Jurisprudência Selecionada
Relação completa

Diário Oficial do dia 09/09/2016

Emenda Constitucional 93/2016 - LIBERADA

(Efeitos a partir de 01/01/2016). Constitucional. Orçamento. Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para prorrogar a desvinculação de receitas da União e estabelecer a desvinculação de receitas dos Estados, Distrito Federal e Municípios. ...

Diário Oficial do dia 06/09/2016

Decreto 8.847/2016 - LIBERADA

Administrativo. Servidor público. Altera o Anexo ao Decreto 8.808, de 15/07/2016, que estabelece regras especiais para concessão de diárias para servidores e militares em decorrência dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016. ...

Diário Oficial do dia 02/09/2016

Medida Provisória 744/2016 - LIBERADA

Administrativo. Altera a Lei 11.652, de 07/04/2008, que institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta e autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação - EBC. ...

Lei 13.332/2016 - LIBERADA

Orçamento 2016. Altera a Lei 13.255, de 14/01/2016, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2016. ...

Lei 13.331/2016 - LIBERADA

(Conversão da Medida provisória 725, de 11/05/2016). Administrativo. Atividade rural. Título cambial. Altera a Lei 11.076, de 30/12/2004, que dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, e dá outras providências. ...

Decreto 8.846/2016 - LIBERADA

Administrativo. Altera o Estatuto Social da Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC, aprovado pelo Decreto 6.689, de 11/12/2008. ...

Decreto 8.845/2016 - LIBERADA

Convenção internacional. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2293 (2016), de 23 de junho de 2016, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o regime de sanções aplicável à República Democrática do Congo. ...

Decreto 8.844/2016 - LIBERADA

(Vigência externa em 27/02/2016). Convenção internacional. Promulga o Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Polônia sobre Cooperação Bilateral em Matéria de Defesa, firmado em Varsóvia, em 01/12/2010. ...

Diário Oficial do dia 31/08/2016

Decreto 8.843/2016 - LIBERADA

Administrativo. Altera o Anexo ao Decreto 4.418, de 11/10/2002, que aprova o novo Estatuto Social da Empresa Pública Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES. ...

Diário Oficial do dia 30/08/2016

Decreto 8.842/2016 - LIBERADA

(Vigência externa em 01/10/2016). Convenção internacional. Tributário. Promulga o texto da Convenção sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Tributária emendada pelo Protocolo de 01/06/2010, firmada pela República Federativa do Brasil em Cannes, em 03/11/2011. ...

Diário Oficial do dia 26/08/2016

Decreto 8.841/2016

(Vigência em 23/09/2016). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo Federal - FCPE. ...

Diário Oficial do dia 25/08/2016

Decreto 8.840/2016

Administrativo. Altera o Anexo ao Decreto 5.053, de 22/04/2004, que aprova o Regulamento de fiscalização de produtos de uso veterinário e dos estabelecimentos que os fabriquem ou comerciem. ...

Diário Oficial do dia 18/08/2016

Decreto 8.837/2016

(Vigência em 26/08/2016). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Cultura, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superior - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo Federal - FCPE. ...

Decreto 8.838/2016

(Vigência externa em 03/02/2011). Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa relativo à Cooperação no Domínio da Defesa e ao Estatuto de suas Forças, firmado em Paris, em 29/01/2008. ...

Decreto 8.839/2016

(Vigência externa em 17/08/2015). Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Uzbequistão sobre Cooperação Econômica e Comercial, firmado em Brasília, em 28/05/2009. ...

Diário Oficial do dia 16/08/2016

Decreto 8.836/2016

(Vigência 24/08/2016). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 8.627, de 30/12/2015, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Turismo, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superior - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo Federal - FCPE. ...

Decreto 8.835/2016

Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 4.050, de 12/12/2001, que regulamenta o art. 93 da Lei 8.112, de 11/12/1990, que dispõe sobre a cessão de servidores de órgãos e entidades da administração pública federal, direta, autárquica e fundacional. ...

Diário Oficial do dia 10/08/2016

Decreto 8.834/2016

Administrativo. Dispõe sobre o Programa de Revitalização da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco. ...

Diário Oficial do dia 05/08/2016

Decreto 8.831/2016

Convenção internacional. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2283 (2016), de 28/04/2016, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que revoga o embargo de armas e o regime de sanções aplicáveis à Costa do Marfim. ...

Decreto 8.830/2016

Administrativo. Altera o Decreto 7.973, de 28/03/2013, que aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal. ...

