Jurisprudência Selecionada
Relação completa

Diário Oficial do dia 27/05/2016

Lei 13.291/2016 - LIBERADA
Orçamento. Altera os dispositivos que menciona da Lei 13.242, de 30/12/2015, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016. ...

Diário Oficial do dia 24/05/2016

Lei 13.290/2016 - LIBERADA
(Vigência 08/07/2016). Administrativo. Trânsito. Torna obrigatório o uso, nas rodovias, de farol baixo aceso durante o dia e dá outras providências. ...

Diário Oficial do dia 23/05/2016

Medida Provisória 728/2016 - LIBERADA
Administrativo. Revoga dispositivos da Medida Provisória 726, de 12/05/2016, restabelece dispositivos da Lei 10.683, de 28/05/2003, e cria as Secretarias Especiais dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. ...

Lei 13.289/2016 - LIBERADA
Dispõe sobre o Selo Empresa Solidária com a Vida e dá outras providências. ...

Decreto 8.779/2016 - LIBERADA
Administrativo. Revoga o Decreto 8.730, de 29 de abril de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Comunicações. ...

Diário Oficial do dia 17/05/2016

Lei 13.288/2016 - LIBERADA
Civil. Comercial. Dispõe sobre os contratos de integração, obrigações e responsabilidades nas relações contratuais entre produtores integrados e integradores, e dá outras providências. ...

Decreto 8.778/2016 - LIBERADA
Administrativo. Altera o Decreto 88.777, de 30/09/1983, que aprova o regulamento para as polícias militares e corpos de bombeiros militares (R-200). ...

Diário Oficial do dia 12/05/2016

Medida Provisória 727/2016 - LIBERADA
Administrativo. Cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI e da outras providências. ...

Medida Provisória 726/2016 - LIBERADA
(De acordo com a retificação e republicação do D.O. de 19/05/2016). (Efeitos veja art. 16). Administrativo. Altera e revoga dispositivos da Lei 10.683, de 28/05/2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios. ...

Decreto 8.777/2016 - LIBERADA
Administrativo. Institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal. ...

Decreto 8.776/2016 - LIBERADA
Administrativo. Institui o Programa Brasil Inteligente. ...

Decreto 8.775/2016 - LIBERADA
Administrativo. Meio ambiente. Dispõe sobre a Área de Proteção Ambiental de Cairuçu, localizada no Município de Paraty, Estado do Rio de Janeiro, criada pelo Decreto 89.242, de 27/12/1983. ...

Decreto 8.774/2016 - LIBERADA
(Vigência veja art. 8º). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos cargos em comissão e das funções de confiança do Ministério do Esporte. ...

Decreto 8.773/2016 - LIBERADA
Administrativo. Altera o Decreto 6.527, de 01/08/2008, que dispõe sobre o estabelecimento do Fundo Amazônia pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES. ...

Decreto 8.772/2016 - LIBERADA
Administrativo. Meio ambiente. Regulamenta a Lei 13.123, de 20/05/2015, que dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade. ...

Diário Oficial do dia 11/05/2016

Medida Provisória 725/2016 - LIBERADA
Administrativo. Atividade rural. Título cambial. Altera a Lei 11.076, de 30/12/2004, que dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, e dá outras providências. ...

Lei 13.287/2016 - LIBERADA
Trabalhista. Insalubridade. Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, para proibir o trabalho da gestante ou lactante em atividades, operações ou locais insalubres ...

Lei 13.286/2016 - LIBERADA
Registro público. Civil. Dispõe sobre a responsabilidade civil de notários e registradores, alterando o art. 22 da Lei 8.935, de 18/11/1994. ...

Lei 13.285/2016 - LIBERADA
Processo penal. Acrescenta o art. 394-A ao Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Código de Processo Penal - CPP. ...

Lei 13.284/2016 - LIBERADA
Administrativo. Tributário. Dispõe sobre as medidas relativas aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 e aos eventos relacionados, que serão realizados no Brasil; e altera a Lei 12.035, de 1º de outubro de 2009, que «institui o Ato Olímpico, no âmbito da administração pública federal», e a Lei 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que «dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016». ...

ÚLTIMOS ITENS DE JURISPRUDÊNCIA
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Doc. LEGJUR 163.5450.2004.7300

1 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo penal e penal. Sonegação fiscal. Lançamento tributário. Inidoneidade. Presunção relativa da ocorrência de operações tributáveis sujeitas à incidência do ICMS. Análise de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Tendo as instâncias ordinárias concluído que restou comprovada nos autos a prática do delito tipificado no artigo 1º, II, da Lei 8.137/90, e que não houve a demonstração pelo recorrente acerca da inidoneidade do lançamento tributário calcado na presunção da ocorrência de operações tributáveis sujeitas à incidência do ICMS, incide na espécie o disposto na Súmula 7/STJ, que veda a análise de matéria probatória no julgamento do recurso especial. 2. Agravo re()

Doc. LEGJUR 163.5450.2004.7200

2 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Julgamento monocrático pelo julgador. Possibilidade. Substituição de placas. Tipicidade. Caracterização. Desnecessidade de reexame fático-probatório. Nova qualificação jurídica dos fatos. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos.

