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    decreto-lei

Diário Oficial de 09/12/1938

Decreto-lei 925, de 02/12/1938 - Arts.315

EMENTA: (Republicado em 26/02/1939). Administrativo. Estabelece o Código Da Justiça Militar.

Diário Oficial de 21/10/1969

Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969 - Arts.125

EMENTA: (Vigência em 01/01/1970). Código Penal Militar - CPM

Diário Oficial de 21/10/1969

Decreto-lei 1.002, de 21/10/1969 - Arts.542

EMENTA: (Vigência em 01/01/1970). Código de Processo Penal Militar - CPPM

Diário Oficial de 10/12/1948

DUDH 0, de 10/12/1948 - Arts.EMENTA

EMENTA: Convenção internacional. Direitos humanos. Declaração Universal dos Direitos Humanos/ONU-1948

Diário Oficial de 09/08/1943

Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943 - Arts.897-A 702

EMENTA: Trabalhista. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

Diário Oficial de 13/10/1941

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.84 619 620

EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.

Diário Oficial de 31/12/1940

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 - Arts.116

EMENTA: Código Penal - CP.

DDHC 0, de 26/08/1789 - Arts.EMENTA

EMENTA: Direitos humanos. Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. (aprovada, em 26/08/1789, pela Assembleia Nacional da França)