Dia 24/01/2012 - STF. Pleno. Denúncia. Peculato. Lavagem de dinheiro. Campanha eleitoral. Caso Marcos Valério. Considerações do Min. Dias Toffoli sobre o tema sobre o princípio da confiança. CP, art. 312. Lei 9.613/1998, art. 1º. CP, arts. 109, II e 111, I. CPP, arts. 41 e 395.
«... Traçando um paralelo sobre uma das hipóteses que excluem a imputação objetiva dos resultados produzidos (princípio da confiança), André Callegari colaciona que:
STF. Pleno. Denúncia. Peculato. Lavagem de dinheiro. Campanha eleitoral. Caso Marcos Valério. Considerações, no voto vencido, do Min. Dias Toffoli sobre os requisitos da denúncia. CP, art. 312. Lei 9.613/1998, art. 1º. CPP, arts. 41 e 395.
«... De acordo com o direito brasileiro, a denúncia deve conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado (ou esclarecimentos pelos quais se po... (Continua)
Dia 24/01/2012 - STF. Pleno. Denúncia. Peculato. Lavagem de dinheiro. Campanha eleitoral. Caso Marcos Valério. Considerações do Min. Ricardo Lewandowski sobre os requisitos da denúncia e a obrigatoriedade do Ministério Público promover a ação penal. CP, art. 312. Lei 9.613/1998, art. 1º. CPP, arts. 41 e 395. CF/88, art. 129, I.
«... Senhor Presidente, trago algumas notas. Principio dizendo que a Constituição de 1988 cometeu ao Ministério Público, no art. 129, I, a relevante função de promover privativamente a ação ... (Continua)
Dia 24/01/2012 - STF. Pleno. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Considerações do Min. Gilmar Mendes sobre o cabimento, ou não, da ação direta de inconstitucionalidade para impugnar normas de efeito concreto. Lei 11.514/2007, art. 100 (LDO). CF/88, art. 165, § 2º. Lei 9.868/1999, art. 10.
«... Em primeiro lugar, analiso a preliminar suscitada pela Advocacia-Geral da União quanto ao não cabimento da presente ação direta de inconstitucionalidade. Sustenta a Advocacia-Geral da Uniã... (Continua)
Dia 24/01/2012 - STF. Pleno. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF. Ação direta de inconstitucionalidade. Família. Homossexual. Homossexualidade. União homoafetiva. Proibição de discriminação das pessoas em razão do sexo, seja no plano da dicotomia homem/mulher (gênero), seja no plano da orientação sexual de cada qual deles. A proibição do preconceito como capítulo do constitucionalismo fraternal. Homenagem ao pluralismo como valor sócio-político-cultural. Liberdade para dispor da própria sexualidade, inserida na categoria dos direitos fundamentais do indivíduo, expressão que é da autonomia de vontade. Direito à intimidade e à vida privada. Cláusula pétrea. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CF/88, arts. 1º, III e V, 3º, IV, 5º, XLI e 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.723. Lei 9.868/1999, arts. 12 e 27.
«O sexo das pessoas, salvo disposição constitucional expressa ou implícita em sentido contrário, não se presta como fator de desigualação jurídica. Proibição de preconceito, à luz do inc.... (Continua)
Dia 24/01/2012 - STF. Pleno. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF. Ação direta de inconstitucionalidade. Família. Homossexual. Homossexualidade. União homoafetiva. Sexo. Tratamento constitucional da instituição da família. Reconhecimento de que a Constituição Federal não empresta ao substantivo «família». Nenhum significado ortodoxo ou da própria técnica jurídica. A família como categoria sócio-cultural e princípio espiritual. Direito subjetivo de constituir família. Interpretação não-reducionista. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CF/88, arts. 1º, III e V, 3º, IV, 5º, XLI e 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.723. Lei 9.868/1999, arts. 12 e 27.
«O «caput» do art. 226 confere à família, base da sociedade, especial proteção do Estado. Ênfase constitucional à instituição da família. Família em seu coloquial ou proverbial significa... (Continua)
Dia 24/01/2012 - STF. Pleno. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF. Ação direta de inconstitucionalidade. Família. Homossexual. Homossexualidade. União homoafetiva. Sexo. Tratamento constitucional da instituição da família. Interpretação do art. 1.723 do CCB/2002 em conformidade com a Constituição Federal (técnica da «interpretação conforme»). Reconhecimento da união homoafetiva como família. Procedência das ações. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CF/88, arts. 1º, III e V, 3º, IV, 5º, XLI e 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.723. Lei 9.868/1999, arts. 12 e 27.
