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Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
CCB/2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO/2002Acesse o Código Civil Brasileiro de 2002 e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHOAcesse a CLT e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORAcesse o Código de Defesa do Consumidor e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
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Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.

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Desconsideração da personalidade jurídica. Sociedade. Embargos de divergência do STJ. Encerrame ...

(27/02/2015) - A matéria gira em torno da exata compreensão da norma contida no CCB/2002, art. 50. O Tribunal entendeu que deve-se dar uma interpretação mais restritiva e que o simples en(...)


Recurso especial repetitivo. Ação rescisória. Decadência. Termo a quo e termo final em dia não ...

(12/02/2015) - Trata-se de recurso especial repetitivo originário da Corte Especial do STJ, relatado pela Minª. Laurita Vaz, julgado em 19/11/2014, DJ 17/12/2014 [Doc. LegJur 151.0522.2000.0000]. A co(...)


União estável. Compra e venda. Outorga uxória. Necessidade de consentimento do companheiro. Nulid ...

(30/01/2015) -   Trata-se de recurso especial inédito da 3ª Turma do STJ, relatado pelo Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado 04/12/2014, DJ 16/12/2014 [Doc. LegJur 150.7163.1004.3400]. A d(...)


Alienação fiduciária de coisa imóvel. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Purgação da mor ...

(23/01/2015) - Trata-se de recurso especial da 3ª Turma do STJ, relatado pelo Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 18/11/2014, DJ 25/11/2014 [Doc. LegJur 150.1394.4003.1400]. A controvérsi(...)


Recurso especial repetitivo. Fraude de execução. Citação válida. Necessidade. Ciência de deman ...

(15/01/2015) - Trata-se de recurso especial repetitivo da Corte Especial, relatado pelo Min. João Otávio de Noronha, julgado em 20/08/2014, DJ 01/12/2014, [Doc. LegJur 150.1410.6000.0100]. A controv(...)


Plano de saúde. Seguro saúde. Tratamento experimental. Exclusão de cobertura. Descabimento. Inexi ...

(11/12/2014) - Trata-se de recurso especial da 4ª Turma do STJ, relator Raul Araújo, julgado em 02/10/2014, DJ 07/11/2014 [Doc. LegJur 148.0325.0001.4400]. A controvérsia gira em torno do custe(...)


Seguro de acidentes pessoais. Acidente pessoal. Morte do segurado por doença. Acidente Vascular Cer ...

(01/12/2014) - Trata-se de decisão da 3ª Turma, do STJ, relatada pelo Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgada em 21/10/2014, DJ 28/10/2014 [Doc. LegJur 147.7005.8005.5200]. A controv&eacu(...)


Teoria da perda de uma chance. Recém nascido. Descumprimento de contrato de coleta de células-tron ...

(23/11/2014) - Trata-se de recurso especial da 3ª Turma do STJ, relatado pelo Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgada em 19/08/2014, DJ 01/10/2014 [Doc. LegJur 147.0410.7001.2100]. A controvérsia gir(...)


Seguro de automóvel. Acidente de trânsito. Transação judicial entre segurado e vítima (terceiro ...

(15/11/2014) - Trata-se de recurso especial julgado pela 3ª Turma do STJ, relatado pelo Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 21/08/2014, DJ 03/09/2014 [Doc. LegJur 146.2552.3001.8400]. Neste ac&o(...)


Condomínio em edificação Rateio de despesas processuais oriundas de demanda ajuizada pelo condom ...

(06/11/2014) - Trata-se de recurso especial julgado pela 3ª Turma do STJ, relatado pelo Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 16/09/2014, DJ 30/09/2014 [Doc. LegJur 147.0400.1004.7700]. A controv&(...)


Recurso especial repetitivo. Consumidor. Cadastro de inadimplentes. Quitação da dívida. Baixa Inc ...

(31/10/2014) - Trata-se de recurso especial repetitivo julgado pela 2ª Seção do STJ, relatado pelo Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 10/09/2014, DJ 24/09/2014 [Doc. LegJur 146.6923.3000.(...)


