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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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    (17/10/2014) - Trata-se de Recurso Especial julgada pela 2ª Seção do STJ, relatado pela Minª. Maria Isabel Gallotti, julgado em 13/08/2014, DJ 29/08/2014 [Doc. LegJur 146.1360.4000.(...)


    Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Menor de 16 anos. Termo inicial do benefício ...

    (11/10/2014) - Trata-se de recurso especial julgado pela 1ª Turma do STJ, relatado pelo Min. Ari Pargendler, julgado em 22/05/2014, DJ 09/09/2014 [Doc. LegJur 146.3793.9000.06000]. A controvérs(...)


    Previdenciário. Menor sob guarda judicial. Pensão por morte devida. ECA, art. 33, § 3º. Aplicabi ...

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    Dano moral. Critério de fixação. Metodologia de cálculo que leva em conta a individualidade das ...

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    Execução de alimentos. Penhora. Direitos hereditários do devedor no rosto dos autos do inventári ...

    (09/09/2014) - Trata-se de recurso especial julgado pela 3ª Turma do STJ, relatado pela Minª. Nancy Andrighi, julgado  em 13/05/2014, DJ 02/06/2014, [Doc. LegJur 146.18(...)


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    Família. Alimentos. Embargos de divergência. Revisão dos alimentos. Majoração, redução ou exo ...

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    Seguro. Veículo. Acidente de trânsito. Culpa in vigilando. Empregado inabilitado. Agravamento do r ...

    (31/07/2014) - Trata-se de recurso especial da 3ª Turma do STJ, relatado pela Minª. Nancy Andrighi, julgado em 15/05/2014, DJ 30/05/2014 [Doc. LegJur 145.2194.0000.0000]. Reside a contrové(...)


    Compromisso de compra e venda. Resolução. Benfeitorias e acessões. Ausência de alvará municipa ...

    (15/07/2014) - Trata-se de recurso especial da 4ª Turma do STJ, relatado pelo Min. Luis Felipe Salomão, Julgado em 16/05/2014, DJ 22/05/2014 [Doc. LegJur 143.5373.7004.8600]. Trata-se de hipóte(...)


    Consumidor por equiparação ou bystandard. Competência do foro do domicílio do consumidor. CDC, a ...

    (08/07/2014) - Trata-se de decisão da 2ª Seção do STJ, relatada pelo Min. Raul Araújo. Julgada em 12/03/2014, DJ 09/04/2014 [Doc. LegJur 142.9440.9000.0500]. Trata-se de lide que (...)


    Fixação da pena. Lesão corporal seguida de morte. Crime preterdoloso. Agravantes genéricas do CP ...

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    Compra e venda parcelada de veículo. Cláusula penal compensatória. Perdas e danos. Cumulação. I ...

    (06/06/2014) - Trata-se de decisão da 3ª Turma do STJ, relatada pelo Min. Sidnei Beneti, julgada em 27/03/2014, DJ 22/04/2014 [Doc. LegJur 143.1652.8003.5500]. Trata a hipótese de compra e vend(...)


    Sucessão. Doação. Herdeira necessária preterida. Cessão de direitos hereditários. Legitimidade ...

    (28/05/2014) - Trata-se de recurso especial julgado pela 3ª Turma do STJ, relatado pela Minª. Nancy Andrighi, julgado. Em 18/03/2014, DJ 26/03/2014 [Doc. LegJur 142.7803.8001.8400]. As principais controv&(...)


    Previdenciário. Aposentadoria por idade urbana. Preenchimento simultâneo dos requisitos de idade e ...

    (21/05/2014) - Trata-se de recurso especial da 2ª Turma do STJ, relatado pelo Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 27/03/2014, DJ 02/04/2014 [Doc. LegJur 142.9413.3003.7800]. A controvérsia gira em t(...)


    Roubo de uso. Tipicidade reconhecida. CP, art. 157. ...

