Jurisprudência Selecionada
Relação completa

Diário Oficial do dia 15/04/2016

Decreto 8.711/2016 - LIBERADA
(Vigência em 26/04/2016). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 8.701, de 31/03/2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos cargos em comissão e das funções de confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. ...

Diário Oficial do dia 14/04/2016

Lei 13.270/2016 - LIBERADA
Administrativo. Profissão. Medicina. Altera o art. 6º da Lei 12.842, de 10/07/2013, que dispõe sobre o exercício da Medicina. ...

Lei 13.269/2016 - LIBERADA
Saúde. Administrativo. Câncer. Autoriza o uso da fosfoetanolamina sintética por pacientes diagnosticados com neoplasia maligna. ...

Decreto 8.710/2016 - LIBERADA
Administrativo. Dispõe sobre a inclusão no Programa Nacional de Desestatização - PND do Aeroporto Internacional Marechal Rondon, localizado no Município de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso. ...

Decreto 8.709/2016 - LIBERADA
Convenção internacional. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2237 (2015), de 02/09/2015, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que altera e renova o regime de sanções aplicáveis à Libéria. ...

Decreto 8.708/2016 - LIBERADA
Convenção internacional. Dispõe sobre a execução no território nacional da Resolução 2219 (2015), de 28/04/2015, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova até 30/04/2016 o regime de sanções aplicáveis à Costa do Marfim. ...

Decreto 8.707/2016 - LIBERADA
Convenção internacional. Dispõe sobre a execução no território nacional da Resolução 2206 (2015), de 3 de março de 2015, do Conselho de Segurança das Nações Unidas que estabelece regime de sanções sobre o Sudão do Sul. ...

Diário Oficial do dia 13/04/2016

Lei 13.268/2016 - LIBERADA
(Conversão da Medida Provisória 710, de 04/01/2016). Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, da Cultura, da Defesa, da Integração Nacional e do Turismo e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 1.472.650.000,00, para os fins que especifica. ...

Diário Oficial do dia 08/04/2016

Lei 13.267/2016 - LIBERADA
Administrativo. Disciplina a criação e a organização das associações denominadas empresas juniores, com funcionamento perante instituições de ensino superior. ...

Decreto 8.706/2016 - LIBERADA
(Vigência externa em 15/06/2012). Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Conselho Federal Suíço sobre Cooperação em Ciência e Tecnologia, firmado em Berna, em 29/09/2009. ...

Diário Oficial do dia 06/04/2016

Lei 13.266/2016 - LIBERADA
(Conversão da Medida Provisória 696, de 02/10/2015). Extingue e transforma cargos públicos; altera a Lei 10.683, de 28/05/2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e a Lei 11.457, de 16/03/2007; e revoga dispositivos da Lei 10.683, de 28/05/2003. ...

Decreto 8.705/2016 - LIBERADA
Administrativo. Forças armadas. Dispõe sobre os Regulamentos de Uniformes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. ...

Decreto 8.704/2016 - LIBERADA
Administrativo. Atribui ao Ministro de Estado da Fazenda e ao Presidente do Banco Central do Brasil a representação do Brasil na Junta Governativa do Fundo Monetário Internacional - FMI, na Junta Governativa do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, no Conselho de Governadores do Novo Banco de Desenvolvimento - NDB, no Conselho de Governadores da Agência Multilateral de Garantia para Investimentos - MIGA e no Conselho de Governadores do Arranjo Contingente de Reservas dos BRICS - ACR. ...

Diário Oficial do dia 04/04/2016

Lei 13.265/2016 - LIBERADA
(Conversão da Medida Provisória 693, de 30/09/2015). Administrativo. Altera a Lei 12.780, de 09/01/2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016; e a Lei 10.451, de 10/05/2002, para prorrogar a isenção de tributos incidentes sobre a importação de equipamentos e materiais esportivos. ...

