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Relação completa

Diário Oficial do dia 13/05/2015

Lei 13.122/2015 - LIBERADA
Institui o dia 15 de maio como Dia Nacional de Conscientização quanto à Mucopolissacaridose. ...

Decreto 8.449/2015 - LIBERADA
Administrativo. Dispõe sobre a inclusão da Celg Distribuição S.A. no Programa Nacional de Desestatização - PND e dá outras providências. ...

Diário Oficial do dia 07/05/2015

Lei 13.121/2015 - LIBERADA
(Conversão da Med. Prov. 660, de 24/11/2014). Administrativo. Servidor público. Remuneração. Altera a Lei 12.800, de 23/04/2013, que dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados oriundos do ex-Território Federal de Rondônia integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 85 da Lei 12.249, de 11/06/2010, e os Anexos III e III-A da Lei 11.356, de 19/10/2006; e dá outras providências. ...

Lei 13.120/2015 - LIBERADA
Institui o dia 26 de junho como Dia Nacional da Consciência do 1º Voto. ...

Lei 13.119/2015 - LIBERADA
Institui o Dia do Intensivista. ...

Lei 13.118/2015 - LIBERADA
Institui o Dia Nacional do Médico Radiologista. ...

Lei 13.117/2015 - LIBERADA
Institui o Dia Nacional da Liberdade. ...

Diário Oficial do dia 06/05/2015

Decreto 8.448/2015 - LIBERADA
Administrativo. Altera o Regulamento de Fiscalização de Produtos de Uso Veterinário e dos Estabelecimentos que os Fabriquem ou Comerciem, aprovado pelo Decreto 5.053, de 22/04/2004. ...

Decreto 8.447/2015 - LIBERADA
Administrativo. Dispõe sobre o Plano de Desenvolvimento Agropecuário do Matopiba e a criação de seu Comitê Gestor. ...

Decreto 8.446/2015 - LIBERADA
Administrativo. Altera o Decreto 6.268, de 22/11/2007, que regulamenta a Lei 9.972, de 25/05/2000, que institui a classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico. ...

Decreto 8.445/2015 - LIBERADA
(Vigência em 21/06/2015). Administrativo. Altera o Anexo ao Decreto 5.741, de 30/03/2006, que regulamenta os arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei 8.171, de 17/01/1991, e organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária. ...

Decreto 8.444/2015 - LIBERADA
(Vigência em 06/06/2015). Administrativo. Altera o Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal, aprovado pelo Decreto 30.691, de 29/03/1952. ...

Diário Oficial do dia 30/04/2015

Decreto 8.443/2015 - LIBERADA
Institui o Fórum de Debates sobre Políticas de Emprego, Trabalho e Renda e de Previdência Social. ...

Diário Oficial do dia 29/04/2015

Decreto 8.442/2015
(Vigência em 01/05/2015). Tributário. Regulamenta os art. 14 a art. 36 da Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, que tratam da incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, no mercado interno e na importação, sobre produtos dos Capítulos 21 e 22 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi. ...

Decreto 8.441/2015
Administrativo. Dispõe sobre as restrições ao exercício de atividades profissionais aplicáveis aos representantes dos contribuintes no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e a gratificação de presença de que trata a Lei 5.708, de 04/10/1971. ...

Decreto 8.440/2015
Administrativo. Altera o Dec. 4.584, de 05/02/2003, que institui o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - Apex-Brasil. ...

Decreto 8.439/2015
Administrativo. Delega competência ao Ministro de Estado do Meio Ambiente para a prática dos atos que especifica. ...

Diário Oficial do dia 22/04/2015

Decreto 8.438/2015
Administrativo. Altera o Decreto 2.444, de 30/12/1997, que dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, das rodovias federais que menciona. ...

Decreto 8.437/2015
Administrativo. Meio ambiente. Regulamenta o disposto no art. 7º, «caput», XIV, «h», e parágrafo único, da Lei Complementar 140, de 08/12/2011, para estabelecer as tipologias de empreendimentos e atividades cujo licenciamento ambiental será de competência da União. ...

Decreto 8.436/2015
Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o remanejamento temporário de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS para o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. ...

ÚLTIMOS ITENS DE JURISPRUDÊNCIA
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Doc. LEGJUR 153.3985.6004.5000

1 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Erro material. Constatação. Prejuízo para a parte. Inexistência. Petição. Subscrição por procurador de justiça. Demonstração. Ausência.

«1. Constatando-se erro material que não trouxe prejuízo ao agravante, deve apenas ser corrigido o equívoco. 2. Ausente a demonstração de que o recurso especial estava subscrito também por Procurador de Justiça, e não apenas por Promotor de Justiça sem designação para atuar em Tribunal Superior, mantém-se a decisão que negou seguimento ao recurso especial. 3. Agravo regimental improvido.»(Continua)

Doc. LEGJUR 153.3985.6004.4900

2 - STJ. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em petição em recurso especial. Acórdão embargado. Omissões e contradições. Inexistência. Matéria constitucional. Análise. Via inadequada.