«1. A alegação de ofensa ao princípio da colegialidade fica superada pelo julgamento do agravo regimental quando a decisão monocrática é submetida à apreciação da Sexta Turma. 2. A decisão agravada não reexaminou as provas, mas apenas considerou típica a conduta delimitada no acórdão, motivo pelo qual não incide o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Quanto à alegada atipicidade da conduta perpetrada pelo réu, verifico que o argumento trazido pelo agravante não ()

Doc. LEGJUR 163.5450.2004.7100

3 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Drogas. Dosimetria. Causa especial de aumento. Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006. Ações penais em curso. Utilização. Descabimento.

«1. Conforme o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, ações penais em curso não podem ser consideradas como maus antecedentes para concluir que o acusado se dedica a atividades criminosas e obstar a incidência da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. 2. Agravo regimental improvido.»()

Doc. LEGJUR 163.5450.2004.7000

4 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Furto. Qualificadora do rompimento de obstáculo. Imprescindibilidade de perícia.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça pacificou sua jurisprudência no sentido de que o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo no delito de furto requisita a realização de exame pericial, somente substituível por outros meios de prova quando não existirem ou desaparecerem os vestígios. 2. Agravo regimental desprovido.»()

Doc. LEGJUR 163.5450.2004.6900

5 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Furto. Qualificadora do rompimento de obstáculo. Imprescindibilidade de perícia.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça pacificou sua jurisprudência no sentido de que o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo no delito de furto requisita a realização de exame pericial, somente substituível por outros meios de prova quando não existirem ou desaparecerem os vestígios. 2. Agravo regimental desprovido.»()

Doc. LEGJUR 163.5450.2004.6800

6 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição. Art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Afastamento. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Alteração do regime inicial. Incabível. Quantidade de droga apreendida. Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Se o Tribunal de origem, mesmo verificando a quantidade e qualidade das drogas apreendidas, considerou estarem preenchidos os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, é inviável concluir de maneira diversa em recurso especial, pela necessidade de reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ. 2. Valorar juridicamente a prova é aferir se, diante da legislação pertinente, um determinado meio probatório é apto para provar algum fato, ato, neg()

Doc. LEGJUR 163.5450.2004.6700

7 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Corrupção passiva qualificada. Interceptação telefônica. Nulidades. Violação dos arts. 2º, II, 5º e 6º, § 1º, da Lei 9.296/1996. Inexistência de ilegalidade. Dosimetria. Pena acessória de perda do cargo. Manutenção. Fundamento no art. 92, I, a, do CP.

«1. No que se refere à suposta violação dos arts. 2º, II, 5º, e 6º, § 1º, da Lei 9.296/1996, cumpre ressaltar que a decisão agravada não estabeleceu nenhum efeito vinculante ou «extensivo às avessas», como afirmado pelo recorrente, com relação ao que ficou decidido no HC 224.898/SE. 2. As alegações deduzidas no recurso especial (violação dos arts. 2º, II, 5º, e 6º, § 1º, da Lei 9.296/1996) guardam perfeita identidade com aquelas do habeas corpus em referênc()

Doc. LEGJUR 163.5450.2004.6600

8 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Furto. Qualificadora. Rompimento de obstáculo. Exame pericial indireto. Inviabilidade. Afastamento.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que a ausência de exame pericial direto, quando possível a sua realização, inviabiliza a inclusão da qualificadora de rompimento de obstáculo. 2. Agravo regimental improvido»()

Doc. LEGJUR 163.5450.2004.6500

9 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Receptação qualificada. Falta de delimitação da controvérsia. Súmula 284/STF. Ausência de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Pena-base. Personalidade. Negativação. Fundamentação idônea. Elementos concretos utilizados para a majoração. Possibilidade. Aferição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Lei 12.850/2013. Norma mais benéfica. Efeitos retroativos. Inovação recursal. Descabimento. Ilegalidade flagrante verificada.

«1. O agravante não indicou o artigo de lei federal que considera violado. Pela falta de delimitação da controvérsia, tem-se a aplicação da Súmula 284/STF. 2. A análise da tese de ausência de provas para a condenação envolveria o reexame de matéria fático-probatória, o que esbarra no óbice da já mencionada Súmula 7/STJ. 3. Valorar juridicamente a prova é aferir se, diante da legislação pertinente, um determinado meio probatório é apto para provar alg()

Doc. LEGJUR 163.5450.2004.6400

10 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo interno que não combateu todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Violação aos arts. 387 do CPP e 59 do CP. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Primeira fase. Vetoriais da culpabilidade e das circunstâncias do crime. (i). Fundamentação idônea. Elementos concretos. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. (ii). Inexistência de ilegalidade. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Homicídio duplamente qualificado. Utilização de uma qualificadora como agravante genérica e outra para qualificar o tipo. Possibilidade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. Compete ao recorrente, nas razões do agravo regimental, infirmar especificamente todos os fundamentos expostos na decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que «é devido o aumento da pena-base quando apontados elementos concretos que evidenciam a desfavorabilidade das circunstâncias judiciais» (REsp 1.213.467/RS, Rel. Min. MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), QUINTA TURMA, DJe 10/05/2013). In cas()