Jurisprudência Selecionada
Relação completa

Diário Oficial do dia 22/07/2016

Decreto 8.819/2016 - LIBERADA

Administrativo. Altera o Decreto 6.944, de 21/08/2009, que estabelece medidas organizacionais para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e dispõe sobre normas gerais relativas a concursos públicos, organiza sob a forma de sistema as atividades de organização e inovação institucional do Governo federal. ...

Decreto 8.818/2016 - LIBERADA

(Vigência em 30/07/2016). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas, substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superior-DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo Federal - FCPE, altera o Decreto 8.365, de 24/11/2014, e dá outras providências. ...

Decreto 8.817/2016 - LIBERADA

(Vigência em 05/08/2016). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Relações Exteriores, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superior-DAS por Funções Comissionadas Técnicas do Poder Executivo Federal - FCPE. ...

Decreto 8.819/2016 - LIBERADA

Administrativo. Altera o Decreto 6.944, de 21/08/2009, que estabelece medidas organizacionais para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e dispõe sobre normas gerais relativas a concursos públicos, organiza sob a forma de sistema as atividades de organização e inovação institucional do Governo federal. ...

Decreto 8.818/2016 - LIBERADA

(Vigência em 30/07/2016). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas, substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superior-DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo Federal - FCPE, altera o Decreto 8.365, de 24/11/2014, e dá outras providências. ...

Decreto 8.817/2016 - LIBERADA

(Vigência em 05/08/2016). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Relações Exteriores, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superior-DAS por Funções Comissionadas Técnicas do Poder Executivo Federal - FCPE. ...

Diário Oficial do dia 21/07/2016

Lei 13.318/2016 - LIBERADA

Confere o título de Capital Nacional dos Botos (Golfinhos) Pescadores à cidade de Laguna, no Estado de Santa Catarina. ...

Lei 13.317/2016 - LIBERADA

Administrativo. Servidor público. Altera dispositivos da Lei 11.416, de 15/12/2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União, e dá outras providências. ...

Lei 13.316/2016 - LIBERADA

Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre as carreiras dos servidores do Ministério Público da União e as carreiras dos servidores do Conselho Nacional do Ministério Público; fixa valores de sua remuneração; e revoga a Lei 11.415, de 15/12/2006. ...

Lei 13.315/2016 - LIBERADA

(Conversão da Medida Provisória 713, de 01/03/2016). Tributário. Altera as Lei 12.249, de 11/06/2010, a Lei 9.779, de 19/01/1999, e a Lei 9.481, de 13/08/1997, para dispor sobre a incidência do imposto de renda retido na fonte sobre remessas ao exterior de valores destinados à cobertura de gastos pessoais, à promoção de produtos, serviços e destinos turísticos brasileiros e de rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão. ...

Decreto 8.816/2016 - LIBERADA

Administrativo. Deficiente físico. Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016. Regulamenta a Lei 13.284, de 10/05/2016, para dispor sobre a reserva de assentos para pessoas com deficiência e pessoas com mobilidade reduzida. ...

Lei 13.318/2016 - LIBERADA

Confere o título de Capital Nacional dos Botos (Golfinhos) Pescadores à cidade de Laguna, no Estado de Santa Catarina. ...

Lei 13.317/2016 - LIBERADA

Administrativo. Servidor público. Altera dispositivos da Lei 11.416, de 15/12/2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União, e dá outras providências. ...

Lei 13.316/2016 - LIBERADA

Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre as carreiras dos servidores do Ministério Público da União e as carreiras dos servidores do Conselho Nacional do Ministério Público; fixa valores de sua remuneração; e revoga a Lei 11.415, de 15/12/2006. ...

Lei 13.315/2016 - LIBERADA

(Conversão da Medida Provisória 713, de 01/03/2016). Tributário. Altera as Lei 12.249, de 11/06/2010, a Lei 9.779, de 19/01/1999, e a Lei 9.481, de 13/08/1997, para dispor sobre a incidência do imposto de renda retido na fonte sobre remessas ao exterior de valores destinados à cobertura de gastos pessoais, à promoção de produtos, serviços e destinos turísticos brasileiros e de rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão. ...

Decreto 8.816/2016 - LIBERADA

Administrativo. Deficiente físico. Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016. Regulamenta a Lei 13.284, de 10/05/2016, para dispor sobre a reserva de assentos para pessoas com deficiência e pessoas com mobilidade reduzida. ...

Diário Oficial do dia 20/07/2016

Lei 13.314/2016 - LIBERADA

Confere à cidade de Joinville, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Dança. ...

Decreto 8.806/2016 - LIBERADA

Administrativo. Altera o Decreto 88.777, de 30/09/1983, que aprova o Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200). ...

Lei 13.314/2016 - LIBERADA

Confere à cidade de Joinville, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Dança. ...

Decreto 8.806/2016 - LIBERADA

Administrativo. Altera o Decreto 88.777, de 30/09/1983, que aprova o Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200). ...

ÚLTIMOS ITENS DE JURISPRUDÊNCIA
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Doc. LEGJUR 165.1213.4000.9500

1 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. CPC de 1973. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Tratamento. Indispensabilidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de comprovar a indispensabilidade do tratamento postulado pela paciente em detrimento daquele prestado pelo SUS, demandaria necessário revolvimento de matér()

Doc. LEGJUR 165.1213.4003.5400

2 - STJ. Penal e processo penal. Agravo interno. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição. Falta de insurgência contra todos os fundamentos do aresto recorrido. Súmula 283/STF.

