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Diário Oficial de 30/12/2003
Lei 10.833, de 29/12/2003 - Arts.58-J 75 92
EMENTA: (Produção de efeitos veja Lei 10.833/2003, art. 93). (Conversão da Medida Provisória 135, de 30/10/2003). Tributário. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/01/2004
Lei 10.836, de 09/01/2004 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/03/2004
Lei 10.843, de 27/02/2004 - Arts.1
EMENTA: Acrescenta artigo à Lei 8.884, de 11/06/94, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE em Autarquia e dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica.
Diário Oficial de 16/03/2004
Lei 10.847, de 15/03/2004 - Arts.13
EMENTA: Autoriza a criação da Empresa de Pesquisa Energética - EPE e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/03/2004
Lei 10.848, de 15/03/2004 - Arts.2 9
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 144, de 11/12/2003). Administrativo. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera a Lei 5.655, de 20/05/1971, Lei 8.631, de 04/03/1993, Lei 9.074, de 07/07/1995, Lei 9.427, de 26/12/1996, Lei 9.478, de 06/08/1997, Lei 9.648, de 27/05/1998, Lei 9.991, de 24/07/2000, Lei 10.438, de 26/04/2002, e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/03/2004
Lei 10.850, de 25/03/2004 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 148, de 15/12/2003). Administrativo. Consumidor. Atribui competências à Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e fixa as diretrizes a serem observadas na definição de normas para implantação de programas especiais de incentivo à adaptação de contratos anteriores à Lei 9.656, de 03/06/98.
Diário Oficial de 05/04/2004
Lei 10.856, de 05/04/2004 - Arts.3
EMENTA: Extingue o Conselho Diretor do Fundo de Garantia à Exportação - CFGE, altera dispositivos da Lei 9.818, de 23/08/99, e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/04/2004
Lei 10.861, de 14/04/2004 - Arts.5 7
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 147, de 15/12/2003). Ensino. Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/01/2004
Lei 10.836, de 09/01/2004 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/04/2004
Lei 10.865, de 30/04/2004 - Arts.20
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 164, de 29/01/2004). Seguridade social. Tributário. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/06/2004
Lei 10.880, de 09/06/2004 - Arts.5 10
EMENTA: Institui o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Brasil Alfabetizado, altera o art. 4º da Lei 9.424, de 24/12/96, e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/06/2004
Lei 10.881, de 09/06/2004 - Arts.1 2 10
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 165, de 11/02/2004). Administrativo. Dispõe sobre os contratos de gestão entre a Agência Nacional de Águas e entidades delegatárias das funções de Agências de Águas relativas à gestão de recursos hídricos de domínio da União e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/06/2004
Lei 10.883, de 16/06/2004 - Arts.EMENTA 3
EMENTA: Servidor público. Administrativo. Reestrutura a remuneração e define as competências dos ocupantes dos cargos da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/06/2004
Lei 10.887, de 18/06/2004 - Arts.1
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 167, de 19/02/2004). Seguridade social. Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constituicional 41, de 19/12/2003, altera dispositivos da Lei 9.717, de 27/11/1998, da Lei 8.213, de 24/07/1991, e da Lei 9.532, de 10/12/1997, e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/07/2004
Lei 10.892, de 13/07/2004 - Arts.1
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 179, de 01/04/2004). Tributário. Altera os arts. 8º e 16 da Lei 9.311, de 24/10/1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências. [[Lei 9.311/1996, art. 8º. Lei 9.311/1996, art. 16.]]
Diário Oficial de 14/07/2004
Lei 10.893, de 13/07/2004 - Arts.3 23
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 177, de 25/03/2004). Direito econômico. Marinha mercante. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/07/2004
Lei 10.925, de 23/07/2004 - Arts.10
EMENTA: Seguridade social. Tributário. Reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários e dá outras providências.
Diário Oficial de 03/08/2004
Lei 10.931, de 02/08/2004 - Arts.63-A
EMENTA: Administrativo. Civil. Tributário. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-lei 911, de 01/10/1969, a Lei 4.591, de 16/12/1964, a Lei 4.728, de 14/07/1965, e a Lei 10.406, de 10/01/2002, e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/08/2004
Lei 10.934, de 11/08/2004 - Arts.29 83 90
EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2005 e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/09/2004
Lei 10.954, de 29/09/2004 - Arts.2
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 190, de 31/05/2004). Institui, no âmbito do Programa de Resposta aos Desastres, o Auxílio Emergencial Financeiro para atendimento à população atingida por desastres, residentes nos Municípios em estado de calamidade pública ou situação de emergência, dá nova redação ao § 2º do art. 26 da Lei 10.522, de 19/07/2002, ao art. 2º-A da Lei 9.604, de 05/02/1998, e dá outras providências.
