Voltar ao Topo

CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORAcesse o Código de Defesa do Consumidor e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

ACESSE AQUI
CCB/2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO/2002Acesse o Código Civil Brasileiro de 2002 e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

ACESSE AQUI
CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHOAcesse a CLT - Consolidação das Leis do Trabalho e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

ACESSE AQUI
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
PROMOÇÃOAdquira o Pacote LEGJUR de 1 ANO e GANHE:
2 meses adicionais se você já é cliente (14 meses)
1 mês adicional para novos clientes (13 meses)

LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital
O seu Portal de Legislação, Jurisprudencia, Súmulas, Exame da Ordem, Livros Digitais e Notícias
www.legjur.com

Noticias Legislação Jurisprudência Fórum Jurídico

  • STJ. FGTS. Recurso especial repetitivo. Suspensas, no dia 26/02/2014, em todo o país as ações sob ...

    (27/02/2014) - Eis o teor da notícia publicado no site do STJ (REsp 1.381.683): O Ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), suspendeu nesta quarta-feira (26) o trâmite de todas as aç(...)


    STJ. 4ª T. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Dano a imagem. Liberdade de imprensa ...

    (06/02/2014) - «... 4. A questão posta nos presentes autos diz respeito a conhecido conflito de valores e direitos, todos acolhidos pelo mais alto diploma do ordenamento jurídico, mas que as transformações soc(...)


    STJ. 4ª T. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Dano a imagem. Liberdade de imprensa ...

    (06/02/2014) - «... 2. Em termos de conhecimento deste recurso especial, uma observação inicial se impõe.É inegável que o conflito aparente entre a liberdade de expressão/informação, ora materi(...)


    STJ. 3ª T. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios da fase executiva. Inclusão da mult ...

    (06/02/2014) - «... Cinge-se a controvérsia a definir se é obrigatória a inclusão do valor da multa do art. 475-J do CPC na base de cálculo dos honorários da fase de cumprimento de sentença.1. B(...)


    STJ. 3ª T. Execução. Penhora. Oferta de debêntures em substituição de penhora incidente sobre ...

    (06/02/2014) - «... II – Substituição de penhora como inversão da ordem legal.O rol exemplificativo de bens sujeitos à penhora expressamente previsto no art. 655 do CPC tem por fundamento (...)


    STJ. 4ª T. Família. Filiação. Ação declaratória de inexistência de parentesco proposta por i ...

    (06/02/2014) - «... 4. A questão principal que remanesce no recurso especial é saber se a recusa da irmã, ora recorrida, em se submeter a teste de DNA, em ação declaratória de inexistência de parentesco pro(...)


    STJ. 3ª T. Propriedade. Ação anulatória. Compromisso de venda e compra. Registro público. Regis ...

    (06/02/2014) - IV – Da propriedade do bem em questão. Compromisso de compra e venda quitado vs registro de carta de adjudicação.Na hipótese, deve-se verificar se a (...)


    STJ. 3ª T. Oposição. Julgamento na mesma sentença da ação. Considerações da Minª. Nancy And ...

    (06/02/2014) - «... III – Do julgamento da oposição (violação do art. 61 do CPC).Aduz o recorrente que a sentença de improcedência da oposição é nula porque proferida após a senten(...)


    STJ. 3ª T. Recurso. Relator. Julgamento monocrático de embargos de declaração contra decisão co ...

    (06/02/2014) - «... Cinge-se a lide a determinar a possibilidade de empresa em recuperação judicial ser condenada ao pagamento de verba sucumbencial em pedido de habilitação de crédito. Incidentalmente, cumpr(...)


    STJ. 3ª T. Recurso. Relator. Julgamento monocrático de embargos de declaração contra decisão co ...

    (06/02/2014) - «... Cinge-se a lide a determinar a possibilidade de empresa em recuperação judicial ser condenada ao pagamento de verba sucumbencial em pedido de habilitação de crédito. Incidentalmente, cumpr(...)


    STJ. 3ª T. Execução. Penhora de crédito pleiteado em juízo. Penhora no rosto dos autos. Anotaç ...