«Ante a possibilidade de interpretação em sentido preconceituoso ou discriminatório do art. 1.723 do CCB/2002, não resolúvel à luz dele próprio, faz-se necessária a utilização da técnica ... (Continua)
Dia 24/01/2012 - STF. Pleno. Juizado especial criminal. Crime continuado. Infrações cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva. Suspensão condicional do processo. Suspensão condicional da pena (sursis). Considerações do Min. Nelson Jobim sobre o tema. Súmula 723/STF. Lei 9.099/1995, art. 89. Não aplicação. CP, arts. 69, 70, 71 e 77.
«... A tese discutida no processo é de simples compreensão:
Para a concessão da suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei 9.099/1995) as penas mínimas dos crimes praticados e... (Continua)
Dia 24/01/2012 - STF. Pleno. Juizado especial criminal. Crime continuado. Infrações cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva. Suspensão condicional do processo. Suspensão condicional da pena (sursis). Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Sepúlveda Pertence sobre o tema. Súmula 723/STF. Lei 9.099/1995, art. 89. Não aplicação. CP, arts. 69, 70, 71 e 77.
«... VOTO VENCIDO. Senhor Presidente, embora o resumo de Vossa Excelência seja absolutamente fiel, passados três anos, permito-me recordar ao Plenário a íntegra de meu voto – fiquei vencido ... (Continua)
Dia 24/01/2012 - STF. Pleno. Juizado especial criminal. Crime continuado. Infrações cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva. Suspensão condicional do processo. Suspensão condicional da pena (sursis). Considerações, do Min. Cezar Peluso sobre o tema. Súmula 723/STF. Lei 9.099/1995, art. 89. Não aplicação. CP, arts. 69, 70, 71 e 77.
«... 1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Sebastião Vilson Trinca, José Antônio de Souza, Roque Dias Ferraz, Agenor Francisco dos Santos e José Trinca.
Alegam, em sínte... (Continua)
Dia 24/01/2012 - STF. Pleno. Juizado especial criminal. Crime continuado. Infrações cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva. Suspensão condicional do processo. Suspensão condicional da pena (sursis). Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Marco Aurélio sobre o tema. Súmula 723/STF. Lei 9.099/1995, art. 89. Não aplicação. CP, arts. 69, 70, 71 e 77.
«... VOTO VENCIDO. Presidente, tivemos a oferta de uma denúncia a revelar a cumulatividade subjetiva – vários réus – e a objetiva, sob o ângulo do concurso material de crimes. Historinha con... (Continua)
Dia 24/01/2012 - STF. 2ª T. Pena. Execução penal. Constitucional. Recurso extraordinário. Execução criminal. Progressão de regime. Processo administrativo disciplinar para apurar falta grave e determinar a regressão do regime de cumprimento da pena. Inobservância dos princípios do contraditório e do princípio da ampla defesa. Recurso conhecido e provido. Súmula Vinculante 5/STF. Considerações do Min. Gilmar Mendes sobre o tema. CF/88, art. 5º, LIV e LV. CPP, arts. 3º e 261. Lei 7.210/1984, arts. 1º, 2º, 10, 15, 16, 41, VII, IX, 44, 59, VIII e 194.
