada fechada, patrocinados pelos entes federados - inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente -, é vedado o repasse de abono e vantagens de qualquer natureza para os benefícios em manutenção, sobretudo a partir da vigência da Lei Complementar 108/2001, independentemente das disposições estatutárias e regulamentares; b) Não é poss(Continua)

    Opções

    (Doc. LEGJUR 145.3492.7000.0000)

    5 - STF. Recurso extraordinário. Reclamação. Repercussão geral não reconhecida. Tema 747. Usurpação de competência do STJ. Liminar em mandado de segurança concedida na origem. Registro público. Procedimento sobre dúvida registral. Questão restrita ao interesse das partes. Inexistência de repercussão geral. Súmula 41/STJ. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

    «Tese: Cabimento de reclamação para o Superior Tribunal de Justiça por alegada usurpação de sua competência por Tribunal de Justiça estadual.»(Continua)

    Opções

    (Doc. LEGJUR 145.3492.7000.0100)

    6 - STF. Seguridade social. Recurso extraordinário. Advogado. Repercussão geral não reconhecida. Tema 741. Limitações ao exercício da advocacia. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Tese: Validade da exigência do INSS de prévio agendamento para o atendimento de advogados e da restrição a um único requerimento de benefício previdenciário por atendimento. Súmula 636/STF. Lei 8.906/1994, art. 7º. CF/88, art. 5º, II. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

    «1. Tem natureza infraconstitucional a controvérsia a respeito da conformação das prerrogativas do exercício da advocacia, originada que está na Lei 8.906/1994, art. 7º assegura ao advogado, dentre outros direitos, o livre exercício da profissão em todo o território nacional, o livre ingresso em repartições públicas para a prática de ato ou colheita de prova ou de informação útil ao exercício da atividade profissional, o exame, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e L(Continua)

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    (Doc. LEGJUR 145.3492.7000.0200)

    7 - STF. Recurso extraordinário. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Tema 721. Ratificação da jurisprudência. Taxa de expediente. Fato gerador. Emissão de guia para pagamento de tributo. Ausência dos critérios exigidos pela CF/88, art. 145, II. Inconstitucionalidade. Tese: Constitucionalidade de taxa cobrada em razão da expedição de guias de recolhimento de tributos. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

    «1. A emissão de guia de recolhimento de tributos é de interesse exclusivo da Administração, sendo mero instrumento de arrecadação, não envolvendo a prestação de um serviço público ao contribuinte. 2. Possui repercussão geral a questão constitucional suscitada no apelo extremo. Ratifica-se, no caso, a jurisprudência da Corte consolidada no sentido de ser inconstitucional a instituição e a cobrança de taxas por emissão ou remessa de carnês/guias de recolhimento de(Continua)

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    (Doc. LEGJUR 145.3492.7000.0300)

    8 - STF. Seguridade social. Recurso extraordinário. Previdenciário. Repercussão geral reconhecida. Tema 728. Reafirmação da jurisprudência. Benefício previdenciário. Reajuste de benefícios. Índices de correção monetária relativos aos anos de 1997, 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003. Constitucionalidade. Percentuais superiores ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC. Lei 9.711/1998, arts. 12 e 13. Lei 9.971/2000, art. 4º, §§ 2º e 3º. Med. Prov. 2.187-13/2001, art. 1º. Dec. 3.826/2001, art. 1º. CF/88, art. 201, § 4º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

    «1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 376.846, rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJ de 02-04-2004, afastou a alegação de inconstitucionalidade das normas que fixaram os índices de correção monetária de benefícios previdenciários empregados nos reajustes relativos aos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001, que foram de um modo geral superiores ao INPC e observaram os comandos normativos de regência. 2. Tratando-se de situações semelhantes, os mesmos fundament(Continua)

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    (Doc. LEGJUR 145.3492.7000.0400)

    9 - STF. Recurso extraordinário. Servidor público. Repercussão geral não reconhecida. Tema 751. Administrativo. Seguridade social. Aposentadoria proporcional. Gratificação. Cálculo. Valor integral. Interpretação de legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Inexistência de repercussão geral. CF/88, arts. 37, caput e 40, § 1º, III, «b» e «c» e § 8º. Lei 8.212/1990, art. 41. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

    «Tese: Possibilidade de cálculo proporcional do valor da Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho GDASST nos casos de aposentadoria proporcional.»(Continua)

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    (Doc. LEGJUR 144.4025.4000.0000)

    10 - STJ. Recurso especial repetitivo. Correção monetária. Recurso especial representativo de controvérsia. Civil e processual civil. Telecomunicação. Planta comunitária de telefonia. Restituição do valor investido. Cumprimento de sentença. Deflação. Aplicação de índices negativos de correção monetária. Cabimento. CPC, art. 475-J. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

    «1. Para fins do art. 543-C do CPC: Aplicam-se os índices de deflação na correção monetária de crédito oriundo de título executivo judicial, preservado o seu valor nominal.»(Continua)

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