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Diário Oficial do dia 27/07/2015

Decreto 8.494/2015 - LIBERADA
Convenção internacional. Torna pública a denúncia, pela República Federativa do Brasil, do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a Ucrânia sobre Cooperação de Longo Prazo na Utilização do Veículo de Lançamentos Cyclone-4 no Centro de Lançamento de Alcântara, firmado em Brasília, em 21/10/2003. ...

Diário Oficial do dia 21/07/2015

Lei 13.149/2015 - LIBERADA
(Conversão da Med. Prov. 670, de 10/03/2015). Tributário. Altera as Leis 11.482, de 31/05/2007, para dispor sobre os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, 7.713, de 22/12/1988, 9.250, de 26/12/1995, e 10.823, de 19/12/2003. ...

Diário Oficial do dia 16/07/2015

Lei 13.148/2015 - LIBERADA
Concede pensão especial aos herdeiros de Frei Tito de Alencar Lima. ...

Diário Oficial do dia 15/07/2015

Decreto 8.493/2015 - LIBERADA
Administrativo. Altera o Decreto 7.520, de 08/07/2011, que institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - «LUZ PARA TODOS». ...

Diário Oficial do dia 13/07/2015

Medida Provisória 683/2015 - LIBERADA
Administrativo. Tributário. Institui o Fundo de Desenvolvimento Regional e Infraestrutura e o Fundo de Auxílio à Convergência das Alíquotas do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, com a finalidade de facilitar o comércio interestadual e estimular o investimento produtivo e o desenvolvimento regional. ...

Decreto 8.492/2015 - LIBERADA
(Vigência em 28/07/2015). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e remaneja cargos em comissão. ...

Decreto 8.491/2015 - LIBERADA
Administrativo. Servidor público. Altera o Anexo I ao Decreto 5.751, de 12/04/2006, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e das Funções Gratificadas do Comando do Exército do Ministério da Defesa. ...

Decreto 8.490/2015 - LIBERADA
Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 8.065, de 07/08/2013, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Saúde e remaneja cargos em comissão. ...

Diário Oficial do dia 10/07/2015

Medida Provisória 682/2015 - LIBERADA
Administrativo. Altera a Lei 12.712, de 30/08/2012, para estabelecer que a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF ficará encarregada da gestão do Fundo de Estabilidade do Seguro Rural - FESR até a completa liquidação das obrigações deste Fundo. ...

Medida Provisória 681/2015 - LIBERADA
Administrativo. Altera a Lei 10.820, de 17/12/2003, a Lei 8.213, de 24/07/1991, e a Lei 8.112, de 11/12/1990, para dispor sobre desconto em folha de valores destinados ao pagamento de cartão de crédito. ...

Decreto 8.489/2015 - LIBERADA
(Vigência em 03/08/2015). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, altera as Estruturas Regimentais do Ministério da Fazenda e da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, declara o valor em DAS-unitário das FCDNIT e remaneja cargos em comissão e funções de confiança. ...

Decreto 8.488/2015 - LIBERADA
(Vigência externa em 30/09/2009). Convenção internacional. Promulga o Protocolo de Cooperação da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa no Domínio da Defesa, firmado na Cidade de Praia, em 15/09/2006. ...

Decreto 8.487/2015 - LIBERADA
(Vigência externa em 01/02/2012). Convenção internacional. Promulga o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Socialista do Vietnã, firmado em Hanói, em 10/07/2008. ...

Diário Oficial do dia 08/07/2015

Decreto 8.486/2015 - LIBERADA
Convenção internacional. Dispõe sobre a execução do Protocolo de Adesão da República do Panamá ao Acordo-Quadro para a Promoção do Comércio mediante a Superação das Barreiras Técnicas ao Comércio (AR.BTC 8), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, o Estado Plurinacional da Bolívia, a República do Chile, a República da Colômbia, a República de Cuba, a República do Equador, os Estados Unidos Mexicanos, a República do Paraguai, a República do Peru, a República Oriental do Uruguai, a República Bolivariana da Venezuela e a República do Panamá, em 02/02/2012. ...

Decreto 8.485/2015 - LIBERADA
Convenção internacional. Dispõe sobre a execução do Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Complementação Econômica 38, firmado entre a República Federativa do Brasil e a República Cooperativista da Guiana, em 03/12/ 2010. ...

Decreto 8.484/2015 - LIBERADA
Convenção internacional. Dispõe sobre a execução do Octogésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (86PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, em 28/09/2011. ...

Decreto 8.483/2015 - LIBERADA
Convenção internacional. Dispõe sobre a execução do Octogésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 18 (83PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, em 28/02/2011. ...

Diário Oficial do dia 07/07/2015

Lei 13.147/2015 - LIBERADA
Denomina Ponte Luís Carlos Prestes a ponte transposta sobre o rio Gravataí na BR-116, km 270, nos Municípios de Canoas e Porto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul. ...

Decreto 8.482/2015 - LIBERADA
(Vigência externa em 26/06/2010). Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação da Rússia sobre Cooperação Técnico-Militar, firmado no Rio de Janeiro, em 26 de novembro de 2008. ...

Decreto 8.481/2015 - LIBERADA
Administrativo. Autoriza a doação de até quarenta e cinco mil toneladas de feijão dos estoques públicos sob administração da Companhia Nacional de Abastecimento. ...

ÚLTIMOS ITENS DE JURISPRUDÊNCIA
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Doc. LEGJUR 155.1272.4000.4000

1 - STJ. Embargos de declaração. Majoração de honorários advocatícios fixados com base em equidade.

