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Diário Oficial de 09/12/1938
Decreto-lei 925, de 02/12/1938 - Arts.315
EMENTA: (Republicado em 26/02/1939). Administrativo. Estabelece o Código Da Justiça Militar.
Diário Oficial de 21/10/1969
Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969 - Arts.125
EMENTA: (Vigência em 01/01/1970). Código Penal Militar - CPM
Diário Oficial de 21/10/1969
Decreto-lei 1.002, de 21/10/1969 - Arts.542
EMENTA: (Vigência em 01/01/1970). Código de Processo Penal Militar - CPPM
Diário Oficial de 10/12/1948
DUDH 0, de 10/12/1948 - Arts.EMENTA
EMENTA: Convenção internacional. Direitos humanos. Declaração Universal dos Direitos Humanos/ONU-1948
Diário Oficial de 09/08/1943
Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943 - Arts.897-A 702
EMENTA: Trabalhista. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Diário Oficial de 13/10/1941
Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.84 619 620
EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.
DDHC 0, de 26/08/1789 - Arts.EMENTA
EMENTA: Direitos humanos. Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. (aprovada, em 26/08/1789, pela Assembleia Nacional da França)