Jurisprudência Selecionada
Relação completa

Diário Oficial do dia 26/08/2016

Decreto 8.841/2016 - LIBERADA

(Vigência em 23/09/2016). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo Federal - FCPE. ...

Diário Oficial do dia 25/08/2016

Decreto 8.840/2016 - LIBERADA

Administrativo. Altera o Anexo ao Decreto 5.053, de 22/04/2004, que aprova o Regulamento de fiscalização de produtos de uso veterinário e dos estabelecimentos que os fabriquem ou comerciem. ...

Diário Oficial do dia 18/08/2016

Decreto 8.837/2016 - LIBERADA

(Vigência em 26/08/2016). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Cultura, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superior - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo Federal - FCPE. ...

Decreto 8.838/2016 - LIBERADA

(Vigência externa em 03/02/2011). Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa relativo à Cooperação no Domínio da Defesa e ao Estatuto de suas Forças, firmado em Paris, em 29/01/2008. ...

Decreto 8.839/2016 - LIBERADA

(Vigência externa em 17/08/2015). Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Uzbequistão sobre Cooperação Econômica e Comercial, firmado em Brasília, em 28/05/2009. ...

Diário Oficial do dia 16/08/2016

Decreto 8.836/2016 - LIBERADA

(Vigência 24/08/2016). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 8.627, de 30/12/2015, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Turismo, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superior - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo Federal - FCPE. ...

Decreto 8.835/2016 - LIBERADA

Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 4.050, de 12/12/2001, que regulamenta o art. 93 da Lei 8.112, de 11/12/1990, que dispõe sobre a cessão de servidores de órgãos e entidades da administração pública federal, direta, autárquica e fundacional. ...

Diário Oficial do dia 10/08/2016

Decreto 8.834/2016 - LIBERADA

Administrativo. Dispõe sobre o Programa de Revitalização da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco. ...

Diário Oficial do dia 05/08/2016

Decreto 8.831/2016 - LIBERADA

Convenção internacional. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2283 (2016), de 28/04/2016, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que revoga o embargo de armas e o regime de sanções aplicáveis à Costa do Marfim. ...

Decreto 8.830/2016 - LIBERADA

Administrativo. Altera o Decreto 7.973, de 28/03/2013, que aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal. ...

Decreto 8.832/2016 - LIBERADA

Convenção internacional. Promulga a Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (Angola. Brasil. Cabo Verde. Guiné-Bissau. Moçambique. Portugal. São Tomé e Príncipe. Timor Leste), firmada pela República Federativa do Brasil, em Cidade da Praia, em 23/11/2005. ...

Decreto 8.832/2016 - LIBERADA

Administrativo. Transfere a cumulatividade da Embaixada do Brasil em Mogadíscio, República Democrática Somali, para a Embaixada do Brasil em Nairóbi, República do Quênia. ...

Diário Oficial do dia 04/08/2016

Decreto 8.829/2016 - LIBERADA

(Vigência veja art. 9º). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Esporte, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, e dá outras providências. ...

Diário Oficial do dia 03/08/2016

Lei 13.330/2016 - LIBERADA

Penal. Direito penal. Altera o Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 (Código Penal), para tipificar, de forma mais gravosa, os crimes de furto e de receptação de semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes. ...

Lei 13.329/2016 - LIBERADA

Administrativo. Tributário. Altera a Lei 11.445, de 05/01/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para criar o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico - REISB, com o objetivo de estimular a pessoa jurídica prestadora de serviços públicos de saneamento básico a aumentar seu volume de investimentos, por meio da concessão de créditos relativos à contribuição para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP e à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS. ...

Decreto 8.828/2016 - LIBERADA

Administrativo. Altera o Decreto 5.163, de 30/07/2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica. ...

Diário Oficial do dia 02/08/2016

Decreto 8.827/2016 - LIBERADA

Convenção internacional. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2290 (2016), de 31/05/2016, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que prorroga o regime de sanções impostas ao Sudão do Sul. ...