«... Segundo a jurisprudência sedimentada do Supremo Tribunal Federal, é nulo o ato formalizado para apurar o cometimento de falta grave por aperrado, em procedimento administrativo disciplinar, q... (Continua)
Dia 24/01/2012 - STF. 2ª T. Família. Homossexual. Homossexualidade. União homoafetiva. União civil entre pessoas do mesmo sexo. Alta relevância social e jurídico-constitucional da questão pertinente às uniões homoafetivas. Legitimidade constitucional do reconhecimento e qualificação da união estável homoafetiva como entidade familiar: posição consagrada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ADPF 132/RJ e ADI 4.277/DF). O afeto como valor jurídico impregnado de natureza constitucional: a valorização desse novo paradigma como núcleo conformador do conceito de família. O direito à busca da felicidade, verdadeiro postulado constitucional implícito e expressão de uma idéia-força que deriva do princípio da essencial dignidade da pessoa humana. Alguns precedentes do STF e da Suprema Corte americana sobre o direito fundamental à busca da felicidade. Princípios de Yogyakarta (2006): Direito de qualquer pessoa de constituir família, independentemente de sua orientação sexual ou identidade de gênero. Direito do companheiro, na união estável homoafetiva, à percepção do benefício da pensão por morte de seu parceiro, desde que observados os requisitos do art. 1.723 do CCB/2002. O art. 226, § 3º, da CF/88 constitui típica norma de inclusão. A função contramajoritária do STF no estado democrático de direito. A proteção das minorias analisada na perspectiva de uma concepção material de democracia constitucional. O dever constitucional do estado de impedir (e, até mesmo, de punir) «qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais». (CF/88, art. 5º, XLI). A força normativa dos princípios constitucionais e o fortalecimento da jurisdição constitucional: elementos que compõem o marco doutrinário que confere suporte teórico ao neoconstitucionalismo. Recurso de agravo improvido. Ninguém pode ser privado de seus direitos em razão de sua orientação sexual. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CF/88, arts. 1º, III e V, 3º, IV, 5º, XLI e 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.723. Lei 9.278/1996, art. 1º.
«Ninguém, absolutamente ninguém, pode ser privado de direitos nem sofrer quaisquer restrições de ordem jurídica por motivo de sua orientação sexual. Os homossexuais, por tal razão, têm dire... (Continua)
Dia 24/01/2012 - STF. 2ª T. Família. Homossexual. Homossexualidade. União estável. União civil entre pessoas do mesmo sexo. Reconhecimento e qualificação da união homoafetiva como entidade familiar. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CF/88, arts. 1º, III e V, 3º, IV, 5º, XLI e 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.723. Lei 9.278/1996, art. 1º.
«O STF - apoiando-se em valiosa hermenêutica construtiva e invocando princípios essenciais (como os da dignidade da pessoa humana, da liberdade, da autodeterminação, da igualdade, do pluralismo,... (Continua)
Dia 24/01/2012 - STF. 2ª T. Família. Homossexual. Homossexualidade. União estável. União civil entre pessoas do mesmo sexo. Entidade familiar. A dimensão constitucional do afeto como um dos fundamentos da família moderna. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CF/88, arts. 1º, III e V, 3º, IV, 5º, XLI e 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.723. Lei 9.278/1996, art. 1º.
«O reconhecimento do afeto como valor jurídico impregnado de natureza constitucional: um novo paradigma que informa e inspira a formulação do próprio conceito de família. Doutrina.»
Continua)
Dia 24/01/2012 - STF. 2ª T. Família. Homossexual. Homossexualidade. União estável. União civil entre pessoas do mesmo sexo. Entidade familiar. Dignidade da pessoa humana e busca da felicidade. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Precedentes do STF. CF/88, arts. 1º, III e V, 3º, IV, 5º, XLI e 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.723. Lei 9.278/1996, art. 1º.
«O postulado da dignidade da pessoa humana, que representa - considerada a centralidade desse princípio essencial (CF/88, art. 1º, III) - significativo vetor interpretativo, verdadeiro valor-fonte... (Continua)
Diário Oficial do dia 23/01/2012
Decreto 7.675/2012 - LIBERADA - (Vigência em 30/01/2012.). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
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Decreto 7.674/2012 - LIBERADA - Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o Subsistema de Relações de Trabalho no Serviço Público Federal.
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Diário Oficial do dia 20/01/2012
Lei 12.595/2012 - LIBERADA - Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2012.
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Diário Oficial do dia 19/01/2012
Lei 12.594/2012 - LIBERADA - (Vigência em 18/04/2012). Menor. Adolescente. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE, regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); 7.560, de 19/12/1986, 7.998, de 11/01/1990, 5.537, de 21/11/1968, 8.315, de 23/12/1991, 8.706, de 14/09/1993, os Dec.-leis 4.048, de 22/01/1942, 8.621, de 10/01/1946, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Dec.-lei 5.452, de 01/05/1943.
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Lei 12.593/2012 - LIBERADA - Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2012 a 2015.
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Lei 12.592/2012 - LIBERADA - Trabalhista. Administrativo. Profissão. Dispõe sobre o exercício das atividades profissionais de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador.
