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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
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CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHOAcesse a CLT e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
CCB/2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO/2002Acesse o Código Civil Brasileiro de 2002 e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORAcesse o Código de Defesa do Consumidor e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.

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    Compromisso de compra e venda. Resolução. Benfeitorias e acessões. Ausência de alvará municipa ...

    (15/07/2014) - Trata-se de recurso especial da 4ª Turma do STJ, relatado pelo Min. Luis Felipe Salomão, Julgado em 16/05/2014, DJ 22/05/2014 [Doc. LegJur 143.5373.7004.8600]. Trata-se de hipóte(...)


    Consumidor por equiparação ou bystandard. Competência do foro do domicílio do consumidor. CDC, a ...

    (08/07/2014) - Trata-se de decisão da 2ª Seção do STJ, relatada pelo Min. Raul Araújo. Julgada em 12/03/2014, DJ 09/04/2014 [Doc. LegJur 142.9440.9000.0500]. Trata-se de lide que (...)


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    (30/06/2014) - Trata-se de decisão da 6ª Turma do STJ, relatada pela Minª. Maria Thereza de Assis Moura, julgada em 06/05/2014, DJ 27/05/2014 [Doc. LegJur 144.4600.8000.0000]. A controvérs(...)


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    (25/06/2014) - Trata-se de decisão da 3ª Turma do STJ, relatada pela Minª. Nancy Andrighi, julgado em 22/04/2014. DJ 19/05/2014 [Doc. LegJur 143.4954.4004.8200]. (...)


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    (16/06/2014) - Trata-se de decisão da 3ª Turma do STJ, relatada pela Minª. Nancy Andrighi, julgada em 01/04/2014, DJ 07/04/2014 [Doc. LegJur 144.0500.7000.0000]. A controvérsia reside em sab(...)


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    (28/05/2014) - Trata-se de recurso especial julgado pela 3ª Turma do STJ, relatado pela Minª. Nancy Andrighi, julgado. Em 18/03/2014, DJ 26/03/2014 [Doc. LegJur 142.7803.8001.8400]. As principais controv&(...)


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  • Diário Oficial do dia 20/01/2015

    Decreto 8.392/2015 - LIBERADA
    (Vigência em 22/01/2015). Tributário. IOF. Altera o Dec. 6.306, de 14/12/2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. ...

    Diário Oficial do dia 19/01/2015

    Lei 13.097/2015 - LIBERADA
    (Conversão da Medida Provisória 656, de 07/10/2014). Tributário. Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita de vendas e na importação de partes utilizadas em aerogeradores; prorroga os benefícios previstos nas Leis 9.250, de 26/12/1995, 9.440, de 14/03/1997, 10.931, de 2/08/2004, 11.196, de 21/11/2005, 12.024, de 27/08/2009, e 12.375, de 30/12/2010; altera o art. 46 da Lei 12.715, de 17/09/2012, que dispõe sobre a devolução ao exterior ou a destruição de mercadoria estrangeira cuja importação não seja autorizada; altera as Leis nos 9.430, de 27/12/1996, 12.546, de 14/12/2011, 12.973, de 13/05/2014, 9.826, de 23/08/1999, 10.833, de 29/12/2003, 10.865, de 30/04/2004, 11.051, de 29/12/2004, 11.774, de 17/09/2008, 10.637, de 30/12/2002, 12.249, de 11/06/2010, 10.522, de 19/07/2002, 12.865, de 9/10/2013, 10.820, de 17/12/2003, 6.634, de 2/05/1979, 7.433, de 18/12/1985, 11.977, de 7/07/2009, 10.931, de 2/08/2004, 11.076, de 30/12/2004, 9.514, de 20/11/1997, 9.427, de 26/12/1996, 9.074, de 7/07/1995, 12.783, de 11/01/2013, 11.943, de 28/05/2009, 10.848, de 15/03/2004, 7.565, de 19/12/1986, 12.462, de 4/08/2011, 9.503, de 23/09/1997, 11.442, de 5/01/2007, 8.666, de 21/06/1993, 9.782, de 26/01/1999, 6.360, de 23/09/1976, 5.991, de 17/12/1973, 12.850, de 2/08/2013, 5.070, de 7/07/1966, 9.472, de 16/07/1997, 10.480, de 2/07/2002, 8.112, de 11/12/1990, 6.530, de 12/05/1978, 5.764, de 16/12/1971, 8.080, de 19/09/1990, 11.079, de 30/12/2004, 13.043, de 13/11/2014, 8.987, de 13/02/1995, 10.925, de 23/07/2004, 12.096, de 24/11/2009, 11.482, de 31/05/2007, 7.713, de 22/12/1988, a Lei Complementar 123, de 14/12/2006, o Decreto-Lei 745, de 7/08/1969, e o Decreto 70.235, de 6/03/1972; revoga dispositivos das Leis 4.380, de 21/08/1964, 6.360, de 23/09/1976, 7.789, de 23/11/1989, 8.666, de 21/06/1993, 9.782, de 26/01/1999, 10.150, de 21/12/2000, 9.430, de 27/12/1996, 12.973, de 13/05/2014, 8.177, de 01/03/1991, 10.637, de 30/12/2002, 10.833, de 29/12/2003, 10.865, de 30/04/2004, 11.051, de 29/12/2004 e 9.514, de 20/11/1997, e do Decreto-Lei 3.365, de 21/06/1941; e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 16/01/2015