DPVAT. Acidente de trânsito. Nascituro. Indenização devida. Lei 6.194/1974, art. 3º, I e CCB/200 ...

(23/10/2014) - Trata-se de Recurso Especial, julgada pelo 4ª Turma do STJ, relatado pelo Min. Luis Felipe Salomão, julgado. Em 04/09/2014,  DJ 29/09/2014 [Doc. LegJur 147.2641.4000.0000]. A contr(...)


Salário. Impenhorabilidade. Fundo de investimento. Verba recebida a título de indenização trabal ...

(17/10/2014) - Trata-se de Recurso Especial julgada pela 2ª Seção do STJ, relatado pela Minª. Maria Isabel Gallotti, julgado em 13/08/2014, DJ 29/08/2014 [Doc. LegJur 146.1360.4000.(...)


Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Menor de 16 anos. Termo inicial do benefício ...

(11/10/2014) - Trata-se de recurso especial julgado pela 1ª Turma do STJ, relatado pelo Min. Ari Pargendler, julgado em 22/05/2014, DJ 09/09/2014 [Doc. LegJur 146.3793.9000.06000]. A controvérs(...)


Previdenciário. Menor sob guarda judicial. Pensão por morte devida. ECA, art. 33, § 3º. Aplicabi ...

(01/10/2014) - Trata-se de Recurso de Mand. de segurança, julgada pela 1ª Seção do STJ, relatado pelo Min. Benedito Gonçalves, julgado em 26/02/2014, DJ 15/04/2014 [Doc. LegJur 143.1(...)


Dano moral. Critério de fixação. Metodologia de cálculo que leva em conta a individualidade das ...

(23/09/2014) - Trata-se de embargos de divergência julgado pela Corte Especial do STJ, relatado pelo Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 04/06/2014, DJ 05/08/2014 [Doc. LegJur 145.3900.2000.2500](...)


Execução de alimentos. Penhora. Direitos hereditários do devedor no rosto dos autos do inventári ...

(09/09/2014) - Trata-se de recurso especial julgado pela 3ª Turma do STJ, relatado pela Minª. Nancy Andrighi, julgado  em 13/05/2014, DJ 02/06/2014, [Doc. LegJur 146.18(...)


Ação possessória. União estável. Companheira sobrevivente. Manutenção de posse. Possibilidade ...

(01/09/2014) - Trata-se de recurso especial da 4ª Turma do STJ relatado pelo Min. Luis Felipe Salomão – julgado em 27/05/2014, DJ 15/08/2014 [Doc. LegJur 145.7535.2005.8400]. A controvérs(...)


Família. Alimentos. Embargos de divergência. Revisão dos alimentos. Majoração, redução ou exo ...

(25/08/2014) - Trata-se de Embargos de Divergência julgado pela 2ª Seção do STJ, relatado pela Minª. Maria Isabel Gallotti, J. em 27/11/2013, DJ 20/06/2014 [Doc.(...)


Seguro. Veículo. Acidente de trânsito. Culpa in vigilando. Empregado inabilitado. Agravamento do r ...

(31/07/2014) - Trata-se de recurso especial da 3ª Turma do STJ, relatado pela Minª. Nancy Andrighi, julgado em 15/05/2014, DJ 30/05/2014 [Doc. LegJur 145.2194.0000.0000]. Reside a contrové(...)


Compromisso de compra e venda. Resolução. Benfeitorias e acessões. Ausência de alvará municipa ...

(15/07/2014) - Trata-se de recurso especial da 4ª Turma do STJ, relatado pelo Min. Luis Felipe Salomão, Julgado em 16/05/2014, DJ 22/05/2014 [Doc. LegJur 143.5373.7004.8600]. Trata-se de hipóte(...)


Consumidor por equiparação ou bystandard. Competência do foro do domicílio do consumidor. CDC, a ...

(08/07/2014) - Trata-se de decisão da 2ª Seção do STJ, relatada pelo Min. Raul Araújo. Julgada em 12/03/2014, DJ 09/04/2014 [Doc. LegJur 142.9440.9000.0500]. Trata-se de lide que (...)