«1.- Os Embargos de Declaração são recurso de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. 2.- No caso dos autos, mesmo que o valor atualizado da causa seja superior àquele considerado, na decisão embargada, como um dos critérios norteadores da fixação dos honorários advocatícios, nem por isso deixou de ser razoável, a quantia em concreto arbitrada. 3.- Acrescente-se que a alteraç(Continua)

Doc. LEGJUR 155.1272.4000.3900

2 - STJ. Processo civil. Recurso especial. . Prescrição. Prorrogação do prazo para pagamento. Fiança.

«1.- A fiança, obrigação acessória que se pressupõe graciosa e de favor, deve ser interpretada restritiva e não ampliativamente. 2.- No caso de celebração de segundo contrato que prorrogou o prazo de pagamento, sem a anuência dos fiadores originais, o prazo prescricional conta-se do termo inicial estabelecido no primeiro contrato, não se podendo considerar, para nenhum efeito, contra os fiadores, as consequências do segundo contrato, de que não participaram. 3(Continua)

Doc. LEGJUR 155.1272.4000.3800

3 - STJ. Processo civil. Embargos infringentes. Cabimento. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Prescrição. Fundamento não atacado. Novação. Reexame de cláusulas contratuais.

«1.- Descabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime haja confirmado a sentença de primeiro grau. 2.- A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. 3.- Não merece ser conhecido o recurso especial quanto ao ponto em que deixa de atacar todos os fundamentos suficientes do acórdão(Continua)

Doc. LEGJUR 155.1272.4000.3700

4 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Reconsideração pela turma. Prosseguimento no julgamento do recurso. Impossibilidade. Necessidade de inclusão do feito em pauta de julgamento.

«1.- Na linha dos precedentes desta Corte uma vez reconsiderada a decisão monocrática que negava seguimento ao recurso especial para afastar os fundamentos que obstavam o seu conhecimento, o feito deve ser levado a julgamento pelo órgão colegiado competente. 2.- Embargos acolhidos com efeitos infringentes.»(Continua)

Doc. LEGJUR 155.1272.4000.3600

5 - STJ. Habeas corpus. Homicídio simples e homicídio simples tentado. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base. Culpabilidade, motivos, circunstâncias e consequências do crime. Fundamentação. Ausência. Constrangimento ilegal evidenciado. Exasperação da pena com fundamento nos antecedentes do réu. Possibilidade.

«1. Em relação à culpabilidade, o magistrado singular se limitou a afirmar que «o réu agiu de forma absolutamente censurável, sem se intimidar com o mal que poderia causa à vítima com a sua conduta de passar a arma ao executor dos disparos.» 2. Na exasperação da pena-base com fundamento na culpabilidade, para a demonstração de maior ou menor censurabilidade da conduta, deve o magistrado enfatizar a realidade concreta em que esta ocorreu, bem como a intensidade do dolo (Continua)

Doc. LEGJUR 155.1272.4000.3500

6 - STJ. Processo civil. Honorários de advogado. Honorários advocatícios. CPC, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22. Pequeno que seja o valor da causa, os tribunais não podem aviltar os honorários de advogado, que devem corresponder à justa remuneração do trabalho profissional; nada importa que o vulto da demanda não justifique a despesa, maxime se o processo foi trabalhoso, obrigando o advogado a acompanhá-lo até no Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental não provido.

(Continua)

Doc. LEGJUR 155.1272.4000.3400

7 - STJ. Sociedade. Ações preferenciais. Distribuição de dividendos. Correção monetária.

«1. Os dividendos das ações preferenciais não podem ser calculados sem o cômputo da correção monetária do capital social, sendo declaratória a decisão da assembléia geral sobre a capitalização da reserva correspondente. 2. O pagamento dos dividendos dos titulares de ações preferenciais deve considerar, na base de cálculo, a capitalização determinada na mesma assembléia que aprovou a distribuição. 3. Recurso especial não conhecido.»(Continua)

Doc. LEGJUR 155.1272.4000.3300

8 - STF. Tributário. Contribuição para o PIS. Medida Provisória 517/94. Fundo Social de Emergência. Matéria estranha à MP. Receita bruta. Conceito Inalterado. Constitucionalidade reconhecida. Recurso provido. A Medida Provisória 517/94 não dispõe sobre Fundo Social de Emergência, mas sobre exclusões e deduções na base de cálculo do PIS.

(Continua)

Doc. LEGJUR 155.1272.4000.3200

9 - STF. Recurso extraordinário. Preliminar. Repercussão geral das questões constitucionais. Demonstração. Ausência. Processo civil. Nulidade de atos processuais. Tema decidido com fundamento na legislação infraconstitucional. Ofensa indireta.

«I - A simples descrição do instituto da repercussão geral não é suficiente para desincumbir a parte recorrente do ônus processual de demonstrar de forma fundamentada porque a questão específica apresentada no recurso extraordinário seria relevante do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico e ultrapassaria o mero interesse subjetivo da causa. II - Inviável o recurso extraordinário se a decisão recorrida se fundamenta na interpretação de normas infrac(Continua)

Doc. LEGJUR 155.1272.4000.3100

10 - STF. Processo civil. Sindicato. CF/88, art. 8º, III. Legitimidade. Substituição processual. Defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais. Recurso conhecido e provido.

«O artigo 8º, III da CF/88 estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam. Essa legitimidade extraordinária é ampla, abrangendo a liquidação e a execução dos créditos reconhecidos aos trabalhadores. Por se tratar de típica hipótese de substituição processual, é desnecessária qualquer autorização dos substituídos. Recur(Continua)