Diário Oficial de 03/12/2004
Lei 10.973, de 02/12/2004 - Arts.2 16
EMENTA: Administrativo. Ensino. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/12/2004
Lei 10.978, de 07/12/2004 - Arts.4
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 197, de 07/07/2004). Cria o Programa de Modernização do Parque Industrial Nacional - Modermaq e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/12/2004
Lei 10.991, de 14/12/2004 - Arts.3
EMENTA: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 216.393.000,00 para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/12/2004
Lei 11.036, de 22/12/2004 - Arts.2
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 207, de 13/08/2004). Administrativo. Servidor público. Altera disposições das Leis 10.683, de 28/05/2003, e 9.650, de 27/05/98, e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/12/2004
Lei 11.046, de 27/12/2004 - Arts.1 10
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação de Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/12/2004
Lei 11.051, de 29/12/2004 - Arts.33
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 219, de 30/09/2004). Seguridade social. Tributário. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/12/2004
Lei 11.075, de 30/12/2004 - Arts.3
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 220, de 01/10/2004) Servidor público. Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, no âmbito do Poder Executivo Federal, e dá nova redação a dispositivos das Leis 10.438, de 26/04/2002, 10.683, de 28/05/2003, e 10.848, de 15/03/2004.
Diário Oficial de 31/12/2004
Lei 11.076, de 30/12/2004 - Arts.4
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 221, de 01/10/2004). Atividade rural. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Lei 9.973, de 29/05/2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, Lei 8.427, de 27/05/1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, Lei 8.929, de 22/08/1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, Lei 9.514, de 20/11/1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei 7.940, de 20/12/1989, e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/12/2004
Lei 11.079, de 30/12/2004 - Arts.14 14-A 15
EMENTA: Administrativo. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
Diário Oficial de 31/12/2004
Lei 11.080, de 30/12/2004 - Arts.7
EMENTA: Tributário. Administrativo. Autoriza o Poder Executivo a instituir Serviço Social Autônomo denominado Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI, e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/01/2005
Lei 11.090, de 07/01/2005 - Arts.1
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 216, de 23/09/2004). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária - GDARA; altera a Lei 10.550, de 13/11/2002, e a Lei 10.484, de 03/07/2002; reestrutura os cargos efetivos de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal e de Agente de Atividades Agropecuárias do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e reajusta as parcelas remuneratórias que lhe são devidas; institui a Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional - GEPDIN; e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/01/2005
Lei 11.091, de 12/01/2005 - Arts.3 8
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/01/2005
Lei 11.095, de 13/01/2005 - Arts.10-B
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 212, de 09/09/2004). Altera dispositivos da Lei 9.266, de 15/03/1996, que reorganiza as classes da Carreira Policial Federal e fixa a remuneração dos cargos que as integram; a Lei 9.654, de 02/06/1998, que cria a Carreira de Policial Rodoviário Federal; a Lei 10.874, de 01/06/2004 e a Lei 9.264, de 07/02/1996; institui a Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo à Atividade Policial Federal - GEAPF, o Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, a Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo à Atividade Policial Rodoviária Federal - GEAPRF e a Gratificação de Incremento à Atividade de Administração do Patrimônio da União - GIAPU e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/01/2005
Lei 11.096, de 13/01/2005 - Arts.11
EMENTA: Seguridade social. Assistência social. Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei 10.891, de 09/07/2004, e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/01/2005
Lei 11.098, de 13/01/2005 - Arts.EMENTA 2 8
EMENTA: Seguridade social. Tributário. Administrativo. Atribui ao Ministério da Previdência Social competências relativas à arrecadação, fiscalização, lançamento e normatização de receitas previdenciárias, autoriza a criação da Secretaria da Receita Previdenciária no âmbito do referido Ministério; altera as Leis 8.212, de 24/07/91, 10.480, de 02/07/2002, 10.683, de 28/05/2003; e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/03/2005
Lei 11.105, de 24/03/2005 - Arts.8 11 14 16 19 23
EMENTA: Meio ambiente. Biossegurança. Biosegurança. Regulamenta os incs. II, IV e V do § 1º do art. 225 da CF/88, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança - PNB, revoga a Lei 8.974, de 05/01/1995, e a Medida Provisória 2.191-9, de 23/08/2001, e os arts. 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10 e 16 da Lei 10.814, de 15/12/2003, e dá outras providências. [[CF/88, art. 225. Lei 10.814/2003, art. 5º. Lei 10.814/2003, art. 6º. Lei 10.814/2003, art. 7º. Lei 10.814/2003, art. 8º. Lei 10.814/2003, art. 9º. Lei 10.814/2003, art. 10. Lei 10.814/2003, art. 16.]]