    Decreto 8.391/2015 - LIBERADA
    (Vigência em 31/01/2015). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 8.189, de 21/01/2014, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, altera o Decreto 7.482, de 16/05/2011, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e remaneja cargos em comissão, funções de confiança e funções comissionadas técnicas. Decreto 7.482, de 16/05/2011 ([Vigência no dia 23/05/2011]. Ministério da Fazenda. Estrutura regimental e cargos). ...

    Diário Oficial do dia 13/01/2015

    Decreto 8.390/2015 - LIBERADA
    Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 8.156, de 18/12/2013, para prorrogar, em caráter excepcional, o prazo de remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona. ...

    Diário Oficial do dia 12/01/2015

    Lei 13.096/2015 - LIBERADA
    Administrativo. Servidor público. Institui a Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição aos Membros da Justiça Militar da União e dá outras providências. ...

    Lei 13.095/2015 - LIBERADA
    Administrativo. Servidor público. Institui a Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição devida aos membros da Justiça do Trabalho e dá outras providências. ...

    Lei 13.094/2015 - LIBERADA
    Administrativo. Servidor público. Institui a Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição devida aos membros da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. ...

    Lei 13.093/2015 - LIBERADA
    Administrativo. Servidor público. Institui a gratificação por exercício cumulativo de jurisdição aos membros da Justiça Federal e dá outras providências. ...

    Lei 13.092/2015 - LIBERADA
    Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o subsídio do Procurador-Geral da República, referido no inciso XI do art. 37 e no § 4º do art. 39, combinados com o § 2º do art. 127 e a alínea «c» do inciso I do § 5º do art. 128, todos da Constituição Federal; revoga dispositivo da Lei 12.770, de 28/12/2012; e dá outras providências. ...

    Lei 13.091/2015 - LIBERADA
    Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no inciso XV do art. 48 da CF/88; revoga dispositivo da Lei 12.771, de 28/12/2012; e dá outras providências. ...

    Lei 13.090/2015 - LIBERADA
    Administrativo. Altera os limites do Parque Nacional das Nascentes do Rio Parnaíba, nos Estados do Piauí, Maranhão, Bahia e Tocantins, criado pelo Decreto s/no de 16/07/2002. ...

    Lei 13.089/2015 - LIBERADA
    Administrativo. Institui o Estatuto da Metrópole, altera a Lei 10.257, de 10/07/2001, e dá outras providências. ...

    Lei 13.088/2015 - LIBERADA
    Administrativo. Dispõe sobre a criação de 1 (uma) vara federal no Estado do Paraná e sobre a criação de cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Justiça Federal e dá outras providências. ...

    Lei 13.087/2015 - LIBERADA
    Administrativo. Previdenciário. Concede pensão especial à atleta Lais da Silva Souza. ...

    Diário Oficial do dia 08/01/2015

    Lei 13.086/2015 - LIBERADA
    Institui, no Calendário Oficial do Governo Federal, o Dia da Conquista do Voto Feminino no Brasil. ...

    Lei 13.085/2015 - LIBERADA
    Dispõe sobre o Dia Nacional de Atenção à Dislexia. ...

    Lei 13.084/2015 - LIBERADA
    Institui o Dia Nacional do Fisioterapeuta e do Terapeuta Ocupacional. ...

    Lei 13.083/2015 - LIBERADA
    Institui o Dia Nacional do Pedagogo. ...

    Lei 13.082/2015 - LIBERADA
    Institui o Dia Nacional do Humorista. ...

