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Alimentos. Filhos e ex-cônjuge. Pensão alimentícia. Quanto aos filhos. Nova família. Necessidade ...

(19/04/2015) - Trata-se de recurso especial da 3ª Turma do STJ, relatado pelo Min. Moura Ribeiro, julgado em 03/03/2015, DJ 12/03/2015 [Doc. LegJur 152.4881.8002.6000]. Neste aresto a controvérsia gira e(...)


Família. União estável não caracterizada. Namorados. Coabitação durante namoro que antecedeu a ...

(09/04/2015) - Trata-se de recurso especial decidido pela 3ª Turma do STJ, relatado pelo Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 03/03/2015, DJ 10/03/2015 [Doc. LegJur 152.4571.7001.9300]. A controversia(...)


Corretagem. Contrato verbal. Compra e venda de imóvel. Comissão. A quem cabe o pagamento. ...

(06/04/2015) - Trata-se de recurso especial, decidido pela 3ª Turma, do STJ, relatado pelo Min. João Otávio de Noronha, julgado em 24/02/2015, DJ 27/02/2015 [Doc. LegJur 151.8930.1000.7000]. A (...)


União estável. Partilha de bens. Hermenêutica. Aplicação da lei vigente ao tempo da aquisiçã ...

(29/03/2015) - Trata-se de recurso especial julgada pelo 2ª Seção do STJ, relatado pela Minª. Maria Isabel Gallotti, julgado em em 26/11/2014, DJ 27/02/2015 [Doc. LegJur 151.8930.1000.0800]. (...)


Família. Retificação do patronímico no registro de nascimento dos filhos após o divórcio. Sobr ...

(12/03/2015) - Trata-se de recurso especial da 3ª Turma do STJ, relatado pelo Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 03/02/2015, DJ 12/02/2015 [Doc. LegJur 151.7883.9002.8000]. Trata-se pedido reti(...)


União estável. Alimentos. Abdicação do dever de mútua assistência material em escritura públi ...

(07/03/2015) - Trata-se de decisão da 4ª Turma do STJ, relatada pelo Min. Raul Araújo, julgada em 06/11/2014, DJ 09/12/2014 [Doc. LegJur 150.2032.9002.8800]. A questão jurídica contr(...)


Desconsideração da personalidade jurídica. Sociedade. Embargos de divergência do STJ. Encerrame ...

(27/02/2015) - A matéria gira em torno da exata compreensão da norma contida no CCB/2002, art. 50. O Tribunal entendeu que deve-se dar uma interpretação mais restritiva e que o simples en(...)


Recurso especial repetitivo. Ação rescisória. Decadência. Termo a quo e termo final em dia não ...

(12/02/2015) - Trata-se de recurso especial repetitivo originário da Corte Especial do STJ, relatado pela Minª. Laurita Vaz, julgado em 19/11/2014, DJ 17/12/2014 [Doc. LegJur 151.0522.2000.0000]. A co(...)


União estável. Compra e venda. Outorga uxória. Necessidade de consentimento do companheiro. Nulid ...

(30/01/2015) -   Trata-se de recurso especial inédito da 3ª Turma do STJ, relatado pelo Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado 04/12/2014, DJ 16/12/2014 [Doc. LegJur 150.7163.1004.3400]. A d(...)


Alienação fiduciária de coisa imóvel. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Purgação da mor ...

(23/01/2015) - Trata-se de recurso especial da 3ª Turma do STJ, relatado pelo Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 18/11/2014, DJ 25/11/2014 [Doc. LegJur 150.1394.4003.1400]. A controvérsi(...)


Recurso especial repetitivo. Fraude de execução. Citação válida. Necessidade. Ciência de deman ...

(15/01/2015) - Trata-se de recurso especial repetitivo da Corte Especial, relatado pelo Min. João Otávio de Noronha, julgado em 20/08/2014, DJ 01/12/2014, [Doc. LegJur 150.1410.6000.0100]. A controv(...)