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Lei 12.591/2012 - LIBERADA - Trabalhista. Administrativo. Profissão. Reconhece a profissão de Turismólogo e disciplina o seu exercício.
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Diário Oficial do dia 18/01/2012
Decreto 7.673/2012 - LIBERADA - (Efeitos a partir de 15/01/2012). Forças armadas. Servidor público. Fixa, para o Exército, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de oficiais das Armas, Quadros e Serviços que menciona, no ano-base de 2011.
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Decreto 7.672/2012 - LIBERADA - (Efeitos a partir de 15/01/2012). Forças armadas. Servidor público. Fixa, para a Aeronáutica, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de oficiais, para os Quadros que menciona, no ano-base de 2011.
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Decreto 7.671/2012 - LIBERADA - (Efeitos a partir de 15/01/2012). Forças armadas. Servidor público. Fixa, para a Aeronáutica, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de oficiais, para os Quadros que menciona, no ano-base de 2011.
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Diário Oficial do dia 17/01/2012
Decreto 7.670/2012 - LIBERADA - Administrativo. Altera dispositivos do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão aprovado pelo Dec. 52.795, de 31/10/1963, e dos Decs. 88.066, de 26/01/1983, e 5.820, de 29/06/2006.
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Diário Oficial do dia 16/01/2012
Lei Complementar 141/2012 - LIBERADA - Administrativo. Constitucional. Saúde. Regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal/88 para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis 8.080, de 19/09/1990, e 8.689, de 27/07/1993; e dá outras providências.
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Diário Oficial do dia 12/01/2012
Decreto 7.669/2012 - LIBERADA - Administrativo. Servidor público. Altera o Anexo II ao Dec. 7.556, de 24/08/2011, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções Gratificadas e das Funções Comissionadas do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.
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Decreto 7.668/2012 - LIBERADA - (Vigência externa em 11/02/2011). Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Equador sobre Cooperação no Domínio da Defesa, firmado em Brasília, em 04/04/2007.
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Decreto 7.667/2012 - LIBERADA - (Vigência externa em 14/08/2011). Convenção internacional. Promulga o Tratado Constitutivo da União de Nações Sul-Americanas, firmado em Brasília, em 23 de maio de 2008.
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Decreto 7.666/2012 - LIBERADA - (Vigência externa em 18/01/2011). Convenção internacional. Promulga o Acordo-Quadro de Cooperação no Campo Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel, firmado no Rio de Janeiro, em 06/08/2008.
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Decreto 7.665/2012 - LIBERADA - Administrativo. Servidor público. Altera o Anexo II ao Dec. 7.462, de 19/04/2011, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério das Comunicações.
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Decreto 7.664/2012 - LIBERADA - FGTS. Administrativo. Servidor público. Dá nova redação ao art. 4º do Dec. 5.113, de 22/06/2004, que regulamenta o art. 20, inciso XVI, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.
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Diário Oficial do dia 10/01/2012
Lei 12.590/2012 - LIBERADA - Cultura. Altera a Lei 8.313, de 23/12/1991 (Lei Rouanet) para reconhecer a música gospel e os eventos a ela relacionados como manifestação cultural.
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Lei 12.589/2012 - LIBERADA - Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, destinados ao Ministério do Esporte.
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(Doc. LEGJUR 12.2594.9000.2000) - INTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO
1 - TST. Ação rescisória. Recurso ordinário. Nulidade de citação. Não configuração. Notificação recebida por estagiário. CLT, arts. 836 e 841. CPC, arts. 214, 215 e 485, V.
1. Ação rescisória alegando a nulidade da citação na reclamação trabalhista porque a notificação postal foi recebida por estagiário, que não detinha poderes de representação. 2. Na seara processual trabalhista, a notificação inicial, desde que entregue no endereço correto da reclamada, dispensa que o ato de comunicação do processo seja pessoalmente recebido por quem possua poderes de gestão e de representação na pessoa jurídica demandada. Precedentes. De outro lado, escorre(...)
(Doc. LEGJUR 12.2594.9000.2100) - INTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO
2 - TST. Ação rescisória. Pedido sucessivo. Exame. Pedido desconstitutivo dirigido contra acórdão do TRT que não substituiu a sentença. Extinção do processo. Impossibilidade jurídica do pedido. CPC, arts. 267, VI, 485 e 512. CLT, art. 836.