    Diário Oficial do dia 07/01/2015

    Decreto 8.389/2015 - LIBERADA
    Dispõe sobre a execução orçamentária dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo até a publicação da Lei Orçamentária de 2015. ...

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  • ÚLTIMOS ITENS DE JURISPRUDÊNCIA

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    (Doc. LEGJUR 150.3033.4000.0000)

    1 - STF. Recurso extraordinário. FGTS. Taxa Referencial – TR. Repercussão geral não reconhecida. Tema 787. Depósitos efetuados na conta vinculada. Índice de correção monetária. Aplicação da Taxa Referencial - TR. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. CF/88, arts. 1º, III, 5º, XXII, XXXVI e 37, caput. Lei 7.730/1989. Lei 8.036/1990. Lei 8.177/1991. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

    «Tema 787 - Validade da aplicação da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária dos depósitos efetuados na conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 1. Esta Suprema Corte, em diversas manifestações de seu órgão plenário, afirmou a legitimidade da Taxa Referencial - TR como índice de atualização de obrigações, com a única ressalva da inviabilidade de sua aplicação retroativa para alcançar situações pretéritas. Nesse senti(Continua)

    Opções

    (Doc. LEGJUR 150.3033.4000.0100)

    2 - STF. Recurso extraordinário. Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo - FGEDUC. Repercussão geral não reconhecida. Tema 785. Ensino. Adesão após realização de contrato de financiamento estudantil com o Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. CF/88, art. 5º, XXXV. Lei 10.260/2001. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

    «Tema 785 - Possibilidade de adesão ao Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (FGEDUC) após a formalização de contrato de financiamento estudantil com o FIES (Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior). 1. É de natureza infraconstitucional a controvérsia relativa à legitimidade de adesão ao Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (FGEDUC) após a formalização de contrato de financiamento estudantil, fundada na interpretação da(Continua)

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    (Doc. LEGJUR 150.2555.6000.0000)

    3 - STF. Recurso extraordinário. Servidor público. Repercussão geral não reconhecida. Tema 765. Administrativo. Plano de Carreira dos Cargos Técnico-administrativos da Educação - PCCTAE. Vencimento básico complementar - VBC. Absorção. Violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. CF/88, arts. 5º, II, XXXV, XXXVI e LIV e 37, caput e XV. Lei 11.091/2005. Lei 11.784/2008. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

    «Tema 765 - Absorção da parcela remuneratória denominada Vencimento Básico Complementar – VBC, prevista na Lei 11.091/2005, que estruturou o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos da Educação – PCCTAE. 1. A controvérsia relativa à violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos decorrente da absorção do Vencimento Básico Complementar, fundada na interpretação da Lei 11.091/2005, é de natureza infraconstitucional. 2. Inviável, (Continua)

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    (Doc. LEGJUR 150.2555.6000.0100)

    4 - STF. Recurso extraordinário. Honorários advocatícios. Fazenda Pública. Repercussão geral não reconhecida. Tema 770. Processual civil. Execução não embargada contra a Fazenda Pública. Requisição de Pequeno Valor – RPV. Renúncia ao valor excedente a 40 salários mínimos. Condenação em honorários advocatícios. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Lei 9.494/1997, art. 1º-D. CPC, arts. 20 e 730. Lei 8.906/1994, art. 22. CF/88, arts. 5º, XXXV e LV e 100. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

    «Tema 770 - Possibilidade de condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios nas execuções não embargadas, nos casos em que a parte exequente renuncia aos valores excedentes a quarenta salários mínimos, a fim de possibilitar o pagamento por meio de requisição de pequeno valor – RPV. 1. A controvérsia relativa à condenação em honorários advocatícios na execução não embargada contra a Fazenda Pública na qual há renúncia ao valor excedente a 40 salá(Continua)

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    (Doc. LEGJUR 150.5621.8000.1800)

    5 - STJ. Recurso especial repetitivo. Execução fiscal. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Exigência de indicação do CPF/RG do executado na petição inicial. Desnecessidade. Requisitos não previstos na Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal). Previsão existente na Lei 11.419/2006, art. 15 (Lei de Informatização do Processo Judicial). Prevalência da lei especial (Lei 6.830/1980, art. 6º). Citação. Nome e endereço do executado suficientes à realização do ato citatório. Fixação da tese, em repetitivo, da dispensabilidade da indicação do CPF e/ou RG do devedor (pessoa física) nas ações de execução fiscal. Recurso do fisco provido. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

