Voltar ao Topo

Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHOAcesse a CLT e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

ACESSE AQUI
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
PROMOÇÃOAdquira o Pacote LEGJUR de 1 ANO e GANHE:
2 meses adicionais se você já é cliente (14 meses)
1 mês adicional para novos clientes (13 meses)
CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORAcesse o Código de Defesa do Consumidor e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

ACESSE AQUI
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
CCB/2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO/2002Acesse o Código Civil Brasileiro de 2002 e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

ACESSE AQUI
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.

LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital
O seu Portal de Legislação, Jurisprudencia, Súmulas, Exame da Ordem, Livros Digitais e Notícias
www.legjur.com

Noticias Legislação Jurisprudência Fórum Jurídico

  • Teoria da perda de uma chance. Recém nascido. Descumprimento de contrato de coleta de células-tron ...

    (23/11/2014) - Trata-se de recurso especial da 3ª Turma do STJ, relatado pelo Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgada em 19/08/2014, DJ 01/10/2014 [Doc. LegJur 147.0410.7001.2100]. A controvérsia gir(...)


    Seguro de automóvel. Acidente de trânsito. Transação judicial entre segurado e vítima (terceiro ...

    (15/11/2014) - Trata-se de recurso especial julgado pela 3ª Turma do STJ, relatado pelo Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 21/08/2014, DJ 03/09/2014 [Doc. LegJur 146.2552.3001.8400]. Neste ac&o(...)


    Condomínio em edificação Rateio de despesas processuais oriundas de demanda ajuizada pelo condom ...

    (06/11/2014) - Trata-se de recurso especial julgado pela 3ª Turma do STJ, relatado pelo Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 16/09/2014, DJ 30/09/2014 [Doc. LegJur 147.0400.1004.7700]. A controv&(...)


    Recurso especial repetitivo. Consumidor. Cadastro de inadimplentes. Quitação da dívida. Baixa Inc ...

    (31/10/2014) - Trata-se de recurso especial repetitivo julgado pela 2ª Seção do STJ, relatado pelo Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 10/09/2014, DJ 24/09/2014 [Doc. LegJur 146.6923.3000.(...)


    DPVAT. Acidente de trânsito. Nascituro. Indenização devida. Lei 6.194/1974, art. 3º, I e CCB/200 ...

    (23/10/2014) - Trata-se de Recurso Especial, julgada pelo 4ª Turma do STJ, relatado pelo Min. Luis Felipe Salomão, julgado. Em 04/09/2014,  DJ 29/09/2014 [Doc. LegJur 147.2641.4000.0000]. A contr(...)


    Salário. Impenhorabilidade. Fundo de investimento. Verba recebida a título de indenização trabal ...

    (17/10/2014) - Trata-se de Recurso Especial julgada pela 2ª Seção do STJ, relatado pela Minª. Maria Isabel Gallotti, julgado em 13/08/2014, DJ 29/08/2014 [Doc. LegJur 146.1360.4000.(...)


    Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Menor de 16 anos. Termo inicial do benefício ...

    (11/10/2014) - Trata-se de recurso especial julgado pela 1ª Turma do STJ, relatado pelo Min. Ari Pargendler, julgado em 22/05/2014, DJ 09/09/2014 [Doc. LegJur 146.3793.9000.06000]. A controvérs(...)


    Previdenciário. Menor sob guarda judicial. Pensão por morte devida. ECA, art. 33, § 3º. Aplicabi ...

    (01/10/2014) - Trata-se de Recurso de Mand. de segurança, julgada pela 1ª Seção do STJ, relatado pelo Min. Benedito Gonçalves, julgado em 26/02/2014, DJ 15/04/2014 [Doc. LegJur 143.1(...)


    Dano moral. Critério de fixação. Metodologia de cálculo que leva em conta a individualidade das ...

    (23/09/2014) - Trata-se de embargos de divergência julgado pela Corte Especial do STJ, relatado pelo Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 04/06/2014, DJ 05/08/2014 [Doc. LegJur 145.3900.2000.2500](...)


    Execução de alimentos. Penhora. Direitos hereditários do devedor no rosto dos autos do inventári ...

    (09/09/2014) - Trata-se de recurso especial julgado pela 3ª Turma do STJ, relatado pela Minª. Nancy Andrighi, julgado  em 13/05/2014, DJ 02/06/2014, [Doc. LegJur 146.18(...)


