Jurisprudência Selecionada
Relação completa

Diário Oficial do dia 07/06/2016

Decreto 8.783/2016 - LIBERADA
Administrativo. Altera o Decreto 2.268, de 30/06/1997, que regulamenta a Lei 9.434, de 04/02/1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fim de transplante e tratamento. ...

Diário Oficial do dia 06/06/2016

Lei 13.294/2016 - LIBERADA
Administrativo. Dispõe sobre o prazo para emissão de recibo de quitação integral de débitos de qualquer natureza pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, nos termos da Lei 4.595, de 31/12/1964. ...

Diário Oficial do dia 02/06/2016

Lei 13.293/2016 - LIBERADA
Administrativo. Servidor público. Altera a Lei 12.505, de 11/10/2011, que «concede anistia aos policiais e bombeiros militares dos Estados de Alagoas, de Goiás, do Maranhão, de Minas Gerais, da Paraíba, do Piauí, do Rio de Janeiro, de Rondônia, de Sergipe, da Bahia, do Ceará, de Mato Grosso, de Pernambuco, do Rio Grande do Norte, de Roraima, de Santa Catarina, do Tocantins e do Distrito Federal punidos por participar de movimentos reivindicatórios», para acrescentar os Estados do Amazonas, do Pará, do Acre, do Mato Grosso do Sul e do Paraná. ...

Decreto 8.782/2016 - LIBERADA
Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 7.784, de 07/08/2012, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Esporte. ...

Diário Oficial do dia 01/06/2016

Medida Provisória 729/2016 - LIBERADA
Administrativo. Altera a Lei 12.722, de 03/10/2012, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação infantil. ...

Lei 13.292/2016 - LIBERADA
(Conversão da Medida Provisória 701, de 08/12/2015). Administrativo. Altera a Lei 6.704, de 26/10/1979, para dispor sobre o Seguro de Crédito à Exportação, as Leis nos 9.818, de 23/08/1999, e 11.281, de 20/02/2006, para dispor sobre o Fundo de Garantia à Exportação, a Lei 12.712, de 30/08/2012, para dispor sobre a utilização de imóveis da União para integralização de fundo garantidor e sobre a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. (ABGF), o Decreto-Lei 857, de 11/09/1969, para dispor sobre moeda de pagamento de obrigações exequíveis no Brasil, e a Lei 13.240, de 30/12/2015, para dispor sobre a utilização de imóveis da União para integralização de fundo garantidor; e dispõe sobre a concessão pela União de seguro de investimento no exterior contra riscos políticos e extraordinários. ...

Diário Oficial do dia 31/05/2016

Decreto 8.781/2016 - LIBERADA
Convenção internacional. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2280 (2016), de 07/04/2016, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o regime de sanções aplicáveis ao Sudão do Sul. ...

Diário Oficial do dia 30/05/2016

Decreto 8.780/2016 - LIBERADA
Administrativo. Transfere a Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário para a Casa Civil da Presidência da República. ...

Diário Oficial do dia 27/05/2016

Lei 13.291/2016
Orçamento. Altera os dispositivos que menciona da Lei 13.242, de 30/12/2015, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016. ...

Diário Oficial do dia 24/05/2016

Lei 13.290/2016
(Vigência 08/07/2016). Administrativo. Trânsito. Torna obrigatório o uso, nas rodovias, de farol baixo aceso durante o dia e dá outras providências. ...

Diário Oficial do dia 23/05/2016

Medida Provisória 728/2016
Administrativo. Revoga dispositivos da Medida Provisória 726, de 12/05/2016, restabelece dispositivos da Lei 10.683, de 28/05/2003, e cria as Secretarias Especiais dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. ...

Lei 13.289/2016
Dispõe sobre o Selo Empresa Solidária com a Vida e dá outras providências. ...

Decreto 8.779/2016
Administrativo. Revoga o Decreto 8.730, de 29 de abril de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Comunicações. ...

Diário Oficial do dia 17/05/2016

Lei 13.288/2016
Civil. Comercial. Dispõe sobre os contratos de integração, obrigações e responsabilidades nas relações contratuais entre produtores integrados e integradores, e dá outras providências. ...

Decreto 8.778/2016
Administrativo. Altera o Decreto 88.777, de 30/09/1983, que aprova o regulamento para as polícias militares e corpos de bombeiros militares (R-200). ...

Diário Oficial do dia 12/05/2016

Medida Provisória 727/2016
Administrativo. Cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI e da outras providências. ...

Medida Provisória 726/2016
(De acordo com a retificação e republicação do D.O. de 19/05/2016). (Efeitos veja art. 16). Administrativo. Altera e revoga dispositivos da Lei 10.683, de 28/05/2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios. ...

Decreto 8.777/2016
Administrativo. Institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal. ...

Decreto 8.776/2016
Administrativo. Institui o Programa Brasil Inteligente. ...

Decreto 8.775/2016
Administrativo. Meio ambiente. Dispõe sobre a Área de Proteção Ambiental de Cairuçu, localizada no Município de Paraty, Estado do Rio de Janeiro, criada pelo Decreto 89.242, de 27/12/1983. ...