Plano de saúde. Seguro saúde. Tratamento experimental. Exclusão de cobertura. Descabimento. Inexi ...

(11/12/2014) - Trata-se de recurso especial da 4ª Turma do STJ, relator Raul Araújo, julgado em 02/10/2014, DJ 07/11/2014 [Doc. LegJur 148.0325.0001.4400]. A controvérsia gira em torno do custe(...)


Seguro de acidentes pessoais. Acidente pessoal. Morte do segurado por doença. Acidente Vascular Cer ...

(01/12/2014) - Trata-se de decisão da 3ª Turma, do STJ, relatada pelo Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgada em 21/10/2014, DJ 28/10/2014 [Doc. LegJur 147.7005.8005.5200]. A controv&eacu(...)


Teoria da perda de uma chance. Recém nascido. Descumprimento de contrato de coleta de células-tron ...

(23/11/2014) - Trata-se de recurso especial da 3ª Turma do STJ, relatado pelo Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgada em 19/08/2014, DJ 01/10/2014 [Doc. LegJur 147.0410.7001.2100]. A controvérsia gir(...)


Seguro de automóvel. Acidente de trânsito. Transação judicial entre segurado e vítima (terceiro ...

(15/11/2014) - Trata-se de recurso especial julgado pela 3ª Turma do STJ, relatado pelo Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 21/08/2014, DJ 03/09/2014 [Doc. LegJur 146.2552.3001.8400]. Neste ac&o(...)


Condomínio em edificação Rateio de despesas processuais oriundas de demanda ajuizada pelo condom ...

(06/11/2014) - Trata-se de recurso especial julgado pela 3ª Turma do STJ, relatado pelo Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 16/09/2014, DJ 30/09/2014 [Doc. LegJur 147.0400.1004.7700]. A controv&(...)


Recurso especial repetitivo. Consumidor. Cadastro de inadimplentes. Quitação da dívida. Baixa Inc ...

(31/10/2014) - Trata-se de recurso especial repetitivo julgado pela 2ª Seção do STJ, relatado pelo Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 10/09/2014, DJ 24/09/2014 [Doc. LegJur 146.6923.3000.(...)


DPVAT. Acidente de trânsito. Nascituro. Indenização devida. Lei 6.194/1974, art. 3º, I e CCB/200 ...

(23/10/2014) - Trata-se de Recurso Especial, julgada pelo 4ª Turma do STJ, relatado pelo Min. Luis Felipe Salomão, julgado. Em 04/09/2014,  DJ 29/09/2014 [Doc. LegJur 147.2641.4000.0000]. A contr(...)


Salário. Impenhorabilidade. Fundo de investimento. Verba recebida a título de indenização trabal ...

(17/10/2014) - Trata-se de Recurso Especial julgada pela 2ª Seção do STJ, relatado pela Minª. Maria Isabel Gallotti, julgado em 13/08/2014, DJ 29/08/2014 [Doc. LegJur 146.1360.4000.(...)


Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Menor de 16 anos. Termo inicial do benefício ...

(11/10/2014) - Trata-se de recurso especial julgado pela 1ª Turma do STJ, relatado pelo Min. Ari Pargendler, julgado em 22/05/2014, DJ 09/09/2014 [Doc. LegJur 146.3793.9000.06000]. A controvérs(...)


Previdenciário. Menor sob guarda judicial. Pensão por morte devida. ECA, art. 33, § 3º. Aplicabi ...

(01/10/2014) - Trata-se de Recurso de Mand. de segurança, julgada pela 1ª Seção do STJ, relatado pelo Min. Benedito Gonçalves, julgado em 26/02/2014, DJ 15/04/2014 [Doc. LegJur 143.1(...)


Dano moral. Critério de fixação. Metodologia de cálculo que leva em conta a individualidade das ...

(23/09/2014) - Trata-se de embargos de divergência julgado pela Corte Especial do STJ, relatado pelo Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 04/06/2014, DJ 05/08/2014 [Doc. LegJur 145.3900.2000.2500](...)