    Ação possessória. União estável. Companheira sobrevivente. Manutenção de posse. Possibilidade ...

    (01/09/2014) - Trata-se de recurso especial da 4ª Turma do STJ relatado pelo Min. Luis Felipe Salomão – julgado em 27/05/2014, DJ 15/08/2014 [Doc. LegJur 145.7535.2005.8400]. A controvérs(...)


    Família. Alimentos. Embargos de divergência. Revisão dos alimentos. Majoração, redução ou exo ...

    (25/08/2014) - Trata-se de Embargos de Divergência julgado pela 2ª Seção do STJ, relatado pela Minª. Maria Isabel Gallotti, J. em 27/11/2013, DJ 20/06/2014 [Doc.(...)


    Seguro. Veículo. Acidente de trânsito. Culpa in vigilando. Empregado inabilitado. Agravamento do r ...

    (31/07/2014) - Trata-se de recurso especial da 3ª Turma do STJ, relatado pela Minª. Nancy Andrighi, julgado em 15/05/2014, DJ 30/05/2014 [Doc. LegJur 145.2194.0000.0000]. Reside a contrové(...)


    Compromisso de compra e venda. Resolução. Benfeitorias e acessões. Ausência de alvará municipa ...

    (15/07/2014) - Trata-se de recurso especial da 4ª Turma do STJ, relatado pelo Min. Luis Felipe Salomão, Julgado em 16/05/2014, DJ 22/05/2014 [Doc. LegJur 143.5373.7004.8600]. Trata-se de hipóte(...)


    Consumidor por equiparação ou bystandard. Competência do foro do domicílio do consumidor. CDC, a ...

    (08/07/2014) - Trata-se de decisão da 2ª Seção do STJ, relatada pelo Min. Raul Araújo. Julgada em 12/03/2014, DJ 09/04/2014 [Doc. LegJur 142.9440.9000.0500]. Trata-se de lide que (...)


    Fixação da pena. Lesão corporal seguida de morte. Crime preterdoloso. Agravantes genéricas do CP ...

    (30/06/2014) - Trata-se de decisão da 6ª Turma do STJ, relatada pela Minª. Maria Thereza de Assis Moura, julgada em 06/05/2014, DJ 27/05/2014 [Doc. LegJur 144.4600.8000.0000]. A controvérs(...)


    Quitação. Escritura pública. Presunção relativa de pagamento. CCB/2002, art. 215 ...

    (25/06/2014) - Trata-se de decisão da 3ª Turma do STJ, relatada pela Minª. Nancy Andrighi, julgado em 22/04/2014. DJ 19/05/2014 [Doc. LegJur 143.4954.4004.8200]. (...)


    Sucessão. Família. Direito real de habitação. Inoponibilidade a terceiros coproprietários do i ...

    (16/06/2014) - Trata-se de decisão da 3ª Turma do STJ, relatada pela Minª. Nancy Andrighi, julgada em 01/04/2014, DJ 07/04/2014 [Doc. LegJur 144.0500.7000.0000]. A controvérsia reside em sab(...)


    Compra e venda parcelada de veículo. Cláusula penal compensatória. Perdas e danos. Cumulação. I ...

    (06/06/2014) - Trata-se de decisão da 3ª Turma do STJ, relatada pelo Min. Sidnei Beneti, julgada em 27/03/2014, DJ 22/04/2014 [Doc. LegJur 143.1652.8003.5500]. Trata a hipótese de compra e vend(...)


    Sucessão. Doação. Herdeira necessária preterida. Cessão de direitos hereditários. Legitimidade ...

    (28/05/2014) - Trata-se de recurso especial julgado pela 3ª Turma do STJ, relatado pela Minª. Nancy Andrighi, julgado. Em 18/03/2014, DJ 26/03/2014 [Doc. LegJur 142.7803.8001.8400]. As principais controv&(...)


    Previdenciário. Aposentadoria por idade urbana. Preenchimento simultâneo dos requisitos de idade e ...

    (21/05/2014) - Trata-se de recurso especial da 2ª Turma do STJ, relatado pelo Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 27/03/2014, DJ 02/04/2014 [Doc. LegJur 142.9413.3003.7800]. A controvérsia gira em t(...)