Conforme o disposto nos arts. 485 e 512 do CPC, rescindível é a decisão na qual se entregou, por último, a prestação jurisdicional a respeito da matéria, porquanto o julgamento pelo Tribunal ad quem substitui o julgado anterior somente em relação àquilo que lhe foi devolvido. No caso dos autos, o acórdão regional, apontando como rescindendo em pedido sucessivo, limitou-se ao não conhecimento do recurso ordinário, ou seja, ao exame dos pressupostos de admissibilidade do apelo ordin(...)
(Doc. LEGJUR 12.2594.9000.2200) - INTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO
3 - TST. Honorários advocatícios. Sucumbência. Ação rescisória. Verba devida. Súmula 219/TST, II. Incidência. Orientação Jurisprudencial 305/TST-SDI-I. Súmula 329/TST. Lei 8.906/1994, art. 22. CF/88, art. 133. CPC, arts. 20 e 485. Lei 5.584/1970, art. 14. CLT, art. 836.
Em face das alterações introduzidas no item II da Súmula 219/TST, por meio da Resolução 174/2011 do TST, os honorários advocatícios em ação rescisória são devidos apenas com suporte na sucumbência, diante da essencialidade da atuação de advogado, consoante Súmula 425/TST, que rechaça o jus postulandi em ação desta estirpe. Nessa esteira, impõe-se a condenação do Autor no pagamento de honorários advocatícios. Recurso ordinário adesivo parcialmente provido.(...)
(Doc. LEGJUR 12.2601.5001.1000) - INTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO
4 - STJ. Seguridade social. Previdência privada. Competência. Litígio entre a entidade e o participante. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, art. 114.
1. Compete à Justiça Estadual processar e julgar litígios instaurados entre entidade de previdência privada e participante de seu plano de benefícios.(...)
(Doc. LEGJUR 12.2601.5001.1100) - INTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO
5 - STJ. Seguridade social. Previdência privada. Auxílio cesta-alimentação. Convenção coletiva de trabalho. Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Complementação de aposentadoria indevida. Entidades administradoras. Natureza jurídica. Lei 6.321/1976, art. 3º. Lei 7.418/1985. Dec. 5/1991, art. 5º. Lei Compl. 108/2001, art. 3º. Lei Compl. 109/2001, arts. 1º, 3º, VI, 7º, 18, 19 e 34. CF/88, art. 202. Emenda Const. 20/1998, art. 5º. CLT, art. 458.
2. O auxílio cesta-alimentação estabelecido em acordo ou convenção coletiva de trabalho, com amparo na Lei 6.321/76 (Programa de Alimentação do Trabalhador), apenas para os empregados em atividade, não tem natureza salarial, tendo sido concebido com o escopo de ressarcir o empregado das despesas com a alimentação destinada a suprir as necessidades nutricionais da jornada de trabalho. Sua natureza não se altera, mesmo na hipótese de ser fornecido mediante tíquetes, cartões eletrôni(...)
(Doc. LEGJUR 12.2601.5001.1200) - INTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO
6 - STJ. Seguridade social. Previdência privada. Recurso especial. Litígio entre a entidade e o participante. Amigos da corte ou amicus curiae. Intervenção. Hipóteses de cabimento. Indeferimento na hipótese. Considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 9.698/1999, art. 7º, § 2º. (ADI e ADC). Lei 9.882/1999 (ADPF). Lei 10.159/2001 (Juizado especial federal). Lei 8.038/1990, art. 26.
... Na referida decisão, acolhi o pedido de inclusão da Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Privada - ABRAPP, na condição de amicus curiae, tendo em vista precedentes deste Tribunal favoráveis a tal tipo de intervenção, levando em conta, sobretudo, a inexistência de prejuízo para a regular tramitação da causa.
Ocorre, porém, que a participação do amicus curiae é prevista no ordenamento jurídico no processo e julgamento de ações de natureza obje(...)
(Doc. LEGJUR 12.2601.5001.1300) - INTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO
7 - STJ. Seguridade social. Previdência privada. Recurso especial. Litígio entre a entidade e o participante. Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC. Intervenção. Indeferimento na hipótese. Considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. CPC, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. Lei 12.154/2009. Lei Compl. 109/2001.
... Em relação ao pedido da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC para ser admitida na lide, na qualidade de interveniente, nos termos do art. 5º, da Lei 9.469/97 (fls. 1538-1565), entendo que também não deve ser acolhido.