Execução de alimentos. Penhora. Direitos hereditários do devedor no rosto dos autos do inventári ...

(09/09/2014) - Trata-se de recurso especial julgado pela 3ª Turma do STJ, relatado pela Minª. Nancy Andrighi, julgado  em 13/05/2014, DJ 02/06/2014, [Doc. LegJur 146.18(...)


Ação possessória. União estável. Companheira sobrevivente. Manutenção de posse. Possibilidade ...

(01/09/2014) - Trata-se de recurso especial da 4ª Turma do STJ relatado pelo Min. Luis Felipe Salomão – julgado em 27/05/2014, DJ 15/08/2014 [Doc. LegJur 145.7535.2005.8400]. A controvérs(...)


Família. Alimentos. Embargos de divergência. Revisão dos alimentos. Majoração, redução ou exo ...

(25/08/2014) - Trata-se de Embargos de Divergência julgado pela 2ª Seção do STJ, relatado pela Minª. Maria Isabel Gallotti, J. em 27/11/2013, DJ 20/06/2014 [Doc.(...)


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Diário Oficial do dia 09/04/2015

Lei 13.113/2015 - LIBERADA
Denomina Aeroporto Internacional de Pelotas/RS – João Simões Lopes Neto o aeroporto da cidade de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul. ...

Decreto 8.432/2015 - LIBERADA
Administrativo. Forças armadas. Restringe o uso de aeronaves do Comando da Aeronáutica em deslocamentos para o local de domicílio. ...

Decreto 8.431/2015 - LIBERADA
(Vigência externa em 16/08/2014). Convenção internacional. Promulga o Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a República Popular da China, firmado em Brasília, em 12/11/2004. ...

Decreto 8.430/2015 - LIBERADA
(Vigência externa em 16/08/2014). Convenção internacional. Promulga o Tratado sobre Auxílio Judicial em Matéria Civil e Comercial entre a República Federativa do Brasil e a República Popular da China, firmado em Pequim, em 19/05/2009. ...

Diário Oficial do dia 07/04/2015

Decreto 8.429/2015 - LIBERADA
(Vigência em 22/04/2015). Administrativo. Servidor público. Altera os Anexos I e II ao Decreto 8.030, de 20/06/2013, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, e remaneja cargos em comissão e funções de confiança. ...

Diário Oficial do dia 02/04/2015

Decreto 8.428/2015 - LIBERADA
Administrativo. Dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela administração pública. ...

Decreto 8.427/2015 - LIBERADA
Administrativo. Altera o Decreto 715, de 29/12/1992, para transferir ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República a competência para aprovar o orçamento próprio do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae. ...

Diário Oficial do dia 31/03/2015

Medida Provisória 673/2015 - LIBERADA
Administrativo. Trânsito. Altera a Lei 9.503, de 23/09/1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências. ...

Decreto 8.426/2015 - LIBERADA
(Efeitos a partir de 01/07/2015). Tributário. Restabelece as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa das referidas contribuições. ...

Decreto 8.425/2015 - LIBERADA
Administrativo. Regulamenta o parágrafo único do art. 24 e o art. 25 da Lei 11.959, de 29/06/2009, para dispor sobre os critérios para inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira e para a concessão de autorização, permissão ou licença para o exercício da atividade pesqueira. ...

Decreto 8.424/2015 - LIBERADA
Administrativo. Regulamenta a Lei 10.779, de 25/11/2003, para dispor sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional artesanal que exerce sua atividade exclusiva e ininterruptamente. ...

Diário Oficial do dia 30/03/2015

Lei 13.112/2015 - LIBERADA
Registro público. Registro civil. Altera os itens 1º e 2º do art. 52 da Lei 6.015, de 31/12/1973, para permitir à mulher, em igualdade de condições, proceder ao registro de nascimento do filho. ...

Decreto 8.423/2015 - LIBERADA
Administrativo. Servidor público. Regulamenta os critérios para a progressão funcional e a promoção na carreira de Especialista em Meio Ambiente, de que trata a Lei 10.410, de 11/01/2002, e no Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA - PECMA, de que trata a Lei 11.357, de 19/10/2006. ...