    Roubo de uso. Tipicidade reconhecida. CP, art. 157. ...

    (15/05/2014) - Trata-se de decisão da 5ª Turma do STJ, relatada pela Minª. Laurita Vaz, julgada em 24/04/2014, DJ 08/05/2014 [Doc. LegJur 143.3335.2001.7900]. A cont(...)


    Recurso especial repetitivo. Meio ambiente. Dano ambiental. Danos decorrentes de vazamento de amôni ...

    (11/05/2014) - Trata-se de recurso especial repetitivo da 2ª Seção, do STJ, relatada pelo Min. Luis Felipe Salomão, julgada 26/03/2014, DJ 05/05/2014 [Doc. LegJur 143.2502.8000.0400]. (...)


    Recurso especial repetitivo. Honorários advocatícios. Execução contra a Fazenda Pública. Requis ...

    (05/05/2014) - Trata-se de recurso especial repetitivo julgado pela 1ª Seção. A controvérsia gira em torno da possibilidade dos honorários advocatícios na execuçã(...)


    Recurso especial repetitivo. Astreintes. Exibição de documentos. Descabimento da multa cominatóri ...

    (29/04/2014) - Trata-se de recurso especial repetitivo julgado pela 2ª Seção do STJ, relatado pelo Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 09/04/2014, DJ 11/04/2014 [Doc. LegJur 142.9444.1000.(...)


    + Veja mais

  • Diário Oficial do dia 19/11/2014

    Lei 13.044/2014 - LIBERADA
    Confere ao Município de Itabaiana no Estado de Sergipe o título de Capital Nacional do Caminhão. ...

    Diário Oficial do dia 17/11/2014

    Decreto 8.364/2014 - LIBERADA
    Administrativo. SuperSimples. Regulamenta o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. ...

    Decreto 8.363/2014 - LIBERADA
    (Vigência externa em 30/11/2013). Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia sobre Assistência Mútua em Matéria Aduaneira, firmado em Nova Delhi, em 04/05/2007. ...

    Decreto 8.362/2014 - LIBERADA
    (Vigência externa em 01/12/2012). Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da África do Sul relativo à Assistência Mútua entre suas Administrações Aduaneiras, firmado na Cidade do Cabo, em 11 de maio de 2008. ...

    Decreto 8.361/2014 - LIBERADA
    (Vigência externa em 14/11/2009). Convenção internacional. Promulga as Convenções sobre Cooperação Aduaneira, celebradas entre a República Federativa do Brasil e demais países de língua oficial portuguesa, em Luanda, em 26/09/1986. ...

    Decreto 8.360/2014 - LIBERADA
    (Vigência externa em 13/11/2009). Convenção internacional. Promulga o Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Colômbia sobre Cooperação Policial, firmado em Bogotá, em 14/12/2005. ...

    Diário Oficial do dia 13/11/2014

    Lei 13.043/2014 - LIBERADA
    (Vigência veja art. 113). (Conversão da Med. Prov. 651, de 09/07/2014). Dispõe sobre os fundos de índice de renda fixa, sobre a responsabilidade tributária na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros, sobre a tributação das operações de empréstimos de ativos financeiros e sobre a isenção de imposto sobre a renda na alienação de ações de empresas pequenas e médias; prorroga o prazo de que trata a Lei 12.431, de 24/06/2011; altera as Leis 10.179, de 6/02/2001, 12.431, de 24/06/2011, 9.718, de 27/11/1998, 10.637, de 30/12/2002, 10.833, de 29/12/2003, 12.996, de 18/06/2014, 11.941, de 27/05/2009, 12.249, de 11/06/2010, 10.522, de 19/07/2002, 12.546, de 14/12/2011, 11.774, de 17/09/2008, 12.350, de 20/12/2010, 9.430, de 27/12/1996, 11.977, de 7/07/2009, 12.409, de 25/05/2011, 5.895, de 19/06/1973, 11.948, de 16/06/2009, 12.380, de 10/01/2011, 12.087, de 11/11/2009, 12.712, de 30/08/2012, 12.096, de 24/11/2009, 11.079, de 30/12/2004, 11.488, de 15/06/2007, 6.830, de 22/09/1980, 9.532, de 10/12/1997, 11.196, de 21/11/2005, 10.147, de 21/12/2000, 12.860, de 11/09/2013, 9.393, de 19/12/1996, 9.250, de 26/12/1995, 12.598, de 21/03/2012, 12.715, de 17/09/2012, 11.371, de 28/11/2006, 9.481, de 13/08/1997, 12.688, de 18/07/2012, 12.101, de 27/11/2009, 11.438, de 29/12/2006, 11.478, de 29/05/2007, 12.973, de 13/05/2014, 11.033, de 21/12/2004, 9.782, de 26/01/1999, 11.972, de 6/07/2009, 5.991, de 17/12/1973, 10.406, de 10/01/2002, 9.514, de 20/11/1997, 11.775, de 17/09/2008, 10.150, de 21/12/2000, e 10.865, de 30/04/2004, e o Decreto-Lei 911, de 01/10/1969; revoga dispositivos do Decreto-Lei 1.569, de 8/08/1977, das Leis 5.010, de 30/05/1966, e 8.666, de 21/06/1993, da Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001, e do Decreto-Lei 1.598, de 26/12/1977; e dá outras providências. ...