Fixação da pena. Lesão corporal seguida de morte. Crime preterdoloso. Agravantes genéricas do CP ...

(30/06/2014) - Trata-se de decisão da 6ª Turma do STJ, relatada pela Minª. Maria Thereza de Assis Moura, julgada em 06/05/2014, DJ 27/05/2014 [Doc. LegJur 144.4600.8000.0000]. A controvérs(...)


Quitação. Escritura pública. Presunção relativa de pagamento. CCB/2002, art. 215 ...

(25/06/2014) - Trata-se de decisão da 3ª Turma do STJ, relatada pela Minª. Nancy Andrighi, julgado em 22/04/2014. DJ 19/05/2014 [Doc. LegJur 143.4954.4004.8200]. (...)


Sucessão. Família. Direito real de habitação. Inoponibilidade a terceiros coproprietários do i ...

(16/06/2014) - Trata-se de decisão da 3ª Turma do STJ, relatada pela Minª. Nancy Andrighi, julgada em 01/04/2014, DJ 07/04/2014 [Doc. LegJur 144.0500.7000.0000]. A controvérsia reside em sab(...)


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Diário Oficial do dia 26/02/2015

Medida Provisória 669/2015 - LIBERADA
Tributário. Seguridade social. Altera a Lei 12.546, de 14/12/2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta; a Lei 12.469, de 26/08/2011, a Lei 12.995, de 18/06/2014, e a Lei 11.196, de 21/11/2005, quanto à tributação de bebidas frias; e a Lei 12.780, de 9/01/2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016. ...

Lei 13.102/2015 - LIBERADA
(Conversão da Medida Provisória 658, de 29/10/2014). Administrativo. Altera a Lei 13.019, de 31/07/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis 8.429, de 02/06/1992, e 9.790, de 23/03/1999. ...

Emenda Constitucional 85/2015 - LIBERADA
Constitucional. Altera e adiciona dispositivos na Constituição Federal para atualizar o tratamento das atividades de ciência, tecnologia e inovação. ...

Decreto 8.415/2015 - LIBERADA
(efeitos a partir de 14 de novembro de 2014). Tributário. Administrativo. Regulamenta a aplicação do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra. ...

Diário Oficial do dia 26/02/2015

Decreto 8.414/2015 - LIBERADA
Administrativo. Institui o Programa Bem Mais Simples Brasil e cria o Conselho Deliberativo e o Comitê Gestor do Programa. ...

Decreto 8.413/2015 - LIBERADA
Administrativo. Altera o Decreto 8.378, de 15/12/2014, para prorrogar o prazo de remanejamento de parte dos cargos em comissão de que trata o parágrafo único do art. 11 da Lei 12.528, de 18/11/2011. ...

Decreto 8.412/2015 - LIBERADA
Administrativo. Dispõe sobre a execução financeira dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo Federal até o estabelecimento do cronograma de que trata o «caput» do art. 8º da Lei Complementar 101, de 04/05/2000, e dá outras providências. ...

Diário Oficial do dia 24/02/2015

Decreto 8.411/2015 - LIBERADA
Administrativo. Dispõe sobre a extinção do Consulado do Brasil em Puerto Suarez e a criação do Consulado do Brasil em Puerto Quijarro, no Estado Plurinacional da Bolívia. ...

Decreto 8.410/2015 - LIBERADA
(Vigência externa em 30/07/2010). Convenção internacional. Promulga o Acordo de Cooperação sobre o Combate à Produção, Consumo e Tráfico Ilícito de Drogas e Substâncias Psicotrópicas entre a República Federativa do Brasil e a República Islâmica do Paquistão, firmado em Brasília, em 29/11/2004. ...

Decreto 8.409/2015 - LIBERADA
(Vigência externa em 30/10/2008). Convenção internacional. Promulga o Acordo de Cooperação entre a República Federativa do Brasil e a República da Guatemala para a Prevenção e o Combate ao Tráfico Ilícito de Migrantes, firmado em Brasília, em 20/08/2004. ...

