Jurisprudência Selecionada
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Diário Oficial do dia 05/02/2016

Lei 13.256/2016 - LIBERADA
(Vigência em 17/03/2016). Código de Processo Civil - CPC/2015. Altera a Lei 13.105, de 16/03/2015 (Código de Processo Civil - CPC/2015), para disciplinar o processo e o julgamento do recurso extraordinário e do recurso especial, e dá outras providências. ...

Decreto 8.664/2016 - LIBERADA
(Vigência em 26/02/2016). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 5.980, de 06/12/2006, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Alexandre de Gusmão, e remaneja cargos em comissão. ...

Diário Oficial do dia 04/02/2016

Decreto 8.663/2016 - LIBERADA
Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos cargos em comissão e das funções gratificadas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e remaneja cargos em comissão. ...

Diário Oficial do dia 02/02/2016

Decreto 8.662/2016 - LIBERADA
Administrativo. Saúde pública. Dispõe sobre a adoção de medidas rotineiras de prevenção e eliminação de focos do mosquito Aedes aegypti, no âmbito dos órgãos e entidades do Poder Executivo federal, e cria o Comitê de Articulação e Monitoramento das ações de mobilização para a prevenção e eliminação de focos do mosquito Aedes aegypti. ...

Decreto 8.661/2016 - LIBERADA
(Vigência externa em 02/09/2015). Convenção internacional. Promulga o Convênio entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia para o Estabelecimento de um Depósito Franco no Porto de Paranaguá, firmado em Brasília, em 15/08/1990. ...

Diário Oficial do dia 01/02/2016

Medida Provisória 712/2016 - LIBERADA
Administrativo. Dispõe sobre a adoção de medidas de vigilância em saúde quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do Vírus da Dengue, do Vírus Chikungunya e do Zika Vírus. ...

Diário Oficial do dia 29/01/2016

Decreto 8.660/2016 - LIBERADA
(Vigência externa em 14/08/2016). Convenção internacional. Promulga a Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, firmada pela República Federativa do Brasil, em Haia, em 05/10/1961. ...

Decreto 8.659/2016 - LIBERADA
Administrativo. Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória. ...

Decreto 8.658/2016 - LIBERADA
(Vigência externa em 12/01/2016). Convenção internacional. Promulga o Acordo sobre Cooperação Econômica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bulgária, firmado em Sófia, em 05/10/2011. ...

Decreto 8.657/2016 - LIBERADA
Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 8.365, de 24/11/2014, para prorrogar o prazo de remanejamento de cargos em comissão para a Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima - CEEXT. ...

Decreto 8.656/2016 - LIBERADA
(Produção de efeitos veja art. 8º).Tributário. Exclui produtos do regime tributário de que trata o art. 1º da Lei 7.798, de 10/07/1989, altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada pelo Decreto 7.660, de 23/12/2011, e altera o Decreto 7.555, de 19/08/2011. ...

Decreto 8.655/2016 - LIBERADA
Convenção internacional. Dispõe sobre a execução do Septuagésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 2 (76PA-ACE2), firmado entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai, em 11/12/2015. ...

Decreto 8.654/2016 - LIBERADA
Administrativo. Aprova o Regulamento para Adidos, Adjuntos e Auxiliares de Adidos Militares das Forças Armadas junto às Missões Diplomáticas Brasileiras. ...

Decreto 8.653/2016 - LIBERADA
Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre as atribuições específicas dos cargos de Analista do Seguro Social e Técnico do Seguro Social, de que trata a Lei 10.855, de 01/04/2004. ...

Decreto 8.652/2016 - LIBERADA
(Vigência em 28/02/2016). Administrativo. Dispõe sobre o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências. ...

Decreto 8.651/2016 - LIBERADA
Administrativo. Distribui o efetivo de Oficiais da Aeronáutica em tempo de paz para 2016. ...

Decreto 8.650/2016 - LIBERADA
Administrativo. Distribui o efetivo de Oficiais da Marinha em tempo de paz para 2016. ...

Decreto 8.649/2016 - LIBERADA
Administrativo. Distribui o efetivo de pessoal militar do Exército em tempo de paz para o ano de 2016. ...

Decreto 8.648/2016 - LIBERADA
Administrativo. Dispõe sobre a inclusão no Programa Nacional de Desestatização - PND do serviço público de Loteria Instantânea Exclusiva - LOTEX, instituído pela Lei 13.155, de 04/08/2015, e da Caixa Instantânea S.A., e dá outras providências. ...

Decreto 8.647/2016 - LIBERADA
Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 8.005, de 15/05/2013, que dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, de cargos em comissão para o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN. ...

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Doc. LEGJUR 160.8352.8006.2100

1 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial interposição contra decisão que negou provimento a ARespde corréu. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Preclusão. Recurso especial. Atentado violento ao pudor contra vítima de nove anos de idade. Prática da conduta por cerca de oito a nove vezes. Continuidade delitiva. Patamar mínimo. Não cabimento. Precedentes.

«1. «O CPP, art. 580 não autoriza que o corréu ingresse em recurso que não interpôs. O dispositivo indicado apenas prevê a possibilidade de que se estendam os efeitos da decisão ao corréu, na hipótese de provimento de recurso alheio.» (AgRg no AREsp 117.720/CE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 17/03/2015). 2. Considerando a jurisprudência pacífica desta Corte segundo a qual o patamar de aumento de pena referente à continuid()

Doc. LEGJUR 160.8352.8006.2000

2 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Embargos rejeitados.

