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Diário Oficial do dia 30/06/2015

Lei 13.141/2015 - LIBERADA
Inscreve o nome de Cândido Mariano da Silva Rondon, o Marechal Rondon, no Livro dos Heróis da Pátria. ...

Decreto 8.477/2015 - LIBERADA
Convenção internacional. Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 14 (41PA-ACE14), firmado entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina, em 25/06/2015. ...

Decreto 8.476/2015 - LIBERADA
Administrativo. Altera o Decreto 5.353, de 24/01/2005, que dispõe sobre a competência, composição, funcionamento e estruturação do Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial - CNDI. ...

Decreto 8.475/2015 - LIBERADA
Administrativo. Altera o Estatuto Social da Casa da Moeda do Brasil - CMB, aprovado pelo Decreto 2.122, de 13/01/1997. ...

Diário Oficial do dia 26/06/2015

Lei 13.140/2015 - LIBERADA
(Vigência em 26/12/2015 ). Administrativo. Arbitragem. Mediação. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei 9.469, de 10/07/1997, e o Decreto 70.235, de 6/03/1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei 9.469, de 10/07/1997. ...

Lei 13.139/2015 - LIBERADA
(Vigência em 27/10/2015). Administrativo. Altera os Decreto-lei 9.760, de 05/09/1946, Decreto-lei 2.398, de 21/12/1987, a Lei 9.636, de 15/05/1998, e o Decreto-lei 1.876, de 15/07/1981; dispõe sobre o parcelamento e a remissão de dívidas patrimoniais com a União; e dá outras providências. ...

Lei 13.138/2015 - LIBERADA
Administrativo. Profissão. Internet. Altera o art. 19 do Regulamento a que se refere o Decreto 21.981, de 19/10/1932, que regula a profissão de Leiloeiro ao território da República, para incluir como competência dos leiloeiros a venda em hasta pública ou público pregão por meio da rede mundial de computadores. ...

Diário Oficial do dia 23/06/2015

Medida Provisória 679/2015 - LIBERADA
Administrativo. Dispõe sobre autorização para a realização de obras e serviços necessários ao fornecimento de energia elétrica temporária para os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, de que trata a Lei 12.035, de 01/10/2009, e altera a Lei 11.977, de 7/07/2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa Minha Vida e sobre a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, a Lei 12.035, de 2009, que institui o Ato Olímpico, e a Lei 11.473, de 10/05/2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública. ...

Medida Provisória 678/2015 - LIBERADA
Administrativo. Licitação. Altera a Lei 12.462, de 04/08/2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas. ...

Diário Oficial do dia 22/06/2015

Medida Provisória 677/2015 - LIBERADA
Administrativo. Autoriza a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco a participar do Fundo de Energia do Nordeste, com o objetivo de prover recursos para a implementação de empreendimentos de energia elétrica, e altera a Lei 11.943, de 28/05/2009, e a Lei 10.848, de 15/03/2004. ...

Decreto 8.474/2015 - LIBERADA
Administrativo. Regulamenta o disposto no § 1º do art. 9º-C e no § 1º do art. 9º-D da Lei 11.350, de 05/10/2006, para dispor sobre as atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias. ...

Decreto 8.473/2015 - LIBERADA
(Vigência em 01/01/2016). Administrativo. Estabelece, no âmbito da Administração Pública federal, o percentual mínimo destinado à aquisição de gêneros alimentícios de agricultores familiares e suas organizações, empreendedores familiares rurais e demais beneficiários da Lei 11.326, de 24/07/2006, e dá outras providências. ...

Decreto 8.472/2015 - LIBERADA
Administrativo. Altera o Decreto 4.962, de 22/01/2004, que regulamenta a Lei 10.420, de 10/04/2002, que cria o Garantia-Safra e dispõe sobre o Comitê Gestor do Garantia-Safra. ...

Decreto 8.471/2015 - LIBERADA
Administrativo. Altera o Anexo ao Decreto 5.741, de 30/03/2006, que regulamenta os arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei 8.171, de 17/01/1991, e organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária. ...

Decreto 8.470/2015 - LIBERADA
Administrativo. Servidor público. Altera o Anexo II ao Decreto 7.743, de 31/05/2012, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Cultura, e remaneja cargos em comissão. ...

Decreto 8.469/2015 - LIBERADA
Direito autoral. Regulamenta a Lei 9.610, de 19/02/1998, e a Lei 12.853, de 14/08/2013, para dispor sobre a gestão coletiva de direitos autorais. ...

Diário Oficial do dia 19/06/2015

Lei 13.137/2015 - LIBERADA
(Conversão da Med. Prov. 668, de 30/01/2015). Tributário. Altera as Leis 10.865, de 30/04/2004, para elevar alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, 11.941, de 27/05/2009, 11.079, de 30/12/2004, 10.925, de 23/07/2004, 11.051, de 29/12/2004, 7.827, de 27/09/1989, 8.212, de 24/07/1991, 8.935, de 18/11/1994, 10.150, de 21/12/2000, 12.810, de 15/05/2013, 5.861, de 12/12/1972, 13.043, de 13/11/2014, 10.522, de 19/07/2002, 12.469, de 26/08/2011, 12.995, de 18/06/2014, 13.097, de 19/01/2015, 10.996, de 15/12/2004, 11.196, de 21/11/2005, 10.833, de 29/12/2003, e 12.024, de 27/08/2009, e o Decreto-Lei 1.598, de 26/12/1977; revoga dispositivos das Leis nos 4.380, de 21/08/1964, 9.430, de 27/12/1996, e 8.177, de 01/03/1991; e dá outras providências. ...

Diário Oficial do dia 18/06/2015

Medida Provisória 676/2015 - LIBERADA
Seguridade social. Benefício previdenciário. Altera a Lei 8.213, de 24/07/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. ...