    Decreto 8.359/2014 - LIBERADA
    Administrativo. Altera a denominação da Delegação Permanente do Brasil junto à Associação Latino-Americana de Integração - ALADI e ao Mercado Comum do Sul - MERCOSUL para Delegação Permanente do Brasil junto ao MERCOSUL e à ALADI. ...

    Decreto 8.358/2014 - LIBERADA
    Convenção internacional. Promulga o texto da Convenção Multilateral Ibero-Americana de Seguridade Social, firmada pela República Federativa do Brasil, em Santiago, em 10/11/2007. ...

    Decreto 8.357/2014 - LIBERADA
    Convenção internacional. Dispõe sobre a execução do Décimo Quarto Regulamento do Acordo de Transporte Fluvial pela Hidrovia Paraguai-Paraná (Porto de Cáceres-Porto de Nova Palmira), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República da Bolívia, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai. ...

    Decreto 8.356/2014 - LIBERADA
    Convenção internacional. Promulga os Atos do XVIII Congresso da União Postal das Américas, Espanha e Portugal - UPAEP, firmados no Panamá, em 12/09/2000. ...

    Decreto 8.355/2014 - LIBERADA
    Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Conselho de Ministros da República da Albânia sobre a Autorização, com Base na Reciprocidade, para o Exercício de Atividade Remunerada por parte dos Familiares de Membros de Missões Diplomáticas ou Postos Consulares, firmado em Brasília, em 11/01/2011. ...

    Decreto 8.354/2014 - LIBERADA
    Convenção internacional. Dispõe sobre a execução do Protocolo de Adesão da República do Panamá ao Acordo Regional de Cooperação Científica e Tecnológica (Convênio-Quadro) entre os Países-Membros da Associação (AR.CET 6), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, o Estado Plurinacional da Bolívia, a República do Chile, a República da Colômbia, a República de Cuba, a República do Equador, os Estados Unidos Mexicanos, a República do Paraguai, a República do Peru, a República Oriental do Uruguai, a República Bolivariana da Venezuela e a República do Panamá em 02/02/2012. ...

    Decreto 8.353/2014 - LIBERADA
    Convenção internacional. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2118 (2013), de 27 de setembro de 2013, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que determina a proibição de aquisição de armas químicas, material correlato, bens e tecnologia ou assistência da República Árabe Síria por nacionais. ...

    Decreto 8.352/2014 - LIBERADA
    Convenção internacional. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 1546 (2004), de 08/06/2004, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que modifica o embargo de armas aplicável ao Iraque, e dá outras providências. ...

    Decreto 8.351/2014 - LIBERADA
    Convenção internacional. Dispõe sobre a execução no território nacional da Resolução 2140 (2014), de 26/02/2014, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que estabelece um comitê de sanções contra indivíduos ou entidades envolvidos em atos de ameaça à paz, à segurança ou à estabilidade no Iêmen e dispõe sobre obrigações decorrentes a serem observadas pelos Estados-Membros das Nações Unidas. ...

    Decreto 8.350/2014 - LIBERADA
    Convenção internacional. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2146 (2014), de 19/03/2014, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que altera o regime de sanções aplicadas à Líbia. ...