Decreto 8.408/2015 - LIBERADA
Administrativo. Altera o Decreto 7.724, de 16/05/2012, para dispor sobre a divulgação de informações relativas aos programas financiados pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências. ...

Decreto 8.407/2015 - LIBERADA
Administrativo. Orçamento. Dispõe sobre a realização, no exercício de 2015, de despesas inscritas em restos a pagar não processados e dá outras providências. ...

Diário Oficial do dia 20/02/2015

Decreto 8.406/2015 - LIBERADA
Servidor público. Administrativo. Altera o Decreto 88.777, de 30/09/1983, que aprova o regulamento para as polícias militares e corpos de bombeiros militares (R-200). ...

Diário Oficial do dia 11/02/2015

Decreto 8.405/2015 - LIBERADA
(Vigência externa em 01/12/2014). Convenção internacional. Bélgica. Seguridade social. Previdência social. Promulga o Acordo sobre a Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Bélgica, firmado em Bruxelas, em 04/10/2009. ...

Diário Oficial do dia 04/02/2015

Decreto 8.404/2015 - LIBERADA
(Efeitos a partir de 15/01/2015). Administrativo. Forças armadas. Fixa, para a Marinha, o quantitativo de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais para os Corpos e Quadros que menciona, no ano-base de 2014. ...

Decreto 8.403/2015 - LIBERADA
(Efeitos a partir de 15/01/2015). Administrativo. Forças armadas. Fixa, para o Exército, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais das Armas, Quadros e Serviços que menciona, no ano-base de 2014. ...

Decreto 8.402/2015 - LIBERADA
[Efeitos a partir de 15/01/2015]. Administrativo. Forças armadas. Fixa, para a Aeronáutica, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais, para os Quadros que menciona, no ano-base de 2014. ...

Decreto 8.401/2015 - LIBERADA
Administrativo. Dispõe sobre a criação da Conta Centralizadora dos Recursos de Bandeiras Tarifárias e altera o Decreto 4.550, de 27 de dezembro de 2002, e o Decreto 5.177, de 12 de agosto de 2004. ...

Decreto 8.400/2015 - LIBERADA
Administrativo. Estabelece os pontos apropriados para o traçado da Linha de Base do Brasil ao longo da costa brasileira continental e insular e dá outras providências. ...

Decreto 8.399/2015 - LIBERADA
Administrativo. Forças armadas. Distribui o efetivo de pessoal militar do Exército em tempo de paz para 2015. ...

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ÚLTIMOS ITENS DE JURISPRUDÊNCIA

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(Doc. LEGJUR 150.3033.4000.0000)

1 - STF. Recurso extraordinário. FGTS. Taxa Referencial – TR. Repercussão geral não reconhecida. Tema 787. Depósitos efetuados na conta vinculada. Índice de correção monetária. Aplicação da Taxa Referencial - TR. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. CF/88, arts. 1º, III, 5º, XXII, XXXVI e 37, caput. Lei 7.730/1989. Lei 8.036/1990. Lei 8.177/1991. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Tema 787 - Validade da aplicação da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária dos depósitos efetuados na conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 1. Esta Suprema Corte, em diversas manifestações de seu órgão plenário, afirmou a legitimidade da Taxa Referencial - TR como índice de atualização de obrigações, com a única ressalva da inviabilidade de sua aplicação retroativa para alcançar situações pretéritas. Nesse senti(Continua)

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(Doc. LEGJUR 150.3033.4000.0100)

2 - STF. Recurso extraordinário. Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo - FGEDUC. Repercussão geral não reconhecida. Tema 785. Ensino. Adesão após realização de contrato de financiamento estudantil com o Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. CF/88, art. 5º, XXXV. Lei 10.260/2001. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Tema 785 - Possibilidade de adesão ao Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (FGEDUC) após a formalização de contrato de financiamento estudantil com o FIES (Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior). 1. É de natureza infraconstitucional a controvérsia relativa à legitimidade de adesão ao Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (FGEDUC) após a formalização de contrato de financiamento estudantil, fundada na interpretação da(Continua)