Lei 13.264/2016 - LIBERADA
Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a transformação de cargos vagos no Quadro Permanente da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; e altera a Lei 11.697, de 13/06/2008. ...

Decreto 8.703/2016 - LIBERADA
(Vigência externa em 01/04/2016). Convenção internacional. Promulga o Acordo de Comércio Preferencial entre o Mercado Comum do Sul - Mercosul e a União Aduaneira da África Austral - Sacu, firmado pelos países membros do Mercosul em Salvador, em 15/12/2008, e pelos países africanos em Maseru, em 03/04/2009. ...

Decreto 8.702/2016 - LIBERADA
(Vigência externa em 30/07/2015). Convenção internacional. Promulga o Tratado para o Estabelecimento do Arranjo Contingente de Reservas dos BRICS, de 15/07/2014. ...

Diário Oficial do dia 01/04/2016

Decreto 8.701/2016
(Vigência veja art. 10). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos cargos em comissão e das funções de confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e altera o Decreto 5.069, de 05/05/2004, que dispõe sobre o Conselho Nacional de Aquicultura e Pesca. ...

Diário Oficial do dia 30/03/2016

Medida Provisória 721/2016
Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 1.950.000.000,00, para o fim que especifica. ...

Medida Provisória 720/2016
Administrativo. Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício de 2015, com o objetivo de fomentar as exportações do País. ...

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Doc. LEGJUR 163.0173.3000.3800

1 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Família. Filiação. Ação negatória de paternidade. Legitimidade ordinária ativa. Ação de estado. Direito personalíssimo e indisponível do genitor (ECA, art. 27 - Estatuto da Criança e do Adolescente). Sub-rogação dos avós. Impossibilidade. Exame de DNA. Resultado diverso da paternidade registral. Ausência de vínculo de parentesco entre as partes. Filiação afetiva não configurada. Estado de filiação reconhecido voluntariamente pelo pai biológico. Supremacia do interesse do menor. Verdade real que se sobrepõe à fictícia. CPC, art. 511, § 2º. Ausência de nulidade. Pas de nullité sans grief. Reexame de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Súmula 83/STJ, Súmula 211/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Incidência.

«1. A legitimidade ordinária ativa da ação negatória de paternidade compete exclusivamente ao pai registral por ser ação de estado, que protege direito personalíssimo e indisponível do genitor (art. 27 do ECA), não comportando sub-rogação dos avós, porquanto direito intransmissível, impondo-se manter a decisão de carência de ação (CPC, art. 267, VI), mormente quando o interesse dos recorrentes não é jurídico, mas meramente afetivo e patrimonial. 2. O estado de f()

Doc. LEGJUR 163.0173.3000.3700

2 - STJ. Civil. Acórdão estadual. Nulidade não configurada. Inventário. Testamento. Quinhão de filha gravado com cláusula restritiva de incomunicabilidade. Habilitação de sobrinhos e netos. Discussão sobre a sua extinção em face da cláusula, pelo óbito, anterior, da herdeira, a beneficiar o cônjuge supérstite. Prevalência da disposição testamentária. CCB, arts. 1.676 e 1.666.

«I. A interpretação da cláusula testamentária deve, o quanto possível, harmonizar-se com a real vontade do testador, em consonância com o art. 1666 do Código Civil anterior. II. Estabelecida, pelo testador, cláusula restritiva sobre o quinhão da herdeira, de incomunicabilidade, inalienabilidade e impenhorabilidade, o falecimento dela não afasta a eficácia da disposição testamentária, de sorte que procede o pedido de habilitação, no inventário em questão, dos sobri()

Doc. LEGJUR 163.0173.3000.3600

3 - TST. Honorários advocatícios. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC, art. 20. CPC/2015, art. 85.

«O TRT, ao deferir honorários advocatícios ao reclamante, que, embora tenha declarado pobreza, não está assistido pelo seu sindicato de classe, contrariou a Orientação Jurisprudecial 305/TST-SDI-I e as Súmula 219/TST e Súmula 329/TST. Recurso de revista a que se dá provimento.»()

Doc. LEGJUR 163.0173.3000.3500

4 - TST. Hora extra. Ônus da prova.