    Decreto 8.349/2014 - LIBERADA
    Convenção internacional. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2134 (2014), de 28/01/ 2014, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que estabelece bloqueio de ativos e restrições de viagem a indivíduos e bloqueio de ativos de entidades suspeitos de envolvimento em atos que ameacem a paz, a estabilidade e a segurança na República Centro-Africana. ...

    Decreto 8.348/2014 - LIBERADA
    (Vigência externa em 09/12/2009). Convenção internacional. Promulga o texto dos Termos de Referência e Regras de Procedimento do Grupo Internacional de Estudos sobre o Cobre - GIEC. ...

    Decreto 8.347/2014 - LIBERADA
    (Vigência externa em 18/07/1982). Convenção internacional. Promulga a Convenção Internacional sobre Medida de Tonelagem de Navios, de 23/06/1969. ...

    + Veja mais

  • ÚLTIMOS ITENS DE JURISPRUDÊNCIA

    Veja pagina de pesquisas clique aqui

    (Doc. LEGJUR 147.6531.2000.0300)

    1 - STF. Recurso extraordinário. Tributário. SuperSimples. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Tema 363. Microempresa e empresa de pequeno porte. Tratamento diferenciado. Simples Nacional. Adesão. Débitos fiscais pendentes. Lei Compl. 123/2006. Constitucionalidade. Recurso não provido. Emenda Const. 6/1995. Emenda Const. 42/2003. CF/88, arts. 146, III, «d» e parágrafo único e 170, IX. ADCT da CF/88, art. 94. Lei Compl. 123/2006, arts. 1º, I, II e III, 3º, I e II, 12, 14, 17, V. Lei Compl. 139/2011. CTN, art. 151. Lei 9.317/1996, art. 9º, XV. Súmula 70/STF. Súmula 323/STF. Súmula 547/STF. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

    «Tema 363 - Impedimento à adesão ao regime tributário do Simples Nacional de microempresas ou empresas de pequeno porte com pendências tributárias ou previdenciárias. 1. O Simples Nacional surgiu da premente necessidade de se fazer com que o sistema tributário nacional concretizasse as diretrizes constitucionais do favorecimento às microempresas e às empresas de pequeno porte. A Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, em consonância com as diretrizes traçadas pe(Continua)

    Opções

    (Doc. LEGJUR 147.6762.4000.3200)

    2 - STJ. Recurso especial repetitivo. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Recurso especial representativo da controvérsia. Mútuo. Saldo devedor. Saldo residual. Ausência de cobertura pelo FCVS. Responsabilidade do mutuário. Dec.-lei 2.349/1987, art. 2º. Lei 8.692/1993. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

    «1. Nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS, o saldo devedor residual deverá ser suportado pelo mutuário. 2. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ.»(Continua)

    Opções

    (Doc. LEGJUR 147.6762.4000.3300)

    3 - STJ. Recurso especial repetitivo. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Recurso especial representativo da controvérsia. Mútuo. Saldo devedor. Saldo residual. Ausência de cobertura pelo FCVS. Responsabilidade do mutuário. Dec.-lei 2.349/1987, art. 2º. Lei 8.692/1993. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

    «1. Nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS, o saldo devedor residual deverá ser suportado pelo mutuário. 2. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ.»(Continua)

    Opções

    (Doc. LEGJUR 147.6501.9000.0000)

    4 - STF. Recurso extraordinário. Seguridade social. Repercussão geral não reconhecida. Tema 482. Tributário. Contribuição previdenciária. Incidência sobre valores pagos pelo empregador nos primeiros quinze dias de auxílio-doença. Ausência de matéria constitucional. Inexistência de repercussão geral. CF/88, arts. 5º, XXXV, LIV e 195, I. Lei 8.212/1991, arts. 22, I, 28, I e § 9º. Lei 8.213/1991, art. 60, § 3º. Súmula Vinculante 10/STF. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

    «Tema 482 - Incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador ao empregado nos primeiros quinze dias de auxílio-doença. I - A discussão sobre a incidência, ou não, de contribuição previdenciária sobre valores pagos pelo empregador nos primeiros quinze dias de auxílio-doença situa-se em âmbito infraconstitucional, não havendo questão constitucional a ser apreciada. II - Repercussão geral inexistente.»(Continua)

    Opções

    (Doc. LEGJUR 147.6501.9000.0100)