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(Doc. LEGJUR 150.8305.4000.2100)

3 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Imposto de renda. Recurso representativo da controvérsia. ributário. Embargos à execução de sentença contra a Fazenda Pública. Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF. Verbas recebidas acumuladamente. Regime de competência. Correção monetária. FACDT. Taxa Selic. Lei 7.713/1988, art. 12. Lei 9.065/1995, art. 13. Lei 9.430/1996, art. 61, § 3º. Lei 9.250/1995, arts. 8º, I e 39, § 4º. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Não merece conhecimento o recurso especial que aponta violação ao art. 535, do CPC, sem, na própria peça, individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão ocorridas no acórdão proferido pela Corte de Origem, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsi(Continua)

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(Doc. LEGJUR 150.8295.0000.4400)

4 - STJ. Recurso especial repetitivo. Consumidor. Credit scoring. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 710. Responsabilidade civil. Dano moral. Direito do consumidor. Banco de dados. Arquivos de crédito. Sistema credit scoring. Compatibilidade com o direito brasileiro. Limites. Dano moral. Súmula 323/STJ. Súmula 359/STJ. Súmula 385/STJ. CDC, art. 43. Lei 12.414/2011, arts. 3º, § 3º, I e II, 5º, IV e 7º, I. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 187 e 927. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«I - TESES: 1) O sistema «credit scoring» é um método desenvolvido para avaliação do risco de concessão de crédito, a partir de modelos estatísticos, considerando diversas variáveis, com atribuição de uma pontuação ao consumidor avaliado (nota do risco de crédito) 2) Essa prática comercial é lícita, estando autorizada pelo art. 5º, IV, e pelo art. 7º, I, da Lei 12.414/2011 (lei do cadastro positivo). 3) Na avaliação do risco de crédito, d(Continua)

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(Doc. LEGJUR 151.0522.2000.0000)

5 - STJ. Recurso especial repetitivo. Ação rescisória. Decadência. Recurso especial representativo da controvérsia. Prazo decadencial. Termo a quo. Data do trânsito em julgado da decisão rescindenda. Termo final em dia não útil. Prorrogação. Possibilidade. Precedentes do STF e STJ. CPC, arts. 485 e 495. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. O termo «a quo» para o ajuizamento da ação rescisória coincide com a data do trânsito em julgado da decisão rescindenda. O trânsito em julgado, por sua vez, se dá no dia imediatamente subsequente ao último dia do prazo para o recurso em tese cabível. 2. O termo final do prazo para o ajuizamento da ação rescisória, embora decadencial, prorroga-se para o primeiro dia útil subsequente, se recair em dia de não funcionamento da secretaria do Juízo competen(Continua)

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(Doc. LEGJUR 150.7163.1000.8300)

6 - STJ. Recurso especial repetitivo. Consumidor. Banco de dados. Recurso especial representativo da controvérsia. Direito a informação. Reprodução fiel em banco de dados de órgão de proteção ao crédito de registro atualizado oriundo do cartório de distribuição. Registros dos cartórios de distribuição. Utilização servil dessas informações fidedignas por órgão de proteção ao crédito. Exercício regular de direito. Hipótese que dispensa a comunicação ao consumidor. CCB/2002, arts. 186 e 927. CDC, arts. 6º, III e 43, § 2º. CF/88, art. art. 5º, XXXIII. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Para fins do art. 543-C do CPC - Código de Processo Civil: «Diante da presunção legal de veracidade e publicidade inerente aos registros do cartório de distribuição judicial, a reprodução objetiva, fiel, atualizada e clara desses dados na base de órgão de proteção ao crédito - ainda que sem a ciência do consumidor - não tem o condão de ensejar obrigação de reparação de danos». 2. Recurso especial não provido.»(Continua)

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(Doc. LEGJUR 150.7163.1000.8400)