«I - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619 - CPP. II - Não demonstrados os vícios que autorizam o acolhimento dos declaratórios, devem ser estes rejeitados. III - Embargos declaratórios rejeitados.»()

Doc. LEGJUR 160.8352.8006.1900

3 - STJ. Processo penal. Recurso especial. Tribunal do juri. Violação ao princípio da correlação. Denúncia, pronúncia e sentença. Nulidade absoluta. Impossibilidade de convalidação. Vício que coloca em risco a legitimidade e a credulidade de direitos e garantias constitucionais. Inocorrência de preclusão. Recurso improvido.

«1. A obrigatoriedade da correlação entre a acusação e a sentença é uma garantia típica do sistema acusatório, em que são bem definidas as funções de acusar, defender e julgar. A separação das referidas obrigações atribui exclusivamente ao Ministério Público (ou ao querelante, nas ações penais de iniciativa privada) a função de acusar e proíbe que o julgador proceda a qualquer acusação ex officio. 2. No procedimento relativo ao Tribunal do Júri, entre a acu()

Doc. LEGJUR 160.8352.8006.1800

4 - STJ. Recurso especial. Direito processual penal. Revisão criminal. âmbito de cabimento. Nulidade. Inexistência. Prejuízo. Ausência de demonstração.

«1. É cabível o ajuizamento de revisão criminal para anular condenação penal transitada em julgado quando a sentença for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, fundada em depoimentos, exames ou documentos falsos, ou se descobrirem provas novas da inocência ou de circunstância de autorize a diminuição da pena. 2. Não se acolhe pretensão revisional por nulidade que não decorre de condenação contrária ao texto expresso da lei penal ou de ()

Doc. LEGJUR 160.8352.8006.1700

5 - STJ. Penal. Recursos especiais. Tráfico de drogas. Perda do objeto quanto a um dos réus pelo integral cumprimento da pena. Violação a dispositivo constitucional. Incompetência do STJ. Insuficiência de provas para a condenação. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Minorante do tráfico privilegiado. Patamar inferior a 2/3. Justificativa idônea. Legalidade. Regime inicial mais rigoroso. Presença de circunstância judicial desfavorável. Possibilidade. CP, art. 59, § 3º.

«1. Extinta a punibilidade de um dos recorrentes pelo integral cumprimento da pena, não se conhece do recurso especial, ante a perda de objeto. 2. Não cabe a esta Corte manifestar-se sobre suposta afronta a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Segundo o enunciado sumular 7/STJ, é vedado na estreita via do recurso especial o revolvimento do conjunto fático-probatório, a fim de aferir a sua suficiência p()

Doc. LEGJUR 160.8352.8006.1600

6 - STJ. Penal. Recurso especial. Crime de sonegação de contribuição previdenciária. CP, art. 337-A, I. Escrituração adequada em folha de pagamento. Fato gerador. Irrelevância do não preenchimento da gfip. Simples ausência de pagamento. Crime não configurado. Recurso improvido.

«1. Para a configuração do crime previsto no inciso I do CP, art. 337-A, é preciso conjugar a supressão ou redução da contribuição previdenciária com a conduta fraudulenta de omitir, excluir os segurados de folhas de pagamento ou documentação pertinente, para a redução tributária. 2. Indicando as instâncias ordinárias que a empresa procedeu à anotação das remunerações em folhas de pagamento e na escrituração contábil, apenas descumprindo a obrigação acess()

Doc. LEGJUR 160.8352.8006.1500

7 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial que não atacou os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão que inadmite o recurso especial atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»()

Doc. LEGJUR 160.8352.8006.1400

8 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 399, § 2º e 581, IV, do CPP. Princípio da identidade física do juiz. (i) fundamento inatacado. Súmula 283/STF. (ii) natureza relativa. Aplicação por analogia do art. 132 do CPC. Acórdão recorrido de acordo com o entendimento do STJ. Súmula83/STJ. Ofensa aos arts. 129 e 121, § 2º, II, ambos do CP. Pleitos de desclassificação da conduta e de afastamento da qualificadora. Reexame fático e probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles» (Súmula 283/STF). 2. «O princípio da identidade física do juiz natural há de ser interpretado à luz do que prevê o CPC, art. 132 devendo, portanto, ser relativizado por motivo de licença, afastamento, promoção, aposentadoria ou outro motivo legal que obste o magistrado que presidiu a instrução de sentenciar o fei()

Doc. LEGJUR 160.8352.8006.1300

9 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelo especial interposto após o prazo estabelecido no art. 26 da Lei 8.038/90. Intempestividade. Aferição pelo protocolo da petição e não pela postagem nos correios. Incidência da Súmula 216/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É intempestivo o recurso especial interposto pela parte fora do prazo legal de 15 (quinze) dias, ex vi, do artigo 26 da Lei 8.038/90. 2. É pacífico o entendimento nesta Corte no sentido de que a tempestividade recursal é aferida pelo protocolo da petição e não pela postagem na agência dos Correios. Incidência do enunciado 216 da Súmula deste Tribunal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»()

Doc. LEGJUR 160.8352.8006.1200

10 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelo especial interposto após o prazo estabelecido no art. 26 da Lei 8.038/90. Intempestividade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É intempestivo o recurso especial interposto pela parte fora do prazo legal de 15 (quinze) dias, ex vi, do artigo 26 da Lei 8.038/90. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»()