    5 - STF. Recurso extraordinário. Ministério Público. Repercussão geral reconhecida. Tema 768. Reafirmação de jurisprudência. 2. Direito Constitucional e Direito Processual Civil. Execução das decisões de condenação patrimonial proferidas pelos Tribunais de Contas. Legitimidade ativa para propositura da ação executiva pelo ente público beneficiário. 3. Ilegitimidade ativa do Ministério Público, atuante ou não junto às Cortes de Contas, seja federal, seja estadual. Recurso não provido. CF/88, arts. 5º, XXXV, 71, § 3º e 129, III. Lei 8.626/1993, art. 35, VIII. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

    «Tema 768 - Possibilidade de execução das decisões de condenação patrimonial proferidas pelos Tribunais de Contas por iniciativa do Ministério Público, atuante ou não junto às Cortes de Contas, seja federal, seja estadual.»(Continua)

    Opções

    (Doc. LEGJUR 147.6472.9000.0000)

    6 - STF. Recurso extraordinário. Servidor público. Repercussão geral reconhecida. Tema 602. Administrativo. Paridade. CF/88, art. 40, § 8º (redação dada pela Emenda Const. 20/1998). Servidores inativos e pensionistas do extinto DNER possuem direito aos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos no Plano Especial de Cargos do DNIT. Recurso extraordinário não provido. CF/88, arts. 2º, 5º, XXXVI, 37, X. Emenda Const. 41/2003. Lei 10.233/2001, art. 117. Lei 11.171/2005. Súmula 339/STF. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

    «Tema 602 - Extensão, a servidores aposentados e pensionistas, dos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos do extinto DNER no Plano Especial de Cargos do DNIT.»(Continua)

    Opções

    (Doc. LEGJUR 147.6462.5000.0200)

    7 - STF. Recurso extraordinário. Contravenção penal. Repercussão geral reconhecida. Tema 113. Constitucional. Direito penal. Contravenção penal. 2. Posse não justificada de instrumento de emprego usual na prática de furto (Dec.-lei 3.688/1941, art. 25). Réu condenado em definitivo por diversos crimes de furto. Alegação de que o tipo não teria sido recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Arguição de ofensa aos princípios da isonomia e da presunção de inocência. 3. Aplicação da sistemática da repercussão geral, por maioria de votos em 24/10/2008, rel. Ministro Cezar Peluso. 4. Ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão punitiva antes da redistribuição do processo a esta relatoria. Superação da prescrição para exame da recepção do tipo contravencional pela Constituição Federal antes do reconhecimento da extinção da punibilidade, por ser mais benéfico ao recorrente. 5. Possibilidade do exercício de fiscalização da constitucionalidade das leis em matéria penal. Infração penal de perigo abstrato à luz do princípio da proporcionalidade. 6. Reconhecimento de violação aos princípios da dignidade da pessoa humana e da isonomia, previstos na CF/88, arts. 1º, III e 5º, caput, I, XIL, XIIL, XIIIL, XIVL. Dec.-lei 3.688/1941, art. 25, não recepção pela CF/88. 7. Recurso extraordinário conhecido e provido para absolver o recorrente nos termos do CPP, art. 386, III. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

    «Tema 113 - Revogação do art. 25 da Lei de Contravenções Penais pela Constituição Federal.»(Continua)

    Opções

    (Doc. LEGJUR 147.5493.5000.0000)

    8 - STF. Recurso extraordinário. Consumidor. Repercussão geral não reconhecida. Tema 769. Direito civil e do consumidor. Compra e venda de imóvel. Comissão de corretagem. Cláusula abusiva. Abusividade. Análise de legislação infraconstitucional. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Cláusula contratual. Interpretação de cláusulas contratuais. Óbice da Súmula 454/STF. Inexistência de repercussão geral. CF/88, art. 5º, XXXVI. CCB/2002, art. 206, § 3º, IV. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

    «Tema 769 - Restituição de valores referentes à parcela denominada comissão de corretagem cobrada de consumidor que adquire imóvel diretamente de construtora ou de incorporadora.»(Continua)

    Opções

    (Doc. LEGJUR 147.5493.5000.0100)