    (06/02/2014) - «... 3. Impossibilidade de compensação em detrimento do direito de terceiro – violação ao art. 380 do CC/02.A irresignação é pontual e firme no sentido de que a compensação r(...)


    STJ. 3ª T. Execução. Penhora de crédito pleiteado em juízo. Penhora no rosto dos autos. Anotaç ...

    (06/02/2014) - «... 2. Privilégio dos honorários sucumbenciais – violação ao art. 24 da Lei 8.906/94.Debate-se, ainda, se a suposta natureza alimentar do crédito que ensejou a penhora no (...)


    STJ. 3ª T. Cumprimento de sentença. Recurso. Execução. Embargos do devedor opostos sob a égide ...

    (06/02/2014) - «... Cinge-se a controvérsia a definir o cabimento dos embargos do devedor ou da impugnação ao cumprimento de sentença, quando a execução da sentença iniciou-se antes da entrada em vigor da L(...)


    STJ. 3ª T. Consumidor. Medida cautelar. Ação cautelar inominada. Ausência. Inépcia da petição ...

    (06/02/2014) - «... VI. Da compatibilidade da fixação de astreintes com a obrigação imposta à recorrente – violação do art. 461 do CPCSustenta a recorrente que a obrigação que lhe foi(...)


    STJ. 3ª T. Consumidor. Medida cautelar. Ação cautelar inominada. Ausência. Inépcia da petição ...

    (06/02/2014) - «... ii. Ausência de pedido certo e determinado – violação dos arts. 282 e 286 CPCAlega a recorrente que o pedido é «vago e obscuro», porque não teria a recorrida indicad(...)


    STJ. 3ª T. Consumidor. Medida cautelar. Ação cautelar inominada. Ausência. Inépcia da petição ...

    (06/02/2014) - «... ii. Ausência de pedido certo e determinado – violação dos arts. 282 e 286 CPCAlega a recorrente que o pedido é «vago e obscuro», porque não teria a recorrida indicad(...)


    STJ. 3ª T. Consumidor. Medida cautelar. Ação cautelar inominada. Ausência. Inépcia da petição ...

    (06/02/2014) - «... Da inépcia da petição inicialA recorrente sustenta que a petição inicial é inepta, «seja pela ausência de pedido certo e determinado, seja pela ausência de indicaç(...)


    STJ. 4ª T. Competência territorial. Distribuição por dependência. Conexão. Adequação da exce ...

    (06/02/2014) - «... 2. Nas razões recursais, são questionados dois pontos a serem solucionados neste recurso especial: a) possibilidade de impugnação da competência decorrente de conexão, por meio de exceç(...)


    STJ. 4ª T. Condomínio em edificação. Condomínio edilício. Quorum para alteração do regimento ...

    (06/02/2014) - «... 3. A questão controvertida consiste em saber: diante da modificação promovida no art. 1.351 do Código Civil pela Lei 10.931/2004 - que deixou de disciplinar o quorum para modificação do r(...)


    STJ. 1ª Seção. Seguridade social. Previdenciário. Tutela antecipatória. Antecipação da tutela ...

    (06/02/2014) - «... Como já relatado, os presentes autos foram remetidos a esta Primeira Seção.Levaram-se em conta as posições jurisprudenciais divergentes quanto à obrigatoriedade de o titular d(...)


    STJ. 3ª T. Desistência da ação. Concordância do réu. Necessidade. Julgamento da ação para fo ...

    (06/02/2014) - «... Cinge-se a controvérsia a verificar a possibilidade de extinção do processo sem resolução do mérito, em razão de desistência da ação, após manifestação de discordância do réu, fu(...)


    STJ. 3ª T. Comercial. Propriedade industrial. Marca evocativa. Marca «Paleteira». Registro no IN ...

    (06/02/2014) - «... Cinge-se a lide a determinar se, na hipótese específica dos autos, houve violação de direito marcário da recorrente, bem como se há dano moral indenizável. Incidentalmente, cumpre estabe(...)


    STJ. 4ª T. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Torcedor. Pênalti não marcado. Compens ...

    (06/02/2014) - «... 3. É interessante notar que, na relação contratual estabelecida entre autor e réu, por expressa previsão do artigo 3º do Estatuto do Torcedor e para todos os efeitos legais, equiparam-se (...)