«1. O julgado embargado não possui as máculas apontadas, tratando-se a presente insurgência de mera insistência protelatória dos embargantes, com o fito de tumultuar o processo no qual, inclusive, já transitou em julgado a condenação contra eles imposta, em razão da perda de prazo recursal. 2. Na via especial não se discute a alegação de ofensa a dispositivos, da CF/88, ainda que para fins de prequestionamento. 3. Embargos de declaração rejeitados.»(Continua)

Doc. LEGJUR 153.3985.6004.4800

3 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Penal. Regime fechado. Imposição. Fundamentação. Omissão. Inexistência. Matéria constitucional. Prequestionamento. Via inadequada.

«1. O julgado embargado não possui a omissão apontada, pois expressamente afirmou ser obrigatória a imposição do regime fechado, pela fixação da pena-base acima do mínimo legal e pela reincidência da embargante. 2. Inviável, em recurso especial, a manifestação acerca de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento. 3. Embargos de declaração rejeitados.»(Continua)

Doc. LEGJUR 153.3985.6004.4700

4 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso especial. Lei 11.960/2009, que alterou o art. 1º-F da Lei 9.494/97. Juros moratórios. Provimento negado.

«1. Diante do caráter infringente dos aclaratórios, recebo-os como agravo regimental. 2. Eventual modulação dos efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4.357/DF, diz respeito apenas à nova sistemática de pagamento de precatórios instituída pela Emenda Const. 62/2009, em nada modificando a compreensão quanto à inconstitucionalidade parcial da nova redação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, conferida pela Lei 11.960/2009, declarada (Continua)

Doc. LEGJUR 153.3985.6004.4600

5 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução de sentença. Reajuste de 84,32%. Ipc de março/1990. Alegação de ofensa à coisa julgada. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

«1. Exame da pretensão recursal que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, porquanto necessária a incursão desta Corte sobre matéria eminentemente fática, no intuito de aferir os exatos limites do título judicial exequendo. 2. Agravo regimental não provido.»(Continua)

Doc. LEGJUR 153.3985.6004.4500

6 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Tutela antecipada. Efeitos. Exaurimento. Notas taquigráficas. Votos divergentes. Não configuração de cerceamento de defesa. Honorários advocatícios. Recurso provido. Improcedência da ação. Fixação sobre o valor da causa.

«I - O julgamento definitivo da controvérsia faz cessar a eficácia da liminar e da antecipação dos efeitos da tutela deferidas initio útis ou incidentalmente (REsp 1.368.563, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Monocrática, DJ de 2/2/2015). II - Não há falar em cerceamento de defesa se um dos votos constantes dos autos exaustivamente discorre acerca dos fundamentos apresentados por Ministro integrante do órgão julgador para não acompanhar o relator, independentemente (Continua)

Doc. LEGJUR 153.3985.6004.4400

7 - STJ. Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio. Decisão do conselho de sentença. Alegação de julgamento contrário à prova dos autos. Soberania. Acolhimento de uma das teses. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Qualificadora. Motivo torpe. Vingança. Súmulas 7 e 83/STJ.

«1. Não há falar em omissão, contradição ou obscuridade no presente caso. Se a decisão do Júri se encontra amparada em uma das versões constantes nos autos deve ser respeitada, consagrando-se o princípio da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri. 2. Embargos de declaração rejeitados.»(Continua)

Doc. LEGJUR 153.3985.6004.4300

8 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Indícios suficientes de autoria. Configuração. Fundamentos da custódia cautelar. Gravidade concreta. Natureza e quantidade de droga apreendida. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Motivação idônea. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. 2. In casu, não há constrangimento ilegal, pois verificado que a instância ordinária apontou fundamentos concretos que efetivamente evidenci(Continua)

Doc. LEGJUR 153.3985.6004.4200

9 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade manifesta.

«1. A decretação da prisão preventiva foi feita com fundamentação idônea, tendo sido observados os requisitos do CPP, art. 312. A garantia da ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal foram devidamente justificadas, ante a gravidade concreta do delito, demonstrada pela periculosidade do paciente e pelo fato de ter permanecido foragido por mais de onze anos, somente vindo a ser alcançado em outra cidade. Precedentes.(Continua)

Doc. LEGJUR 153.3985.6004.4100

10 - STJ. Habeas corpus. Roubo. Writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Regime inicial fechado. Dados fáticos concretos. Modo mais brando. Impossibilidade. Recurso de apelação. Fundamentos novos. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Para a escolha do regime prisional, devem ser observadas as diretrizes dos arts. 33 e 59, ambos do Código Penal, além dos dados fáticos da conduta delitiva que, se demonstrarem a gravidade concreta do crime, poderão ser invocados pelo julgador para a imposição de regime mais gravoso do que o permitido pelo quantum da pena. 2. Não há ilegalidade na fixação do regime inicial fechado quando apontados dados fáticos suficientes a indicar a gravidade concreta do crime - na(Continua)