    9 - STF. Recurso extraordinário. Servidor público. Tema 772. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação de jurisprudência. Seguridade social. Direito previdenciário. Professor. Magistério. Conversão do tempo de serviço especial em comum. Impossibilidade da conversão após a Emenda Const. 18/1981. Recurso extraordinário provido. CF/88, arts. 40, III, 201, § 8º, 202, III. Emenda Const. 20/1998. Lei 9.032/1995. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

    «Tema 772 - Possibilidade de conversão de tempo de serviço especial prestado na atividade de magistério em tempo de serviço comum, após a Emenda Constitucional 18/1981.».»(Continua)

    Opções

    (Doc. LEGJUR 147.5493.5000.0200)

    10 - STF. Recurso extraordinário. Ação civil pública. Repercussão geral não reconhecida. Tema 715. Processual civil. Limites territoriais da coisa julgada. Alegação de violação da CF/88, arts. 18 e 125. Interpretação de normas infraconstitucionais. Impossibilidade. Repercussão geral rejeitada. Lei 7.347/1985, art. 16. CPC, art. 467. Dec.-lei 4.657/1942, art. 6º, § 3º. CF/88, art. 5º, XXVI. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

    «Tema 715. Limites territoriais da eficácia de decisão prolatada em ação coletiva.»(Continua)

    Opções

    + Veja mais

  • 1 - usucapião em imoveis de empresa de economia mista
    Direito Imobiliário


    2 - DPVAT - ABERRAÇÕES
    Código de Trânsito


    3 - É vedado anotar decisão judicial na CTPS
    Direito do Trabalho


    4 - partilha de bens
    Direito das Sucessões


    5 - Conheça o fator previdenciário
    Direito Previdenciário


    6 - O e-Social e o novo ‘Big Brother’ empresarial
    Direito do Trabalho


    7 - Filho extraconjugal tem direito a imóvel em usufruto?
    Direito das Sucessões


    8 - pedido de relaxamento de prisão ou liberdade provisória?
    Direito Penal


    9 - Novo prazo para Contrato de trabalho por prazo determinado
    Direito do Trabalho


    10 - Candidato sub Judice tira o lugar de candidato aprovado?
    Direito do Trabalho


    11 - Responsabilidade de Militar
    Código de Trânsito


    12 - BPC
    Direito Previdenciário


    13 - CONTAGEM DE PRAZO RESPOSTA À ACUSAÇÃO
    Direito Penal


    14 - FILHOS, ATÉ ONDE VÃO SEUS DIREITOS
    Direito de Familia


    15 - Contrato Administrativo. Representante do contratado apresenta procuração só no ato da assinatura do
    Direito Administrativo


    16 - Termo de preservação de direitos
    Código de Trânsito


    17 - ROUBANDO DIREITOS DE HERANÇA
    Direito de Familia


    18 - se a ex tem direito
    Direito de Familia


    19 - Exceção de Usucapião
    Processo Civil


    20 - partilha de bens
    Direito de Familia


    21 - herdeiro oportunista
    Direito de Familia


    22 - Penhora de Salario
    Direito do Trabalho


    23 - Reivindicação de imóvel não inventariado por desconhecê-lo sujeito à usucapião
    Direito das Sucessões


    24 - jurisprudencia sobre valoração da prova em recurso especial
    Direito Civil


    25 - Pagamento do ITCMD - imóvel deixado em testamento
    Direito das Sucessões


    26 - Seguro incêndio
    Direito Imobiliário


    27 - Alienação Fiduciária
    Direito Imobiliário


    28 - jurisprudecia sobre transfusão de sangue em testemunhas de jeova
    Direito Constitucional


    29 - Qual é o prazo para embargos a execução trabalhista ?
    Direito do Trabalho


    30 - A USUCAPIÃO
    Direito Imobiliário


    31 - Fiança locatícia
    Direito Imobiliário


    32 - Responsabilidade Civil de Policial
    Direito Administrativo


    33 - Cumulação de benefícios
    Direito Previdenciário


    34 - direitos da comcumbia
    Direito de Familia


    35 - transfusão de sangue em testemunhas de jeova
    Direito Constitucional


    36 - destrato contratual urgente...
    Direito Imobiliário


    37 - partilha de bens
    Processo Civil


    38 - multa de transito
    Código de Trânsito


    39 - fiador
    Direito Imobiliário


    40 - Inventario
    Direito de Familia




LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital 2005-2014 © Todos os direitos reservados.