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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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    Arrependimento posterior. Concurso de pessoas. Reparação integral do dano por um dos agentes. Exte ...

    (01/04/2014) - Trata-se de acórdão da 6ª Turma do STJ, relatado pelo Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 07/11/2013, DJ 26/11/2013 [Doc. LegJur 141.1930.5004.1700]. A controv&eac(...)


    Ação monitória. Cheque sem força executiva. Prazo prescricional. CCB/2002, art. 206, § 5º, I. ...

    (28/03/2014) - Trata-se de acórdão da 2ª Seção do STJ, proferido em recurso especial repetitivo, relatado pelo Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 11/12/2013, DJ 03/02/2014 [(...)


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    (25/03/2014) - Trata-se de acórdão da 3ª Turma do STJ, relatado pela Minª. Nancy Andrighi, julgado em 05/11/2013, DJ 08/11/2013 [Doc. LegJur 140.9082.9001.6100]. A controvérsia gira(...)


    Sucessão. União estável. Regime de bens. Comunhão parcial de bens. Valorização de cotas sociai ...

    (21/03/2014) - Trata-se de decisão da 3ª Turma do STJ, relatada pelo Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgada em 22/10/2013, DJe 28/10/2013 [Doc. LegJur 140.8363.8003.0900]. A controvérsia resi(...)


    Alimentos. Auxílio-acidente. Auxílio-cesta-alimentação e vale-alimentação. Verbas indenizatór ...

    (18/03/2014) - Trata-se de acórdão da 3ª Turma do STJ, relatado pelo Min. Ricardo Villas Bôas Cueva – Julgado em 07/11/2013, DJ 25/11/2013 [Doc. LegJur 141.1870.7003.0500]. Nesta de(...)


    Recurso especial repetitivo. Consumidor. Compromisso de compra e venda de imóvel. Desfazimento. Dev ...

    (14/03/2014) - Trata-se de recurso especial repetitivo julgado pela 2ª Seção do STJ, relatado pelo Min. Luis Felipe Salomão, Julgado em 13/11/2013,  DJ 10/12/2013 [Doc. LegJur 141.6034(...)


    Repercussão geral reconhecida. Assistência social. Idoso. Deficiente físico. Benefício assisten ...

    (11/03/2014) - Trata-se de acórdão do pleno do STJ, tomado em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, relatado pelo Min. Gilmar Mendes, julgado  em 18/04/2013, DJ 1(...)


    Recurso especial repetitivo. Honorários advocatícios. Execução provisória. ...

    (08/03/2014) - Trata-se de recurso especial repetitivo, relatado pelo Min. Luis Felipe Salomão, Julgado em 20/11/2013, DJ 19/12/2013 [Doc. LegJur 141.6224.8000.0000]. Neste acórdão a Corte Espec(...)


    Recurso especial repetitivo. Sociedade. Sócio. Pessoa jurídica. Interposição de recurso no inter ...

    (21/02/2014) - Trata-se de recurso especial repetitivo julgado pela 1ª Seção do STJ, relatada pelo Min. Ari Pargendler,  Julgada. Em 09/10/2013, DJ 21/10/2013 [Doc. LegJur 140.5733.8001.2500](...)


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  • Diário Oficial do dia 22/07/2014

    Lei 13.018/2014 - LIBERADA
    Administrativo. Institui a Política Nacional de Cultura Viva e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 21/07/2014

    Lei 13.017/2014 - LIBERADA
    Administrativo. Altera o § 7º do art. 23 da Lei 4.131, de 03/09/1962, que disciplina a aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior e dá outras providências, para alterar o valor das operações de câmbio que não necessitam de contrato de câmbio para até US$ 10.000,00 (dez mil dólares norte-americanos). ...

    Lei 13.016/2014 - LIBERADA
    Dispõe sobre a denominação do prédio da administração da sede da Universidade Federal do Vale do São Francisco, localizado na cidade de Petrolina, Estado de Pernambuco. ...

    Lei 13.015/2014 - LIBERADA
    (Vigência em 20/09/2014). Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 01/05/1943, para dispor sobre o processamento de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho. ...

    Lei 13.014/2014 - LIBERADA
    (Vigência em 20/10/2014). Administrativo. Assistência social. Altera as Leis 8.742, de 07/12/1993, e 12.512, de 14/10/2011, para determinar que os benefícios monetários nelas previstos sejam pagos preferencialmente à mulher responsável pela unidade familiar. ...

