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Diário Oficial de 21/09/2023
Lei 14.688, de 20/09/2023 - Arts.2
EMENTA: (Vigência em 20/11/2023). Altera o Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969 (Código Penal Militar), a fim de compatibilizá-lo com o Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal), e com a Constituição Federal, e a Lei 8.072, de 25/07/1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para classificar como hediondos os crimes que especifica.
Diário Oficial de 09/09/2022
Recomendação 134, de 09/09/2022 - Arts.44
EMENTA: Jurisprudência. Dispõe sobre o tratamento dos precedentes no Direito brasileiro.
Diário Oficial de 21/10/2021
Lei 14.226, de 20/10/2021 - Arts.7
EMENTA: (Vigência em 03/01/2022). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e altera a Lei 11.798, de 29/10/2008, para modificar a composição do Conselho da Justiça Federal.
Diário Oficial de 24/12/2019
Lei 13.964, de 24/12/2019 - Arts.2
EMENTA: (Vigência em 23/01/2020). Pacote anticrime. Direito penal. Direito processual penal. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal. Altera o Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal). Altera o Decreto-lei 3.689, de 3/10/1941 (Código de Processo Penal). Altera a a Lei 7.210, de 11/07/1984 (Lei de Execução Penal). Altera a Lei 8.072, de 25/07/1990 (crimes hediondos). Altera a Lei 8.429, de 2/06/1992 (improbidade administrativa). Altera a Lei 9.296, de 24/07/1996 (Telecomunicação. Interceptação de comunicações telefônicas). Altera a Lei 9.613, de 3/03/1998 (Lavagem de dinheiro). Altera a Lei 10.826, de 22/12/2003 (Estatuto do desarmamento). Altera a Lei Lei 11.343, de 23/08/2006 (Tóxicos. Drogas). Altera a Lei 11.671, de 8/05/2008 (Transferência de presos). Altera a Lei 12.037, de 01/10/2009 (Identificação criminal do civilmente identificado). Altera a Lei 12.694, de 24/07/2012 (Organizações criminosas). Altera a Lei 12.850, de 2/08/2013 (Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal). Altera a Lei 13.608, de 10/01/2018 (Serviço telefônico de recebimento de denúncias e sobre recompensa por informações que auxiliem nas investigações policiais). Altera a Lei 8.038, de 28/05/1990 (Processos no STJ e STF). Altera a Lei 13.756, de 12/12/2018 (Fundo Nacional de Segurança Pública). Altera o Decreto-lei 1.002, de 21/10/1969 (CPPM).
Diário Oficial de 18/09/2019
Decreto 10.016, de 17/09/2019 - Arts.11
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização.
Diário Oficial de 09/12/1938
Decreto-lei 925, de 02/12/1938 - Arts.315
EMENTA: (Republicado em 26/02/1939). Administrativo. Estabelece o Código Da Justiça Militar.
Diário Oficial de 28/06/2019
Decreto 9.889, de 27/06/2019 - Arts.10
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional e sobre o Comitê de Avaliação e Seleção de Conselheiros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional.
Diário Oficial de 17/07/1992
Lei 8.443, de 16/07/1992 - Arts.32 34
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União - TCU e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/11/1984
Lei 7.244, de 07/11/1984 - Arts.47 48 49
EMENTA: (Revogada pela Lei 9.099, de 26/09/1995). Dispõe sobre a criação e o funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
Diário Oficial de 04/03/2010
Decreto 7.123, de 03/03/2010 - Arts.40
EMENTA: Previdência Complementar. Dispõe sobre o Conselho Nacional de Previdência Complementar - CNPC e sobre a Câmara de Recursos da Previdência Complementar - CRPC, e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/02/1954
Lei 2.180, de 05/02/1954 - Arts.105 113 114
EMENTA: (Vigência em 25/03/1954). Administrativo. Dispõe sobre o Tribunal Marítimo.
Diário Oficial de 02/10/1973
Lei 5.925, de 01/10/1973 - Arts.1
EMENTA: Retifica dispositivos da Lei 5.869, de 11/01/73, que instituiu o Código de Processo Civil.
Diário Oficial de 19/01/2012
Lei 12.594, de 18/01/2012 - Arts.86
EMENTA: (Vigência em 18/04/2012). Menor. Adolescente. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE, regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera a Lei 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); a Lei 7.560, de 19/12/1986, a Lei 7.998, de 11/01/1990, a Lei 5.537, de 21/11/1968, a Lei 8.315, de 23/12/1991, a Lei 8.706, de 14/09/1993, o Decreto-lei 4.048, de 22/01/1942, Decreto-lei 8.621, de 10/01/1946, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943.
