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Diário Oficial do dia 25/08/2015

Lei 13.160/2015 - LIBERADA
(Vigência em 23/01/2016). Trânsito. Administrativo. Altera a Lei 9.503, de 23/09/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre retenção, remoção e leilão de veículo, e revoga a Lei 6.575, de 30/09/1978. ...

Decreto 8.509/2015 - LIBERADA
Administrativo. Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória. ...

Decreto 8.508/2015 - LIBERADA
(Vigência em 02/09/2015). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 8.189, de 21/01/2014, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, altera o Decreto 7.688, de 02/03/2012, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria-Geral da Presidência da República, e remaneja cargos em comissão. ...

Diário Oficial do dia 24/08/2015

Decreto 8.507/2015 - LIBERADA
Orçamento. Altera o Decreto 8.407, de 24/02/2015, que dispõe sobre a realização, no exercício de 2015, de despesas inscritas em restos a pagar não processados. ...

Decreto 8.506/2015 - LIBERADA
(Vigência externa em 26/06/2015). Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América para Melhoria da Observância Tributária Internacional e Implementação do FATCA, firmado em Brasília, em 23/09/2014. ...

Diário Oficial do dia 20/08/2015

Decreto 8.505/2015 - LIBERADA
Administrativo. Meio ambiente. Dispõe sobre o Programa Áreas Protegidas da Amazônia, instituído no âmbito do Ministério do Meio Ambiente. ...

Diário Oficial do dia 18/08/2015

Decreto 8.504/2015 - LIBERADA
Administrativo. Forças armadas. Revoga o Decreto 8, de 17/01/1980, que aprova a Diretriz para o Estabelecimento de Estrutura Militar. ...

Decreto 8.503/2015 - LIBERADA
(Vigência externa em 08/05/2015). Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização Internacional para as Migrações referente à Posição Legal, Privilégios e Imunidades da Organização no Brasil, firmado em Brasília, em 13/04/2010. ...

Decreto 8.502/2015 - LIBERADA
(Vigência externa em 07/06/2013). Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre Cooperação em Matéria de Defesa, firmado em Berlim, em 08/11/2010. ...

Decreto 8.501/2015 - LIBERADA
(Vigência externa em 23/01/2008). Convenção internacional. Promulga a Convenção para a Redução dos Casos de Apatridia, firmada em Nova Iorque, em 30/08/1961. ...

Diário Oficial do dia 18/08/2015

Medida Provisória 688/2015 - LIBERADA
Administrativo. Dispõe sobre a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica, institui a bonificação pela outorga e altera a Lei 10.848, de 15/03/2004, que dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, a Lei 12.783, 11/01/2013, que dispõe sobre as concessões de energia elétrica, e a Lei 9.478, de 6/08/1997, que institui o Conselho Nacional de Política Energética. ...

Medida Provisória 687/2015 - LIBERADA
Administrativo. Tributário. Taxas. Altera a Medida Provisória 2.228-1, de 06/09/2001, para dispor sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - Condecine, e a Lei 12.529, de 30/11/2011, para dispor sobre as taxas processuais sobre os processos de competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade, e autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas e dos preços estabelecidos pela Lei 6.938, de 31/03/1981. ...

Diário Oficial do dia 12/08/2015

Decreto 8.500/2015 - LIBERADA
Administrativo. Altera o Decreto 4.892, de 25/11/2003, que regulamenta a Lei Complementar 93, de 04/02/1998, que institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária. ...

Decreto 8.499/2015 - LIBERADA
Seguridade social. Previdenciário. Altera o Decreto 3.048, de 06/05/1999, que aprova o Regulamento da Previdência Social. ...

Diário Oficial do dia 10/08/2015

Lei 13.159/2015 - LIBERADA
Administrativo. Altera a Lei 11.484, de 31/05/2007, que dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD. ...

Decreto 8.498/2015 - LIBERADA
Administrativo. Altera o Decreto 7.790, de 15/08/2012, que dispõe sobre financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES. ...

Diário Oficial do dia 05/08/2015

Lei Complementar 151/2015 - LIBERADA
Administrativo. Altera a Lei Complementar 148, de 25/11/2014; revoga a Lei 10.819, de 16/12/2003, e a Lei 11.429, de 26/12/2006; e dá outras providências. ...

Diário Oficial do dia 04/08/2015

Lei 13.158/2015
Administrativo. Crédito rural. Altera os arts. 48 e 103 da Lei 8.171, de 17/01/1991, com a finalidade de instituir, entre os objetivos do crédito rural, estímulos à substituição do sistema de pecuária extensivo pelo sistema de pecuária intensivo e ao desenvolvimento do sistema orgânico de produção agropecuária. ...

Lei 13.157/2015
Institui o Dia Nacional do Oficial de Justiça. ...

Lei 13.156/2015
Administrativo. Meio ambiente. Altera a redação do § 2º do art. 5º da Lei 7.797, de 10/07/1989, que cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente e dá outras providências. ...

ÚLTIMOS ITENS DE JURISPRUDÊNCIA
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Doc. LEGJUR 155.7945.9001.7000

1 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006. Audiência de instrução.quebra da incomunicabilidade das testemunhas. Matéria suscitada nas alegações finais e não debatida na sentença condenatória. Apelação criminal. Efeito devolutivo amplo. Supressão de instância. Inocorrência. Afastamento da hediondez do crime. Impossibilidade. Possibilidade de fixação de regime semiaberto. Substituição da pena corporal. Medida que não se mostra socialmente recomendável.