    (15/05/2014) - Trata-se de decisão da 5ª Turma do STJ, relatada pela Minª. Laurita Vaz, julgada em 24/04/2014, DJ 08/05/2014 [Doc. LegJur 143.3335.2001.7900]. A cont(...)


    Recurso especial repetitivo. Meio ambiente. Dano ambiental. Danos decorrentes de vazamento de amôni ...

    (11/05/2014) - Trata-se de recurso especial repetitivo da 2ª Seção, do STJ, relatada pelo Min. Luis Felipe Salomão, julgada 26/03/2014, DJ 05/05/2014 [Doc. LegJur 143.2502.8000.0400]. (...)


    Recurso especial repetitivo. Honorários advocatícios. Execução contra a Fazenda Pública. Requis ...

    (05/05/2014) - Trata-se de recurso especial repetitivo julgado pela 1ª Seção. A controvérsia gira em torno da possibilidade dos honorários advocatícios na execuçã(...)


    Recurso especial repetitivo. Astreintes. Exibição de documentos. Descabimento da multa cominatóri ...

    (29/04/2014) - Trata-se de recurso especial repetitivo julgado pela 2ª Seção do STJ, relatado pelo Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 09/04/2014, DJ 11/04/2014 [Doc. LegJur 142.9444.1000.(...)


    Família. Ação de alimentos. Sucessão. Ilegitimidade passiva do espólio. Inexistência de prévi ...

    (24/04/2014) - Trata-se de acórdão da 4ª Turma do STJ, relatado pelo Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 11/02/2014, DJ 20/03/2014 [Doc. LegJur 142.6053.3001.5700]. Nesta decisão(...)


    Recurso especial repetitivo. Contribuição previdenciária. Terço constitucional de férias. Salá ...

    (21/04/2014) - Trata-se de recurso especial repetitivo, da 1ª Seção, relatado pelo Ministro Mauro Campbell Marques, Julgado em 26/02/2014 - DJ 18/03/2014 [Doc. LegJur 142.6032.6000.2500]. Neste(...)


    Benefício previdenciário. Cancelamento ou suspensão unilateral. Aplicação do princípio do para ...

    (11/04/2014) - Trata-se de decisão da 2ª Turma do STJ, relatada pelo Min. Humberto Martins, Julgada em 18/02/2014, DJ 24/02/2014 [Doc. LegJur 142.2160.1001.8000]. A a controvérsia gira em torno(...)


    Mandado de segurança. Desistência da ação após a sentença de mérito. Possibilidade. CPC, art. ...

    (03/04/2014) - Esta é uma jurisprudência de qualidade, embora muito suscinta. Para o profissional do direito este julgado é uma fonte importante de subsídio, já para o estudante &ea(...)


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  • Diário Oficial do dia 16/10/2014

    Decreto 8.327/2014 - LIBERADA
    (Vigência externa em 01/01/2014). Convenção internacional. Promulga a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias - Uncitral, firmada pela República Federativa do Brasil, em Viena, em 11/04/1980. ...

    Diário Oficial do dia 13/10/2014

    Medida Provisória 657/2014 - LIBERADA
    Administrativo. Servidor público. Altera a Lei 9.266, de 15/03/1996, que reorganiza as classes da Carreira Policial Federal, fixa a remuneração dos cargos que as integram e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 13/10/2014

    Decreto 8.326/2014 - LIBERADA
    Administrativo. Servidor público. Altera o Dec. 6.944, de 21/08/2009, quanto à autorização para a realização de concursos. ...

    Diário Oficial do dia 07/10/2014

    Decreto 8.325/2014 - LIBERADA
    Tributário. IOF. Altera o Dec. 6.306, de 14/12/2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. ...

    Diário Oficial do dia 07/10/2014

    Medida Provisória 656/2014 - LIBERADA
    Tributário. Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita de vendas e na importação de partes utilizadas em aerogeradores, prorroga benefícios, altera o art. 46 da Lei 12.715, de 17/09/2012, que dispõe sobre a devolução ao exterior ou a destruição de mercadoria estrangeira cuja importação não seja autorizada, e dá outras providências. ...