    STJ. 3ª T. Direito autoral. ECAD. Suspensão da execução de obras musicais. Rádio. Não pagament ...

    (06/02/2014) - «... Cinge-se a controvérsia a analisar o cabimento da medida de suspensão ou interrupção da transmissão obras musicais, por emissora de radiodifusão, em razão da falta de pagamento dos direi(...)


    STJ. 3ª T. Sucessão. Meação. Ato de disposição em favor dos herdeiros. Doação. Ato inter viv ...

    (06/02/2014) - «... Cinge-se a controvérsia a analisar a possibilidade da viúva renunciar sua meação em favor dos herdeiros, por termo nos autos de inventário, dispensando-se a lavratura de escritura pública(...)


    + Veja mais

  • Diário Oficial do dia 16/04/2014

    Decreto 8.226/2014 - LIBERADA
    Administrativo. Altera o Dec. 6.272, de 23/11/2007, que dispõe sobre as competências, a composição e o funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA. ...

    Diário Oficial do dia 08/04/2014

    Lei 12.964/2014 - LIBERADA
    (Vigência em 07/08/2014). Administrativo. Trabalhista. Trabalhador doméstico. Altera a Lei 5.859, de 11/12/1972, para dispor sobre multa por infração à legislação do trabalho doméstico, e dá outras providências. ...

    Lei 12.963/2014 - LIBERADA
    Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região. ...

    Lei 12.962/2014 - LIBERADA
    Menor. Altera a Lei 8.069, de 13/07/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para assegurar a convivência da criança e do adolescente com os pais privados de liberdade. ...

    Diário Oficial do dia 04/04/2014

    Lei 12.961/2014 - LIBERADA
    Penal. Tóxicos. Entorpecentes. Altera a Lei 11.343, de 23/08/2006, para dispor sobre a destruição de drogas apreendidas. ...

    Diário Oficial do dia 03/04/2014

    Decreto 8.225/2014 - LIBERADA
    Administrativo. Licitação. Altera o Dec. 7.713, de 03/04/2012, para dispor sobre margens de preferência na aquisição de fármacos e medicamentos, para fins do disposto no art. 3º da Lei 8.666, de 21/06/1993. ...

    Decreto 8.224/2014 - LIBERADA
    Administrativo. Licitação. Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de máquinas e equipamentos, para fins do disposto no art. 3º da Lei 8.666, de 21/06/1993. ...

    Decreto 8.223/2014 - LIBERADA
    Administrativo. Licitação. Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de brinquedos, para fins do disposto no art. 3º da Lei 8.666, de 21/06/1993. ...

    Diário Oficial do dia 01/04/2014

    Decreto 8.222/2014 - LIBERADA
    Administrativo. Altera o Dec. 59.170, de 02/09/1966, que cria a Agência Especial de Financiamento Industrial - FINAME. ...

    Decreto 8.221/2014 - LIBERADA
    Administrativo. Energia elétrica. Comercialização. Dispõe sobre a criação da Conta no Ambiente de Contratação Regulada e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 28/03/2014

    Decreto 8.220/2014 - LIBERADA
    Administrativo. Altera o Dec. 5.125, de 01/07/2004, que dispõe sobre a composição do Comitê Gestor Interministerial do Auxílio Emergencial Financeiro para atendimento à população atingida por desastres, de que trata o art. 2º da Med. Prov. 190, de 31/05/2004. ...

    Decreto 8.219/2014 - LIBERADA
    Administrativo. Altera o Dec. 7.535, de 26/07/2011, que institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Água - «ÁGUA PARA TODOS», para dispor sobre a criação de Conselhos Consultivos. ...

    Decreto 8.218/2014 - LIBERADA
    (Vigência em 15/04/2014). Administrativo. Servidor público. Altera o Anexo II ao Dec. 7.493, de 02/06/2011, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, e remaneja cargos em comissão. ...

    Decreto 8.217/2014 - LIBERADA
    Administrativo. Altera o Dec. 6.038, de 07/02/2007, que institui o Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - CGSN, e dá outras providências. ...

    Decreto 8.216/2014 - LIBERADA
    Administrativo. Altera os Anexos VII, VIII e X ao Dec. 8.197, de 20/02/2014, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2014. ...

