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Diário Oficial de 20/09/2002
Decreto 4.382, de 19/09/2002 - Arts.48 71 74
EMENTA: Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR.
Diário Oficial de 18/12/2002
Decreto 4.524, de 17/12/2002 - Arts.13
EMENTA: Tributário. Regulamenta a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
Diário Oficial de 27/12/2002
Decreto 4.544, de 26/12/2002 - Arts.31 319
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.212, de 15/06/2010). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
Diário Oficial de 04/01/2002
Decreto 4.071, de 03/01/2002 - Arts.EMENTA 1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.473, de 24/08/2020, art. 1º. Vigência em 24/09/2020). Administrativo. Dá nova redação ao § 1º do art. 1º do Decreto 3.035, de 27/04/1999, que delega competência para a prática dos atos que menciona.
Diário Oficial de 04/01/2002
Decreto 4.073, de 03/01/2002 - Arts.9 13 17 31
EMENTA: Administrativo. Arquivo público. Regulamenta a Lei 8.159, de 08/01/1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados.
Diário Oficial de 08/01/2002
Decreto 4.074, de 04/01/2002 - Arts.EMENTA 2 3 10 35 43 71 95 98
EMENTA: Meio ambiente. Regulamenta a Lei 7.802, de 11/07/1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/01/2002
Decreto 4.081, de 11/01/2002 - Arts.10 11
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.895, de 27/06/2019, art. 9º). Administrativo. Servidor público. Institui o Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos em exercício na Presidência e Vice-Presidência da República.
Diário Oficial de 16/01/2002
Decreto 4.085, de 15/01/2002 - Arts.3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.088, de 25/10/2019, art. 5º). Convenção internacional. Promulga a Convenção 174 da OIT e a Recomendação 181 sobre a Prevenção de Acidentes Industriais Maiores.
Diário Oficial de 16/01/2002
Decreto 4.089, de 15/01/2002 - Arts.3
EMENTA: Convenção internacional. Promulga a Convenção Internacional do Café - AICafé/2001.
Diário Oficial de 06/02/2002
Decreto 4.113, de 05/02/2002 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 4.177, de 28/03/2002). Transfere da estrutura do Ministério da Fazenda para a da Casa Civil da Presidência da República a Secretaria Federal de Controle Interno e a Comissão de Coordenação de Controle Interno, e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/02/2002
Decreto 4.122, de 13/02/2002 - Arts.1 3 11 17 19 21 38
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Aprova o Regulamento e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados e dos Cargos Comissionados Técnicos da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/02/2002
Decreto 4.125, de 13/02/2002 - Arts.EMENTA 1 12
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 4.652, de 27/03/2003). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA, e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/02/2002
Decreto 4.122, de 13/02/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Aprova o Regulamento e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados e dos Cargos Comissionados Técnicos da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/02/2002
Decreto 4.125, de 13/02/2002 - Arts.13 14 20 21 22 33
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 4.652, de 27/03/2003). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA, e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/02/2002
Decreto 4.126, de 13/02/2002 - Arts.EMENTA 1 12 13 14 20 21 22 33
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 4.654, de 27/03/2003). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/02/2002
Decreto 4.130, de 13/02/2002 - Arts.EMENTA 1 3 13 19 21 23 40
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Aprova o Regulamento e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados e dos Cargos Comissionados Técnicos da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/02/2002
Decreto 4.136, de 20/02/2002 - Arts.2 7 45 57
EMENTA: Meio ambiente. Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às infrações às regras de prevenção, controle e fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional, prevista na Lei 9.966, de 28/04/2000, e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/03/2002
Decreto 4.152, de 07/03/2002 - Arts.3
EMENTA: (Vigência em 01/02/2002). Convenção internacional. Promulga o Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a República da Coréia, celebrado em Brasília, em 01/09/1995.
Diário Oficial de 28/03/2002
Decreto 4.175, de 27/03/2002 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.944, de 21/08/2009). Administrativo. Servidor público. Estabelece limites para o provimento de cargos públicos efetivos no âmbito dos órgãos e entidades do Poder Executivo, e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/04/2002
Decreto 4.176, de 28/03/2002 - Arts.33 43 45 53 59 64
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.191, de 01/11/2017. Vigência em 01/02/2018). Administrativo. Estabelece normas e diretrizes para a elaboração, a redação, a alteração, a consolidação e o encaminhamento ao Presidente da República de projetos de atos normativos de competência dos órgãos do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/04/2002
Decreto 4.177, de 28/03/2002 - Arts.2 3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.794, de 14/05/2019, art. 24. Vigência em 25/06/2019). Administrativo. Transfere para a Corregedoria-Geral da União as competências e as unidades administrativas da Casa Civil da Presidência da República e do Ministério da Justiça que especifica e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/04/2002
Decreto 4.182, de 04/04/2002 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.143, de 15/07/2004). Administrativo. Cria a Câmara de Política Econômica, do Conselho de Governo.