    Lei 13.013/2014 - LIBERADA
    Denomina, no Estado do Amapá, Rodovia Landri de Oliveira Cambraia o trecho da rodovia BR-156 entre as cidades de Macapá e Amapá e Rodovia Janary Nunes o trecho da rodovia BR-156 entre as cidades de Amapá e Oiapoque. ...

    Diário Oficial do dia 16/07/2014

    Emenda Constitucional 82/2014 - LIBERADA
    Constitucional. Inclui o § 10 ao art. 144 da CF/88, para disciplinar a segurança viária no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. ...

    Lei 13.012/2014 - LIBERADA
    (Conversão da Med. Prov. 642, de 17/04/2014). Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 5.100.000.000,00, para os fins que especifica. ...

    Lei 13.011/2014 - LIBERADA
    (Conversão da Med. Prov. 639, de 21/03/2014). Administrativo. Autoriza o Banco Central do Brasil a alienar à Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro S.A. - CDURP os imóveis que especifica. ...

    Decreto 8.287/2014 - LIBERADA
    [Vigência externa em 22/10/2008]. Convenção internacional. Promulga o Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia sobre a Cooperação nos Usos Pacíficos do Espaço Exterior, firmado em Nova Delhi, em 25/01/2004. ...

    Diário Oficial do dia 09/07/2014

    Medida Provisória 651/2014 - LIBERADA
    (Vigência veja art. 50). Tributário. Dispõe sobre os fundos de índice de renda fixa, sob a responsabilidade tributária na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros; sobre a tributação das operações de empréstimos de ativos financeiros; sobre a isenção de imposto sobre a renda na alienação de ações de empresas pequenas e médias; prorroga o prazo de que trata a Lei 12.431, de 24/06/2011; e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 04/07/2014

    Decreto 8.286/2014 - LIBERADA
    Administrativo. Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória. ...

    Diário Oficial do dia 03/06/2014

    Decreto 8.285/2014
    Administrativo. Servidor público. Regulamenta os critérios e procedimentos gerais para a progressão funcional e a promoção dos servidores do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, de que trata a Lei 11.355, de 19/10/2006. ...

    Decreto 8.284/2014
    Administrativo. Servidor público. Regulamenta os critérios e procedimentos gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho institucional e individual e para o pagamento da Gratificação pela Qualidade do Desempenho no Inmetro - GQDI. ...

    Decreto 8.283/2014
    Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados de Gerência Executiva e dos Cargos Comissionados Técnicos da Agência Nacional do Cinema - ANCINE. ...

    Decreto 8.282/2014
    Administrativo. Servidor público. Regulamenta os critérios e procedimentos para a promoção e progressão na carreira de Policial Rodoviário Federal, de que trata a Lei 9.654, de 02/06/1998. ...

    Diário Oficial do dia 30/06/2014

    Medida Provisória 650/2014
    Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Policial Federal de que trata a Lei 9.266, de 15/03/1996, sobre a remuneração da Carreira de Perito Federal Agrário de que trata a Lei 10.550, de 13/11/2002, e dá outras providências. ...

    Medida Provisória 650/2014
    Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Policial Federal de que trata a Lei 9.266, de 15/03/1996, sobre a remuneração da Carreira de Perito Federal Agrário de que trata a Lei 10.550, de 13/11/2002, e dá outras providências. ...

    Decreto 8.281/2014
    Administrativo. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Audiovisual Brasileiro - PRODAV, institui o Prêmio Brasil Audiovisual e dá outras providências. ...

    Decreto 8.280/2014
    (Vigência em 01/07/2014). Tributário. IPI. Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Dec. 7.660, de 23/12/2011. ...