    Diário Oficial do dia 27/03/2014

    Lei 12.960/2014 - LIBERADA
    Administrativo. Ensino. Altera a Lei 9.394, de 20/12/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para fazer constar a exigência de manifestação de órgão normativo do sistema de ensino para o fechamento de escolas do campo, indígenas e quilombolas. ...

    Decreto 8.215/2014 - LIBERADA
    Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, de cargo em comissão para o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República. ...

    Decreto 8.214/2014 - LIBERADA
    Administrativo. Forças armadas. Transforma Regiões Militares e Divisões de Exército, cria a 5º Divisão de Exército e altera a denominação da Brigada de Operações Especiais. ...

    Diário Oficial do dia 21/03/2014

    Medida Provisória 641/2014
    Administrativo. Altera a Lei 10.848, de 15/03/2004, que dispõe sobre a comercialização de energia elétrica. ...

    Medida Provisória 640/2014
    Administrativo. Cria, em caráter temporário, as Funções Comissionadas de Grandes Eventos - FCGE e extingue Funções Comissionadas Técnicas - FCT. ...

    + Veja mais

  • ÚLTIMOS ITENS DE JURISPRUDÊNCIA

    Veja pagina de pesquisas clique aqui

    (Doc. LEGJUR 142.6060.7000.5800)

    1 - STJ. Recurso especial repetitivo. Execução fiscal. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução fiscal ajuizada contra pessoa jurídica empresarial. Falência decretada antes da propositura da ação executiva. Legitimidade passiva. Correção do polo passivo da demanda e da Certidão de Dívida Ativa - CDA. Possibilidade, a teor do disposto no CPC, art. 284 e Lei 6.830/1980, art. 8º, § 2º. Homenagem aos princípios da celeridade e economia processual. Inexistência de violação da orientação fixada pela Súmula 392/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

    «1. Na forma dos precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, «a mera decretação da quebra não implica extinção da personalidade jurídica do estabelecimento empresarial. Ademais, a massa falida tem exclusivamente personalidade judiciária, sucedendo a empresa em todos os seus direitos e obrigações. Em consequência, o ajuizamento contra a pessoa jurídica, nessas condições, constitui mera irregularidade, sanável nos termos do art. 284 do CPC e do art. 2º, § 8º, da Lei 6.83(Continua)

    Opções

    (Doc. LEGJUR 142.6060.7000.6000)

    2 - STJ. Recurso especial repetitivo. Execução penal. Recurso especial representativo da controvérsia. 1. Reconhecimento de falta grave. Imprescindibilidade de instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar - PA. Determinação expressa da Lei 7.210/1984, art. 59 (LEP). Poder disciplinar. Atribuição do diretor do presídio (Lei 7.210/1984, arts. 47 e 48). Ampla defesa. Direito de defesa a ser exercido por advogado constituído ou defensor público nomeado. Observância da garantia do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. 2. Recurso não provido. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26. CF/88, art. 5º, LIV e LV.

    «1. Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar, no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado. 2. Recurso especial não provido.»(Continua)

    Opções

    (Doc. LEGJUR 142.6053.3000.3300)

    3 - STJ. Recurso especial repetitivo. Servidor público. Recurso especial representativo da controvérsia. Administrativo. Violação ao CPC, art. 535. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Gratificação eleitoral devida aos escrivães eleitorais e chefes de cartório das zonas eleitorais do interior do Estado. Resolução 19.784/1997 e Portaria 158/2002 do TSE. Legalidade. Lei 9.421/1996, art. 19. Lei 8.868/1994. Lei 10.475/2002, art. 10. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

    «1. Não se pode conhecer da apontada violação ao art. 535 do CPC, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros ou sobre os quais tenha ocorrido erro material. Incide, no caso, a Súmula 284/STF, por analogia. 2. Diante das modificações implementadas pelo Plano de Cargos e Carreiras do Poder Judiciário, instituído pela Lei 9.421, de 24/12/1996, o Tribunal Superior Elei(Continua)

    Opções

    (Doc. LEGJUR 142.6050.2001.0400)