E isso porque o resultado da demanda, em favor de uma ou de outra parte, não irá intervir nas atribuições da Autarquia Especial outorgadas pela Lei 12.154/2009, que a instituiu e na Lei Complementar 109/2001, de zelar pelo adequado fu(...)
(Doc. LEGJUR 12.2601.5001.1400) - INTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO
8 - STJ. Seguridade social. Previdência privada. Auxílio cesta-alimentação. Convenção coletiva de trabalho. Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Complementação de aposentadoria indevida. Entidades administradoras. Natureza jurídica. Amplas considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. Lei 6.321/1976, art. 3º. Lei 7.418/1985. Dec. 5/1991, art. 5º. Lei Compl. 108/2001, art. 3º. Lei Compl. 109/2001, arts. 1º, 3º, VI, 7º, 18, 19 e 34. CF/88, art. 202. Emenda Const. 20/1998, art. 5º. CLT, art. 458.
... IV
É certo que a jurisprudência de ambas as turmas que compõem a 2ª Seção deste Tribunal, baseada em antigo precedente da 3ª Turma (RESP 112.209/RS, DJ 3.5.1999, relator o Ministro EDUARDO RIBEIRO), anterior às Leis Complementares 108 e 109, ambas de 2001, consolidou-se no sentido de que o auxílio cesta-alimentação, quando pago aos empregados em atividade, deve integrar a complementação de aposentadoria dos inativos, por não se tratar de parcela in natura, a que s(...)
(Doc. LEGJUR 12.2601.5001.0100) - INTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO
9 - STJ. Astreinte. Multa cominatória. Cominação de multa. Aplicação e revogação. Discricionariedade do julgador. Coisa julgada material inocorrente. CPC, arts. 461, §§ 4º e 6º, 467, 473 e 644.
1 - A decisão que arbitra a astreinte não faz coisa julgada material, pois ao magistrado é facultado impor essa coerção, de ofício ou a requerimento da parte, cabendo a ele, da mesma forma, a sua revogação nos casos em que a multa se tornar desnecessária.(...)
(Doc. LEGJUR 12.2601.5001.0200) - INTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO
10 - STJ. Astreinte. Multa cominatória. Cominação de multa. Apreciação em sede de exceção de pré-executividade. Possibilidade. CPC, arts. 461, §§ 4 e 6º, 644.
2. É cabível exceção de pré-executividade com objetivo de discutir matéria atinente à astreinte.(...)
Direito de Familia - Adicionado por giomelo
2 - URGENTE: Pensão alimentícia contra avós
Dúvidas, Criticas e Sugestões - Adicionado por giomelo
3 - STF. FAMÍLIA. HOMOSSEXUAL. UNIÃO HOMOAFETIVA. AMPLAS CONSIDERAÇÕES SOBRE O TEMA.
Direito de Familia - Adicionado por emilio
4 - Trabalhista. Menor aprendiz. Contratação por empresa de vigilância. CLT, art. 429
Direito do Trabalho - Adicionado por emilio
5 - Ação coletiva. Execução Individual. Competência.
Direito do Consumidor - Adicionado por emilio
6 - homologação de acordo extrajudicial.
Direito do Trabalho - Adicionado por bertin
7 - Insalubridade. Adicional. Trabalhador rural. Calor Excessivo
Direito do Trabalho - Adicionado por emilio
8 - Ação rescisória. Decadência. Absolutamente incapaz
Processo Civil - Adicionado por emilio
9 - Novidades do site LEGJUR
Dúvidas, Criticas e Sugestões - Adicionado por emilio
10 - Condomínio em edificação. Ação de cobrança. Cotas condominiais. Prazo prescricional.
Direito Civil - Adicionado por emilio
11 - União Estável. Reconhecimento. Competência
Processo Civil - Adicionado por emilio
12 - Responsabilidade Civil do Estado. Prescrição trienal
Direito Administrativo - Adicionado por emilio
13 - Resp. repetitivo. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença.
Processo Civil - Adicionado por emilio
14 - Alimentos. Estudante. Pós Graduação.
Direito de Familia - Adicionado por emilio
15 - Solicitação de mudança de atividade
Direito do Trabalho - Adicionado por nsilva25
16 - RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JUROS DE MORA LEGAIS. CPC, ART. 543-C.