Diário Oficial do dia 25/03/2015

Lei 13.111/2015
(Vigência em 25/05/2015). Administrativo. Consumidor. Dispõe sobre a obrigatoriedade de os empresários que comercializam veículos automotores informarem ao comprador o valor dos tributos incidentes sobre a venda e a situação de regularidade do veículo quanto a furto, multas, taxas anuais, débitos de impostos, alienação fiduciária ou quaisquer outros registros que limitem ou impeçam a circulação do veículo. ...

Lei 13.110/2015
Administrativo. Altera a Lei 11.145, de 26/07/2005, que institui a Fundação Universidade Federal do ABC - UFABC, e dá outras providências. ...

Lei 13.109/2015
Administrativo. Servidor público militar. Dispõe sobre a licença à gestante e à adotante, as medidas de proteção à maternidade para militares grávidas e a licença-paternidade, no âmbito das Forças Armadas. ...

Lei 13.108/2015
Institui o dia 8 de agosto como Dia Nacional do Elos Internacional da Comunidade Lusíada. ...

Diário Oficial do dia 24/03/2015

Medida Provisória 672/2015 - LIBERADA
Trabalhista. Administrativo. Seguridade social. Previdenciário. Dispõe sobre a política de valorização do salário mínimo para o período de 2016 a 2019. ...

Lei 13.107/2015
Eleitoral. Altera as Leis 9.096, de 19/09/1995, e 9.504, de 30/09/1997, para dispor sobre fusão de partidos políticos. ...

Diário Oficial do dia 20/03/2015

Decreto 8.422/2015
Administrativo. Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Hospital das Forças Armadas. ...

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ÚLTIMOS ITENS DE JURISPRUDÊNCIA

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(Doc. LEGJUR 151.6762.5000.0000)

1 - STF. Recurso extraordinário. Dano moral. Programa de televisão. Repercussão geral reconhecida. Tema 786. Direito constitucional. Responsabilidade civil. Veiculação de programa televisivo que aborda crime ocorrido há várias décadas. Ação indenizatória proposta por familiares da vítima. Alegados danos morais. Direito ao esquecimento. Debate acerca da harmonização dos princípios constitucionais da liberdade de expressão e do direito à informação com aqueles que protegem a dignidade da pessoa humana e a inviolabilidade da honra e da intimidade. Presença de repercussão geral. CF/88, art. 1º, III, 5º, caput, III, X e 220, caput, § 1º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Tema 786 - Aplicabilidade do direito ao esquecimento na esfera civil quando for invocado pela própria vítima ou pelos seus familiares.»(Continua)

Opções

(Doc. LEGJUR 151.6762.5000.0100)

2 - STF. Recurso extraordinário. Extinção da punibilidade. Constitucional. Penal. Repercussão geral reconhecida. Tema 788. Termo inicial para a contagem da prescrição na modalidade executória. Trânsito em julgado somente para a acusação. CP, art. 112, I. Necessidade de harmonização do referido instituto penal com o ordenamento jurídico constitucional vigente, diante dos postulados da estrita legalidade e da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, II e LVII). Questão eminentemente constitucional. Matéria passível de repetição em inúmeros processos, a repercutir na esfera do interesse público. Tema com repercussão geral. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Tema 788 - Termo inicial para a contagem da prescrição da pretensão executória do Estado: a partir do trânsito em julgado para a acusação ou a partir do trânsito em julgado para todas as partes.»(Continua)

Opções

(Doc. LEGJUR 151.6754.0000.1800)

3 - STF. Recurso extraordinário. Tributário. IPTU. Imunidade recíproca. EBCT. Repercussão geral reconhecida. Tema 644. Julgamento do mérito. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT. CF/88, art. 150, VI, a. Dec.-lei 200/1967, art. 4º, II. Dec.-lei 509/1969, art. 12. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Tema 644 - Imunidade tributária recíproca quanto ao Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana – IPTU incidente sobre imóveis de propriedade da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT. «Imunidade tributária recíproca quanto ao Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana – IPTU incidente sobre imóveis de propriedade da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT. 1. Perfilhando a cisão estabelecida entre prestadoras de serviço públic(Continua)