Diário Oficial de 07/04/2005
Lei 11.107, de 06/04/2005 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/04/2005
Lei 11.109, de 20/04/2005 - Arts.3
EMENTA: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde, da Defesa e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no valor global de R$ 569.100.000,00, para os fins que especifica e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/04/2005
Lei 11.110, de 25/04/2005 - Arts.3
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 226, de 29/11/2004). Tributário. Administrativo. Institui o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO e altera dispositivos da Lei 8.029, de 12/04/90, que dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração pública federal; da Lei 9.311, de 24/10/96, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF; da Lei 9.872, de 23/11/99, que cria o Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda - FUNPROGER; da Lei 10.194, de 14/02/2001, que dispõe sobre a instituição de Sociedades de Crédito ao Microempreendedor; e da Lei 10.735, de 11/09/2003, que dispõe sobre o direcionamento de depósitos a vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores; e dá outras providências.
Diário Oficial de 19/05/2005
Lei 11.116, de 18/05/2005 - Arts.14
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 227, de 06/12/2004). Tributário. Seguridade social. Dispõe sobre o Registro Especial, na Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, de produtor ou importador de biodiesel e sobre a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre as receitas decorrentes da venda desse produto; altera as Leis 10.451, de 10/05/2002, e 11.097, de 13/01/2005; e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/06/2005
Lei 11.124, de 16/06/2005 - Arts.10 14 15 21
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.
Diário Oficial de 27/07/2005
Lei 11.145, de 26/07/2005 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Ensino. Institui a Fundação Universidade Federal do ABC - UFABC e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/08/2005
Lei 11.151, de 29/07/2005 - Arts.7
EMENTA: Administrativo. Ensino. Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia - UFRB, por desmembramento da Universidade Federal da Bahia - UFBA, e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/08/2005
Lei 11.152, de 29/07/2005 - Arts.7
EMENTA: Administrativo. Ensino. Transforma a Faculdade de Medicina do Triângulo Mineiro - FMTM em Universidade Federal do Triângulo Mineiro - UFTM e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/08/2005
Lei 11.153, de 29/07/2005 - Arts.7
EMENTA: Administrativo. Ensino. Dispõe sobre a instituição da Fundação Universidade Federal da Grande Dourados - UFGD, por desmembramento da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul - UFMS, e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/08/2005
Lei 11.154, de 29/07/2005 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Ensino. Dispõe sobre a transformação da Escola de Farmácia e Odontologia de Alfenas - Centro Universitário Federal - EFOA/CEUFE em Universidade Federal de Alfenas - UNIFAL-MG e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/08/2005
Lei 11.155, de 29/07/2005 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Ensino. Dispõe sobre a transformação da Escola Superior de Agricultura de Mossoró - ESAM em Universidade Federal Rural do Semi-Árido - UFERSA-RN e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/09/2005
Lei 11.171, de 02/09/2005 - Arts.10
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação de carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/09/2005
Lei 11.173, de 06/09/2005 - Arts.7
EMENTA: Administrativo. Transforma as Faculdades Federais Integradas de Diamantina em Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri - UFVJM e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/09/2005
Lei 11.178, de 20/09/2005 - Arts.30 72 87 94
EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2006 e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/09/2005
Lei 11.180, de 23/09/2005 - Arts.18
EMENTA: Institui o Projeto Escola de Fábrica, autoriza a concessão de bolsas de permanência a estudantes beneficiários do Programa Universidade para Todos - PROUNI, institui o Programa de Educação Tutorial - PET, altera a Lei 5.537, de 21/11/68, e a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/43, e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/10/2005