    Decreto 8.324/2014 - LIBERADA
    Convenção internacional. Mercosul. Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica 69, firmado entre a República Federativa do Brasil e a República Bolivariana da Venezuela em 26/12/2012. ...

    Decreto 8.323/2014 - LIBERADA
    Convenção internacional. Mercosul. Dispõe sobre a execução do Vigésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 36 (27PA-ACE36), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e o Estado Plurinacional da Bolívia, de 16/08/2011. ...

    Decreto 8.322/2014 - LIBERADA
    Convenção internacional. Mercosul. Dispõe sobre a execução do Quinquagésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 35 (56PA-ACE35), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai, e a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercado Comum do Sul - Mercosul, e a República do Chile em 30/12/2010. ...

    Diário Oficial do dia 02/10/2014

    Decreto 8.321/2014 - LIBERADA
    Administrativo. Servidor público. Altera o Dec. 6.386, de 29/02/2008, para alterar o prazo máximo para operações de crédito consignadas em folha de pagamento no âmbito do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE. ...

    Diário Oficial do dia 30/09/2014

    Decreto 8.320/2014 - LIBERADA
    Altera os Anexos VII, VIII e X ao Dec. 8.197, de 20/02/2014, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2014. ...

    Diário Oficial do dia 24/09/2014

    Decreto 8.319/2014 - LIBERADA
    Administrativo. Servidor público. Altera o Dec. 6.061, de 15/03/2007, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Justiça, aloca funções de confiança e remaneja funções gratificadas. ...

    Lei 13.033/2014
    (Conversão da Med. Prov. 647, de 28/05/2014). Administrativo. Dispõe sobre a adição obrigatória de biodiesel ao óleo diesel comercializado com o consumidor final; altera as Leis 9.478, de 6/08/1997, e 8.723, de 28/10/1993; revoga dispositivos da Lei 11.097, de 13/01/2005; e dá outras providências. ...

    Lei 13.032/2014
    Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação do quadro de pessoal, dos cargos efetivos, dos cargos em comissão e das funções de confiança da Escola Superior do Ministério Público da União, e dá outras providências. ...

    Lei 13.031/2014
    Administrativo. Saúde. Dispõe sobre a caracterização de símbolo que permita a identificação de local ou serviço habilitado ao uso por pessoas com ostomia, denominado Símbolo Nacional de Pessoa Ostomizada. ...

    Lei 13.030/2014
    Administrativo. Altera o § 9º do art. 8º-E da Lei 11.530, de 24/10/2007, para incluir os agentes de trânsito entre os beneficiários do projeto Bolsa-Formação. ...

    Lei 13.029/2014
    Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação de cargos em comissão e funções de confiança no Quadro de Pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Federal. ...

    Lei 13.028/2014
    Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação de funções comissionadas e de cargos em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Federal. ...

    Lei 13.027/2014
    Administrativo. Servidor público. Cria Funções Comissionadas do Departamento de Polícia Rodoviária Federal - FCPRF; cria e extingue cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas; e altera a Lei 11.526, de 04/10/2007. ...

    Diário Oficial do dia 24/09/2014

    Decreto 8.318/2014 - LIBERADA
    (Vigência externa em 27/11/2013). Convenção internacional. Promulga o Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Gabinete de Ministros da Ucrânia, firmado em Kiev, em 2 de dezembro de 2009. ...

    Decreto 8.317/2014 - LIBERADA
    (Vigência externa em 17/05/2010). Convenção internacional. Promulga o Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado do Kuaite, firmado na Cidade do Kuaite, em 23/02/2005. ...