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(Doc. LEGJUR 151.6754.0000.1900)

4 - STF. Recurso extraordinário. Servidor público. Salário. Irredutibilidade. Repercussão geral reconhecida. Tema 514. Julgamento do mérito. Odontologistas da rede pública. Aumento da jornada de trabalho sem a correspondente retribuição remuneratória. Desrespeito ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. CF/88, arts. 5º, XXVI, 7º, VI, 39, § 1º, II. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Tema 514 - Aumento da carga horária de servidores públicos, por meio de norma estadual, sem a devida contraprestação remuneratória. 1. O assunto corresponde ao Tema 514 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do portal do Supremo Tribunal Federal na internet e está assim descrito: «aumento da carga horária de servidores públicos, por meio de norma estadual, sem a devida contraprestação remuneratória». 2. Conforme a reiterada jurisprudência do Supremo Tri(Continua)

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(Doc. LEGJUR 151.6703.7000.0200)

5 - STF. Recurso extraordinário. Servidor público. Repercussão geral reconhecida. Tema 664. Julgamento do mérito. Direito administrativo. Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA. Termo final do direito à paridade remuneratória entre servidores ativos e inativos. Data da realização da avaliação do primeiro ciclo. Súmula Vinculante 20/STF. CF/88, art. 40, § 8º. Emenda Const. 41/2003. Lei 10.484/2002, art. 2º. Lei 11.907/2009. Lei 12.702/2012. Dec. 4.008/2004. Dec. 7.133/2010. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Tema 664 - Extensão da GDATFA aos servidores inativos no mesmo patamar pago aos servidores em atividade. Fixação do termo final dessa equiparação. 1. O termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo de avaliações, não podendo a Administração retroagir os efeitos financeiros a data anterior. 2. É ilegít(Continua)

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(Doc. LEGJUR 151.6180.0000.0400)

6 - STF. Recurso extraordinário. Tributário. Repercussão gera reconhecida. Tema 277. Julgamento do mérito. Direitos constitucional e tributário. Orçamento. Desvinculação de Receitas da União - DRU. ADCT da CF/88, art. 76. Ausência de correlação entre a alegada inconstitucionalidade da DRU e o direito à desoneração tributária proporcional à desvinculação. Ilegitimidade processual. Ausência de direito líquido e certo. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Tema 277 - Desvinculação do produto de arrecadação de contribuições sociais da União por Emenda Constitucional. 1. A questão nuclear deste recurso extraordinário não é se o art. 76 do ADCT ofenderia norma permanente, da CF/88, mas se, eventual inconstitucionalidade, conduziria a ter a Recorrente direito à desoneração proporcional à desvinculação das contribuições sociais recolhidas. 2. Não é possível concluir que, eventual inconstitucionalidade da d(Continua)

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(Doc. LEGJUR 151.6180.0000.0500)

7 - STF. Recurso extraordinário. Tributário. ICMS. Imunidade tributária recíproca. EBCT. Repercussão geral reconhecida. Tema 402. Julgamento do mérito. Correios. Peculiaridades do Serviço Postal. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT. Exercício de atividades em regime de exclusividade e em concorrência com particulares. Irrelevância. ICMS. Transporte de encomendas. Indissociabilidade do serviço postal. Incidência da Imunidade da CF/88, art. 150, VI, «a». Condição de sujeito passivo de obrigação acessória. Legalidade. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Tema 402 - Imunidade tributária recíproca quanto à incidência de ICMS sobre o transporte de encomendas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. 1. Distinção, para fins de tratamento normativo, entre empresas públicas prestadoras de serviço público e empresas públicas exploradoras de atividade econômica. 2. As conclusões da ADPF 46 foram no sentido de se reconhecer a natureza pública dos serviços postais, destacando-se que tais serviços são(Continua)