Lei 11.184, de 07/10/2005 - Arts.9
EMENTA: Ensino. Administrativo. Dispõe sobre a transformação do Centro Federal de Educação Tecnológica do Paraná em Universidade Tecnológica Federal do Paraná e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/11/2005
Lei 11.196, de 21/11/2005 - Arts.37 112 118
EMENTA: (Veja Medida Provisória 135 de 30/10/2003). Tributário. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica; altera o Decreto-lei 288, de 28/02/1967, o Decreto 70.235, de 06/03/1972, o Decreto-lei 2.287, de 23/07/1986, a Lei 4.502, de 30/11/1964, a Lei 8.212, de 24/07/1991, a Lei 8.245, de 18/10/91, a Lei 8.387, de 30/12/1991, a Lei 8.666, de 21/06/1993, a Lei 8.981, de 20/01/1995, a Lei 8.987, de 13/02/1995, a Lei 8.989, de 24/02/1995, a Lei 9.249, de 26/12/1995, a Lei 9.250, de 26/12/1995, a Lei 9.311, de 24/10/1996, a Lei 9.317, de 05/12/1996, a Lei 9.430, de 27/12/1996, a Lei 9.718, de 27/11/1998, a Lei 10.336, de 19/12/2001, a Lei 10.438, de 26/04/2002, a Lei 10.485, de 03/07/2002, a Lei 10.637, de 30/12/2002, a Lei 10.755, de 03/11/2003, a Lei 10.833, de 29/12/2003, a Lei 10.865, de 30/04/2004, a Lei 10.925, de 23/07/2004, a Lei 10.931, de 02/08/2004, a Lei 11.033, de 21/12/2004, a Lei 11.051, de 29/12/2004, a Lei 11.053, de 29/12/2004, a Lei 11.101, de 09/02/2005, a Lei 11.128, de 28/06/2005, e a Medida Provisória 2.199-14, de 24/08/2001; revoga a Lei 8.661, de 02/06/93, e dispositivos da Lei 8.668, de 25/06/93, da Lei 8.981, de 20/01/95, da Lei 10.637, de 30/12/2002, da Lei 10.755, de 03/11/2003, da Lei 10.865, de 30/04/2004, da Lei 10.931, de 02/08/2004, e da Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001; e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/12/2005
Lei 11.204, de 05/12/2005 - Arts.2 6 7 9 10 12
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 10.683, de 28/05/2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios; autoriza a prorrogação de contratos temporários firmados com fundamento no art. 23 da Lei 10.667, de 14/05/2003; altera o art. 4º da Lei 8.745, de 09/12/93, e a Lei 11.182, de 27/09/2005; e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/12/2005
Lei 11.232, de 22/12/2005 - Arts.4
EMENTA: (Vigência em 23/06/2006). Processo civil. Altera a Lei 5.869, de 11/01/1973 - Código de Processo Civil - CPC, para estabelecer a fase de cumprimento das sentenças no processo de conhecimento e revogar dispositivos relativos à execução fundada em título judicial, e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/12/2005
Lei 11.233, de 22/12/2005 - Arts.14
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Institui o Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Específica de Atividade Cultural - GEAC; cria cargos de provimento efetivo; altera dispositivos da Lei 10.862, de 20/04/2004, a Lei 11.046, de 27/12/2004, a Lei 11.094, de 13/01/2005, a Lei 11.095, de 13/01/2005, e a Lei 11.091, de 12/01/2005; revoga dispositivos da Lei 10.862, de 20/04/2004; e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/12/2005
Lei 11.250, de 27/12/2005 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Tributário. Convênio entre as Receitas Estaduais e Federal. fiscalização de tributos. Regulamenta o inciso III do § 4º do art. 153 da CF/88.
Diário Oficial de 28/12/2005
Lei 11.255, de 27/12/2005 - Arts.4
EMENTA: Seguridade social. Saúde. Define as diretrizes da Política de Prevenção e Atenção Integral à Saúde da Pessoa Portadora de Hepatite, em todas as suas formas, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/01/2006
Lei 11.265, de 03/01/2006 - Arts.21
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos.
Diário Oficial de 10/02/2006
Lei 11.279, de 09/02/2006 - Arts.7 17
EMENTA: Administrativo. Ensino. Dispõe sobre o ensino na Marinha.
Diário Oficial de 17/02/2006
Lei 11.280, de 16/02/2006 - Arts.1
EMENTA: (Vigência em 18/05/2006). Processo civil. Altera os arts. 112, 114, 154, 219, 253, 305, 322, 338, 489 e 555 da Lei 5.869, de 11/01/73 - Código de Processo Civil - CPC, relativos à incompetência relativa, meios eletrônicos, prescrição, distribuição por dependência, exceção de incompetência, revelia, carta precatória e rogatória, ação rescisória e vista dos autos; e revoga o art. 194 da Lei 10.406, de 10/01/2002 - Código Civil - CCB/2002.