ÚLTIMOS ITENS DE JURISPRUDÊNCIA
Veja pagina de pesquisas clique aqui

Doc. LEGJUR 165.3203.2011.9900

1 - TJSP. Cooperativa. Habitacional. Aquisição de unidade habitacional. Inadimplemento das prestações mensais. Rescisão contratual. Haveres dos cooperados que devem ser liquidados de imediato, nos termos do estatuto. Restituição das parcelas pagas, descontados o percentual previsto a título de indenização e a taxa relativa ao período de ocupação irregular. Cálculos que se revelam em conformidade com as disposições contratuais e estatutárias pertinentes. Recurso desprovido

()

Doc. LEGJUR 165.3203.2011.9800

2 - TJSP. Família. Casamento. Regime de bens. Modificação. Matrimônio realizado na vigência do antigo Código. Mulher que à época contava com cinqüenta e oito anos de idade. Regime da separação de bens por imposição legal (artigo 258, parágrafo único, inciso II, do Estatuto de 1916). Pretensão de alteração do regime, em decorrência do atual Código. Inadmissibilidade. Ausência de previsão legal, haja vista o caráter protetivo da legislação. Decisão mantida. Recurso improvido

()

Doc. LEGJUR 165.3203.2011.9700

3 - TJSP. Falência. Massa falida. Homologação de acordo com devedores. Acerto das pendências com devedores que tenham títulos de empresas coligadas à falida. Empresas com participação de fato e / ou direito, do mesmo grupo econômico. Inconformismo do falido que não se sustenta diante de sua íntima ligação com a empresa, evidenciada no curso do processo falimentar. Recurso não provido.

()

Doc. LEGJUR 165.3203.2011.9600

4 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Internet. «Chats» e salas de batepapo. Alegação de discriminação sexual e ofensa à honra, decorrentes da troca de e-mails em grupo de discussão evangélico. Descabimento. Exposição individual e sem qualquer precaução no meio internético quanto à intimidade própria ou alheia. Submissão ao crivo da opinião alheia. Ação improcedente. Recurso desprovido.

()

Doc. LEGJUR 165.3203.2011.9500

5 - TJSP. Apelação sem revisão. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Cobertura das despesas médico-hospitalares e das despesas de medicamentos. Ato cirúrgico para implantação da prótese peniana, em razão de enfermidade sofrida pelo autor. Prevalência das regras do CDC. Recusa da seguradora em dar cobertura à cirurgia da qual necessitou o apelado. Alegação de exclusão da enfermidade da cobertura, bem como solicitação de serviços por médico não cooperado com o referido plano de saúde. Recusa injusta, em face da falta de prova da exclusão da doença. Cobertura devida. Condenação do plano de saúde à cobertura integral das despesas havidas a esse título. Obrigação de fazer procedente. Recurso desprovido.

()

Doc. LEGJUR 165.3203.2011.9400

6 - TJSP. Prova. Produção. Obrigação de fazer. Prestação de serviços. Plano de saúde. Cobertura das despesas médico-hospitalares e das despesas de medicamentos. Ato cirúrgico para implantação da prótese peniana, em razão de enfermidade sofrida pelo autor. Alegação da ré de cerceamento de defesa. Negativa de produção de prova oral e de depoimento pessoal do autor. Ausência de designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Desacolhimento. Desnecessidade de produção de outras provas que as já produzidas. Suficiência, para o magistrado, dos elementos já presentes nos autos, para formar sua convicção. Preliminar rejeitada.

()

Doc. LEGJUR 165.3203.2011.9300

7 - TJSP. Apelação sem revisão. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cláusula. Compreensão. Não se compreendem os danos morais nos danos corporais, em especial, na apólice de seguro há expressa exclusão de indenizações por danos morais, de modo que não cabe condenação da seguradora a esse título. Assim, responde a litisdenunciada apenas pelos danos materiais comprovados e pelos lucros cessantes, limitado ao teto constante da apólice. Recurso parcialmente provido

()

Doc. LEGJUR 165.3203.2011.9200

8 - TJSP. Apelação sem revisão. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Valor da indenização devida. Causando a morte do marido da autora, o réu violou direito de personalidade e produziu intenso sofrimento à parte adversa, de modo a atrair a obrigação de indenizar os danos morais. Fixação em 150 salários mínimos. Precedentes do STJ. Recurso parcialmente provido

()

Doc. LEGJUR 165.3203.2011.9100

9 - TJSP. Família. Apelação sem revisão. Responsabilidade civil. Dano material. Acidente de trânsito. Indenização devida à pessoa a quem o morto devia alimentos. Abrangência. Limite de idade. Nos termos do, II, do art. 948, do Código Civil, é devida indenização, no caso de homicídio, sem exclusão de outras reparações, às pessoas a quem o morto devia prestação de alimentos. Desde que provada a relação de dependência econômica da autora com o falecido. Os danos materiais devem compreender as despesas funerárias comprovadas e os lucros cessantes, estes com a limitação do termo «ad quem» na data em que o «de cujus» completaria 78 anos de idade. Precedentes indenização devida. Decisão mantida. Recursos nesse sentido desprovidos

()

Doc. LEGJUR 165.3203.2011.9000

10 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Acidente de trânsito. Efeitos da coisa julgada penal no processo civil. Existindo sentença penal condenatória transitada em julgado, autoria e materialidade do ato ilícito se projetam para a esfera civil, tornando indiscutível a questão, ou seja, ao réu incumbe indenizar os danos materiais, corporais e morais. Recursos parcialmente providos

()