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(Doc. LEGJUR 151.5491.8000.3200)

8 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tema 18. Julgamento do mérito. Execução autônoma. Fazenda pública. Precatório. Honorários advocatícios. Verba de natureza alimentar, a qual não se confunde com o débito principal. Ausência de caráter acessório. Titulares diversos. Possibilidade de pagamento autônomo. Requerimento desvinculado da expedição do ofício requisitório principal. Vedação constitucional de repartição de execução para fraudar o pagamento por precatório. Interpretação da CF/88, art. 100, § 8º (originariamente § 4º). Recurso ao qual se nega seguimento. CPC, arts. 20 e 543-A. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CF/88, arts. 100 e 102, § 3º. Lei 8.906/1994, art. 22.

«Tema 18 - Fracionamento de execução contra a Fazenda Pública para pagamento de honorários advocatícios.»(Continua)

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(Doc. LEGJUR 151.5491.8000.3300)

9 - STF. Recurso extraordinário. Participação nos lucros. Repercussão geral reconhecida. Tema 344. Julgamento do mérito. Seguridade social. Constitucional e previdenciário. Participação nos lucros. Natureza jurídica para fins tributários. Eficácia limitada da CF/88, art. 7º, XI. Incidência da contribuição previdenciária sobre essa espécie de ganho até a regulamentação da norma constitucional. Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º, «j». CLT, art. 621. CF/88, art. 218, § 4º. CF/88, art. 195, I, «a». CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Tema 344 - Incidência de contribuição previdenciária sobre a participação nos lucros da empresa. 1. Segundo afirmado por precedentes de ambas as Turmas desse Supremo Tribunal Federal, a eficácia do preceito veiculado pelo art. 7º, XI, da CF/88 - inclusive no que se refere à natureza jurídica dos valores pagos a trabalhadores sob a forma de participação nos lucros para fins tributários - depende de regulamentação. 2. Na medida em que a disciplina do direito(Continua)

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(Doc. LEGJUR 151.5491.8000.3400)

10 - STF. Recurso extraordinário. Tributário. Cofins. Ato cooperativo. Cooperativa de trabalho. Repercussão geral reconhecida. Tema 177. Julgamento do mérito. Seguridade social. Sociedade cooperativa prestadora de serviços médicos. Posto realizar com terceiros não associados (não cooperados) venda de mercadorias e de serviços sujeita-se à incidência da Cofins, porquanto auferir receita bruta ou faturamento através destes atos ou negócios jurídicos. Ato não cooperado. Construção do conceito de «ato não cooperativo» por exclusão, no sentido de que são todos os atos ou negócios praticados com terceiros não associados (cooperados), ex vi, pessoas físicas ou jurídicas tomadoras de serviço. Possibilidade de revogação do benefício fiscal (isenção da Cofins) previsto no inciso I, do art. 6º, da Lei Compl. 70/1991, pela Med. Prov. 1.858-6/1999 e reedições seguintes, consolidada na atual Med. Prov. 2.158-35/2001. A lei complementar a que se refere a CF/88, art. 146, III, «c», determinante do «adequado tratamento tributário ao ato cooperativo», ainda não foi editada. Ex positis, dou provimento ao recurso extraordinário. CF/88, art. 195. Lei 5.764/1971, arts. 79, 85, 86, 87, 88 e 111. CF/88, arts. 146, III, «c», 174, § 2º; 187, I e VI. ADCT da CF/88, art. 47, § 7º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Tema 177 - Revogação, por medida provisória, da isenção da contribuição para o PIS e para a COFINS concedida às sociedades cooperativas. 1. As contribuições ao PIS e à COFINS sujeitam-se ao mesmo regime jurídico, porquanto aplicável a mesma ratio quanto à definição dos aspectos da hipótese de incidência, em especial o pessoal (sujeito passivo) e o quantitativo (base de cálculo e alíquota), a recomendar solução uniforme pelo colegiado. 2. O princípi(Continua)

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