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Doc. LEGJUR 164.1625.1004.5400

1 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Comportamento da vítima considerado desfavorável. Conduta neutra. Fundamentação inidônea. Redução da pena. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que «quando o comportamento da vítima não contribui para o cometimento do crime, ou é considerado 'normal à espécie', não há falar em consideração desfavorável ao acusado» (HC 231.864/RS, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 21/06/2013). 2. «A ponderação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 - Código Penal não é uma operação aritmética em que se dá pesos absolutos a cada uma delas, a s()

Doc. LEGJUR 164.1625.1004.5300

2 - STJ. Processual penal. Recursos de embargos de declaração no recurso especial. Intempestividade. Oposição fora do prazo recursal. Art. 619 do CPP. Omissão. Inexistência. Revisão da matéria. Impossibilidade de apreciação. Embargos não conhecidos e embargos rejeitados.

«1. São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de 2 dias, previsto no art. 619 do CPP. 2. Não há falar em omissão do acórdão embargado, pois a controvérsia foi decidida com a devida e clara fundamentação, asseverando que, ainda que se reconheça a inexistência de coisa julgada, permaneceria incólume o fundamento relativo à incompetência do Juízo da Comarca do Rio de Janeiro, cuja inversão do julgado, no ponto, encontraria óbice na Súmula 7/()

Doc. LEGJUR 164.1625.1004.5200

3 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Art. 33 c/c art. 35, ambos da Lei 11.343/06. Interceptação telefônica. Fundamentação per relationem. Ausência de indicação de elementos concretos a justificar o deferimento da medida. Concessão da ordem de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Conquanto se admita a fundamentação per relationem, utilizada no caso, constata-se que os pareceres ministeriais referidos nas decisões judiciais que autorizaram a in()

Doc. LEGJUR 164.1625.1004.5100

4 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Furto de energia elétrica (CP, art. 155, § 4º, do CP. Por doze vezes). Restituição do valor integral à companhia elétrica. Pedido de trancamento da ação penal. Extinção da punibilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso próprio. As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado. II - Portanto, não se admite mais, perfilhando esse entendimento, a utilização()

Doc. LEGJUR 164.1625.1004.5000

5 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Limitação de final de semana como condição especial do regime aberto. Ilegalidade. Tese sobre a qual não se pronunciou o tribunal a quo. Writ originário não conhecido por ser via inadequada. Supressão de instância. Negativa de prestação jurisdicional. Ocorrência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da eg. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem, de ofício. II - A não manifestação do eg. Tribunal a quo sobre o mérito da impe()

Doc. LEGJUR 164.1625.1004.4900

6 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Estupro de vulnerável. Tentativa. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Valoração negativa das circunstâncias judiciais do CP, art. 59. CP. Fundamentação concreta. Redução da pena pela tentativa. Iter criminis percorrido. Fundamentação idônea. Regime inicial fechado em razão da hediondez do delito. Inconstitucionalidade. Análise dos arts. 33, § 2º, alínea b, e 3º, e do art. 59, ambos, do CP, CP. Circunstância judicial desfavorável. Regime fechado. Possibilidade. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram ()

Doc. LEGJUR 164.1625.1004.4800

7 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Homicídio qualificado tentado. Regime inicial mais gravoso em razão da hediondez do delito. Inconstitucionalidade. Análise dos arts. 33, § 2º, alínea c, e § 3º, e do art. 59, ambos, do CP, CP. Réu primário. Pena-base fixada no mínimo legal. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fixação do regime inicial aberto. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram ()

Doc. LEGJUR 164.1625.1004.4700

8 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Homicídio. Tribunal do Júri. Julgamento em plenário. Alegação de deficiência na defesa do réu. Paciente assistido por defensor constituído que discordou da imputação nos termos em que formulada na denúncia. Aquiescência da defesa com a tese de desclassificação para homicídio simples, formulada pela acusação. Plausabilidade e adequação, tendo em vista a condenação na forma qualificada do crime nos dois julgamentos anteriormente anulados. Nulidade do processo. Inocorrência. Não demonstração de prejuízo sofrido. Acidentalidade do disparo. Matéria não desenvolvida em plenário. Formulação de quesitos pelo juiz. Impossibilidade.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram ()

Doc. LEGJUR 164.1625.1004.4600

9 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Violação ao art. 535 do CPC, de 1973. Não ocorrência. Ação de reintegração de posse. Requisitos do art. 927 do CPC, de 1973 e 561 do novo CPC. Realidade fática do imóvel modificada. Imóvel que se transformou em bairro urbano populoso. Impossibilidade de desconsideração da nova realidade na solução da contenda. Função social da propriedade e da posse. Direito à moradia e mínimo existencial. Dignidade da pessoa humana. Ponderação de valores. Negativa da reintegração. Possibilidade de conversão da prestação originária em alternativa. Art. 461-A do CPC, de 1973. Recurso não provido.

«1. «Havendo no acórdão declaração expressa quanto aos fatos e fundamentos que embasaram suas conclusões, não há como vislumbrar-se ofensa aos arts. 458 e 535, CPC, por negar-se o colegiado, em embargos declaratórios, a explicitar as razões pelas quais preferiu apoiar-se em certas provas, em detrimento de outras. O princípio do livre convencimento motivado é um dos postulados do nosso sistema processual». (Resp 50936/SP, DJ 19/09/94). 2. O art. 927 do CPC, de 1973, rep()

Doc. LEGJUR 164.1625.1004.4500

10 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos morais e materiais. Valor da causa que deve guardar relação com o proveito econômico buscado. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1. Conforme entendimento reiterado do STJ, nas hipóteses em que o autor indica na petição inicial o valor buscado a título de danos morais, tal quantia deve ser considerada para a fixação do valor da causa, tendo em vista que integra o benefício econômico pretendido. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»()