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  • ÚLTIMOS ITENS DE JURISPRUDÊNCIA

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    (Doc. LEGJUR 147.1133.7000.0000)

    1 - STF. Recurso extraordinário. Convenção coletiva. Repercussão geral não reconhecida. Tema 762. Trabalhista. Norma coletiva de trabalho. Jornada de trabalho. Pagamento das horas in itinere. Fixação de limite inferior à metade do tempo efetivamente gasto no trajeto até o local do serviço. Validade. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Lei 10.243/2001. CF/88, art. 7º, VI e XXVI. CLT, art. 58, § 2º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

    «1. A controvérsia relativa à validade de norma coletiva de trabalho que limita o pagamento de horas in itinere a menos da metade do tempo efetivamente gasto pelo trabalhador no seu trajeto até o local do serviço, fundada na interpretação da Consolidação das Leis do Trabalho e da Lei 10.243/2001, é de natureza infraconstitucional. 2. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser aprec(Continua)

    Opções

    (Doc. LEGJUR 147.1133.7000.1700)

    2 - STF. Recurso Extraordinário. Concurso público. Repercussão geral. Julgamento. Tema 376. Edital. Cláusulas de Barreira. Alegação de violação da CF/88, arts. 5º, caput, e 37, I. Regras restritivas em editais de concurso público, quando fundadas em critérios objetivos relacionados ao desempenho meritório do candidato, não ferem o princípio da isonomia. As cláusulas de barreira em concurso público, para seleção dos candidatos mais bem classificados, têm amparo constitucional. Recurso extraordinário provido. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

    «TESE: Cláusulas de barreira ou afunilamento em concurso público».»(Continua)

    Opções

    (Doc. LEGJUR 146.6670.6000.0000)

    3 - STF. Recurso extraordinário. Servidor público. Repercussão geral não reconhecida. Tema 760. Constitucional. Servidores estatutários do extinto Departamento de Correios e Telégrafos optantes do regime celetista. Pleito de pagamento de quinquênios completados antes da opção. Ação ordinária ajuizada antes da CF/88. Competência para julgamento. Questão de natureza residual. Limitação temporal. Matéria restrita aos interesses subjetivos da causa. Inexistência de repercussão geral. CF/88, arts. 5º, II, XXXV e LIV, 21, X, 37, caput, 93, IX, 100 e 173, § 1º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

    «I - Não obstante a causa versar sobre questão constitucional, a limitação temporal e a restrição da causa a um grupo de servidores não atendem os requisitos da repercussão geral, notadamente a produção dos efeitos do tema constitucional no tempo e a transcendência quanto os interesses subjetivos. II - Declarada a inexistência da repercussão geral do tema versado nos autos.»(Continua)

    Opções

    (Doc. LEGJUR 146.6923.3000.1700)

    4 - STJ. Recurso especial repetitivo. Protesto cambial. Recurso especial representativo da controvérsia. Cancelamento de protesto extrajudicial. Ônus do cancelamento do protesto legitimamente efetuado. Devedor. Conforme dispõe a Lei 9.492/1997, art. 2º, os serviços concernentes ao protesto ficam sujeitos ao regime estabelecido nesta lei. Consumidor. Alegação de o débito ter sido contraído em relação de consumo. Irrelevância, por se tratar de procedimento submetido a regramento específico. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26. CDC, arts. 2º e 3º.

    «1. Para fins do CPC, art. 543-C: «No regime próprio da Lei 9.492/1997, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto. 2. Recurso especial não provido.»(Continua)

    Opções

    (Doc. LEGJUR 146.6923.3000.1800)

    5 - STJ. Recurso especial repetitivo. Consumidor. Recurso especial representativo da controvérsia. Inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes. Bando de dados. Proteção ao crédito. Quitação da dívida. Solicitação de retificação do registro arquivado em banco de dados de órgão de proteção ao crédito. Incumbência do credor. Prazo. À míngua de disciplina legal, será sempre razoável se efetuado no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do dia útil subsequente à quitação do débito. CDC, art. 43. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

    (Continua)

    Opções

    (Doc. LEGJUR 146.6912.9000.0100)

    6 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tema 313. Constitucional. Seguridade social. Previdenciário. Benefício previdenciário. Revisão de benefícios. Decadência. Fixação de prazo decadencial. Med. Prov. 1.523, de 27/06/1997. Benefício previdenciário concedido anteriormente à respectiva vigência. Direito adquirido. Segurança jurídica. Presença da repercussão geral da questão constitucional discutida. CF/88, arts. 5º, XXXVI e 201, § 1º. Lei 8.213/1991, art. 103. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A).