Diário Oficial do dia 01/08/2016

Medida Provisória 743/2016 - LIBERADA

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 789.947.044,00, para o fim que especifica. ...

Decreto 8.826/2016 - LIBERADA

Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Sérvia sobre Cooperação em Matéria de Defesa, firmado em Belgrado, em 29/11/2010. ...

Decreto 8.825/2016 - LIBERADA

Convenção internacional. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2270 (2016), de 02/03/2016, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que reforça o regime de sanções aplicáveis à República Popular Democrática da Coreia. ...

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Doc. LEGJUR 165.7020.1004.2500

1 - STJ. Recurso especial. Direito penal. Lei de execução penal. Lei 7.210/1984. Art. 66, V, a, da Lei 7.210/1984. Arts. 44 e 59, IV, do CP. Crime contra as telecomunicações. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Decisão que deixa de especificar as espécies das penas restritivas de direito. Omissão. Embargos de declaração rejeitados. Falta de prequestionamento.não conhecimento.

«1. Não merece ser conhecido recurso que discute questão não enfrentada especificamente na origem, apesar da interposição de embargos de declaração. 2. Recurso especial não conhecido.»()

Doc. LEGJUR 165.7020.1004.2400

2 - STJ. Recurso especial. Penal. Art. 273, § 1-B, do CP. Declaração de inconstitucionalidade. Pena do crime de tráfico de drogas. Minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Preenchimento dos requisitos. Aplicação. Possibilidade.

«1. Com a declaração de inconstitucionalidade do preceito secundário do art. 273, § 1º-B, do CP, Código Penal, segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, tornou-se possível aplicar aos crimes tipificados nesse artigo as penas previstas para o delito de tráfico de drogas, devido a semelhança entre as condutas, sendo, inclusive, cabível a concessão da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 nas hipótese em que o apenado preencha todos os requisitos legais()

Doc. LEGJUR 165.7020.1004.2300

3 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Violação do art. 117 da lep. Regime semiaberto. Ausência de vaga em estabelecimento compatível. Cumprimento da pena em prisão domiciliar até a disponibilização de vaga. Possibilidade. Precedentes do STJ e do STF em repercussão geral. Monitoramento eletrônico. Inovação de pedido. Competência do juízo da execução. Supressão de instância.

«1. Segundo a jurisprudência desta Corte, não havendo vagas no regime prisional adequado, deve o réu ficar em situação menos gravosa até que o Estado providencie a vaga compatível ao regime de cumprimento da pena que lhe foi fixado. Precedente do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (RE 641.320/RS). 2. O pleito trazido no parecer e no agravo regimental ministeriais, no sentido de que, caso mantida a prisão domiciliar, fosse determinado o uso de monitoramen()

Doc. LEGJUR 165.7020.1004.2200

4 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Suposta ofensa ao art. 619 do CPP. Tese não levantada nas razões do apelo. Vício de omissão inexistente. Parecer ministerial. Peça opinativa que não substitui a atuação da parte.

«1. Impossível imputar ao acórdão proferido pelo Tribunal de origem vício de omissão decorrente de questão que não lhe foi submetida nas razões de apelação. 2. A manifestação opinativa do Parquet não delimita o âmbito de atuação do Tribunal a quo, uma vez que o efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, ()

Doc. LEGJUR 165.7020.1004.2100

5 - STJ. Recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Rito híbrido. Defesa prévia e resposta à acusação. Prejuízo para a defesa. Inexistência. Interceptações telefônicas. Prazo superior ao legal. Aferição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ.