    4 - STJ. Recurso especial repetitivo. Precatório. Recurso representativo de controvérsia. Execução não embargada contra a Fazenda Pública. Processamento inicial sob o rito do precatório. Renúncia superveniente do excedente ao limite. Requisição de Pequeno Valor – RPV. Honorários advocatícios. Não cabimento. Precedentes do STF e STJ. CPC, art. 730. ADCT da CF/88, art. 87. CF/88, art. 100. CPC, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

    «1. A controvérsia consiste em verificar o cabimento da fixação de honorários advocatícios em Execução promovida sob o rito do art. 730 do CPC, não embargada contra a Fazenda Pública, na hipótese em que a parte renuncia posteriormente ao excedente previsto no art. 87 do ADCT, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV). 2. Nos moldes da interpretação conforme a Constituição estabelecida pelo STF no RE 420.816/PR (Relator Min. Carlos Velloso, Relato(Continua)

    Opções

    (Doc. LEGJUR 142.6050.2001.1800)

    5 - STJ. Recurso especial repetitivo. Brasil Telecom S/A. Recurso especial representativo da controvérsia. Sociedade. Contrato de participação financeira. Cessão de direitos. Legitimidade ativa do cessionário. Complementação de ações. Conversão da obrigação em perdas e danos. Critérios. Coisa julgada. Ressalva. Lei 6.404/1976, art. 205, § 3º. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

    «1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. O cessionário de contrato de participação financeira tem legitimidade para ajuizar ação de complementação de ações somente na hipótese em que o instrumento de cessão lhe conferir, expressa ou tacitamente, o direito à subscrição de ações, conforme apurado nas instâncias ordinárias. 1.2. Converte-se a obrigação de subscrever ações em perdas e danos multiplicando-se o número de ações devidas pela cotaç(Continua)

    Opções

    (Doc. LEGJUR 142.6050.2001.1900)

    6 - STJ. Recurso especial repetitivo. DPVAT. Recurso especial representativo da controvérsia. Seguro obrigatório. DPVAT. Sinistro anterior a 16/12/2008. Validade da Tabela do CNSP/SUSEP. Súmula 474/STJ. Lei 6.194/1974, arts. 3º e 5º. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

    «1. Para fins do art. 543-C do CPC: «Validade da utilização de tabela do CNSP para se estabelecer a proporcionalidade da indenização ao grau de invalidez, na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória 451/08».(Continua)

    Opções

    (Doc. LEGJUR 142.6032.6000.2500)

    7 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Recursos especiais. Tributário. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Discussão a respeito da incidência ou não sobre as seguintes verbas: terço constitucional de férias; salário maternidade; salário paternidade; aviso prévio indenizado; importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença.

    Em relação ao adicional de férias concernente às férias gozadas, tal importância possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa). A Primeira Seção/STJ, no julgamento do AgRg nos EREsp 957.719/SC (Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 16/11/2010), ratificando entendimento das Turmas de Direito Público deste Tribunal, adotou a segu(Continua)

    Opções

    (Doc. LEGJUR 142.6032.6000.2700)

    8 - STJ. Recurso especial repetitivo. Terço constitucional de férias. Não incidência. Recurso especial representativo da controvérsia. Tributário. Seguridade social. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º, «d» (redação da Lei 9.528/1997). CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26. CF/88, art. 7º, XVII. CF/88, art. 201, § 11. Lei 8.212/1991, art. 22, I. CLT, art. 137.

    «1.2 Terço constitucional de férias. No que se refere ao adicional de férias relativo às férias indenizadas, a não incidência de contribuição previdenciária decorre de expressa previsão legal (Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º, «d», «d» - redação dada pela Lei 9.528/97). Em relação ao adicional de férias concernente às férias gozadas, tal importância possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, ra(Continua)

    Opções

    (Doc. LEGJUR 142.6032.6000.2800)

    9 - STJ. Recurso especial repetitivo. Salário maternidade. Incidência. Recurso especial representativo da controvérsia. Tributário. Seguridade social. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Precedentes do STJ. Lei 8.212/1991, art. 28, § 2º. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26. CF/88, art. 7º, XX. CF/88, art. 201, § 11. Lei 8.212/1991, art. 22, I. CLT, art. 392. CLT, art. 393. Lei 6.136/1974, art. 3º. CF/88, art. 5º, I.