Diário Oficial de 21/02/2006
Lei 11.281, de 20/02/2006 - Arts.1
EMENTA: Seguro. Exportação. Altera dispositivos da Lei 6.704, de 26/10/79, que dispõe sobre o seguro de crédito à exportação; autoriza cobranças judiciais e extrajudiciais de créditos da União, no exterior, decorrentes de sub-rogações de garantias de seguro de crédito à exportação honradas com recursos do Fundo de Garantia à Exportação - FGE e de financiamentos não pagos contratados com recursos do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX e do extinto Fundo de Financiamento à Exportação - FINEX; altera o Decreto-Lei 37, de 18/11/66; revoga a Lei 10.659, de 22/04/2003; e dá outras providências.
Diário Oficial de 03/03/2006
Lei 11.284, de 02/03/2006 - Arts.2 3 49 50 53 55 56
EMENTA: Meio ambiente. Administrativo. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro - SFB; cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF; altera a Lei 10.683, de 28/05/2003, a Lei 5.868, de 12/12/1972, a Lei 9.605, de 12/02/1998, a Lei 4.771, de 15/09/1965, a Lei 6.938, de 31/08/1981, e a Lei 6.015, de 31/12/1973; e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/04/2006
Lei 11.292, de 26/04/2006 - Arts.1
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 269, de 15/12/2005). Administrativo. Servidor público. Altera as Leis 9.986, de 18/07/2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras; 10.768, de 19/11/2003, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA; 10.862, de 20/04/2004, que dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN; 10.871, de 20/05/2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais, denominadas Agências Reguladoras; 11.182, de 27/09/2005, que cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC; 9.074, de 7/07/1995, que estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos; cria cargos na Carreira de Diplomata, no Plano de Cargos para a Área de Ciência e Tecnologia, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG; autoriza a prorrogação de contratos temporários firmados com base no art. 81-A da Lei 8.884, de 11/06/1994, e no art. 30 da Lei 10.871, de 20/05/2004; revoga dispositivos das Leis 5.989, de 17/12/1973; 9.888, de 8/12/1999; 10.768, de 19/11/2003; 11.094, de 13/01/2005; e 11.182, de 27/09/2005, e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/05/2006
Lei 11.300, de 09/05/2006 - Arts.1
EMENTA: Eleitoral. Dispõe sobre propaganda, financiamento e prestação de contas das despesas com campanhas eleitorais, alterando a Lei 9.504, de 30/09/97.
Diário Oficial de 29/06/2006
Lei 11.313, de 28/06/2006 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Juizado especial. Altera os arts. 60 e 61 da Lei 9.099, de 26/09/95, e o art. 2º da Lei 10.259, de 12/07/2001, pertinentes à competência dos Juizados Especiais Criminais, no âmbito da Justiça Estadual e da Justiça Federal.
Diário Oficial de 20/07/2006
Lei 11.324, de 19/07/2006 - Arts.2
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 284, de 06/03/2006). Seguridade social. Trabalhista. Trabalhador doméstico. Altera dispositivos da Lei 9.250, de 26/12/1995, da Lei 8.212, de 24/07/1991, da Lei 8.213, de 24/07/1991, e da Lei 5.859, de 11/12/1972; e revoga dispositivo da Lei 605, de 05/01/1949.
Diário Oficial de 08/08/2006
Lei 11.340, de 07/08/2006 - Arts.14 24-A 33 35 39
EMENTA: (Vigência em 22/09/2006). Lei Maria da Penha. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º da CF/88, art. 226 e da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/08/2006
Lei 11.343, de 23/08/2006 - Arts.EMENTA 47 70
EMENTA: (Vigência em 08/10/2006). Tóxicos. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Lei 11.344, de 08/09/2006 - Arts.1 39
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 295, de 29/05/2006). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a reestruturação das carreiras de Especialista do Banco Central do Brasil, de Magistério de Ensino Superior e de Magistério de 1º e 2º Graus e da remuneração dessas carreiras, das Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário e dos cargos da área de apoio à fiscalização federal agropecuária, estende a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA aos cargos de Técnico de Laboratório e de Auxiliar de Laboratório do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria no Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - GDASUS, e dá outras providências.