«O TRT, soberano na análise da prova, entendeu provado o fato constitutivo do direito do reclamante, qual seja, o trabalho extraordinário, mediante o cotejo das provas documental e testemunhal, e considerou inválidos os cartões de ponto apresentados pelo reclamado, ante a uniformidade dos registros de horário quanto ao término da jornada. Nesse caso, não há violação do art. 818 da CLT. Recurso de revista de que não se conhece.»()

Doc. LEGJUR 163.0173.3000.3400

5 - TST. Recurso de revista. ECT. Reintegração no emprego. Reversão da justa causa. Orientação Jurisprudencial 247/TST-SDI-I.

«A demissão por justa causa, punição máxima, somente se justifica quando a gravidade da conduta do trabalhador ou a inequívoca quebra de confiança sejam de tal ordem que inviabilizem a gradação de sanções. Não foi o que ocorreu no caso dos autos. Conforme o Tribunal Regional, o ato praticado pelo reclamante, ainda que reprovável, não ensejou seu enriquecimento ilícito, e comportaria penalidade mais branda. Afasta a justa causa aplicada pelo empregador, é cabível a reintegraç()

Doc. LEGJUR 163.0173.3000.3300

6 - STF. Família. Ação de investigação de paternidade contra a viúva do alegado pai, com expressa declaração de que não trazia objetivo patrimonial: e apenas de reconhecimento da filiação, e não de petição de herança. Não há como negar o interesse moral da mesma viúva em contestar tal ação.

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Doc. LEGJUR 163.0173.3000.3200

7 - STF. 1) cláusulas de inalienabilidade e incomunicabilidade impostas em doação. Extinguem-se com a morte do donatário. Transmissão dos bens, livres, a mulher, a falta de descendentes ou ascendentes. Ação de venda dos imóveis comuns. Precedência. 2) inexistência de negativa de vigência da lei federal e dissidio de jurisprudência não comprovado segundo a Súmula 291/STF. 3) recurso extraordinário não conhecido.

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Doc. LEGJUR 163.0173.3000.3100

8 - STF. Recurso extraordinário. Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Repercussão geral não reconhecida. Tema 83. Seguridade social. Previdenciário. Eventual demora, excessiva e injustificada, na concessão de aposentadoria de servidor público. Indenização pelo período trabalhado após expirado o prazo considerado razoável pelo tribunal de origem para apreciação do pedido de aposentadoria. Ausência de repercussão geral. CCB/2002, arts. 43 e 186. CF/88, arts. 5º, XXXV e LIV, LV, 37, caput e § 6º e 40, II, III e § 5º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Tema 83 - Responsabilidade civil do Estado por indenização em virtude de demora excessiva e injustificada na apreciação do pedido de aposentadoria de servidor público.»()

Doc. LEGJUR 163.0173.3000.3000

9 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Cônjuge varão. Precedente do plenário. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 163.0173.3000.2900

10 - STF. Recurso extraordinário. Tributário. IRPJ. Repercussão geral. Tema 168. Reafirmação de jurisprudência. Direito tributário. Incentivo fiscal. Operações de exportação incentivadas. Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ. Função extrafiscal. Súmula 584/STF. Ocorrência do fato gerador em cada operação. Aplicação retroativa. RE 183.130, de relatoria para acórdão do ministro teori zavascki. Precedente vinculante. Lei 7.988/89, art. 1º, I. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Tema 168 - Aplicação de lei que majorou alíquota do imposto de renda sobre fatos ocorridos no mesmo ano em que publicada, para pagamento do tributo com relação ao exercício seguinte. Tema 168 - Aplicação de lei que majorou alíquota do imposto de renda sobre fatos ocorridos no mesmo ano em que publicada, para pagamento do tributo com relação ao exercício seguinte.»()