«1. No processo penal, à exceção das decisões provenientes do Tribunal do Júri, a apelação devolve à instância recursal originária o conhecimento de toda a matéria impugnada, ainda que não tenha sido objeto de julgamento pelo Juiz singular. 2. Assim, a omissão na sentença acerca da tese ventilada pela defesa, na fase de alegações finais, pode ser suprida em segunda instância, não havendo se falar em ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. 3. (Continua)

Doc. LEGJUR 155.7945.9001.6900

2 - STJ. Seguridade social. Civil. Mútuo. Juros remuneratórios. Limitação. Entidade de previdência privada. Instituição financeira. Equiparação. Impossibilidade. Lei complementar 109/2001. Dissídio pretoriano. Dessemelhança fática.

«1 - As entidades de previdência privada foram equiparadas às instituições financeiras na vigência da Lei 8.177/91, ou seja, até 29 de maio de 2001, data da entrada em vigor da Lei Complementar 109, revogando aquele diploma legal. 2 - Na espécie, celebrado o contrato de mútuo em 2002, data em que a recorrente não mais era considerada instituição financeira, não há como prevalecer os juros remuneratórios em patamar superior a 12% ao ano. 3 - Não se aperfeiç(Continua)

Doc. LEGJUR 155.7945.9001.6800

3 - STJ. Seguridade social. Entidades abertas de previdência privada. Lei Complementar 109/2001. Operações financeiras.

«1. Nos termos da Lei Complementar 109/01, as entidades abertas de previdência privada podem realizar operações financeiras com os assistidos, com o que não se pode fugir do regime aplicado às instituições financeiras, prevalecendo a taxa de juros pactuada. 2. Embargos de divergência conhecidos e providos.»(Continua)

Doc. LEGJUR 155.7945.9001.6700

4 - STJ. Família. Recurso especial (CF/88, art. 105, III, «a»). Ação de investigação de paternidade c/c alimentos. Exame de DNA. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de realização de nova perícia e de colheita de prova oral. Insurgência do ministério público, como custos legis.

«1. Incidência da súmula 284/STF ante a ausência de indicação de dispositivo legal que preveja a realização de exame de DNA por dois técnicos especializados. Ausência de prequestionamento ao art. 10, II, da Lei 6.684/79. 2. Violação ao art. 330, I, do CPC não evidenciada. Impugnação formal ao laudo pericial. Inexistência, na hipótese, de objeção quanto à conclusão pela excludente de paternidade. 3. Tribunal de origem que à luz dos princípios da livre(Continua)

Doc. LEGJUR 155.7945.9001.6600

5 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Juros. Compensatórios. Med. Prov. 1577/97. Recurso especial. Seguimento obstado. Agravo regimental. Subsistência dos fundamentos da decisão agravada. Improvimento.

«A Medida Provisória 1577/97 somente tem aplicação nas hipóteses em que a imissão da posse ocorreu após a sua entrada em vigor. Agravo improvido.»(Continua)

Doc. LEGJUR 155.7945.9001.6500

6 - STJ. Execução por título judicial. Honorários de advogado. Cabimento.

«- Na execução por título judicial, é cabível a fixação de honorários advocatícios, ainda que não embargada. Precedentes. Recurso especial conhecido e provido.»(Continua)

Doc. LEGJUR 155.7945.9001.6400

7 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Honorários advocatícios. Execução de título judicial. Cabimento. Art. 20, § 4º do CPC. Precedentes da Corte Especial. Aplicação da Súmula 168/STJ.

«I - Consoante já se manifestou a Eg. Corte Especial, nos termos do CPC, art. 20, § 4º nas execuções fundadas em título judicial são devidos os honorários advocatícios, ainda que não sejam opostos embargos do devedor. Precedentes. II - Aplicável à espécie a Súmula 168/STJ: «Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.». III - Agravo interno desprovido.»(Continua)

Doc. LEGJUR 155.7945.9001.6300

8 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Ausência dos pressupostos. Aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º do CPC no julgamento de agravo interno. Ausência de obrigatoriedade. Faculdade do julgador.

«I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos. II - Nos termos do CPC, art. 557, § 2º quando manifestamente infundado ou inadmissível o agravo interno, poderá o agravante ser condenado a pagar ao agravado multa entre um e dez por cento do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao (Continua)

Doc. LEGJUR 155.7945.9001.6200

9 - STJ. Tributário. Imposto de renda de pessoa jurídica. Demonstrações financeiras. IPC. Índices de janeiro e fevereiro de 1989. Reflexo lógico. Prequestionamento numérico. Não exigência.

«1. O STJ não exige o chamado prequestionamento numérico para o conhecimento da questão federal, ou seja, aquele em que necessariamente o acórdão recorrido deve registrar o artigo de lei federal que a parte quer debater. Basta que o Tribunal de origem julgue a matéria federal, explicitamente, ainda que não indique o artigo de lei, que é facilmente identificável. 2. O entendimento da Primeira Seção desta Corte é no sentido de que aplica-se o IPC, no percentual de 42,72%,(Continua)

Doc. LEGJUR 155.7945.9001.6100

10 - STJ. Agravo regimental em medida cautelar. Pretensão de efeito suspensivo a recurso especial. Perda de objeto da medida de urgência. Honorários advocatícios. Descabimento . Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. Na linha de orientação deste Tribunal Superior, é descabido o arbitramento de honorários advocatícios quando se trata de medida cautelar com caráter manifestamente incidental, pois não há falar em vencedor e vencido, visto que a pretensão cautelar é tão-somente viabilizar provisoriamente a concessão de efeito suspensivo ao recurso principal. 2. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido.»(Continua)