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  • ÚLTIMOS ITENS DE JURISPRUDÊNCIA

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    (Doc. LEGJUR 144.4025.4000.0000)

    1 - STJ. Recurso especial repetitivo. Correção monetária. Recurso especial representativo de controvérsia. Civil e processual civil. Telecomunicação. Planta comunitária de telefonia. Restituição do valor investido. Cumprimento de sentença. Deflação. Aplicação de índices negativos de correção monetária. Cabimento. CPC, art. 475-J. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

    «1. Para fins do art. 543-C do CPC: Aplicam-se os índices de deflação na correção monetária de crédito oriundo de título executivo judicial, preservado o seu valor nominal.»(Continua)

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    (Doc. LEGJUR 144.4531.9000.0000)

    2 - STF. Recurso extraordinário. Demissão sem justa causa. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação de jurisprudência. Constitucional. Trabalhista. Tema 748. Lei 8.880/1994, art. 31. Indenização adicional decorrente de demissão imotivada de empregado. Medida legislativa emergencial. Norma de ajustamento do sistema monetário. Implementação do Plano Real. Competência legislativa privativa da União. Inexistência de inconstitucionalidade formal. Orientação Jurisprudencial 148/TST-SDI-I. CF/88, arts. 7º, I, 22, VI. ADCT da CF/88, art. 10. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

    «... O Tribunal de origem, ao assentar a inconstitucionalidade do art. 31 da Lei 8.880/94, fundamentado no art. 7ª, I, da Constituição Federal, destoou da jurisprudência desta Corte, a qual é firme no sentido de que o dispositivo questionado configurou medida legislativa emergencial do Estado em busca da preservação do nível de emprego durante o período de transição monetária (implantação do denominado Plano Real), não tendo a finalidade de implantar um sistema geral e definit(Continua)

    Opções

    (Doc. LEGJUR 144.4531.9000.0100)

    3 - STF. Recurso extraordinário. Servidor público. Repercussão geral não reconhecida. Administrativo. Tema 718. Vencimento. Remuneração. Reajuste de 15,8% concedido a servidores públicos federais pela Lei 12.772/2012, Lei 12.773/2012, Lei 12.775/2012, Lei 12.776/2012, Lei 12.777/2012 e Lei 12.778/2012. Natureza de revisão geral anual. Matéria infraconstitucional. Repercussão Geral rejeitada. CF/88, arts. 2º, 37, X. 61, § 1º, II, «a». CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

    «TESE: Controvérsia acerca da natureza jurídica de reajuste concedido a servidores públicos, se revisão geral anual ou reestruturação da carreira, para fins de repercussão sobre as vantagens pessoais nominalmente identificadas – VPNI.»(Continua)

    Opções

    (Doc. LEGJUR 144.4330.6000.0000)

    4 - STF. Recurso extraordinário. Honorários advocatícios. Repercussão geral reconhecida. FGTS. Constitucional. Tema 733. Honorários advocatícios negados com fundamento em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF. Eficácia temporal da sentença. Relativização da coisa julgada. Repercussão geral configurada. CF/88, art. 5º, XXXVI. CPC, arts. 128, 458, 460, 469, 472, 485, V, 495, 741. Lei 8.036/1990, art. 20-C. Lei 8.906/1994, arts. 20 e 23. Lei 9.868/1999, art. 28. CPP, arts. 621 e 626. Med. Prov. 2.164-41/2001, art. 9º.

    «1. Possui repercussão geral a questão relativa à eficácia temporal de sentença transitada em julgado fundada em norma supervenientemente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado. 2. Repercussão geral reconhecida. TESE: Relativização da coisa julgada fundada em norma posteriormente declarada inconstitucional em sede de controle concentrado, após o prazo da ação rescisória. »(Continua)

    Opções

    (Doc. LEGJUR 144.4050.8000.0000)

    5 - STF. Recurso extraordinário. Profissão. Músico. Repercussão geral reconhecida. Tema 738. Reafirmação da jurisprudência. Administrativo e constitucional. Inscrição na Ordem dos Músicos do Brasil - OMB. Pagamento de anuidades. Não-obrigatoriedade. Ofensa à garantia da liberdade de expressão. Liberdade de trabalho. Lei 3.857/1960, art. 1º, 14, «c», 16, 17, 18 e 28. Lei 6.994/1982. Lei 8.906/1994, art. 97. Lei 9.649/1998, art. 58, § 4º. CF/88, art. 5º, IX e XIII. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

    «1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 414.426, rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 10-10-2011, firmou o entendimento de que a atividade de músico é manifestação artística protegida pela garantia da liberdade de expressão, sendo, por isso, incompatível com a Constituição Federal de 1988 a exigência de inscrição na Ordem dos Músicos do Brasil, bem como de pagamento de anuidade, para o exercício de tal profissão. 2. Recurso extraordinário provido,(Continua)