«1. Conforme o entendimento desta Corte Superior, a denúncia não pode ser considerada inepta quando formulada em obediência aos requisitos previstos no CPP, art. 41 - Código de Processo Penal, descrevendo de forma clara as condutas típicas praticadas, atribuindo-as a acusado devidamente qualificado, com todas as circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa. 2. Nos chamados crimes de autoria coletiva, como no caso em análise, apesar de não ser aceita uma denúnci()

Doc. LEGJUR 165.7020.1004.2000

6 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Execução. Roubo. Unificação de penas. Continuidade delitiva entre os crimes. Modo de execução. Desígnios autônomos. Habitualidade criminosa. Aferição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

«1. A decisão agravada entendeu que, além da falta de prequestionamento, para se concluir pela existência de diferentes modus operandi, de desígnios autônomos e da habitualidade criminosa, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, o que esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ. 2. As razões do agravo regimental não impugnaram especificamente esse fundamento, que constitui o alicerce central da decisão combatida. Limitaram-se apenas a sustentar que a mat()

Doc. LEGJUR 165.7020.1004.1900

7 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Defensor dativo. Designação para patrocínio de causa de juridicamente necessitado. Inexistência de defensoria pública no local da prestação de serviços. Honorários fixados nos termos da Lei 8.906/1994. Estatuto da advocacia e da ordem dos advogados do Brasil. Matéria constitucional. STF. Extinção da punibilidade decretada de ofício. Prescrição retroativa. Art. 110 do CP.

«1. Consoante entendimento deste Superior Tribunal, o defensor dativo tem direito aos honorários advocatícios fixados pelo magistrado e pagos pelo Estado de acordo com os valores mínimos estabelecidos na tabela da Ordem dos Advogados do Brasil da respectiva Seção. 2. A violação de preceitos, dispositivos ou princípios constitucionais revela-se quaestio afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, provocado pela via do extraordinário; motivo pelo qual não se pode con()

Doc. LEGJUR 165.7020.1004.1800

8 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em em recurso especial. Penal. Tempestividade. Recesso forense local. Comprovação. Necessidade. Documento idôneo.

«1. É imperiosa aos recorrentes a comprovação da decisão do Tribunal local acerca da suspensão de seus prazos recursais, quando esta afete a verificação da tempestividade do recurso. 2. A simples cópia de página extraída do sítio do Tribunal local não é hábil para a comprovação do recesso, que deve ser efetivada mediante a apresentação de documento idôneo, como, por exemplo, cópia do ato normativo em que prevista a suspensão ou certidão lavrada pela Corte de o()

Doc. LEGJUR 165.7020.1004.1700

9 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Fixação. Valores mínimos estabelecidos pela tabela da oab/SC. Violação a dispositivos constitucionais. Via imprópria. Proporcionalidade. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que O arbitramento judicial dos honorários advocatícios ao defensor dativo, nomeado para oficiar em processos criminais, deve observar os valores mínimos estabelecidos na tabela da OAB, considerados o grau de zelo do profissional e a dificuldade da causa, parâmetros norteadores do quantum (REsp 1.377.798/ES, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, SEXTA TURMA, DJe de 2/9/2014). 2. Inviável o exame ()

Doc. LEGJUR 165.7020.1004.1600

10 - STJ. Agravo em recurso especial. Penal. Drogas. Arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006. Nulidades. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Interceptações telefônicas. Sucessivas renovações. Possibilidade. Transcrição integral dos diálogos. Desnecessidade. Condenação com base apenas em provas inquisitoriais. Ausência de provas. Aferição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Internacionalidade do tráfico. Aferição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação idônea. Bis in idem. Não ocorrência. Pena de multa. Proporcionalidade. Aferição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Bens apreendidos. Origem lícita. Aferição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A análise das teses de que as interceptações telefônicas foram o único fundamento para a condenação, de que ocorreu violação dos arts. 156, do CPP, Código de Processo Penal e 40, I, da Lei 11.343/2006 e de que não há proporcionalidade na aplicação da pena de multa exige o revolvimento necessário de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ. 2. A denúncia relatou de forma clara as condutas criminosas praticadas, imputando-as a acusado corretamente q()