Diário Oficial de 17/12/1975
Lei 6.314, de 16/12/1975 - Arts.1
EMENTA: Processo civil. Dá nova redação ao art. 508 do Código de Processo Civil – CPC.
Diário Oficial de 10/05/1963
Lei 4.215, de 27/04/1963 - Arts.135
EMENTA: [Revogada pela Lei 8.906, de 04/07/1994]. [Vigência em 09/06/1963]. Administrativo. Profissão. Advogado. Dispõe sobre o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.
Diário Oficial de 22/12/1988
Lei 7.701, de 21/12/1988 - Arts.2 3 5
EMENTA: Trabalhista. Dispõe sobre a especialização de Turmas dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/02/1954
Lei 2.180, de 05/02/1954 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 25/03/1954). Administrativo. Dispõe sobre o Tribunal Marítimo.
Diário Oficial de 08/11/1984
Lei 7.244, de 07/11/1984 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei 9.099, de 26/09/1995). Dispõe sobre a criação e o funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
Diário Oficial de 22/01/2015
Instrução Normativa INSS/PRES 77, de 21/01/2015 - Arts.550
EMENTA: (Revogada pela Instrução Normativa INSS/PRES 128, de 28/03/2022, art. 672, LIV). Seguridade social. Previdência social. Benefícios previdenciários. Estabelece rotinas para agilizar e uniformizar o reconhecimento de direitos dos segurados e beneficiários da Previdência Social, com observância dos princípios estabelecidos na CF/88, art. 37.
Diário Oficial de 22/07/2014
Lei 13.015, de 21/07/2014 - Arts.1
EMENTA: (Vigência em 20/09/2014). Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, para dispor sobre o processamento de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho.
Diário Oficial de 17/07/2008
Lei 11.738, de 16/07/2008 - Arts.EMENTA 8
EMENTA: (Efeitos a partir de 27/04/2011). Servidor público. Professor. Regulamenta a alínea «e» do inciso III do caput do ADCT/88, art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do Magistério público da educação básica.
Diário Oficial de 13/01/2000
Lei 9.957, de 12/01/2000 - Arts.1
EMENTA: Trabalhista. Institui o procedimento sumaríssimo no processo trabalhista.
Diário Oficial de 14/12/1994
Lei 8.950, de 13/12/1994 - Arts.1
EMENTA: (Vigência em 12/02/1995). Altera dispositivos do Código de Processo Civil, relativos aos recursos.
Diário Oficial de 25/07/1991
Lei 8.212, de 24/07/1991 - Arts.EMENTA
EMENTA: Seguridade social. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/07/1990
Lei 8.069, de 13/07/1990 - Arts.198
EMENTA: (De acordo com a retificação do D.O. de 27/09/1990). Menor. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/05/1990
Lei 8.038, de 28/05/1990 - Arts.42
EMENTA: Processo civil. Processo penal. Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.
Diário Oficial de 21/10/1969
Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969 - Arts.125
EMENTA: (Vigência em 01/01/1970). Código Penal Militar - CPM
Diário Oficial de 21/10/1969
Decreto-lei 1.002, de 21/10/1969 - Arts.542
EMENTA: (Vigência em 01/01/1970). Código de Processo Penal Militar - CPPM
Diário Oficial de 18/07/1965
Lei 4.737, de 15/07/1965 - Arts.275
EMENTA: Institui o Código Eleitoral.
Diário Oficial de 30/06/1954
Lei 2.244, de 23/06/1954 - Arts.1
EMENTA: Trabalhista. Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho na parte relativa à Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/12/1948
DUDH 0, de 10/12/1948 - Arts.EMENTA
EMENTA: Convenção internacional. Direitos humanos. Declaração Universal dos Direitos Humanos/ONU-1948
Diário Oficial de 09/08/1943
Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943 - Arts.897-A 702
EMENTA: Trabalhista. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Diário Oficial de 13/10/1941
Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.84 619 620
EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.
DDHC 0, de 26/08/1789 - Arts.EMENTA
EMENTA: Direitos humanos. Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. (aprovada, em 26/08/1789, pela Assembleia Nacional da França)