    «1.3 Salário maternidade. O salário maternidade tem natureza salarial e a transferência do encargo à Previdência Social (pela Lei 6.136/1974) não tem o condão de mudar sua natureza. Nos termos do art. 3º da Lei 8.212/91, «a Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles (Continua)

    Opções

    (Doc. LEGJUR 142.6032.6000.2900)

    10 - STJ. Recurso especial repetitivo. Salário paternidade. Incidência. Recurso especial representativo da controvérsia. Tributário. Seguridade social. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26. CF/88, art. 7º, XIX. CF/88, art. 201, § 11. Lei 8.212/1991, art. 22, I. CLT, art. 473, III. ADCT da CF/88, art. 10, § 1º

    «1.4 Salário paternidade. O salário paternidade refere-se ao valor recebido pelo empregado durante os cinco dias de afastamento em razão do nascimento de filho (CF/88, art. 7º, XIX, c/c o CLT, art. 473, III e o ADCT da CF/88, art. 10, § 1º). Ao contrário do que ocorre com o salário maternidade, o salário paternidade constitui ônus da empresa, ou seja, não se trata de benefício previdenciário. Desse modo, em se tratando de verba de natureza salarial, é (Continua)

    Opções

    + Veja mais

  • 1 - partilha de bens
    Direito de Familia


    2 - herdeiro oportunista
    Direito de Familia


    3 - Penhora de Salario
    Direito do Trabalho


    4 - Reivindicação de imóvel não inventariado por desconhecê-lo sujeito à usucapião
    Direito das Sucessões


    5 - jurisprudencia sobre valoração da prova em recurso especial
    Direito Civil


    6 - Pagamento do ITCMD - imóvel deixado em testamento
    Direito das Sucessões


    7 - Seguro incêndio
    Direito Imobiliário


    8 - Alienação Fiduciária
    Direito Imobiliário


    9 - jurisprudecia sobre transfusão de sangue em testemunhas de jeova
    Direito Constitucional


    10 - Qual é o prazo para embargos a execução trabalhista ?
    Direito do Trabalho


    11 - A USUCAPIÃO
    Direito Imobiliário


    12 - Fiança locatícia
    Direito Imobiliário


    13 - Responsabilidade Civil de Policial
    Direito Administrativo


    14 - Cumulação de benefícios
    Direito Previdenciário


    15 - direitos da comcumbia
    Direito de Familia


    16 - transfusão de sangue em testemunhas de jeova
    Direito Constitucional


    17 - destrato contratual urgente...
    Direito Imobiliário


    18 - partilha de bens
    Processo Civil


    19 - multa de transito
    Código de Trânsito


    20 - fiador
    Direito Imobiliário


    21 - Inventario
    Direito de Familia


    22 - aplicação da analogia
    Direito Administrativo


    23 - Separação de união estavel não formalizada
    Direito de Familia


    24 - segredo de justica
    Direito Constitucional


    25 - Prescrição
    Direito das Sucessões


    26 - Contrato unilateral com Imobiliária
    Direito Imobiliário


    27 - Acordo de Reforma Descomprido
    Direito Civil


    28 - Falsificação de Assinatura em Correspondência AR
    Direito Civil


    29 - Demissão Justa Causa
    Direito do Trabalho


    30 - Inventario e Partilha extrajudiciais
    Direito das Sucessões


    31 - Não consigo abrir o livro digital...?
    Dúvidas, Criticas e Sugestões


    32 - Estelionato
    Direito do Trabalho


    33 - Estelionato
    Dúvidas, Criticas e Sugestões


    34 - Estelionato
    Direito Civil


    35 - Estelinato
    Direito Administrativo


    36 - Roubo em oficina mecânica
    Direito Civil


    37 - Tutela antecipada na exoneração de alimentos
    Direito de Familia


    38 - REGIME PARCIAL DE BENS
    Direito de Familia


    39 - IMOVEL COMPRADO EM NOME DE TERCEIRO
    Direito Imobiliário


    40 - greve e plr
    Direito do Trabalho


Redes Sociais



LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital 2005-2014 © Todos os direitos reservados.