Diário Oficial de 18/04/2002
Decreto 4.200, de 17/04/2002 - Arts.3 5
EMENTA: Administrativo. Transfere do Ministério da Defesa para a Casa Civil da Presidência da República a Secretaria-Executiva do Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia - SECONSIPAM, altera sua denominação e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/04/2002
Decreto 4.176, de 28/03/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.191, de 01/11/2017. Vigência em 01/02/2018). Administrativo. Estabelece normas e diretrizes para a elaboração, a redação, a alteração, a consolidação e o encaminhamento ao Presidente da República de projetos de atos normativos de competência dos órgãos do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/04/2002
Decreto 4.177, de 28/03/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.794, de 14/05/2019, art. 24. Vigência em 25/06/2019). Administrativo. Transfere para a Corregedoria-Geral da União as competências e as unidades administrativas da Casa Civil da Presidência da República e do Ministério da Justiça que especifica e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/04/2002
Decreto 4.206, de 23/04/2002 - Arts.42
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 4.942/2003) . Seguridade social. Administrativo. Previdência privada. Dispõe sobre o regime de previdência complementar no âmbito das entidades fechadas.
Diário Oficial de 02/05/2002
Decreto 4.214, de 30/04/2002 - Arts.EMENTA 4
EMENTA: Administrativo. Define a competência da Comissão Interministerial de Controle de Exportação de Bens Sensíveis, de que trata a Lei 9.112, de 10/10/95, e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/05/2002
Decreto 4.243, de 22/05/2002 - Arts.EMENTA 1 2 5
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 4.579, de 21/01/2003). Administrativo. Delega competência para a prática de atos de provimento no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/05/2002
Decreto 4.247, de 22/05/2002 - Arts.6
EMENTA: Servidor público. Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/05/2002
Decreto 4.250, de 27/05/2002 - Arts.1 2 3 6
EMENTA: Regulamenta a representação judicial da União, autarquias, fundações e empresas públicas federais perante os Juizados Especiais Federais, instituídos pela Lei 10.259, de 12/07/2001.
Diário Oficial de 03/06/2002
Decreto 4.253, de 31/05/2002 - Arts.EMENTA 3 7 8 37 58
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.952, de 02/09/2009). Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FNDE, e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/06/2002
Decreto 4.260, de 06/06/2002 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.482, de 12/06/2008). Extingue a atividade de impressão plana da Imprensa Nacional e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/06/2002
Decreto 4.261, de 06/06/2002 - Arts.2
EMENTA: Atribui competência ao Ministério de Minas e Energia, altera o Decreto 3.520, de 21/06/2000, que dispõe sobre a estrutura e funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, dá nova redação ao parágrafo único do art. 1º do Decreto 4.131, de 14/02/2002, extingue a Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica - GCE e dá outras providências. [[Decreto 4.131/2002, art. 1º.]]
Diário Oficial de 11/06/2002
Decreto 4.264, de 10/06/2002 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Hora legal no Brasil. Restabelece o regulamento aprovado pelo Decreto 10.546, de 05/11/1913, que regulamenta a Lei 2.784, de 18/06/1913, e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/06/2002
Decreto 4.269, de 13/06/2002 - Arts.7
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.009, de 14/05/2013). Administrativo. Dispõe sobre a reorganização da Comissão Nacional de População e Desenvolvimento - CNPD e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/06/2002
Decreto 4.281, de 25/06/2002 - Arts.3 4
EMENTA: Meio ambiente. Regulamenta a Lei 9.795, de 27/04/99, que institui a Política Nacional de Educação Ambiental, e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/07/2002
Decreto 4.295, de 09/07/2002 - Arts.5
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.223, de 05/02/2020, art. 1º, CXLV. Vigência em 07/03/2020). Administrativo. Dispõe sobre a Força Tarefa instituída no âmbito do Ministério da Justiça, para atuar no Estado do Rio de Janeiro.
Diário Oficial de 11/07/2002
Decreto 4.296, de 10/07/2002 - Arts.3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.140, de 03/07/2007). Tributário. Disciplina a não-incidência da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF) nas hipóteses de que trata o art. 85 do ADCT da CF/88.