    «TESE: Aplicação do prazo decadencial previsto na Med. Prov. 1.523/1997 a benefícios concedidos antes da sua edição. 1. O direito à previdência social constitui direito fundamental e, uma vez implementados os pressupostos de sua aquisição, não deve ser afetado pelo decurso do tempo. Como consequência, inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário. 2. É legítima, todavia, a instituição de prazo decadencial de dez anos pa(Continua)

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    (Doc. LEGJUR 146.5390.9000.0400)

    7 - STJ. Recurso especial repetitivo. Improbidade administrativa. Recurso especial representativo da controvérsia. Ação civil pública. Medida cautelar de indisponibilidade dos bens do promovido. Decretação. Requisitos. Exegese da Lei 8.429/1992, art. 7º quanto ao periculum in mora presumido. Matéria pacificada pela colenda Primeira Seção. Lei 7.347/1985, art. 1º. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

    «1. Tratam os autos de ação civil pública promovida pelo Ministério Público Federal contra o ora recorrido, em virtude de imputação de atos de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992). 2. Em questão está a exegese do art. 7º da Lei 8.429/1992 e a possibilidade de o juízo decretar, cautelarmente, a indisponibilidade de bens do demandado quando presentes fortes indícios de responsabilidade pela prática de ato ímprobo que cause dano ao Erário. 3. A respeito(Continua)

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    (Doc. LEGJUR 146.4273.5000.0000)

    8 - STF. Recurso extraordinário. Cofins e Pis. Repercussão geral reconhecida. Tema 744. Tributário. Importação. Alíquotas diferenciadas. Lei 10.865/2004, art. 8º, I e II, § 9º. CF/88, arts. 145, § 1º, 150, II e 170, IV. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

    «Possui repercussão geral a controvérsia alusiva à constitucionalidade da previsão, no art. 8º, I e II, § 9º, da Lei 10.865, de 2004, de alíquotas mais onerosas quanto ao regime monofásico de importação de autopeças - 2,3% para a Contribuição ao PIS-Importação e 10,8% para a Cofins-Importação - , apesar de a norma ter estabelecido a observância das alíquotas gerais - 1,65% e 7,6% - relativamente à importação dos mesmos bens por pessoas jurídicas fabricantes de máquin(Continua)

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    (Doc. LEGJUR 146.6914.1000.0300)

    9 - STF. Recurso extraordinário. Associação. Repercussão geral reconhecida. Tema 82. Representação. Associados. Necessidade de autorização expressa dos associados. CF/88, art. 5º, XXI. Alcance. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

    «O disposto no art. 5º, XXI, da CF/88 encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TESE: Legitimidade de entidade associativa para promover execuções, na qualidade de substituta processual, independentemente da autorização de cada um de seus filiados.»(Continua)

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    (Doc. LEGJUR 146.5381.9000.0000)

    10 - STJ. Recurso especial repetitivo. Astreintes. Recurso especial representativo da controvérsia. Tutela antecipatória. Execução provisória de multa cominatória fixada por decisão interlocutória de antecipação dos efeitos da tutela. Necessidade de confirmação por sentença. Provimento parcial do recurso especial representativo de controvérsia. Tese consolidada. CPC, arts. 273, 461, § 4º, 475-N, I, e 475-O. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

    «1.- Para os efeitos do CPC, art. 543-C, fixa-se a seguinte tese: «A multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo." 2.- O termo «sentença», assim como utilizado nos arts. 475-N, I, e (Continua)

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