7 - STJ. Recurso especial repetitivo. Consumidor. Banco de dados. Recurso especial representativo da controvérsia. Direito a informação. Reprodução fiel em banco de dados de órgão de proteção ao crédito de registro atualizado oriundo do cartório de distribuição. Registros dos cartórios de distribuição. Utilização servil dessas informações fidedignas por órgão de proteção ao crédito. Exercício regular de direito. Hipótese que dispensa a comunicação ao consumidor. CCB/2002, arts. 186 e 927. CDC, arts. 6º, III e 43, § 2º. CF/88, art. art. 5º, XXXIII. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Para fins do art. 543-C do CPC - Código de Processo Civil: «Diante da presunção legal de veracidade e publicidade inerente aos registros do cartório de distribuição judicial, a reprodução objetiva, fiel, atualizada e clara desses dados na base de órgão de proteção ao crédito - ainda que sem a ciência do consumidor - não tem o condão de ensejar obrigação de reparação de danos». 2. Recurso especial não provido.»(Continua)

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(Doc. LEGJUR 150.2555.6000.0000)

8 - STF. Recurso extraordinário. Servidor público. Repercussão geral não reconhecida. Tema 765. Administrativo. Plano de Carreira dos Cargos Técnico-administrativos da Educação - PCCTAE. Vencimento básico complementar - VBC. Absorção. Violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. CF/88, arts. 5º, II, XXXV, XXXVI e LIV e 37, caput e XV. Lei 11.091/2005. Lei 11.784/2008. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Tema 765 - Absorção da parcela remuneratória denominada Vencimento Básico Complementar – VBC, prevista na Lei 11.091/2005, que estruturou o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos da Educação – PCCTAE. 1. A controvérsia relativa à violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos decorrente da absorção do Vencimento Básico Complementar, fundada na interpretação da Lei 11.091/2005, é de natureza infraconstitucional. 2. Inviável, (Continua)

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(Doc. LEGJUR 150.2555.6000.0100)

9 - STF. Recurso extraordinário. Honorários advocatícios. Fazenda Pública. Repercussão geral não reconhecida. Tema 770. Processual civil. Execução não embargada contra a Fazenda Pública. Requisição de Pequeno Valor – RPV. Renúncia ao valor excedente a 40 salários mínimos. Condenação em honorários advocatícios. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Lei 9.494/1997, art. 1º-D. CPC, arts. 20 e 730. Lei 8.906/1994, art. 22. CF/88, arts. 5º, XXXV e LV e 100. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Tema 770 - Possibilidade de condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios nas execuções não embargadas, nos casos em que a parte exequente renuncia aos valores excedentes a quarenta salários mínimos, a fim de possibilitar o pagamento por meio de requisição de pequeno valor – RPV. 1. A controvérsia relativa à condenação em honorários advocatícios na execução não embargada contra a Fazenda Pública na qual há renúncia ao valor excedente a 40 salá(Continua)

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(Doc. LEGJUR 150.5621.8000.1800)

10 - STJ. Recurso especial repetitivo. Execução fiscal. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Exigência de indicação do CPF/RG do executado na petição inicial. Desnecessidade. Requisitos não previstos na Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal). Previsão existente na Lei 11.419/2006, art. 15 (Lei de Informatização do Processo Judicial). Prevalência da lei especial (Lei 6.830/1980, art. 6º). Citação. Nome e endereço do executado suficientes à realização do ato citatório. Fixação da tese, em repetitivo, da dispensabilidade da indicação do CPF e/ou RG do devedor (pessoa física) nas ações de execução fiscal. Recurso do fisco provido. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«3. Nas instâncias ordinárias, decidiu-se pelo indeferimento da petição inicial de ação de execução fiscal movida pelo município de Manaus-AM, sob o argumento da falta de indicação, pelo exequente, do número do CPF da pessoa física executada. 4. Tal exigência, contudo, não se acha prevista na legislação especial que rege o procedimento executivo fiscal, a saber, a Lei 6.830/1980, cujo art. 6º, ao elencar os requisitos da petição inicial, não prevê o fornecimen(Continua)

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