«1. Tem aplicação, por analogia, o disposto na Súmula 283/STF nas hipóteses em que, nas razões do recurso especial, o recorrente deixa de refutar todos os fundamentos utilizados pelo aresto recorrido, suficientes para a sua manutenção. Precedentes. 2. Agravo interno improvido.»()

Doc. LEGJUR 165.1213.4003.5300

3 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Legitimidade do mpdft para interpor agravo interno perante este STJ. Tempestividade do recurso comprovada. Preclusão consumativa. Inocorrência. Valoração jurídica dos fatos. Não incidência da Súmula 7/STJ. Ofensa ao art. 214, «caput», c/c o art. 224, «a», ambos do CP (antiga redação). Existência. Atentado violento ao pudor contra menor de 14 anos. Prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Conduta consistente em apalpar a genitália de criança de 10 anos de idade. Tipo penal configurado. Sentença restabelecida. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. «No julgamento do AgRg nos Embargos de Divergência 1.256.973/RS, realizado em 27/8/2014, a 3ª Seção, ao secundar a evolução jurisprudencial oriunda do Supremo Tribunal Federal e da e da 1ª Seção deste STJ (AgRg no AgRg no AREsp 194.892/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell, DJe 26/10/2012), reconheceu a legitimidade dos Ministérios Públicos Estaduais e do Distrito Federal para recorrer no âmbito dos Tribunais Superiores». (AgRg no AREsp 471.516/DF, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, Rel. ()

Doc. LEGJUR 165.1213.4003.5200

4 - STJ. Penal. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade. Ausência. Embargos rejeitados.

«1. O acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. Os embargantes pretendem, em verdade, rediscutir o tema julgado pelo agravo, fim a que não se destinam os embargos de declaração. 2. O acórdão embargado consignou de forma clara e suficiente que o recurso especial é intempestivo porque interposto quando já escoado o prazo legal de 15 dias, fundamento não impugnado no agravo regimental, o ()

Doc. LEGJUR 165.1213.4003.5100

5 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Julgado proferido em habeas corpus. Inaptidão para comprovação de divergência jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência. Combinação de leis. Impossibilidade. Recurso não provido.

«1. Os julgados prolatados em habeas corpus não se prestam à configuração do dissídio jurisprudencial, nos moldes do art. 266 do RISTJ; devem, obrigatoriamente, ser oriundos de recurso especial. 2. O conhecimento de recurso fundado na alínea «c» do art. 105, III, da CF/88 exige, também, que o recorrente realize o devido cotejo analítico, demonstrando, de forma clara e objetiva, a suposta incompatibilidade de entendimento e a similitude fática entre as demandas, o que nã()

Doc. LEGJUR 165.1213.4003.5000

6 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Estelionato previdenciário tentado. Terceiro não beneficiário. Crime continuado. Teoria objetiva-subjetiva. Análise necessária da unidade de desígnios. Recurso provido.

«1. Este Superior Tribunal firmou o entendimento de que, para o reconhecimento e a aplicação do instituto do crime continuado, é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva e o de ordem subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos (teoria mista ou objetivo-subjetiva). 2. O acórdão adotou a teoria objetiva pura para afastar a regra do concurso material de crimes e rec()

Doc. LEGJUR 165.1213.4003.4900

7 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afronta ao art. 92, I, do CP. Perda do cargo público. Efeito da sentença. Motivação concreta. Alegação de que a perda do cargo ou função pública somente se aplica ao agente que cometeu a infração no exercício de sua função. Inovação recursal. Inadmissível. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou sua jurisprudência no sentido de que a perda do cargo público não é efeito automático da condenação, requisitando motivação expressa nos termos do parágrafo único do CP, artigo 92 - Código Penal, existente no presente caso. 2. «O intuito de debater novos temas, por meio de agravo regimental, não trazidos inicialmente no recurso especial, se reveste de indevida inovação recursal, não sendo viável, portanto, a análise, ()

Doc. LEGJUR 165.1213.4003.4800

8 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 33 e 126 da Lei 7.210/1984. Remição da pena. Cálculo em dias trabalhados. Impossibilidade de cômputo em horas. Acórdão recorrido de acordo com entendimento do STJ. Súmula 568/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O Tribunal a quo, ao considerar para o cálculo do benefício da remição os dias trabalhados, decidiu de acordo com a jurisprudência deste Sodalício Superior. Com efeito, «conforme a jurisprudência desta Corte, ao interpretar os arts. 33 e 126 da Lei 7.210/1984, a remição ocorre na razão dos dias efetivamente trabalhados - e não das horas laboradas - , sendo que a contagem de tempo deverá ser efetuada conforme o binômio 1 dia de pena/3 dias trabalhados, exigindo-se, para cada()

Doc. LEGJUR 165.1213.4003.4700

9 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrariedade ao art. 33, § 2º, do CP, e dissenso pretoriano quanto à interpretação do art. 1º da Lei 8.137/90. Ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ofensa ao art. 66 do CP. Tese jurídica. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo regimental parcialmente conhecido, e nessa extensão, não provido.

«1. «A ausência de impugnação específica do fundamento autônomo adotado pela decisão que negou seguimento ao agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice previsto na Súmula 182/STJ». (PET no AREsp 392.046/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 28/02/2014) 2. Para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de q()

Doc. LEGJUR 165.1213.4003.4600

10 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrariedade ao art. 33, § 2º, do CP, e dissenso pretoriano quanto à interpretação do art. 1º da Lei 8.137/90. Ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ofensa ao art. 66 do CP, e pleito de concessão de regime domiciliar. Teses jurídicas. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo regimental parcialmente conhecido, e nessa extensão, não provido.

«1. «A ausência de impugnação específica do fundamento autônomo adotado pela decisão que negou seguimento ao agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice previsto na Súmula 182/STJ». (PET no AREsp 392.046/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 28/02/2014) 2. Para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de q()