    «3. Nas instâncias ordinárias, decidiu-se pelo indeferimento da petição inicial de ação de execução fiscal movida pelo município de Manaus-AM, sob o argumento da falta de indicação, pelo exequente, do número do CPF da pessoa física executada. 4. Tal exigência, contudo, não se acha prevista na legislação especial que rege o procedimento executivo fiscal, a saber, a Lei 6.830/1980, cujo art. 6º, ao elencar os requisitos da petição inicial, não prevê o fornecimen(Continua)

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    (Doc. LEGJUR 150.2501.5000.0500)

    6 - STF. Seguridade social. Recurso extraordinário. Questão de ordem. 2. A imposição de restrições, por legislação local, à contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada para fins de concessão de aposentadoria viola o art. 202, § 2º, da CF/88, com redação anterior à Emenda Const. 20/98. Precedentes. A Lei 1.109/81 do Município de Franco da Rocha/SP não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988. 3. Jurisprudência pacificada pela Corte. Repercussão Geral. Aplicabilidade. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal e dar parcial provimento ao recurso extraordinário para determinar à Administração Municipal que examine o pedido de aposentadoria do recorrente considerando a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada para o fim de sua concessão. 5. Aplicação dos procedimentos previstos no art. 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil.

    (Continua)

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    (Doc. LEGJUR 150.2360.5000.0000)

    7 - STF. Recurso extraordinário. Execução fiscal. Competência delegada da Justiça Estadual Comum (Lei 5.010/66, art. 15, I, antes da revogação operada pela Lei 13.043/2014). Repercussão geral não reconhecida. Tema 780. Execução fiscal ajuizada em local diverso do foro do domicílio do réu. Legitimidade do conhecimento de ofício da incompetência para seu processamento. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. CF/88, art. 109, § 3º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

    «Tema 780 - Legitimidade do conhecimento de ofício da incompetência para o julgamento de execução fiscal na hipótese de inobservância do CPC, art. 578. 1. A controvérsia relativa à possibilidade, ou não, do conhecimento de ofício da incompetência para o processamento de execução fiscal ajuizada em local diverso do foro do domicílio do réu, fundada na interpretação do Código de Processo Civil, é de natureza infraconstitucional. 2. É cab(Continua)

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    (Doc. LEGJUR 150.2360.5000.0300)

    8 - STF. Recurso extraordinário. Servidor público. Teto remuneratório. Constitucional e administrativo. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Tema 480. Teto de retribuição. Emenda Constitucional 41/2003. Eficácia imediata dos limites máximos nela fixados. Excessos. Percepção não respaldada pela garantia da irredutibilidade. CF/88, arts. 5º, XXXVI e 37, XI e XV. ADCT da CF/88, art. 17. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

    «Tema 480 - Incidência do teto constitucional remuneratório sobre os»(Continua)

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    (Doc. LEGJUR 150.2334.4000.0000)

    9 - STF. Recurso extraordinário. Execução provisória. Advogado. Honorários advocatícios. Repercussão geral não reconhecida. Tema 783. Descabimento. Matéria de índole infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. CF/88, arts. 5º, XXXV e LV e 133. CPC, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

    «Tema 783 - Possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios no curso de execução provisória.»(Continua)

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    (Doc. LEGJUR 150.2031.7000.7000)

    10 - STJ. Seguridade social. Recurso especial repetitivo. Previdenciário. Recurso especial representativo da controvérsia. Rurícola. Trabalhador rural. Aposentadoria por tempo de serviço. Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º. Tempo de serviço rural. Prova documental. Reconhecimento a partir do documento mais antigo. Desnecessidade. Início de prova material conjugado com prova testemunhal. Período de atividade rural coincidente com início de atividade urbana registrada em CTPS. Recurso parcialmente provido. CPC, art. 400. Súmula 149/STJ. Lei 8.213/1991, art. 25, II. Juros moratórios. Juros de mora em matéria previdenciária. Súmula 204/STJ. Lei 11.960/2009. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

    «1. A controvérsia cinge-se em saber sobre a possibilidade, ou não, de reconhecimento do período de trabalho rural anterior ao documento mais antigo juntado como início de prova material. 2. De acordo com o art. 400 do Código de Processo Civil «a prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso». Por sua vez, a Lei de Benefícios, ao disciplinar a aposentadoria por tempo de serviço, expressamente estabelece no § 3º do art. 55 que a comprovaçã(Continua)

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