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    (Doc. LEGJUR 144.3860.1000.0000)

    6 - STF. Recurso extraordinário. Auxílio alimentação. Repercussão geral não reconhecida. Constitucional. Servidor público. Servidores públicos da Justiça Federal. Auxílio alimentação. Isonomia com servidores dos tribunais superiores. Existência de questão constitucional. Inexistência de repercussão geral. CF/88, arts. 37, X e XIII, 96, I, «a» e «b» e 99, § 1º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

    «I - Não obstante a causa versar sobre questão constitucional, a limitação temporal e a restrição da causa a um grupo de servidores não atendem um dos requisitos da repercussão geral, qual seja, a produção dos efeitos do tema constitucional no tempo. II - Declarada a inexistência da repercussão geral do tema versado nos autos.»(Continua)

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    (Doc. LEGJUR 144.3860.1000.0100)

    7 - STF. Recurso extraordinário. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Constitucional. Processo administrativo tributário. Indeferimento de pedidos de ressarcimento, restituição ou compensação de tributos. Multas. Incidência ex lege. Suposto conflito com a CF/88, art. 5º, XXXIV. Repercussão geral reconhecida. Lei 12.249/2010, art. 62. Lei 9.430/1996, art. 74, §§ 15 e 16. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

    «I - A matéria constitucional versada neste recurso consiste na análise da constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, com redação dada pelo art. 62 da Lei 12.249/2010. II - Questão constitucional que ultrapassa os limites subjetivos ad causa, por possuir relevância econômica e jurídica. III - Repercussão geral reconhecida.»(Continua)

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    (Doc. LEGJUR 144.3840.2000.0000)

    8 - STF. Recurso extraordinário. Petrobras. Repercussão geral não reconhecida. Assistência Multidisciplinar de Saúde - AMS, oferecida aos empregados dessa companhia. Competência para processar e julgar as causas relativas a tal relação jurídica. Matéria infraconstitucional. Reexame de fatos e provas, bem como de cláusulas contratuais (Súmula 279/STF e Súmula 454/STF). Ausência de repercussão geral. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

    «1. Não tem natureza constitucional a controvérsia relativa à competência para julgar demandas envolvendo prestações por parte da Assistência Multidisciplinar de Saúde - AMS, oferecida pela Petrobras aos seus empregados e respectivos dependentes. É que a causa foi decidida pelo Juízo de origem à luz da legislação infraconstitucional pertinente, da análise do conjunto fático-probatório dos autos e da interpretação de cláusulas contratuais. 2. É cabível a atribui(Continua)

    Opções

    (Doc. LEGJUR 144.1690.2000.8500)

    9 - STJ. Recurso especial repetitivo. Sistema Único de Saúde – SUS. Recurso representativo de controvérsia. Sistema Único de Saúde - SUS. Remédio. Fornecimento de medicamentos. Ação movida contra o Estado. Chamamento ao processo da União. Desnecessidade. CPC, art. 77, III. CF/88, arts. 6º e 196. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

    «Controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC 1. O chamamento ao processo da União com base no art. 77, III, do CPC, nas demandas propostas contra os demais entes federativos responsáveis para o fornecimento de medicamentos ou prestação de serviços de saúde, não é impositivo, mostrando-se inadequado opor obstáculo inútil à garantia fundamental do cidadão à saúde. Precedentes do STJ. 2. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal entende que «o rece(Continua)

    Opções

    (Doc. LEGJUR 144.1690.2001.2700)

    10 - STJ. Recurso especial repetitivo. Sociedade. Recurso especial representativo da controvérsia. Empresarial e processual civil. Brasil Telecom. Telefonia. Complementação de ações. Juros sobre capital próprio. Cumulação com dividendos. Cabimento. Pedido implícito. Decorrência lógica do pedido de complementação de ações. Inclusão no cumprimento de sentença sem previsão no título executivo. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

    «1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. Cabimento da cumulação de dividendos e juros sobre capital próprio. 1.2. Nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio independentemente de pedido expresso. 1.3. Descabimento da inclusão dos dividendos ou dos juros sobre capital próprio no cumprimento da sentença condenatória à complementação de ações sem express(Continua)

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