Direito Civil - Adicionado por emilio
17 - CONSUMIDOR. HOSPITAL. ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO ORÇAMENTO E PRÉVIA ACEITAÇÃO. RE
Direito do Consumidor - Adicionado por emilio
18 - documentos juntados nos autos a quem compete indicar sua origem
Obrigações e contratos - Adicionado por adv.alpimentel@ig.com.br
19 - RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CONSUMIDOR. BANCO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRESCRIÇÃO
Direito do Consumidor - Adicionado por emilio
20 - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA
Direito Civil - Adicionado por emilio
21 - astreinte - existe teto
Dúvidas, Criticas e Sugestões - Adicionado por hepassos88
22 - Prova ilícita. Pocedimento invasivo. Auto Incriminação
Direito Constitucional - Adicionado por emilio
23 - ARRENDAMENTO MERCANTIL. CONTRATO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL
Direito Civil - Adicionado por emilio
24 - Consumidor. Banco. Faude Cometida por terceiro
Direito do Consumidor - Adicionado por emilio
25 - CONSIDERAÇÕES SOBRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88
Direito Administrativo - Adicionado por emilio
26 - Prisão Civil. Alimentos. Transação. Título Executivo Extrajudicial
Processo Civil - Adicionado por emilio
27 - cessao de garagem de condominio para moradores
Direito Imobiliário - Adicionado por giovanna
28 - execução anterior nova Lei processual. Com penhora nos autos. Avaliação posteior a inovação legal. P
Processo Civil - Adicionado por act
29 - Recurso Especial Repetitivo. Agravo de Instrumento. Obrigações do agravante. CPC, art. 526.
Processo Civil - Adicionado por emilio
30 - Impenhorabilidade. Salário. Devolução do IR. CPC, art. 649, IV.
Processo Civil - Adicionado por emilio
31 - PROVAS RECENTES
Exame da Ordem - Adicionado por ionediniz
32 - PROVAS RECENTES
Exame da Ordem - Adicionado por ionediniz
33 - Sucessão. Direito de Habitação. Hermenêutica.
Direito de Familia - Adicionado por emilio
34 - usucapião
Processo Civil - Adicionado por Farah
35 - subsidiariedade
Direito do Trabalho - Adicionado por araadvogadosassociados
36 - Recurso. Apelação cível. Julgamento. Causa madura.
Processo Civil - Adicionado por emilio
37 - acidente de trabalho sem culpa da empresa indenização
Obrigações e contratos - Adicionado por balela
38 - Recurso. Decisão Interlocutória. Reforma do CPC.
Processo Civil - Adicionado por emilio
39 - INTERROGATÓRIO. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ NO PROCESSO PENAL
Processo Penal - Adicionado por emilio
40 - Execução Provisória. Multa do CPC, Art. 475-J.
Processo Civil - Adicionado por emilio
Prova-OAB-BR-2011-V-2-VERDE
Prova-OAB-BR-2011-V-3-AMARELO
Prova-OAB-BR-2011-V-4-AZUL
Prova-OAB-BR-2011-IV-1-BRANCO
Prova-OAB-BR-2011-IV-2-VERDE
Prova-OAB-BR-2011-IV-3-AMARELO
Prova-OAB-BR-2011-IV-4-AZUL
Prova-OAB-BR-2011-III-1-BRANCO
Prova-OAB-BR-2011-III-2-VERDE
Prova-OAB-BR-2011-III-3-AMARELO
Prova-OAB-BR-2011-III-4-AZUL
Prova-OAB-BR-2010-II-1
Prova-OAB-BR-2010-II-2
Prova-OAB-BR-2010-II-3
Prova-OAB-BR-2010-II-4
Prova-137-001-OAB-SP
Prova-OAB-BR-2008-3-ALFA
Prova-OAB-BR-2008-3-BETA
Prova-OAB-BR-2008-3-GAMA
Prova-137-002-OAB-SP
Prova-137-003-OAB-SP
Prova-137-004-OAB-SP
Prova-136-001-OAB-SP
Prova-136-002-OAB-SP
Prova-136-003-OAB-SP
Prova-OAB-BR-2008-2-AGUA
Prova-OAB-BR-2008-2-FOGO
Prova-OAB-BR-2008-2-TERRA
Prova-135-001-OAB-SP
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