Diário Oficial de 15/07/2002
Decreto 4.300, de 12/07/2002 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.234, de 10/10/2022. Vigência em 27/10/2022). Administrativo. Regulamenta o art. 6º da Lei 6.385, de 07/12/1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários. [[Lei 6.385/1976, art. 6º.]]
Diário Oficial de 19/07/2002
Decreto 4.307, de 18/07/2002 - Arts.7
EMENTA: Administrativo. Servidor público militar. Regulamenta a Medida Provisória 2.215-10, de 31/08/2001, que dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, altera a Lei 3.765, de 04/05/1960, e a Lei 6.880, de 09/12/1980, e dá outras providências.
Diário Oficial de 25/07/2002
Decreto 4.313, de 24/07/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Regulamenta o Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à educação - «Bolsa Escola», e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/06/2002
Decreto 4.261, de 06/06/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: Atribui competência ao Ministério de Minas e Energia, altera o Decreto 3.520, de 21/06/2000, que dispõe sobre a estrutura e funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, dá nova redação ao parágrafo único do art. 1º do Decreto 4.131, de 14/02/2002, extingue a Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica - GCE e dá outras providências. [[Decreto 4.131/2002, art. 1º.]]
Diário Oficial de 25/07/2002
Decreto 4.313, de 24/07/2002 - Arts.3 5 6 28
EMENTA: Administrativo. Regulamenta o Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à educação - «Bolsa Escola», e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/07/2002
Decreto 4.316, de 30/07/2002 - Arts.3
EMENTA: (Vigência para o Brasil em 28/09/2002). Convenção internacional. Constitucional. CF/88. Direitos humanos. Promulga o Protocolo Facultativo à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher.
Diário Oficial de 23/08/2002
Decreto 4.340, de 22/08/2002 - Arts.17 48
EMENTA: Meio ambiente. Regulamenta artigos da Lei 9.985, de 18/07/2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/09/2002
Decreto 4.361, de 05/09/2002 - Arts.3
EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Acordo para Implementação das Disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 10/12/82 sobre a Conservação e Ordenamento de Populações de Peixes Transzonais e de Populações de Peixes Altamente Migratórios.
Diário Oficial de 09/09/2002
Decreto 4.363, de 06/09/2002 - Arts.5
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 4.962, de 22/01/2004). Regulamenta a Lei 10.420, de 10/04/2002, que cria o Seguro-Safra, institui o Comitê Gestor do Fundo Seguro-Safra, e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/09/2002
Decreto 4.368, de 10/09/2002 - Arts.EMENTA 1 6 7 8
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.392, de 13/12/2010). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Advocacia-Geral da União - AGU, na parte referente à organização de sua Secretaria-Geral, e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/09/2002
Decreto 4.371, de 11/09/2002 - Arts.8 16 23 24 25 28 29
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.056, de 29/04/2004). Administrativo. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF, e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/09/2002
Decreto 4.376, de 13/09/2002 - Arts.6 10
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência, instituído pela Lei 9.883, de 07/12/1999, e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/09/2002
Decreto 4.377, de 13/09/2002 - Arts.4
EMENTA: (Vigência para o Brasil em 02/03/1984). Convenção internacional. Constitucional. Direitos humanos. Promulga a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, de 1979, e revoga o Decreto 89.460, de 20/03/84 (que promulga a convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher, 1979).
Diário Oficial de 26/09/2002
Decreto 4.388, de 25/09/2002 - Arts.3
EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional.
Diário Oficial de 27/09/2002
Decreto 4.394, de 26/09/2002 - Arts.4
EMENTA: (Vigência para o Brasil em 22/09/2002). Convenção internacional. Promulga a Convenção Internacional sobre a Supressão de Atentados Terroristas com Bombas, com reserva ao parágrafo 1 do art. 20.
Diário Oficial de 30/09/2002
Decreto 4.395, de 27/09/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera a competência relativa a matérias objeto de julgamento pelos Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda e dá outras providências.
Decreto 4.391, de 26/09/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.033, de 27/06/2013). Administrativo. Dispõe sobre arrendamento de áreas e instalações portuárias de que trata a Lei 8.630, de 25/02/93, cria o Programa Nacional de Arrendamento de Áreas e Instalações Portuárias, estabelece a competência para a realização dos certames licitatórios e a celebração dos contratos de arrendamento respectivos no âmbito do porto organizado, e dá outras providências.