Lei 13.136/2015 - LIBERADA
Dispõe sobre a instituição do Dia Nacional do Vigilante. ...

Lei 13.135/2015 - LIBERADA
(Conversão da Med. Prov. 664, de 30/12/2014). Administrativo. Servidor público. Seguridade social. Altera a Lei 8.213, de 24/07/1991, a Lei 10.876, de 02/06/2004, a Lei 8.112, de 11/12/1990, e a Lei 10.666, de 08/05/2003, e dá outras providências. ...

ÚLTIMOS ITENS DE JURISPRUDÊNCIA
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Doc. LEGJUR 154.5442.7004.3600

1 - TRT 3 Região. Adicional de insalubridade. Conclusão do perito ausência de contraprova.

«A caracterização da insalubridade depende dos conhecimentos de um expert na matéria. Assim, a conclusão da perícia somente deve ser afastada quando apresentados elementos de prova em sentido diverso, o que não ocorreu na hipótese vertente, na qual restou comprovado que a reclamante, que tinha como função, dentre outras, aplicar injeções e vacinas em uma drogaria, terminava por se expor permanentemente a contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, fazendo jus,(Continua)

Doc. LEGJUR 154.5442.7004.3500

2 - TRT 3 Região. Pensão por morte paga pelo INSS. Indenização por danos materiais. Dedução. Incabível.

«Incabível a dedução no valor da indenização por danos materiais (pensão vitalícia) dos importes pagos pelo INSS a título de pensão por morte, visto que citadas parcelas têm natureza jurídica distinta. Com efeito, a natureza do benefício previdenciário não se confunde com a da indenização por danos materiais decorrentes da morte do trabalhador e ambas são absolutamente compatíveis e cumuláveis. O benefício previdenciário é pago pela Previdência Social, como retribuiç(Continua)

Doc. LEGJUR 154.5442.7004.3400

3 - TRT 3 Região. Trabalho em casa. Controle de jornada.

«Não havendo como fiscalizar o horário do empregado que labora em sua própria residência, aplicável a exceção do art. 62, I, da CLT.»(Continua)

Doc. LEGJUR 154.5442.7004.3300

4 - TRT 3 Região. Sucessão de empregadores. Responsabilidade pelo pagamento das verbas trabalhistas.

«Configurada a sucessão de empregadores, a responsabilidade pelo pagamento das verbas trabalhistas é assumida pela sucessora, já que a mudança na propriedade da empresa não afeta os contratos de trabalho, nem os direitos adquiridos dos empregados. Desse modo, é irrelevante que o empregado não tenha trabalhado diretamente para a empresa sucessora, que fica responsável pelo débito trabalhista (aplicação dos artigos 10 e 448 da CLT).»(Continua)

Doc. LEGJUR 154.5442.7004.3200

5 - TRT 3 Região. Intervalo previsto no art. 384 da CLT trabalhador do sexo masculino.

«Para a maioria desde que recepcionado o dispositivo consolidado em epígrafe, cumpre estendê-lo ao homem, por força do princípio igualitário insculpido no art. 5º, I, da CF/88.»(Continua)

Doc. LEGJUR 154.5442.7004.3100

6 - TRT 3 Região. Agravo de petição. Delimitação de matérias e valores.

«A norma do § 1º do art. 897 da Consolidação das Leis do Trabalho prevê duas distintas exigências a serem satisfeitas para admissibilidade do agravo de petição: delimitar justificadamente as matérias e os valores impugnados. Isso pode se dar alternativa e/ou cumulativamente, dependendo da insurgência, pois nem sempre o recurso vai se destinar à impugnação de matérias e valores, conjuntamente. Assim, não há a exigência de a parte apresentar memória de cálculo para delimitar(Continua)

Doc. LEGJUR 154.5442.7004.3000

7 - TRT 3 Região. Competência da justiça do trabalho. Ação civil pública.

«Em face do disposto no inciso III do artigo 83 e inciso II do artigo 84, ambos da Lei Complementar 75/93, bem como no artigo 114, III, da Constituição Federal, é desta Justiça Especializada a competência para processar e julgar ação civil pública em que o Ministério Público do Trabalho pleiteia que os réus se abstenham de formalizar instrumentos normativos com cláusulas que estabeleçam cobrança de taxa e ou contribuições de empregados não associados.»(Continua)

Doc. LEGJUR 154.5442.7004.2900

8 - TRT 3 Região. Salário in natura. Moradia. Trabalhador rural.

«Para que a moradia cedida pelo empregador ao trabalhador rural não configure salário in natura é necessário que a condição conste de contrato escrito, com testemunhas e notificação obrigatória ao sindicato da categoria profissional, conforme exige o § 5º, do art. 9º, da Lei 5.889/73.»(Continua)

Doc. LEGJUR 154.5442.7004.2800

9 - TRT 3 Região. Corretor de seguros. Vínculo empregatício. Configuração.

«A inserção do corretor de seguros no processo produtivo da atividade econômica da empresa, aliada à recepção de ordens e à fiscalização direta de seu trabalho, implica o reconhecimento da existência de fraude à legislação trabalhista, quando a reclamada sustenta a existência de trabalho autônomo.»(Continua)

Doc. LEGJUR 154.5442.7004.2700

10 - TRT 3 Região. Execução de contribuição previdenciária. Expedição de ofício a cartório de imóveis. Utilidade da medida.

«Em princípio, é possível que o juiz, em atendimento à solicitação do credor previdenciário, encaminhe ofício para a obtenção de informações patrimoniais dos devedores. Porém, a expedição de ofícios deve ser criteriosa, sem substituir os deveres das partes, além de se mostrar útil ao fim colimado, já que ao juiz cabe indeferir diligências inúteis.»(Continua)